O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), declarou que não pretende pautar o impeachment de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), em especial de Alexandre de Moraes, caso seja reeleito à presidência do Senado Federal.

Segundo a avaliação do analista de Política da CNN Matheus Teixeira ao CNN 360°, o destino de Moraes na Corte está diretamente ligado ao resultado dessa disputa.

De acordo com Teixeira, a leitura dos bastidores em Brasília é de que o futuro de Alexandre de Moraes depende, em grande medida, de quem assumirá o comando do Senado Federal.

Isso porque cabe exclusivamente ao presidente da Casa a prerrogativa de abrir ou não um processo de impeachment contra um ministro do STF.

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Contexto das acusações contra Moraes

Alexandre de Moraes é acusado de manter uma relação próxima com Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, instituição envolvida em uma fraude que teria gerado um rombo superior a R$ 50 bilhões no FGC (Fundo Garantidor de Crédito).

Há ainda uma fraude no Banco Regional de Brasília que pode superar os R$ 10 bilhões, totalizando mais de R$ 60 bilhões. Além disso, a esposa de Moraes teria mantido contrato com o Banco Master, e o próprio ministro chegou a ser alvo de acusação da Polícia Federal.

No plenário do STF, o julgamento do caso foi interrompido por um pedido de vista do ministro Flávio Dino.

Disputa pela presidência do Senado

Independentemente do desfecho do caso no STF, há um movimento no Senado Federal para aprovar o impeachment de Alexandre de Moraes.

Matheus Teixeira destacou que, com a composição mais à direita do próximo Senado — resultado das eleições de 5 de outubro —, nomes como Tereza Cristina (PP-MS) e Rogério Marinho (PL-RN), ambos mais próximos a Jair Bolsonaro, também disputam a presidência da Casa e têm chances reais de vencer.

São necessários 41 votos entre os 81 senadores para vencer a eleição.

Caso Davi Alcolumbre consiga a reeleição, a tendência, segundo Matheus Teixeira, é que ele não dê início a um processo de impeachment contra Alexandre de Moraes.

“Se Davi Alcolumbre conseguisse se reeleger, a chance dele abrir um processo de impeachment contra Alexandre de Moraes é muito baixa”, afirmou o analista.

Por outro lado, se um candidato mais à direita assumir o comando do Senado, a probabilidade de abertura desse processo aumenta consideravelmente.

Alcolumbre já articula nos bastidores a tentativa de atrair votos da direita, compor com o governo e conquistar apoio do centrão para garantir sua reeleição.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assegurou aos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), que a base do governo irá apoiar suas reeleições no Congresso Nacional no ano que vem.

O aceno aconteceu, de acordo com fontes na articulação política do Palácio do Planalto, no encontro de Lula com Hugo e Davi na última segunda-feira (26).

A decisão já era esperada após a aliança entre o presidente e os parlamentares para as eleições. Lula acenou a Hugo e Alcolumbre nas disputas locais na Paraíba e Amapá; em troca, os chefes do Poder Legislativo aceleraram a tramitação de pautas de interesse do petista e de sua reeleição, como o fim da jornada 6×1.

O avanço da direita no Congresso Nacional após o primeiro turno tratou de aproximar ainda mais Lula e os presidentes das casas legislativas.

A reeleição dos presidentes na Câmara e no Senado é uma das principais apostas do governo federal para fazer frente ao avanço da oposição no Legislativo. A avaliação é de que Hugo e Alcolumbre garantiriam moderação à pauta de um Congresso de maioria conservadora.

Alcolumbre e Hugo devem enfrentar parlamentares da direita na tentativa de reeleição. No Senado, Rogério Marinho (PL-RN) e Tereza Cristina (PP-MS) acenam com candidatura; na Câmara, cogita-se na oposição o nome de Sóstenes Cavalcanti (PL-RJ).

Articuladores apontam que Hugo e Alcolumbre podem congregar o apoio do governo ao Centrão e bater a direta na disputa pelas mesas diretoras.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), conta com a atuação do senador eleito Arthur Lira (PP-AL) para construir um acordo que viabilize sua reeleição ao comando da Casa em fevereiro de 2027.

A expectativa é que o ex-presidente da Câmara ajude a contornar resistências dentro do PP e entre setores do centro mais ligados ao bolsonarismo, que defendem uma candidatura própria para enfrentar Alcolumbre.

Lira é colocado como possível sucessor apoiado por Alcolumbre para 2029 em acordo pela reeleição do amapaense em 2027.

A articulação ganhou força nesta terça-feira (27), quando a Federação União Progressista, formada por União Brasil e PP, anunciou apoio à recondução de Alcolumbre. O movimento, porém, não encerrou a disputa na direita.

O senador eleito Guilherme Derrite (PP-SP) afirmou que não votará no atual presidente e defendeu a união dos oposicionistas em torno de um único nome, citando Rogério Marinho (PL-RN) e Tereza Cristina (PP-MS) como possibilidades.

Nesse cenário, Lira é considerado uma peça importante para aproximar Alcolumbre de parlamentares que resistem à sua permanência no cargo.

O ex-presidente da Câmara mantém interlocução com diferentes setores do Congresso e tem boa relação com integrantes do PT (Partido dos Trabalhadores), como o presidente nacional da sigla, Edinho Silva, o líder do governo na Câmara, José Guimarães, e a ministra Gleisi Hoffmann.

A proximidade pode ajudar a dar sustentação ao acordo, que também conta com o apoio do governo Lula.

Embora haja reclamações entre governistas sobre a declaração de apoio de Lira a Flávio Bolsonaro (PL) na disputa presidencial, a avaliação em torno da sucessão do Senado é pragmática.

Aliados de Alcolumbre consideram tanto a força política que Lira deve exercer na próxima legislatura quanto seu trânsito entre parlamentares de diferentes campos ideológicos.

O apoio de Lula à recondução de Alcolumbre também contribui para a construção desse entendimento.

A aposta é que a articulação consiga reunir governistas, centro e parte da oposição, apesar das divergências sobre a atuação do atual presidente do Senado, especialmente em relação à abertura de processos de impeachment contra ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).

Lira mira espaço na próxima legislatura

A negociação também pode abrir espaço para as pretensões de Lira no Senado. O senador eleito tem interesse em comandar a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), considerada uma das mais importantes da Casa, e a posição pode entrar no cálculo das articulações para ampliar seu poder político.

A interlocutores, Lira tem manifestado o desejo de disputar a Presidência do Senado em uma legislatura posterior, sucedendo Alcolumbre. A estratégia permitiria construir uma candidatura própria com perspectiva de continuidade no cargo, a partir de uma nova composição da Mesa Diretora.

Como a CNN Brasil mostrou, Lira não pretende disputar a Presidência em fevereiro de 2027, mas deve participar ativamente das negociações em torno da sucessão. Sua influência, portanto, não depende de ser candidato agora.

A atuação política do ex-presidente da Câmara já foi percebida em momentos de tensão no Congresso. Durante a gestão de Hugo Motta (Republicanos-PB), Lira participou de articulações para solucionar impasses, como no episódio em que deputados ocuparam o plenário e se sentaram na cadeira da Presidência da Câmara.

O peso de Lira também se manifestou na formação das alianças em Alagoas. A escolha do deputado Alfredo Gaspar (PL) para vice de Flávio Bolsonaro alterou a composição da disputa local e abriu caminho para rearranjos eleitorais que favoreceram a candidatura de Lira ao Senado.

A eleição de João Henrique Caldas, o JHC (PSDB), para o governo alagoano também foi beneficiada, segundo aliados, pela capacidade de articulação de Lira e sua influência política no interior do estado.

A sucessão do Senado será definida em fevereiro de 2027, na abertura da próxima legislatura. Para vencer, o candidato precisa reunir ao menos 41 dos 81 votos da Casa.

 

A Federação União Progressista, formada pelo União Brasil e pelo Progressistas (PP), declarou apoio à reeleição do senador Davi Alcolumbre (União-AP) à Presidência do Senado. O anúncio foi feito nesta terça-feira (27) em nota assinada pelo presidente do União Brasil, Antonio Rueda, e pelo presidente nacional do PP, Ciro Nogueira. A eleição para comandar a Casa está marcada para 1º de fevereiro.

Na nota, os partidos afirmam que a continuidade da liderança de Alcolumbre contribui “para a estabilidade institucional e o equilíbrio político” do país e que a experiência do senador na condução do Senado são necessárias para preservar a independência do Parlamento e a harmonia entre os Poderes.

Os dois partidos apoiaram o senador Flávio Bolsonaro (PL) no segundo turno das eleições. O centrão deve de recalcular a rota com a reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O PL, partido do senador, terá a maioria das cadeiras da Casa no próximo ano e estuda a possibilidade de lançar um candidato próprio, mas  precisará do apoio de partidos de centro, que se movimentam em direção ao Planalto.

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Estava no radar do PL a indicação de Rogério Marinho (PP) ou Tereza Cristina, que é do PP, e foi cotada para vice de Flávio. A mudança de posição é ainda mais simbólica no caso de Ciro Nogueira. O presidente do PP era aliado de primeira hora de Flávio, antes de virem à tona a relação com o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro.

Desde que o PL fez a maioria na Casa, Alcolumbre vem se movimentando nos bastidores para angariar apoio a sua reeleição. O presidente do Senado tratou com Ciro e Rueda sobre o assunto e teve sinalização positiva, assim como de outros partidos, como MDB, Republicanos e Podemos. O PT também deve declarar apoio nos próximos dias.

Como mostrou a CNN na segunda-feira, o presidente do Senado contabiliza 48 votos, número contestado pela oposição, que diz que hoje ele teria 38 votos — três a menos que o necessário para vencer.

Segundo apuração da CNN, senadores relatam que Ciro Nogueira sinalizou apoio a Alcolumbre sem consultar a bancada do PP. Os mesmos parlamentares dizem que o gesto teria sido feito em troca de um aceno do União Brasil à recondução de Hugo Motta, afilhado político do dirigente, à Presidência da Câmara. Ciro tem interesse em se reaproximar do Planalto por meio de Alcolumbre, em meio ao avanço das investigações do caso Master

Leia a íntegra da nota da federação:

“A Federação União Progressista, formada pelo União Brasil e pelo Progressistas (PP), declara seu apoio à recondução do senador Davi Alcolumbre à Presidência do Senado Federal e do Congresso Nacional.

Entendemos que a continuidade de sua liderança contribui para a estabilidade institucional e o equilíbrio político de que o Brasil precisa para seguir avançando nas pautas de interesse da população.

A experiência de Davi Alcolumbre na condução do Senado Federal e do Congresso Nacional, especialmente em momentos de grandes desafios políticos, reafirma sua capacidade de promover o diálogo, construir consensos e preservar a independência do Parlamento e a harmonia entre os Poderes.

O União Brasil e o Progressistas têm uma trajetória de parceria, confiança e compromisso político ao lado de Davi Alcolumbre, construída ao longo dos anos. Reafirmamos nosso apoio à sua liderança e nosso compromisso com um Congresso Nacional forte, independente e capaz de transformar o diálogo em resultados concretos para os brasileiros”.

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou nesta segunda-feira (26) em seu perfil no Instagram uma foto ao lado dos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e Davi Alcolumbre (União-AP).

A publicação foi feita após reunião entre os três, no Palácio da Alvorada, em Brasília, para discutir pautas legislativas. O encontro durou cerca de 1 hora e 30 minutos. Para além das discussões políticas, a visita foi de cortesia. Os presidentes do Legislativo, que ajudaram na reeleição de Lula, foram parabenizar o petista pelo quarto mandato.

“Os brasileiros esperam de nós resultados. Temos muito trabalho pela frente”, disse Alcolumbre em nota após o encontro. “Diálogo, respeito institucional e compromisso com o futuro. Estivemos hoje com o presidente Lula para cumprimentá-lo e desejar êxito no novo mandato, reafirmar nosso compromisso de harmonia entre os Poderes e o trabalho conjunto do Congresso pelo avanço do Brasil”, afirmou Motta em seu perfil no X.

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Os três se reuniram pela última vez em agosto. Na ocasião, eles discutiram os projetos que seriam pautados na semana de esforço concentrado de setembro no Congresso. Eles destravaram o avanço das PECs do fim da escala de trabalho 6×1, da Segurança Pública e o PL dos minerais críticos.

A ideia do petista é compor com os dois presidentes para uma próxima gestão, já que esta será a maior oposição ao petista no Congresso Nacional em todas as gestões do mandatário.

O PL elegeu 121 deputados e 19 senadores no primeiro turno e terá a maior bancada nas duas Casas a partir de fevereiro de 2027. A federação petista elegeu 88 deputados e nove senadores.

O PT deve anunciar nas próximas semanas o apoio a reeleição de Motta e Alcolumbre. O partido quer isolar o PL e tirar a possibilidade de assumirem a presidência de alguma das Casas.

Os líderes do Congresso Nacional fizeram um pronunciamento conjunto à imprensa, na noite deste domingo (25), em Brasília, para saudar a reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Para o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, a eleição consagrou o presidente Lula de forma democrática. Ele fez um apelo pedindo a pacificação do país e pontuou que os líderes, incluindo o próprio presidente da República, façam uma avaliação sobre erros e acertos.

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"Quero que o presidente reeleito possa fazer uma avalição dos seus acertos, mas também dos erros cometidos. Nós somos humanos e precisamos nesse momento fazer uma autoavaliação daquilo que precisa ser melhorado. Nós temos uma Brasil dividido, que passou, infelizmente, os últimos quatro anos radicalizado. Com essa vitória de hoje, penso que o presidente tem uma nova oportunidade de conciliar o país, olhar para frente e governar para todos os brasileiros"

Na mesma linha, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, destacou que o desafio do novo mandato será o de fortalecer as instituições. "Eu tenho muita confiança que o presidente reeleito Luiz Inácio Lula da Silva terá uma grande missão, além de todas que ele assumiu como compromisso eleitoral, político ou de campanha: unir o Brasil, pacificar o Brasil, fortalecer as instituições democráticas. A ninguém interessa o enfraquecimento das instituições", afirmou.  

Já o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou em nota que o momento é de serenidade, responsabilidade e compromisso com o país. Fachin ressaltou que o Brasil precisa de paz, estabilidade institucional e respostas concretas às legítimas aspirações da sociedade.

O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), promulgou nesta sexta-feira (16) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de trabalho 6×1, em sessão solene com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

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Candidato à reeleição, Lula tem no fim da escala 6×1 — seis dias de trabalho para um de descanso — uma bandeira eleitoral para melhorar sua popularidade entre os trabalhadores. A aprovação da PEC decorre também da reaproximação de Lula e Alcolumbre.

O presidente do Senado bancou a votação, a despeito da pressão da oposição e do empresariado, trabalhou pelo calendário especial que garantiu a votação em dois turnos na última quarta-feira (14) e comemorou a aprovação em plenário.

A redução da jornada semanal máxima de 44 horas para 40 horas foi aprovada na Câmara e no Senado por ampla maioria de votos, com apoio do governo, do Centrão e da oposição.

A Emenda Constitucional 141 torna obrigatória a concessão de dois dias de folga semanais aos trabalhadores formais. O dia adicional de descanso passa a valer daqui a 60 dias, quando também terá início a primeira redução da jornada semanal, para 42 horas. A segunda e última etapa, com a redução para 40 horas, será aplicada 12 meses depois.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), outro fiador da aprovação da PEC, também participou da sessão solene.

Pec da aposentadoria de agentes de saúde também é promulgada

O presidente do Senado também promulgou a PEC que cria uma aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e efetiva vínculos temporários. A proposta agora é a Emenda Constitucional 140.

O governo se opôs à proposta e tentou retirar do texto a previsão de paridade e integralidade, que garantem aos aposentados o mesmo salário dos profissionais da ativa e reajuste anual igual ao dos que continuam trabalhando, mas a negociação não avançou.

A equipe econômica calcula que a emenda gere um custo de R$ 30 bilhões em dez anos, enquanto relatores afirmam que a estimativa é exagerada. Após a aprovação no Senado, em julho, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, sinalizou que o governo pode recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) caso o Congresso não aponte a fonte de receitas para compensar os gastos extras.

Apesar de considerar a flexibilização da aposentadoria dos agentes uma espécie de pauta-bomba, a base do governo moderou as críticas ao texto. Os agentes comunitários de saúde são vistos como uma categoria organizada e com certo poder de influência nas bases.

O peso do grupo foi visto durante a votação da PEC na Câmara dos Deputados, quando centenas de agentes ocuparam as galerias do plenário. Nesta sexta-feira, um pequeno grupo estava nas galerias do Senado. Após a assinatura, os presentes gritavam agradecimentos direcionados ao presidente Lula.

Os agentes comunitários de saúde atuam na vigilância epidemiológica, como no combate à dengue e à leishmaniose, na busca ativa por pessoas contaminadas para o controle de doenças contagiosas e no acompanhamento da vacinação infantil e dos programas de saúde da família.

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu nesta quarta-feira (14) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto segue para análise do plenário, onde precisará ser aprovado em dois turnos antes de avançar na tramitação constitucional.

A conclusão ocorreu após o presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), considerar prejudicados três destaques que propunham mudanças na proposta. Os autores das emendas não estavam presentes para encaminhar a votação, e os trechos não chegaram a ser analisados separadamente.

O texto-base havia sido aprovado pela CCJ em setembro. Com o encerramento dessa etapa, a decisão sobre o conteúdo da PEC passa ao plenário do Senado, que poderá iniciar a discussão após a votação da proposta que prevê o fim da escala de trabalho 6×1.

Destaques tratavam de agentes de trânsito e polícias municipais

Entre as alterações que deixaram de ser analisadas estava a proposta do senador Eduardo Gomes (PL-TO) para incluir os agentes de trânsito entre os integrantes da segurança pública previstos na Constituição.

Outro destaque, apresentado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), tratava da possibilidade de utilização de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em determinadas operações das Forças Armadas relacionadas à defesa civil, ao combate a delitos transfronteiriços e ambientais e à garantia da lei e da ordem.

A terceira emenda, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), buscava retirar a exigência de autorização periódica dos conselhos estaduais de segurança pública para o funcionamento das polícias municipais. O objetivo era evitar que órgãos estaduais tivessem poder de interferência sobre estruturas de segurança organizadas pelos municípios.

PEC amplia integração entre forças de segurança

A PEC 18/2025 tem como um de seus principais objetivos incluir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. A proposta busca fortalecer a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com compartilhamento de informações e atuação conjunta no enfrentamento à criminalidade.

O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar nos modais rodoviário, ferroviário e hidroviário federais. A proposta prevê ainda o fortalecimento da atuação da Polícia Federal contra organizações criminosas e milícias com alcance interestadual ou internacional.

Outro ponto é a criação de regras constitucionais para o Sistema de Políticas Penais, com medidas relacionadas à atuação das polícias penais e à administração dos estabelecimentos prisionais.

A proposta estabelece, ainda, mecanismos de proteção dos recursos destinados à segurança pública e ao sistema penitenciário, restringindo o bloqueio e o uso dessas verbas para finalidades diferentes das previstas.

Recursos das apostas esportivas ficaram fora do texto

Durante a análise na CCJ, o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), retirou da proposta o dispositivo que destinava 30% da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de Segurança Pública e Penitenciário.

A mudança foi justificada pela ausência de discussão aprofundada sobre a regra durante a tramitação na Câmara dos Deputados. O relator também argumentou que não seria adequado incluir na Constituição uma vinculação de receitas das apostas sem uma avaliação mais ampla de seus efeitos.

Por outro lado, foi mantida a previsão de destinação de parte do superávit financeiro do Fundo Social do pré-sal para o financiamento da segurança pública.

Texto precisa passar por dois turnos

Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a PEC precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos de votação no Senado. O regimento prevê sessões de discussão e intervalo mínimo entre as etapas.

O presidente da CCJ, Otto Alencar, afirmou que conversou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), sobre a possibilidade de acelerar a análise da matéria. A intenção manifestada por lideranças é votar a proposta antes do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro.

A aprovação na CCJ, entretanto, não altera imediatamente a Constituição. A proposta ainda depende da votação em plenário e da conclusão das etapas constitucionais necessárias para entrar em vigor.

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