O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta terça-feira (27) o arquivamento de três investigações oriundas dos chamado inquérito das Fake News.
A decisão determinou o encerramento de investigações contra o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro, o pastor Silas Malafaia e o escritor Guilherme Fiúza.
No caso de Eduardo, Fachin justificou que o ex-parlamentar já foi condenado pela Corte, mas o inquérito que o investigou ainda estava em tramitação.
Em setembro deste ano, a Primeira Turma do STF rejeitou recurso e confirmou a condenação do filho do ex-presidente Jair Bolsonaro a 4 anos e dois meses anos de prisão no processo do tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil.
Fachin também determinou o arquivamento da investigação que apurava a suposta participação de Malafaia nas ações de Eduardo.
De acordo com o ministro, que seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), não foram encontrados indícios da participação do pastor nas ações do ex-deputado. Com a decisão, Malafaia deverá ter o passaporte devolvido e ficará autorizado a viajar para o exterior.
No caso de Fiúza, o presidente do STF disse que a acusação de incitação ao crime prescreveu. Em 2023, ele foi acusado de publicar nas redes sociais postagens com discursos de ódio e favoráveis à “quebra da normalidade institucional". O caso também contou com parecer favorável da PGR pelo arquivamento.
Arquivamentos
No mês passado, Fachin retirou de Alexandre de Moraes a relatoria do inquérito das Fake News, que foi aberto em março de 2019.
Na época, o então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, defendeu a abertura como forma de combater a veiculação de notícias que atingem a honorabilidade e a segurança do STF, de seus membros e parentes. O ministro também nomeou Moraes como relator do caso.
Recentemente, o presidente do STF disse que pretende arquivar todo o inquérito.
A medida será tomada após a verificação de pendências e eventuais solicitações de diligências à PGR e à Polícia Federal (PF).
Fachin identificou 108 procedimentos investigatórios vinculados ao inquérito.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) vai continuar respondendo a dois processos criminais no Supremo Tribunal Federal (STF) mesmo após deixar o Brasil e fugir para os Estados Unidos.
Por ter foro privilegiado na Corte, o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, que está em prisão domiciliar, é alvo de duas investigações criminais que tramitam no STF.
O parlamentar é alvo do processo que investiga o advogado Willer Tomaz, acusado de lavagem de dinheiro relacionado a negócios envolvendo bets.
De acordo com as investigações, o nome do senador foi citado por uma secretária de Willer, que teria informado ao advogado sobre o cancelamento de uma conta ligada à Alcazar Holdings, empresa sediada na Ilha da Madeira, em Portugal, e investigada pela Polícia Federal (PF).
As medidas foram tomadas após a PF descobrir que o advogado viajou para Miami, nos Estados Unidos, após ser alvo, em agosto, de busca e apreensão na Operação Sem Desconto, que apura descontos ilegais em aposentadorias.
Dark Horse
O senador também é alvo de um inquérito que investiga os pagamentos do ex-banqueiro Daniel Vorcaro para o filme Dark Horse, a cinebiografia do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O filme que retrata a vida política de Bolsonaro veio à torna após o site The Intercept revelar que Flávio pediu dinheiro a Vorcaro para financiar as gravações.
Após a divulgação da conversa entre Flávio e Vorcaro, ocorrida em novembro do ano passado, o senador negou ter combinado qualquer vantagem indevida com o banqueiro e disse que os recursos eram privados.
Em julho deste ano, Flávio Bolsonaro foi incluído no inquérito e também passou a ser investigado.
Foro privilegiado
Apesar de não ter sido eleito para o cargo de presidente da República, Flávio manterá mandato de senador até o dia 1° de fevereiro.
A tendência é que as duas investigações continuem em tramitação no Supremo após o fim do mandato.
De acordo com a atual jurisprudência da Corte, a competência do STF para julgar ex-parlamentares continua após o encerramento do mandato nos casos em que os crimes estiverem ligados à função pública.
Fuga
Nesta terça-feira (27), o investidor e ex-secretário de Turismo do México, Simón Levy, publicou uma postagem nas redes sociais relatando que Flávio Bolsonaro teria chegado aos Estados Unidos, em uma articulação liderada pelo secretário de Estado norte-americano, Marco Rubio. A possível fuga de Flávio, menos de 48 horas após perder as eleições presidenciais, também foi confirmada pela agência de notícias Reuters.
Ontem (26), um dia após a derrota na disputa presidencial, o senador foi proibido de deixar o Brasil e intimado pela PF a entregar todos seus passaportes em 24 horas. O prazo terminou na manhã de hoje, e os documentos não foram entregues, por isso foram cancelados.
A filha mais nova do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) não foi à escola nesta segunda-feira (26) nem nesta terça (27), segundo relato de uma fonte familiarizada com a rotina de um colégio em Brasília, onde ela estuda, na capital federal. Até a semana passada, a frequência da adolescente de 12 anos era regular. Procurada pela Agência Pública, a unidade de ensino apenas respondeu: “Infelizmente não conseguimos confirmar a informação e, infelizmente, nenhum setor da instituição poderá confirmar”.
Segundo apurou a Pública, a filha mais velha do senador, de 14 anos, teria deixado a escola no primeiro semestre deste ano. O colégio não informou os motivos quando procurado pela reportagem.
O senador não cumpriu o prazo de entrega, que terminava nesta terça, e teve os passaportes emitidos em seu nome cancelados pela Polícia Federal (PF). Flávio é alvo de investigação no STF que apura suspeitas de lavagem de dinheiro e evasão de divisas.
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Durante a maior parte da terça, circulou na imprensa brasileira, argentina e dos Estados Unidos a versão de que o senador já estaria no ar, a caminho dos Estados Unidos, ou até mesmo em solo norte-americano. Mas eram apenas especulações e desinformações.
Registro oficial divulgado pelo governo argentino na madrugada desta quarta-feira (28) desmente declarações feitas inclusive por aliados de Flávio. Segundo a Dirección Nacional de Migraciones, o senador só cruzou a fronteira às 22h50 de terça e decolou às 23h30 em um jato privado com destino a Miami, nos Estados Unidos, mas com escala em Gayaquil, no Equador.
A Direção Nacional de Migrações informa que, às 22h50 do dia 27/10, ingressaram pelo posto de fronteira da Ponte Internacional Tancredo Neves, na província de Misiones, Flavio Nantes Bolsonaro e família
Segundo o órgão, que fez uma publicação do X às 2h01, o senador entrou na Argentina pela Ponte Internacional Tancredo Neves, que liga Foz do Iguaçu, no Brasil, a Puerto Iguazú, na província de Misiones. Ele estava com a mulher, Fernanda Antunes Figueira Bolsonaro, e as duas filhas do casal.
De acordo com a publicação, todos apresentaram documentação de viagem válida, sem impedimentos legais, e a entrada na Argentina foi registrada sem incidentes.
O episódio repete um roteiro de tentativas de evitar consequências judiciais já conhecido na família. O irmão Eduardo Bolsonaro vive nos Estados Unidos, e o pai, Jair Bolsonaro, foi preso pela PF em novembro de 2025 depois de tentar remover a tornozeleira eletrônica.
A reportagem procurou a assessoria do senador, mas não obteve retorno até a publicação. Em caso de manifestação, este espaço será atualizado.
*Informações que poderiam identificar as menores foram omitidas, em respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
Atualização às 12h05 de 28/10/2026: Inserimos informações recentes sobre a fuga de Flávio Bolsonaro.
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, determinou o arquivamento do inquérito que investigou a atuação de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos. Segundo o ministro, a apuração já cumpriu sua finalidade ao resultar em denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República), posteriormente recebida pela Corte e transformada em ação penal.
Na decisão pelo arquivamento neste terça-feira (28), Fachin afirmou que o inquérito atingiu a finalidade para a qual havia sido instaurado. “Com a instauração da AP 2.782, está exaurida a finalidade investigativa destes autos, não subsistindo razão para a manutenção da sua tramitação”, afirmou o ministro.
O inquérito foi aberto em maio de 2025 para investigar a atuação de Eduardo nos EUA. À época, a PGR apontou possíveis crimes relacionados às articulações do então deputado junto a autoridades americanas e à defesa de sanções contra ministros do STF e integrantes de outros órgãos brasileiros.
Segundo a acusação, Eduardo atuou para pressionar autoridades brasileiras e interferir em processos relacionados à tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022, com o objetivo de beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), seu pai.
Ao condená-lo, a Primeira Turma entendeu que as articulações com autoridades dos EUA e a defesa de sanções contra integrantes da Corte ultrapassaram os limites da atuação política e configuraram coação no curso do processo.
Eduardo nos EUA
O ex-parlamentar mora nos Estados Unidos desde o início do último ano, segundo ele, após sofrer perseguição política no Brasil. No país, Eduardo virou um interlocutor entre a família Bolsonaro e autoridades americanas. Segundo o STF, Eduardo usou sua influência no país para tentar interferir no processo que condenou Jair Bolsonaro.
O documento de residência permanente de Eduardo foi pedido há mais de um ano para as autoridades americanas. Até então, ele vivia nos EUA, com autorização temporária para residir no Texas.
A extradição seria uma das alternativas da Justiça brasileira para fazer com que o ex-deputado cumprisse a pena. Com a emissão do green card isso fica mais difícil.
O documento permite que estrangeiros residam e trabalhem legalmente nos Estados Unidos por tempo indeterminado, desde que cumpram as regras da legislação migratória norte-americana.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (27) a abertura de uma investigação da Polícia Federal (PF) para apurar suspeitas de interferência estrangeira nas eleições brasileiras de 2026. A decisão aponta indícios de possível uso intencional dos algoritmos de plataformas digitais para favorecer ou prejudicar candidaturas.
Na decisão, Dino cita notícias sobre possíveis aportes de recursos estrangeiros em benefício de uma campanha presidencial e menciona a Rockbridge Network, que teria participado de negociações para apoiar financeiramente a candidatura de Flávio Bolsonaro (PL).
O ministro também determinou a apuração de uma possível oferta de apoio político em troca de acesso à exploração de terras raras e outros minerais críticos brasileiros.
A investigação considera, ainda, um relatório da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), que inclui a segurança do processo eleitoral entre os desafios prioritários do país e alerta para o risco de interferência externa.
Na decisão, Dino afirma que a atuação de agentes estrangeiros não pode comprometer a soberania nacional nem a liberdade de escolha dos eleitores brasileiros. A legislação eleitoral proíbe partidos e candidatos de receberem, direta ou indiretamente, recursos de origem estrangeira.
Suspeita de tratamento desigual nas redes
A decisão ocorre após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) adotar medidas para apurar suspeitas de tratamento desigual entre as campanhas de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro nas plataformas digitais.
Em 15 de outubro, o ministro Marco Aurélio Bellizze, do TSE, determinou que a Meta, responsável pelo Facebook, Instagram e WhatsApp, não interferisse na distribuição de conteúdo político-eleitoral de nenhum dos candidatos até o fim do segundo turno.
A medida foi motivada por alegações da campanha de Lula de que suas publicações estavam sofrendo redução de alcance e de que a ferramenta de inteligência artificial da empresa apresentava diferenças no tratamento de conteúdos relacionados aos dois candidatos.
A Meta negou favorecimento a qualquer candidatura e atribuiu os problemas relatados a incidentes técnicos. A empresa também reconheceu que uma falha em seus mecanismos de proteção permitiu que sua ferramenta de inteligência artificial gerasse materiais de campanha favoráveis a Flávio Bolsonaro.
Apuração sobre minerais críticos
Dino também determinou que sejam esclarecidas as circunstâncias de eventuais propostas de financiamento estrangeiro vinculadas à exploração de terras raras e minerais críticos brasileiros.
O ministro defendeu a identificação dos responsáveis pelas possíveis propostas, dos destinatários e das contrapartidas envolvidas. Na decisão, ressaltou que os recursos minerais pertencem à União e que sua exploração depende de autorização ou concessão conforme o interesse nacional.
As terras raras são um grupo de 17 elementos químicos utilizados na fabricação de produtos de alta tecnologia. O Brasil está entre os países com grandes reservas desses minerais, cuja demanda tem crescido com a expansão de tecnologias relacionadas à transição energética.
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No início de março deste ano, quase um mês depois de assumir a relatoria das investigações do caso Master, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça viajou a Frankfurt, na Alemanha, para participar de um autointitulado “debate de alto nível”. Ele havia acabado de cancelar sua participação em outro evento internacional, um congresso jurídico na Espanha, sob a alegação de preservar a imagem de imparcialidade do Supremo, já que lá estaria um integrante da defesa de Daniel Vorcaro.
Mas ele não deixou passar sua participação no seminário em terras germânicas porque o Instituto Iter, fundado pelo ministro em 2023 (e que contou com sua participação até setembro deste ano), foi um dos organizadores do evento. Lá, Mendonça esteve ao lado de pessoas relacionadas ao ex-banqueiro do Master, além de empresários ligados a grandes grupos empresariais cujos processos tramitam no STF – inclusive sob sua própria relatoria.
Um dos apoiadores do evento foi a Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge). O seu presidente, Gustavo Ribeiro, marcou presença e chegou a mediar um painel sobre racionalização dos custos da saúde por meio da tecnologia. Ribeiro também é vice-presidente do Grupo Hapvida NotreDame Intermédica, a maior operadora de planos de saúde da América Latina, que comprou a rede Promed, da família de Vorcaro, por R$ 1,5 bilhão em 2021. A compra foi feita por meio da entidade jurídica Ultra Som Serviços Médicos S.A, da qual Ribeiro se tornou diretor. Ele esteve com Mendonça na Alemanha pelo menos uma outra vez neste ano, em julho, para assistir a um curso de verão dado pelo ministro.
Semanas depois do evento na Alemanha (e antes desse segundo encontro), chegaram à mesa de Mendonça no STF pelo menos dois casos de judicialização envolvendo a Hapvida. Em ambos, o ministro André Mendonça deu decisão que acabou favorecendo a empresa em detrimento do paciente segurado.
Gustavo Ribeiro (segundo da esq. para dir.) se encontrou duas vezes com Mendonça na Alemanha
Em um deles, a operadora questionava uma decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) que a obrigava a custear em até 48 horas, um tratamento para um caso de linfoma. Mendonça decidiu parcialmente favorável à empresa e, em 12 de maio, um juiz do TJ-AM suspendeu a liminar que determinava o pagamento.
No outro caso levado ao STF, a seguradora questionava uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ-AL) referente a uma ação da Defensoria Pública sobre cobertura de tratamentos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista. A defensoria alegava que operadoras estavam negando ou dificultando a cobertura integral dos tratamentos prescritos. Mendonça acolheu o pedido da Hapvida e determinou a revisão da decisão na primeira instância, de acordo com os critérios do STF para tratamentos fora do rol da Agência Nacional de Saúde (ANS).
Em setembro do ano passado, o STF fixou cinco critérios para que planos de saúde cubram tratamentos fora da lista da ANS: o tratamento deve ser prescrito por médico ou odontólogo assistente; não pode ter sido expressamente negado pela ANS nem estar pendente de análise para sua inclusão no rol; não deve haver alternativa terapêutica adequada no rol da ANS; deve ter comprovação científica de eficácia e segurança; e deve ser registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A partir de então, a Justiça só pode autorizar tratamento ou procedimento fora do rol da ANS se forem preenchidos esses critérios e se ficar provado que a operadora negou o tratamento ou que houve demora excessiva ou omissão no momento da autorização. Mendonça foi um dos ministros favoráveis à criação dessa norma.
A pauta da judicialização na saúde é uma na qual o executivo da Hapvida e da Abramge está implicado diretamente, como evidenciam suas postagens em redes sociais. Ribeiro defende que o futuro da saúde está atrelado à capacidade de prevenir conflitos antes que eles cheguem aos tribunais. Em abril deste ano, após o evento na Alemanha, a Abramge assinou um acordo de cooperação técnica com o STF para ampliar as taxas de conciliação e reduzir a judicialização.
A Abrange estima que os planos de saúde gastaram cerca de R$ 6,8 bilhões com judicialização apenas em 2024, aumento de mais de 22% com relação ao ano anterior, em litígios considerados “pretadórios” pela associação. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que, apenas em 2025, a Justiça recebeu 343 mil novas ações contra as operadoras de saúde e que, em março deste ano, pela primeira vez, o número de processos contra seguradoras superou os relacionados ao SUS.
‘Situações que enfraquecem a reputação da Corte’
Os encontros entre Mendonça e Ribeiro, bem como o apoio da Abramge a um evento organizado pelo instituto do ministro, ocorreram em meio a uma discussão no STF sobre a criação de um código de conduta para os integrantes da Corte. A participação de ministros em palestras e eventos internacionais, bem como a fundação de institutos ligados a eles, era um dos motivos por trás do debate, que segue em aberto. Na visão do presidente do STF, Edson Fachin, essas são situações que enfraquecem a reputação da Corte.
Mendonça é um dos que defendem a criação do código. O ministro anunciou a saída do Iter horas depois de a Revista Fórum revelar que o instituto possuía 55 contratos com órgãos públicos de 14 unidades federativas, dos quais 54 haviam sido firmados com dispensa de licitação. No começo de setembro, antes do anúncio, a newsletter Noites Húngaras havia revelado que Mendonça teve um encontro secreto com Vorcaro, dentro da sede do Iter, em março de 2025.
O encontro na sede do Iter teria sido articulado pelo deputado Cezinha de Madureira (PL-SP), que também tinha interesses no próprio instituto. Ele assinou um contrato de compra futura de 4% de participação no Iter. Madureira foi alvo de uma operação da Polícia Federal, em setembro, por suspeita de comercialização de influência junto a integrantes de tribunais superiores. Antes, em março, também havia mediado uma mesa no evento de Frankfurt.
Frankfurt sediou evento organizado por instituto fundado por André Mendonça
Procurado pela reportagem, André Mendonça afirmou que não mantém relação com dirigentes da Abramge ou do grupo Hapvida “além de eventuais encontros em ambientes públicos e acadêmicos”.
O ministro disse ainda que “as hipóteses de impedimento e de suspeição de magistrado são definidas em lei, de forma taxativa. Nenhuma delas se configura a partir da coincidência de presença em ambiente acadêmico internacional”. Sobre as decisões citadas, adicionou que estas “são públicas, fundamentadas e estão integralmente disponíveis para consulta, e falam por si”.
Procuradas, a Hapvida e a Abramge afirmaram, em nota, que “não houve, em nenhum momento, reuniões ou tratativas relacionadas a processos judiciais de interesse” das entidades durante os encontros entre Mendonça e Ribeiro.
Sobre os casos tramitados no STF entre os dois encontros, a seguradora e a associação esclareceram que, à época do evento, as ações mencionadas estavam em tramitação na Justiça na esfera estadual. “A reclamação constitucional referente a Alagoas foi autuada no STF em 18 de março, enquanto a referente ao Amazonas, teve decisão proferida em 29 de abril”.
Além disso, a Hapvida disse que “na Corte, a definição dos ministros relatores é feita por sorteio e segue critérios regimentais de distribuição. Diante dessa cronologia, não há fundamento para sugerir que o executivo pudesse antecipar a chegada dessas ações ao STF, muito menos a definição do ministro André Mendonça como relator”.
O Iter afirmou que sua atuação como apoiador acadêmico não se confunde com as atividades dos organizadores, dos apoiadores ou dos palestrantes, e que “o Instituto não possui qualquer ingerência sobre processos ou decisões judiciais, e as questões relativas à atuação jurisdicional do ministro André Mendonça escapam ao seu âmbito de competência”. Para o instituto, “a presença de representantes de diferentes setores em um evento acadêmico não constitui, por si só, conflito de interesses”.
Acesso facilitado de lobistas e empresários
O evento realizado em Frankfurt se vendeu como um “encontro internacional que conecta Brasil e Europa para debates qualificados sobre agendas estratégicas”, mas foi resumido por participantes ouvidos pela Pública como uma reunião de negócios para facilitar o acesso de lobistas a empresários e políticos do alto escalão brasileiro.
Mendonça esteve presente em quase todas as mesas. Quando possível, sentou nas primeiras fileiras de cadeira, de onde ouviu seu nome ser reverenciado em quase todas as sessões. A própria mesa da qual ele participou, sobre limites e funções das supremas cortes, foi mediada pelo advogado Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que advoga para o Master e cujo escritório recebeu R$ 27,5 milhões do ex-banqueiro só em 2025.
O ministro André Mendonça participou de quase todas as sessões
A questão acadêmica estava mais presente no fato de a sede ser a Universidade Goethe do que na dinâmica do evento, alegam as fontes ouvidas pela Pública. “Pegaram a universidade para deixar com uma cara mais oficial, acadêmica, mas no fundo podia ter sido num resort”, comentou um dos participantes, cuja identidade será preservada.
Apesar de ter sido realizado na Alemanha e contar com tradução simultânea para o inglês, o idioma da maioria das mesas foi o português. Enquanto a participação brasileira costumava lotar a sala, as palestras de maioria alemã ficaram esvaziadas. “Eles queriam dar esse tom de fazer ponte, mas às vezes virava um certo palanque”, afirmou uma participante. “Inclusive tinha um ex-deputado europeu lá, que foi influente nos anos 2000, e dormiu enquanto tava na própria mesa dele”, acrescentou outro.
“Era um encontro de políticos brasileiros com alguns lobistas europeus. Tinham vários lobistas lá. E muita gente que só estava lá por causa de Mendonça”, contou outra fonte.
O evento teria começado a ser organizado em novembro do ano passado. É dessa época que data a primeira das quatro programações às quais a Pública teve acesso. Nela ainda não estavam confirmadas a presença de André Mendonça nem a do presidente da Câmara dos Deputados Hugo Motta (Republicanos-PB), mas havia outros nomes que depois deixaram a programação, como o do ex-ministro da Economia Paulo Guedes.
O advogado do Master Marcus Vinicius Furtado Coêlho, por exemplo, já constava na programação desde o começo de fevereiro, antes de Mendonça assumir a relatoria das investigações sobre o banco e também antes de desistir do evento na Espanha. O nome de Mendonça passou a constar na agenda a partir de 3 de fevereiro, quando também estava na lista de participantes o ministro do STF Luiz Fux, substituído ainda naquele mês por Motta. A viagem do presidente da Câmara para o evento custou R$ 21 mil aos cofres públicos.
O encontro teve uma lista de 18 apoiadores. Além do próprio Iter e da Abramge, estava também o Not Journal, que teria integrado uma lista de veículos de comunicação e influencers contratados, a pedido de Daniel Vorcaro, para fazer ataques coordenados ao Banco Central, segundo a Folha de S. Paulo. Vorcaro tentou, inclusive, comprar 50% do Not Journal por R$ 5 milhões. Na época, executivos do veículo confirmaram o contrato, mas negaram a combinação prévia de conteúdo. Eles também informaram ter recusado a proposta de compra.
Foi enquanto estava na Alemanha que Mendonça autorizou a prisão de Vorcaro, investigado por fraude bilionária aos cofres públicos.
Alguns participantes foram selecionados a dedo, como foi o caso de Tallis Gomes, o fundador e presidente do Grupo G4 recentemente associado à tentativa de trazer a rede trumpista Rockbridge ao Brasil.
Evento ostentação
O perfil dos convidados deu a tônica do investimento no evento. A Pública conversou com pelo menos três pessoas que estiveram lá e todas foram categóricas em classificar tudo como luxuoso. “Foi um evento caro. Tinha uma uma pompa, sabe? Uma certa ostentação”, conta um participante.
Restaurante 23 Nord, onde aconteceram os jantares do evento
As cerca de 150 pessoas que passaram por lá nos quatro dias tiveram acesso a almoço e café fornecidos pela autodenominada “principal empresa de catering premium da Alemanha”. Boa parte dos convidados ficou hospedada no hotel cinco estrelas Steigenberger Icon Frankfurter Hof, cujas diárias vão de 245 euros (R$ 1,3 mil, na cotação atual), para um quarto simples, a 13 mil euros (R$ 72 mil, na cotação atual), para uma suíte real. De lá, os convidados tinham todos os dias transporte gratuito para a Universidade Goethe.
Além da programação de palestras, havia uma agenda exclusiva de quatro jantares de gala destinada a um grupo menor de 30 a 40 vips e na qual estavam vetados os jornalistas que cobriram o evento. Segundo as fontes entrevistadas pela Pública, nesses jantares foram feitas apresentações do governador de São Paulo Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), Hugo Motta e também do próprio Mendonça. Em uma das programações, o nome de Motta aparece vinculado a um jantar com apresentação sobre o cenário político-eleitoral brasileiro em 2026.
Os jantares foram realizados no próprio hotel Steigenberger; no restaurante 23 Nord, localizado no 23º andar da Torre Westhafen e cujo menu de quatro pratos custa 99 euros (R$ 545); no restaurante Opera, localizado no edifício da Alte Oper, a antiga casa de ópera de Frankfurt, cujo prato pode chegar a 56 euros (R$ 300); e no Schlosshotel Kronberg, um hotel de luxo instalado em um antigo palácio imperial alemão nos arredores de Frankfurt, cujo valor de um jantar oscila entre 99 e 175 euros por pessoa (R$ 545 a R$ 968).
A empresa que não existia, mas organizou o evento
Quem assina as peças publicitárias do evento é a Dinter, mas a empresa não existia em março – ela foi criada depois da realização do ciclo de debates em Frankfurt, como revela a Pública. Uma empresa com esse nome foi registrada na Receita Federal em 23 de junho deste ano. Segundo documentos da Junta Comercial do Distrito Federal, a Dinter S.A. foi constituída em 10 de abril, ou seja, depois do seminário. Não há registros na Alemanha de empresa com este nome.
O presidente da Dinter é Ricardo Campos, docente da Faculdade de Direito da Universidade Goethe. É ele o nome por trás das sequenciadas idas do ministro André Mendonça à Alemanha no último ano. No Brasil, Campos possui um think tank, o Legal Fronts, que foi o organizador do evento em parceria com o Iter, segundo nota enviada pelas duas organizações à Pública.
Campos também é ligado ao Iter. Ele é o coordenador acadêmico de um MBA do instituto que motivou um contrato sem licitação do Iter com o Tribunal de Justiça do Amazonas no valor de R$ 1,6 milhão. Em nota, o Iter confirmou essa ligação e disse que Campos mantém colaboração acadêmica com o instituto na coordenação de alguns cursos.
Em nota, André Mendonça afirmou que sua relação com o professor Ricardo Campos é de natureza acadêmica, decorrente da docência compartilhada na Universidade Goethe. O ministro afirmou não possuir “qualquer participação societária, direta ou indireta, nem vínculo de qualquer natureza com a sociedade empresária Dinter S.A”.
Campos também tem proximidade com juristas que advogaram para Daniel Vorcaro. Ele foi sócio do advogado Walfrido Warde, que atuou na defesa de Vorcaro entre 2017 e janeiro deste ano e tentou articular um encontro do ex-banqueiro com o presidente Lula, segundo o Estadão.
A sociedade durou cerca de um ano, em num período em que Warde já advogava para o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e recebia dele quantias milionárias.
A Dinter também tem entre seus membros o advogado Marcelo Doval Mendes, no cargo de diretor acadêmico. Ele é aparece como docente e coordenador acadêmico de pelo menos quatro cursos do Iter. Além disso, já foi superintendente do Sistema de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental (Saesa) de São Caetano, em São Paulo, cargo que ocupou por apenas quatro meses. Tanto a saída quanto a chegada de Doval ao cargo teriam sido motivadas pela sua proximidade com o deputado Cezinha de Madureira (PL-SP). Ambos integraram a programação do evento de Frankfurt.
Procurado, o Legal Fronts afirmou que prestou apoio organizacional ao Regulation & Investment ’26 e que coube ao instituto, com apoio acadêmico do Iter, “a gestão do fluxo de trabalho contratualmente estabelecido, a revisão acadêmica dos conteúdos e o controle administrativo das entregas”. Segundo o Legal Fronts, a curadoria dos palestrantes foi conduzida por Campos.
O think tank confirmou a sociedade entre o Warde Advogados e Campos, mas esclareceu que “o professor jamais atuou, formal ou informalmente, na representação, no assessoramento ou na condução de quaisquer assuntos relacionados ao Banco Master, a Daniel Vorcaro ou aos negócios de sua família”. A informação foi confirmada pela Warde Advogados.
Já o Iter afirmou não possuir “nenhuma relação societária com o Legal Fronts ou com o Dinter SA.”, mas confirmou que o evento Regulation & Investment ’26, realizado em março de 2026, em Frankfurt, “foi promovido por meio de uma parceria entre os dois institutos, Legal Fronts e Iter. Nessa parceria, coube ao Instituto Iter prestar apoio acadêmico, enquanto a responsabilidade pela organização geral do evento, incluindo a definição dos temas e mesas, a seleção e o convite aos participantes e a contratação de fornecedores, ficou a cargo do Legal Fronts”.
A participação do Iter na organização do evento também fica evidente nos metadados de um edital de contratação de pesquisadores para sistematização e difusão dos conteúdos debatidos em Frankfurt. Apesar de levar apenas os logos do Dinter e da Universidade Goethe, o arquivo não foi criado por nenhuma dessas entidades ou seus representantes. A autoria do documento é de Mauro Rabelo, diretor acadêmico do Iter desde julho do ano passado. Rabelo foi secretário de Educação Básica do Ministério da Educação durante o governo de Jair Bolsonaro, na mesma época em que o atual CEO do Iter, Victor Godoy, era ministro da Educação.
A organização não respondeu o fato de a Dinter não existir juridicamente à época da realização do encontro.
Depois da realização do evento em março, o advogado Ricardo Campos fez questão de agradecer publicamente ao ministro “por ter dedicado seu precioso tempo e, acima de tudo, representar o Brasil no diálogo de alto nível sobre os padrões desejáveis do sistema de justiça”.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou nesta segunda-feira (26) que foi intimado pela Polícia Federal a entregar seus passaportes comum e diplomático e que está impedido de deixar o Brasil. A declaração foi feita em vídeo publicado nas redes sociais, um dia depois de ele perder o segundo turno da eleição presidencial para Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Segundo Flávio, a intimação ocorreu pela manhã, quando ele deixava a residência do pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, em Brasília. O senador atribuiu a medida a uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e disse que recebeu prazo de 24 horas para entregar os documentos.
O parlamentar relacionou a determinação a declarações feitas por seu irmão, Eduardo Bolsonaro, que teria sugerido que ele deixasse o país em caso de derrota eleitoral. Flávio negou ter manifestado intenção de sair do Brasil e questionou a atuação das autoridades.
“Eu nunca falei isso, isso é motivo para tirar meu passaporte?”, afirmou no vídeo. O senador também perguntou se a medida teria sido adotada caso tivesse vencido a disputa presidencial.
Apesar das críticas, Flávio declarou que entregará os documentos e que pretende se defender da decisão. Até a divulgação das primeiras informações, a Polícia Federal e o Supremo não haviam se manifestado publicamente sobre o caso, segundo relatos da imprensa.
Senador contesta resultado eleitoral
Além de questionar a medida envolvendo os passaportes, Flávio anunciou que pretende pedir a cassação da chapa de Lula. Ele acusa o presidente reeleito de abuso de poder político e econômico e voltou a criticar a decisão que permitiu a extensão do horário de votação em parte das seções eleitorais no domingo (25).
A ampliação do horário foi determinada pelo ministro Cristiano Zanin após relatos de dificuldades de deslocamento de eleitores, especialmente em Salvador e São Paulo, devido à oferta insuficiente de transporte público. A campanha de Flávio também havia solicitado a prorrogação da votação em municípios de São Paulo, Paraná e Santa Catarina, alegando condições climáticas adversas.
Dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), citados pela imprensa, indicam que 34.330 votos foram registrados depois das 17h, o equivalente a aproximadamente 0,03% do total contabilizado.
O presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, afirmou que a extensão do horário não prejudicou a totalização dos votos. O tribunal confirmou a vitória de Lula, que recebeu 64.256.232 votos, correspondentes a 51,79% dos votos válidos. Flávio terminou a disputa com 59.826.041 votos, ou 48,21%.
Investigações no Supremo
Flávio também é alvo de investigações no STF. Entre os casos mencionados em reportagens estão apurações relacionadas ao financiamento do filme “Dark Horse”, sobre Jair Bolsonaro, e suspeitas envolvendo o advogado Willer Tomaz, amigo do senador.
O material relacionado ao longa-metragem envolve recursos atribuídos ao empresário Daniel Vorcaro, ligado ao Banco Master. Já o caso que envolve Tomaz inclui suspeitas de irregularidades financeiras e investigações sobre fraudes relacionadas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
As apurações tratam de suspeitas que ainda precisam ser examinadas pelas autoridades competentes. A existência de investigação não representa, por si só, comprovação de crime.
Enquanto contesta as decisões judiciais e anuncia medidas contra o resultado eleitoral, Flávio afirma que cumprirá a determinação de entregar os passaportes. O desdobramento do caso depende de informações oficiais sobre a decisão atribuída ao ministro Alexandre de Moraes.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu nesta segunda-feira (26) o senador Flávio Bolsonaro (PL) de deixar o país. O parlamentar será obrigado a entregar os seus passaportes à Polícia Federal (PF).
A decisão está em segredo de justiça e foi tornada pública pelo senador em suas redes sociais. A ordem judicial faz parte do processo em que Flávio e o advogado Willer Tomaz são investigados no STF.
"Hoje de manhã, eu fui visitar meu pai. Quando eu estava saindo, a Polícia Federal do Lula estava na porta da casa dele e, no meio da rua, eu fui intimado a entregar meus passaportes e também estou proibido de deixar o país", relatou.
Conforme a apuração preliminar da Polícia Federal, Flávio seria beneficiário de recursos da Alcazar Holdings, uma empresa sediada na Ilha da Madeira, em Portugal, e que também é investigada pela PF.
Irmão nos Estados Unidos
Segundo Flávio, a decisão de Moraes está baseada em uma fala de seu irmão, Eduardo Bolsonaro, que está nos Estados Unidos, apesar de constar contra ele um mandado de prisão em aberto no Brasil. Na declaração, dada na semana passada, Eduardo, que teve o mandato de deputado federal cassado, defendeu que Flávio deveria deixar o Brasil se perdesse a eleição.
O senador questionou a decisão do ministro Alexandre de Moraes de impedi-lo de viajar.
"Isso é motivo para tirar meu passaporte? Isso é justiça? Essa decisão foi tomada no domingo à noite, logo depois do resultado da eleição. Se eu tivesse ganhado as eleições, iria acontecer a mesma coisa?", indagou.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, declarou neste domingo (25) que a vontade manifestada pelos eleitores nas urnas deve ser respeitada.
A manifestação de Fachin foi divulgada após a confirmação de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi reeleito para o quarto mandato.
“É tempo de reafirmar o respeito à vontade soberana do povo brasileiro, livremente manifestada nas urnas. A república se fortalece quando reconhece e respeita a soberania popular, fundamento da legitimidade democrática e expressão da cidadania”, afirmou.
Fachin também defendeu o fortalecimento da democracia e a harmonia dos Três Poderes.
“Mesmo diante de divergências, é nos limites da Constituição que devem buscar as respostas, preservando o equilíbrio entre os poderes e a integridade do Estado Democrático de Direito”, completou.
Após o anúncio do resultado das eleições, o candidato derrotado Flávio Bolsonaro (PL) declarou que não reconhece o resultado do pleito e que vai pedir a anulação do segundo turno.
A mudança no horário de votação determinada pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), alterou os procedimentos da Justiça Eleitoral em Goiás neste domingo (25). O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) suspendeu temporariamente a totalização dos votos e orientou as zonas eleitorais a manter em funcionamento as seções que ainda recebiam eleitores até as 19h.
A determinação chegou ao tribunal pouco antes do encerramento previsto para as 17h. O curto intervalo para comunicar a decisão às equipes eleitorais dificultou a aplicação da medida. Durante entrevista coletiva no início da noite, o desembargador eleitoral Laudo Natel Mateus classificou a situação como inédita.
O novo horário não autorizou a reabertura de seções que já haviam concluído a votação. A orientação foi direcionada aos locais em que ainda havia eleitores aguardando atendimento, inclusive pessoas que receberam senhas para votar.
Segundo Laudo Natel, naquele momento o tribunal não tinha confirmação oficial de que ainda existiam seções abertas em Goiás. A possibilidade, entretanto, não estava descartada diante das filas e do tempo necessário para transmitir as orientações aos responsáveis pelos locais de votação.
A suspensão da totalização foi outra consequência da mudança. O processamento dos resultados deveria permanecer interrompido até as 19h, horário estabelecido para o encerramento da votação nas seções que continuavam em funcionamento.
Durante a coletiva, o desembargador também esclareceu que a possibilidade de substituir as urnas eletrônicas por cédulas de papel não chegou a ser discutida. A alteração do horário, segundo ele, não modificaria o sistema utilizado para registrar e contabilizar os votos.
A decisão de Zanin ampliou o período de votação em todo o país após relatos de dificuldades de transporte para eleitores. O TSE esclareceu posteriormente que a extensão deveria ser aplicada apenas às seções que ainda não haviam encerrado os trabalhos.
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF) , esclareceu há pouco que a decisão que determinou a prorrogação da votação até as 19h deverá ser cumprida nos locais em que as urnas ainda não foram fechadas.
A medida foi tomada em resposta a ação protocolada pela campanha do candidato à reeleição Luiz Inácio Lula da Silva (PT), após registros de restrições na circulação do transporte coletivo em diversas cidades do país.
Ao analisar o caso, Zanin considerou que os relatos de falta de transporte são graves e determinou que a votação deve ser mantida por mais duas horas.
O esclarecimento de Zanin foi feito após o TSE informar ao Supremo que as urnas foram fechadas no horário oficial.
Dessa forma, o ministro reajustou sua decisão para determinar a aplicação somente às seções eleitorais que ainda estão abertas.
Matéria ampliada às 18h24 para acréscimo de informações
Após votar no segundo turno das eleições, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, voltou a afirmar neste domingo (25) que a soberania popular, expressa nas urnas, deve ser respeitada.
Fachin votou por volta das 11h, na Asa Sul, região central de Brasília, e, em seguida, deu declarações à imprensa.
“Neste 25 de outubro, o povo brasileiro está indo às urnas para manifestar suas escolhas democráticas. É preciso sempre lembrar que toda a autoridade e todo o poder emanam do povo. Portanto, é fundamental que sejam respeitadas as escolhas que derivarem da manifestação da soberania popular”, disse o presidente do STF.
Em sua fala, Fachin demonstrou preocupação com a estabilidade do país após a votação, independentemente do resultado.
“O Brasil precisa de paz e tranquilidade para que, a partir de amanhã, possa enfrentar os diversos desafios que demandam a presença do Estado”, afirmou.
No período que antecedeu o segundo turno, Fachin atuou em defesa das instituições e do respeito à vontade soberana expressa nas urnas, em meio às discussões sobre a atuação do STF no processo eleitoral.
Antes do primeiro turno, o Supremo passou a enfrentar uma crise institucional sem precedentes, marcada por embates e acusações públicas entre ministros. A crise também entrou na pauta das campanhas eleitorais.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou o bloqueio de bens e sequestro de R$ 6 bilhões do advogado Willer Tomaz, alvo de investigação por suspeitas de lavagem de dinheiro para o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
A decisão do ministro foi proferida nesta sexta-feira, 23, dias após virem a público informações sobre movimentação financeira bilionária de Willer Tomaz em apostas esportivas. Além dos bloqueios de bens, Moraes também determinou o cancelamento dos passaportes do advogado, sob argumento de que ele viajou para o exterior após se tornar alvo de investigações da Polícia Federal.
As medidas foram proferidas no segundo inquérito aberto pelo Supremo Tribunal Federal contra Flávio Bolsonaro, revelado pelo Estadão no último domingo, 18, que está sob relatoria de Moraes.
O ministro também determinou a quebra dos sigilos bancários e fiscal de Willer Tomaz e de suas empresas, incluindo a Alcazar Holding, e pediu para que as instituições bancárias informem todos os correntistas vinculados a essas contas.
Essas medidas foram determinadas para verificar se o senador Flávio Bolsonaro efetivamente era usuário de contas bancárias vinculadas ao advogado. A investigação da Polícia Federal teve acesso a e-mails nos quais uma funcionária de Willer pede a uma instituição bancária que Flávio fosse descredenciado do perfil de "usuário master" de uma dessas contas.
Uma das suspeitas da PF era que as contas do advogado serviam para ocultar patrimônio e lavar dinheiro para o senador, por isso as medidas foram determinadas.
Em nota, a defesa de Willer Tomaz classificou as medidas de "desproprocionais" e disse que Flávio nunca movimentou as contas dele.
"As determinações contra o advogado Willer Tomaz são desproporcionais e escancaram uma *fishing expedition* em pleno período eleitoral. A investigação nasceu da Operação Sem Desconto, que apura fraudes no INSS, com as quais Willer não tem qualquer relação. Sem encontrar nada que o ligasse ao esquema, passou a vasculhar indiscriminadamente sua vida pessoal e profissional em busca de qualquer pretexto para a devassa. O bloqueio de até R$ 6 bilhões é uma cifra aleatória, sem correspondência com seu patrimônio. A suspensão de todas as suas empresas impõe punição antecipada, sem acusação, processo ou condenação. É falsa a informação de que Flávio Bolsonaro seria "usuário master" de conta da Alcazar. Os dois são amigos, e um nunca movimentou recursos do outro. Não por acaso, uma decisão sob sigilo chega à imprensa a menos de 48 horas do segundo turno. A defesa tenta ter acesso", afirmou a defesa.
Em 30 de janeiro deste ano, Eduardo Bolsonaro postou uma foto com o Príncipe Herdeiro e Primeiro-Ministro do Reino do Bahrein, Sheik Salman bin Hamad Al Khalifa, ao lado do seu irmão, o candidato à presidência Flávio Bolsonaro (PL). Ambos apareciam vestidos nos trajes tradicionais do país. “No mundo árabe, a candora é o equivalente ao terno e gravata. Vestir a roupa tradicional é mais do que estilo, é respeito. Diplomacia se faz com gestos. E gestos constroem confiança, proximidade e resultados reais para Bahrein e Brasil”, escreveu Eduardo, que tem pretensões de assumir o Ministério de Relações Exteriores se seu irmão vencer as eleições no próximo domingo.
Eduardo participava da comitiva oficial do candidato ao lado de Paulo Figueiredo e dos deputados federais Paulo Bilynskyj (PL-SP) e Rodrigo Valadares (União Brasil-SE). A viagem incluiu uma visita ao palácio e um festival de corridas de cavalos promovido pela monarquia.
Mas o que Eduardo não mencionou no post do Instagram é que ele mantinha uma relação bem mais firme com o país.
Uma investigação da Agência Pública constatou que ele manteve uma empresa no Bahrein para realizar atividades de consultoria em gestão. Aberta em 19 de setembro de 2024, a The Next Level LLC funcionou oficialmente por pouco mais de um ano e teve suas atividades encerradas em setembro do ano passado por não ter renovado o registro de companhia limitada. O capital inicial era de cerca de R$ 130 mil.
Um detalhe chama a atenção: o irmão do candidato presidencial Flávio Bolsonaro (PL) registrou a empresa como cidadão italiano. Tanto Eduardo quanto seu irmão Carlos possuem passaporte italiano, fruto dos antepassados dos Bolsonaro na cidade de Anguillara Veneta, no norte do país.
A informação pode ampliar controvérsias em torno do lobby de Eduardo para gerir o Itamaraty e liderar a diplomacia brasileira. E abre dúvidas se ele não teria aberto empresas em outros países como cidadão italiano e não brasileiro.
Eduardo Nantes Bolsonaro, cujo nome, em árabe, aparece no Portal de Registro Comercial (SIJILAT) no Bahrein como ورانوسلوب ستنان ودراودإ, não respondeu aos questionamentos da Agência Pública sobre qual era a finalidade da empresa.
Mas ela foi aberta exatamente no mesmo período em que ele e o irmão Flávio buscavam fundos para viabilizar a realização do filme “Dark Horse”, cinebiografia de Jair Bolsonaro, que recebeu aporte de US$ 13 milhões do banqueiro Daniel Vorcaro. Foi em dezembro de 2024 que Flávio conheceu Daniel Vorcaro em uma reunião online, e nos meses seguintes, até meados de 2025, Fabiano Zettel passou a coordenar o repasse dos valores em parcelas de cerca de US$ 2 milhões. Foi um período de grande mobilização para buscar apoio para o projeto familiar.
Em maio deste ano, o deputado federal Mário Frias Filho (PL-SP), produtor do filme e detentor dos direitos sobre a história de vida de Bolsonaro – como revelou a Pública – acompanhou Eduardo em uma nova viagem até o Bahrein. Realizada entre 12 e 18 de maio, segundo Mário Fias, a visita ocorreu a convite do Conselho de Desenvolvimento Econômico do país (EDB, na sigla em inglês).
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Segundo levantamento da jornalista Juliana Dal Piva na sua coluna no ICL Notícias, Eduardo Bolsonaro esteve ao menos nove vezes no Bahrein desde 2019. Quatro destas viagens ocorreram durante o governo de Jair Bolsonaro. Depois disso, outras três coincidiram com momentos de pressão judicial do STF contra o ex-deputado federal.
A mais recente ocorreu em 8 de outubro, entre o primeiro e o segundo turno das eleições. Ele voltou a visitar o palácio e a se encontrar com o Sheikh Salman bin Hamad Al Khalifa, além do ministro de economia e finanças, para discutir cooperação econômica e comercial.
As fotos foram feitas no mesmo dia em que o ministro do STF Alexandre de Moraes decretou sua prisão pelo crime de coação no curso do processo, devido ao lobby realizado junto ao governo Trump por retaliações contra o Brasil. Alexandre mandou ainda cancelar os passaportes de Eduardo.
O ex-deputado, foragido da justiça brasileira, usou seu passaporte italiano para entrar no país e postou vídeos xingando o ministro do STF e passeando pelo aeroporto do Bahrein e dos EUA livremente.
A Polícia Federal pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de um inquérito para apurar se o senador Flávio Bolsonaro (PL), pré-candidato à Presidência da República, tem participação não declarada na BestBet, plataforma de apostas online licenciada pelo governo do Rio de Janeiro. A informação foi divulgada pela revista Piauí.
A apuração tem como principal alvo o advogado Willer Tomaz, apontado como sócio ostensivo da empresa de apostas, amigo de Flávio e responsável por movimentações de aproximadamente R$ 5 bilhões em apostas, segundo as informações divulgadas. A investigação busca esclarecer suspeitas relacionadas à lavagem de dinheiro e à estrutura societária das empresas envolvidas.
Tomaz e familiares concentram a maior parte das ações da Cathedral Holdings, companhia portuguesa que figura como única acionista da Rede Loto, empresa responsável pelo controle da BestBet. Essa estrutura empresarial está no centro das suspeitas sobre uma possível participação indireta do senador no negócio.
Documentos apontam movimentações entre empresas
Os registros contábeis das holdings acrescentaram elementos à apuração. Segundo documentos obtidos pela Piauí, a Cathedral informou ter R$ 984 mil? Não. Em sua contabilidade, o valor registrado foi de 984 mil euros a receber em 2025, ante 7,8 mil euros no ano anterior.
No mesmo período, os registros da Alcazar Holdings apontaram aumento da dívida de 8,1 mil euros para 824 mil euros. A proximidade entre os valores registrados pelas duas companhias levanta questionamentos sobre as relações financeiras entre elas.
A Alcazar também aparece na apuração por causa de uma conta conjunta que Flávio teria mantido com Willer Tomaz por meio da empresa, conforme informações publicadas pelo UOL e confirmadas pelo jornal Diário da Manhã. A revista Piauí identificou indícios de que a Cathedral teria financiado a Alcazar, apontada como supostamente ligada ao senador.
Outro registro empresarial pode ser relevante para a investigação. Em ata protocolada na Junta Comercial de São Paulo em 3 de fevereiro, a Rede Loto aprovou a distribuição dos lucros acumulados até 31 de dezembro de 2025. O documento não informa o montante, mas o estatuto da companhia estabelece a Cathedral como única beneficiária.
Voos internacionais e relação com o advogado
A relação entre Flávio e as empresas também envolve uma aeronave utilizada pelo senador em deslocamentos internacionais. A Cathedral possui participação de 6,25% em um avião vinculado ao programa de propriedade compartilhada da NetJets, adquirido em 2025. Flávio utilizou a aeronave em voos entre Portugal e França.
Quando a Folha de S.Paulo revelou que a Cathedral havia pago viagens aéreas do senador, sua campanha afirmou que a relação com Willer Tomaz é exclusivamente de amizade.
Em manifestação divulgada à época, a campanha declarou que associar a proximidade pessoal a possíveis irregularidades seria uma ilação sem fundamento nos fatos.
Procurada por e-mail às 9h30 desta quarta-feira (21), a campanha de Flávio Bolsonaro não havia respondido até a publicação das informações pela reportagem que serviu de base para este texto.
Empresa nega operação de apostas
Willer Tomaz sustenta que a BestBet nunca iniciou efetivamente suas operações de apostas. Registros públicos, entretanto, indicam que o endereço eletrônico da plataforma estava disponível pelo menos desde dezembro de 2023, conforme arquivos preservados pelo Internet Archive.
Além disso, documentos regulatórios da Loterj, órgão responsável pelo licenciamento de plataformas de apostas no Rio de Janeiro, registram desde junho de 2023 o pagamento de taxas de outorga variável equivalentes a 5% da receita da empresa com jogos de azar.
A documentação pode ajudar a esclarecer a atividade efetiva da plataforma e a natureza das receitas relacionadas ao negócio.
Em nota, Tomaz negou irregularidades e acusou a revista Piauí de apresentar ilações e distorcer documentos para sustentar acusações falsas. O advogado também afirmou que a publicação já responde judicialmente pela divulgação de informações que considera falsas.
A eventual participação de Flávio Bolsonaro na BestBet ainda depende de esclarecimento pelas autoridades. O pedido de abertura de inquérito busca justamente apurar os fatos e verificar se existem elementos que sustentem as suspeitas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) está longe de ser perfeito na análise de três juristas especialistas em direito constitucional, direitos humanos e reforma do Estado ouvidos pela Agência Pública. As suas imperfeições e a recente crise institucional que a mais alta instância do poder judiciário no Brasil e “guardiã da Constituição Federal” está passando, não devem ser, entretanto, usadas como justificativa do jogo político que visa aumentar a impunidade. E é consenso entre os três, que o risco existe.
“O desgaste do STF pode ser usado politicamente não apenas para corrigir excessos da Corte, o que é legítimo, mas para reduzir sua capacidade de funcionar como limite ao poder político”, afirma Amarílis Costa, doutora em Direitos Humanos e diretora-executiva da Rede Liberdade, que atua em casos de violação de direitos e liberdades individuais. “Uma coisa é democratizar, tornar mais transparente e limitar excessos do STF. Outra é submeter a Corte à maioria parlamentar de ocasião”, argumenta.
Costa destaca a importância da Corte e de sua estabilidade justamente para aqueles que não estão nas rodas do poder. “Isso importa especialmente em direitos humanos, porque minorias e grupos historicamente vulnerabilizados dependem de uma jurisdição constitucional capaz de conter maiorias quando seus direitos estão em risco”, acrescenta.
Advogada Amarillis Costa vê tentativa de limitar ações do STF contra políticos no poder
O professor de direito na PUC-SP e ex-secretário Nacional de Reforma do Judiciário no governo Dilma Rousseff, Flávio Crocce Caetano, concorda com a advogada. Ele acrescenta que “ a conjuntura política se tornaria muito favorável a medidas autoritárias de um eventual governo Bolsonaro, com diminuição do papel do STF, possível impeachment de ministro, além da redução do prazo de mandatos atuais, aumento do número de cadeiras para obtenção de imediata maioria e parceria perene com o Legislativo”.
Para Caetano, “experiências autocráticas” em outros países são exemplos de concentração de poder nas mãos do Executivo, com ajuda do Legislativo, para o “apequenamento do Judiciário”.
O também professor Rubens Beçak, livre-docente em Teoria Geral do Estado na USP, acompanha seus pares sobre o risco de Flávio Bolsonaro, se eleito presidente, “tentar minar o papel do Supremo, mesmo enfrentando “reações da opinião pública, da comunidade jurídica e provavelmente do próprio tribunal”.
Ele ressalva que isso não significa que “discutir a redução do ativismo judicial, o excesso de decisões monocráticas e até os critérios de indicação dos ministros” não seja legítimo. “Essas mudanças podem contribuir para um Supremo melhor”, avalia Beçak que não descarta a possibilidade de se realizar uma Reforma do Judiciário.
Reforma do Judiciário pode sanar excesso de decisões individuais
Flávio Caetano é professor na PUC-SP e foi secretário Nacional de Reforma do Judiciário durante a gestão de Dilma Rousseff
Já Flávio Caetano diz que “é necessária uma Reforma do Judiciário, que também atinja o Supremo.” Segundo o professor da PUC, estamos “diante de uma crise institucional, e de uma disfuncionalidade do STF”. Essa conjuntura “tem levado a posturas muito individuais dos ministros” e um acúmulo de decisões monocráticas, que faz o Plenário da Corte ficar diminuído.
Amarílis Costa denomina o problema de individualização excessiva do poder, o que, segundo ela, “não significa eliminar decisões monocráticas”. “Elas são necessárias em situações urgentes. O problema surge quando uma decisão concebida como provisória produz, por longo período, efeitos equivalentes aos de uma decisão definitiva”, explica.
As decisões monocráticas foram alargadas nas práticas das últimas décadas do Supremo, e por isso deveriam ser “extremamente limitadas” na análise de Rubens Beçak. “Não é desejável que um ministro tenha poder individual sobre questões tão importantes”, afirma. “O correto é que a decisão individual, depois de tomada, seja prontamente submetida à Turma ou ao Plenário”, complementa.
O comportamento do STF em período eleitoral
Rubens Beçak, professor na Faculdade de Direito da USP, considera correta postura de presidente do STF, Edson Fachin, sobre processo sobre caso Master
Além da concentração de poder, os ministros do STF são, comumente, criticados por decisões que podem influenciar a opinião pública e as intenções de voto em período eleitoral. Para os juristas entrevistados pela Pública, porém, os casos precisam ser analisados de acordo com a realidade e contexto de cada um.
O presidente do STF Edson Fachin, por exemplo, recebeu críticas de parte do eleitorado do presidente Lula (PT) por manter não dar seguimento às investigações do inquérito do Master e do INSS que ele recolheu ao seu gabinete após os embates entre os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça.
Os juristas, no entanto, formaram consenso sobre a postura correta do ministro presidente. “Diante de uma situação tão conturbada, achei acertada a decisão do ministro [Edson Fachin]. Ele adotou uma medida provisória, que não me parece representar uma decisão definitiva. Considerei a decisão uma medida um pouco profilática. O presidente tem essa função”, comenta Rubens Beçak.
Avaliação compartilhada por Flávio Caetano que considera a “decisão do presidente do Supremo de centralizar os casos que envolvam eventuais indícios ou suspeitas envolvendo ministros da própria Corte, tanto nos casos do Banco Master como do INSS, correta”.
Amarílis Costa também afirma que há fundamento jurídico para a remessa. A advogada, no entanto, pondera que “a preocupação começa quando a preservação de competência se confunde com controle da investigação. Encaminhar informações ao tribunal competente é legítimo. Transformar a Presidência em filtro sobre o que pode ou não ser investigado seria outra coisa”.
Para ela, “independência judicial não significa imunidade investigativa.” “O modelo será legítimo se proteger a regularidade do procedimento. Se produzir uma estrutura de autoproteção institucional, teremos um problema democrático”, ressalta.
No caso de ministros do Supremo, Flávio Caetano explica que crimes comuns são julgados pelo Plenário do STF. Quando se trata de crime de responsabilidade, o Senado Federal passa a ser o responsável. “O que não está muito claro é como haver uma investigação administrativa de algum ministro do Supremo”, diz. Na interpretação do professor, de toda forma, a “apuração administrativa ou disciplinar” sobre seus próprios membros é um procedimento adequado ao Pleno da Corte.
A liberdade de Jair Bolsonaro analisada por Nunes Marques
Quando se trata da análise pelo ministro Nunes Marques da revisão criminal do processo que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado, os juristas divergem em alguns pontos.
Flávio Caetano, professor da PUC, afirma que não vê possibilidade desta análise ser feita de forma monocrática porque seria a revisão de algo que foi decidido pelo colegiado. Portanto, apenas o colegiado poderia julgar.
Já o docente da USP, Rubens Beçak, considera que o ministro poderia sim tomar uma decisão, favorável ou não ao ex-presidente, já que a defesa tem o direito de solicitar essa revisão. Beçak salienta que mesmo sendo “impactante” conceder uma liminar para a libertação do ex-presidente, estaria “dentro do conjunto de competências de quem analisa um pedido de revisão criminal”.
Uma medida cautelar do relator não é “juridicamente impossível” na análise de Amarillis Costa que nesse ponto concorda com Beçak. Por outro lado, a advogada declara que uma “decisão individual capaz de suspender os efeitos de uma condenação definitiva e alterar a situação de liberdade de um ex-presidente, exigiria fundamentação especialmente robusta e rápida apreciação pelo colegiado”, se aproximando da visão de Caetano.
“O ponto mais delicado é o calendário eleitoral. O Judiciário precisa compreender a conjuntura política sem permitir que ela se transforme em critério jurídico. A pergunta relevante é se a mesma decisão seria tomada, no mesmo momento e com os mesmos fundamentos, caso o condenado fosse outra pessoa e não estivéssemos em período eleitoral”, diz Costa.
Para Caetano, “eventualmente pode haver — não estou dizendo que há — alguma conotação política para um julgamento antecipado de uma revisão que talvez ainda não fosse o momento de ser julgada. Isso tem que ser observado em relação a casos similares, como o Supremo tem se posicionado. A partir daí, pode-se analisar se há um componente de conveniência política ou não”, acrescenta.
Após a divulgação do resultado do primeiro turno das eleições, o jornal Folha de S.Paulo publicou uma reportagem dizendo que o ministro Nunes Marques pretendia soltar uma liminar sobre o pedido de revisão criminal da defesa de Jair Bolsonaro. Por nota, o gabinete do ministro informou que ele encaminharia a solicitação ao Plenário. Na última quarta-feira, 7 de outubro, reconsiderou afirmando que só analisaria o pedido após o segundo turno.
“O ministro Nunes Marques entendeu, até acertadamente, que deixaria a análise para depois do segundo turno. Não necessariamente por ser presidente do TSE, mas porque foi uma decisão de bom senso, considerando que isso poderia conturbar ainda mais as eleições”, concluiu Rubens Beçak.
A Pulsa Uniformes que recebeu R$ 457 mil vindos de uma Emenda Parlamentar Individual, conhecida como Emenda Pix, do deputado federal candidato à reeleição Mario Frias (PL/SP), tem entre seus sócios o ex-jogador da seleção brasileira de basquete dos anos 1980 Nilo Guimarães. Ele foi secretário de esportes de Mogi da Cruzes, na região metropolitana de São Paulo, por 12 anos (2009-2020).
O cargo foi ocupado por dois mandatos do prefeito Marco Bertaiolli que se elegeu pela primeira vez pelo DEM e depois migrou para o PSD (2009-2016) e seguiu durante a gestão de Marcus Melo do PSDB, de 2017 até 2020. Guimarães também presidiu a Liga Nacional de Basquete em 2020, cujo torneio conta com a presença do Mogi Basquete, time em que Guimarães foi dirigente.
A Pulsa Uniformes é uma confecção sediada no bairro Jardim Camila, em Mogi das Cruzes (SP). A quantia recebida em 26 de maio seria para quimonos, tatames e outros 14 itens para um projeto social de lutas marciais para crianças, mas não há comprovação de que o material foi entregue. Segundo a Controladoria Geral da União, “a execução física do projeto não foi integralmente comprovada”.
A casa cinza, mais à esquerda da imagem, é a sede da Pulsa Uniforme em Mogi das Cruzes e não apresenta placa de identificação
O dinheiro foi pago à Pulsa, à vista, pelo Instituto Conhecer Brasil, de Karina Gama, que recebeu o dinheiro da emenda. Karina Gama é a produtora executiva da cinebiografia de Jair Bolsonaro Dark Horse. Já o deputado Mario Frias foi Ministro da Cultura do governo Jair Bolsonaro e é roteirista do filme. O material esportivo teria como destino o projeto social Lutando pela Vida, em Pirassununga (SP).
A Polícia Federal (PF) e a Controladoria Geral da União (CGU) investigam a real destinação de emendas dos deputados Mario Frias, Marcos Pollon (PL/MS) e Bia Kicis (PL/DF) para as organizações de Karina Gama. O caso está sob a relatoria do ministro Flavio Dino, no STF, uma vez que há deputados federais envolvidos. Pollon e Kicis, por exemplo, sequer poderiam destinar recursos para emendas fora de suas bases eleitorais.
A investigação da PF que tramita no STF apura 10 crimes, entre eles peculato (desvio ou má aplicação de dinheiro público), fraude em licitação, falsificação, advocacia administrativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
A Pulsa tem foco na venda de uniformes de times de basquete, vôlei, handebol e futsal. Apesar de ter recebido à vista o pagamento pelos uniformes de artes marciais e 120 placas de tatame, a Pulsa informou à CGU em julho deste ano que ainda não havia entregado nenhum material previsto para o projeto Lutando pela Vida e disse que os itens estavam “em fabricação”. Em abril, aponta o relatório, o ICB teria comprado os tatames de outro fornecedor por R$ 58 mil com recursos de outro contrato. O material teria sido entregue ao projeto em Pirassununga, em maio, segundo o instituto de Karina da Gama afirmou à CGU.
“Essa cliente é do Luiz”
Na quinta-feira, 24 de setembro, a reportagem da Agência Pública foi até a sede da Pulsa, que ocupa uma casa de dois andares, em Mogi das Cruzes. No imóvel, pintado de cinza na frente e preto na lateral, não há placas ou qualquer outro sinal mais ostensivo de que uma empresa funciona ali.
Na entrada lateral, há um escritório com um show-room dos produtos da marca. Uma gerente atendeu a reportagem na calçada e informou que somente o sócio-gestor, Luiz Fernando da Silva, que estaria no Rio de Janeiro, poderia falar sobre o contrato com o ICB. “Essa cliente é do Luiz”, disse a funcionária.
Por mensagem no WhatsApp, o sócio-diretor afirmou que os itens foram entregues, mas alegou que não tinha como confirmar se já teria sido uma entrega total ou parcial, pois estava viajando. “Se precisar de algo mais detalhado, eu te peço e te mando. Prezamos pela transparência”, escreveu em uma mensagem de WhatsApp quando também elogiou o trabalho realizado pela CGU.
As mensagens não foram mais respondidas por Silva depois que a reportagem pediu que ele informasse a data da entrega e fornecesse alguma comprovação, como recibos ou fotos. Ele também não informou, ao ser questionado, qual foi o pedido completo do ICB à Pulsa, com as quantidades que deveriam ser fornecidas de cada item.
Nilo Guimarães também foi procurado, mas não respondeu o contato. O espaço segue aberto e será atualizado em caso de manifestação.
O projeto Lutando pela Vida é uma ação de ensino de lutas marciais para 500 crianças cuja vigência começou em 31 de dezembro de 2024 e termina em 28 de agosto de 2027. Dos R$ 1,5 milhão da emenda de Frias foram liberados R$ 1 milhão pelo Ministério dos Esportes para o ICB de Karina Gama, para “Implementação e Desenvolvimento do Projeto Lutando Pela Vida no Estado de São Paulo/SP”, conforme o termo de fomento publicado em 14 de janeiro de 2025.
Até julho crianças estavam sem quimonos
A partir daquele momento, o ICB já poderia iniciar a execução do projeto, mas a CGU constatou que até 12 de junho a emenda não havia sido completamente executada. Até o final de julho, dos R$ 521 mil gastos no projeto administrado pelo ICB a maior despesa foi com a Pulsa: R$ 427 mil.
Ainda assim, o Instagram do projeto Lutando pela Vida exibe vídeos e fotos, publicados em julho, que mostram crianças sem quimono numa academia de lutas. Para a CGU, nem mesmo essas publicações podem ser consideradas como prova conclusiva, uma vez que não são georreferenciadas e foram feitas em um local fechado, o que impede a Controladoria de aferir se são mesmo da academia que recebe o projeto.
Dos recursos pagos pelo ICB, os R$ 94,5 mil restantes foram usados para pagar instrutores, monitores e outros profissionais envolvidos com as aulas de lutas para crianças. Segundo a CGU, as planilhas de frequência das crianças foram preenchidas pela equipe do projeto, mas não têm assinatura dos responsáveis pelos menores, o que não atende às determinações do Ministério dos Esportes para comprovar a frequência em projetos dessa natureza.
Doador de campanha virou professor
Aliado político de Mario Frias, Rudyge Alex Scatolini Boldrini, doou R$ 4 mil para a campanha do ex-ator de Malhação à deputado federal em 2022 e em 2026 foi contratado para o projeto. Boldrini abriu este ano uma MEI para receber o dinheiro e emitiu uma nota fiscal para o ICB em 9 de março, antes mesmo de assinar com o instituto, o que só ocorreu no dia seguinte. Até o momento, ele recebeu R$ 13,7 mil. Uma das monitoras do projeto, aponta a CGU, era recepcionista contratada via CLT pela prefeitura de Pirassununga. A íntegra do relatório de apuração 2007711, que analisa o projeto Lutando pela Vida, citado pelo STF, segue sob segredo de Justiça, segundo informações da CGU enviadas à Pública.
O pagamento de R$ 427 mil da ICB à Pulsa não é o único da empresa de uniformes sob o escrutínio da CGU, conforme se verifica na plataforma e-CGU.Outros dois projetos financiados com emendas parlamentares, o Circuito Suzano de Esportes e Lazer, realizado pela Associação Cultural Quântica, e o Circuito Cultural e de Lazer, realizado pelo Instituto Mogiano de Pesquisa, Educação e Cultura, ambos realizados em Suzano (SP), foram analisados pela CGU entre 2024 e 2025 no âmbito da investigação sobre a constitucionalidade das Emendas Pix.
Em ambos os casos, a Pulsa forneceu material esportivo, recebendo R$ 112.800 no primeiro e R$ 2.710 no segundo circuito. Nas fiscalizações de ambos os projetos, a CGU verificou “inconformidades”, “impropriedades” e “irregularidades”.
A investigação em torno das emendas que favoreceram organizações de Karina Gama e que podem ter sido desviadas para o esquema que supostamente financiaria o filme Dark Horse ganhou dois novos capítulos, nos dias 10 e 12 de setembro.
No dia 10, a PF realizou a operação Make Up em endereços ligados a Mario Frias e Karina Gama. O celular do deputado foi apreendido. No dia 12, o ministro Dino determinou a quebra do sigilo de todo o material apreendido nas investigações até então conduzidas pela Polícia Civil de São Paulo sobre o contrato do ICB com a prefeitura de São Paulo para fornecimento de wifi. O material está sob análise da Polícia Federal e novas perícias estão sendo realizadas.
O que dizem Mario Frias e Karina Gama
O deputado Mario Frias não foi localizado em seu gabinete na Câmara dos Deputados. A reportagem ligou para lá várias vezes nos últimos dois dias e não obteve resposta. A comunicação do Partido Liberal também não conseguiu encaminhar os questionamentos ao deputado e informou que os contatos eram apenas os do gabinete. Quando a PF realizou busca e apreensão em endereços ligados à ele, Frias negou irregularidades e disse que a operação era uma “cortina de fumaça” em meio a eleição.
O advogado Ricardo Sayeg, que defende Karina Gama, não respondeu aos questionamentos da Pública enviados por e-mail e aplicativos de mensagem. Em nota à imprensa no dia 13 de setembro, o defensor disse que a produtora nega atos ilícitos, que ela está colaborando com as autoridades, tendo apresentado mais de 20 mil páginas de documentos. A defesa ressaltou que “investigação não é acusação, muito menos, condenação” e que a repercussão política do caso não pode substituir o devido processo legal. O espaço segue aberto e a reportagem será atualizada em caso de manifestação.
Como funciona uma emenda parlamentar?
As emendas parlamentares são recursos do orçamento federal que deputados e senadores indicam para financiar obras, projetos e serviços nos estados que os elegeram. Atualmente, as emendas consomem 22% do orçamento discricionário (verbas para custeio e investimentos) do Governo Federal.
Depois que o orçamento da União é aprovado pelo Congresso, deputados e senadores apresentam propostas para incluir ou modificar os gastos.
As emendas dos deputados e senadores são impositivas. Uma vez aprovado o orçamento, o ministério a que cabe o tipo de investimento libera o recurso conforme determinado pelo parlamentar. Em 2026, as emendas do orçamento consumiram R$ 61 bilhões.
No caso tratado nessa reportagem, o deputado federal Mario Frias (PL/SP) aprovou a emenda 202444230014 , no valor total de R$ 1.499.949, dos quais R$ 1 milhão foram destinados ao projeto Lutando pela Vida, cuja gestão é do Instituto Conhecer Brasil (ICB). Como era um projeto de iniciação esportiva, a emenda foi para o Ministério dos Esportes que firmou com o ICB um termo de fomento e encaminhou o recurso à ONG. A partir de então, os pagamentos e contratações foram feitas pelo ICB.
Nossa Senhora Aparecida se transformou em um dos maiores eventos políticos de 2026, com 1,3 milhão de publicações e 12,4 milhões de interações entre 23 e 27 de setembro, ou seja, na penúltima semana antes do primeiro turno das eleições. A informação é do monitoramento realizado nas redes sociais neste período pelo Instituto Democracia em Xeque (IDX).
Não foi sem razão, portanto, que a campanha do senador e candidato à Presidência, Flávio Bolsonaro (PL-RJ) acionou, já na sexta-feira, 25 de setembro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tendo como o alvo a publicação do humorista Antonio Tabet.
A alegação dos advogados de Flávio era que se tratava de desinformação, uma mentira, afirmar que ele apoiava a retirada do título de “padroeira do Brasil” da santa. De fato, o post de Tabet ocorreu em meio a uma onda de desinformação sobre a relação do senador com um Projeto de Lei apresentado pelo então deputado Professor Victório Galli (PP-MT), pastor evangélico e arquivado em 2008. A proposta alterava a lei do feriado de 12 de outubro, trocando “padroeira do Brasil” por “padroeira dos brasileiros católicos apostólicos romanos”, conforme a Agência Pública mostrou.
Flávio Bolsonaro batizado no rio Jordão, em Israel, numa repetição de ato feito pelo pai em 2016
O que o relatório do IDX mostra, entretanto, é que o debate sobre o assunto nas redes sociais ultrapassou rapidamente a “fake news” e se desenvolveu no embate político sobre liberdade religiosa, intolerância, defesa da padroeira e impacto eleitoral.
“A maior parte da conversação está em torno do debate cultural, religioso, judicialização, liberdade de expressão e defesa da padroeira, com 83% do universo analisado. Somente 17% do universo mencionam a acusação que originou a controvérsia”, afirma o relatório do Instituto.
A própria publicação de Antonio Tabet não faz relação direta ao projeto de lei. Trata-se de uma imagem da santa com a frase: “A família miliciana odeia tanto mulher preta, que resolveu atacar Nossa Senhora Aparecida!”.
Dino versus Mendonça
O tangenciamento entre o que é desinformação e o que acabou se tornando debate político, gerou uma nova batalha de decisões entre ministros de dois tribunais superiores, que deve ser levada ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
No domingo, 27 de setembro, o ministro do STF Flávio Dino suspendeu as decisões do colega André Mendonça da última sexta-feira, 25, que determinava às redes sociais como X (antigo Twitter), Facebook, Instagram, TikTok e YouTube a retirada de postagem de Tabet e de outras contas nas redes sociais. Uma das decisões de Mendonça relaciona mais de mil links de publicações sobre o mesmo tema que deveriam ser retiradas pelas empresas responsáveis pelas mídias sociais.
Mendonça também afirmou na decisão, como atual vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que as redes sociais “atuem preventivamente contra a disseminação dos conteúdos abrangidos por esta decisão”. A decisão do ministro, derrubada por Dino, ainda fixa uma multa diária de R$ 50 mil ao provedor que não cumprir a medida.
Entre as justificativas do ministro Flávio Dino para anular as decisões de Mendonça está o risco de “censura em massa”, diante da “‘derrubada’ de milhares de postagens, inclusive de adeptos do culto à Nossa Senhora Aparecida”. Além disso, Dino afirma que o TSE “delegou largos poderes censórios às empresas de internet”, e que é necessário um “debate sobre o controle de constitucionalidade de decisões monocráticas de um ilustre ministro que faz parte de um Tribunal Superior”.
O ministro ainda salienta no documento a importância de valores como a liberdade religiosa, “já que o tema de fundo em discussão pública refere-se à determinação legal de ser Nossa Senhora Aparecida a ‘Padroeira do Brasil’”. Na mesma decisão, Dino solicita a análise da questão pelo plenário do Supremo.
Com a suspensão da derrubada de seu posicionamento, Tabet, também no domingo, publicou novamente a foto da santa com a mesma frase. O humorista ainda escreveu na rede social X: “Flavio Dino acabou de derrubar a decisão de André Mendonça, ‘preservando a liberdade de expressão e a liberdade religiosa’ dos que defendem Nossa Senhora Aparecida. Como será impossível restabelecer a postagem que foi apagada, vou publicá-la novamente. E conto com vocês para fazê-la chegar mais uma vez a todos que a viram e aos que não puderam vê-la”.
Nesta segunda-feira, 28 de setembro, a defesa de Flávio Bolsonaro solicitou ao ministro Luiz Fux que suspenda a decisão que liberou o post de Antonio Tabet e de outras contas nas redes sociais. A tese defendida agora pelos advogados de Flávio é que o combate à desinformação eleitoral cabe apenas ao TSE, e não ao STF.
As divergências mostram como as decisões dos ministros nos dois tribunais superiores influenciam e estão influenciadas pela disputa eleitoral. O presidente do STF, ministro Edson Fachin, aceitou reunir-se com o presidente do TSE, ministro Nunes Marques, com o vice do tribunal eleitoral, André Mendonça, e com o ministro Dias Toffoli, que também faz parte das duas cortes, também nesta segunda-feira, após a publicação da decisão de Flávio Dino.
Segundo o blog do Oswaldo Cruz, no G1, os ministros estariam levando ao presidente Fachin o descontentamento por uma suposta tentativa dos outros membros da Corte, como Gilmar Mendes, Flávio Dino e Alexandre de Moraes, de levar a crise do STF para o TSE. Eles criticam uma postagem feita pelo ministro decano Gilmar Mendes de 19 de setembro, nas redes sociais, onde afirmou que o Tribunal Superior Eleitoral deve se comprometer com “uma atuação apartidária e fiel à Constituição”.
Tanto Nunes Marques quanto André Mendonça foram indicados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, pai de Flávio. Já Flávio Dino foi indicado pelo presidente Lula e tem se manifestado no STF em concordância com Gilmar Mendes, indicado por Fernando Henrique Cardoso, e Alexandre de Moraes, indicado por Michel Temer.
O ministro Flávio Dino reafirmou em documento à determinação legal de ser Nossa Senhora Aparecida a ‘Padroeira do Brasil’
O que não é “fake news”
Um possível ataque por políticos evangélicos à Nossa Senhora Aparecida não é um tema recente na política brasileira. O boato de que Jair Bolsonaro, caso ganhasse as eleições, tiraria o título de “padroeira do Brasil” também circulou nas eleições de 2022.
A resposta do senador Flávio Bolsonaro à desinformação neste pleito, afirmando que se tratava de uma ação orquestrada entre a campanha do adversário Lula e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), entretanto, não agradou a entidade que respondeu. “A Conferência repudia a produção e a utilização de informações falsas, independentemente de sua origem ou de quem possam beneficiar ou prejudicar”, afirma uma nota de esclarecimento publicada no site da CNBB.
A jornalista Daniela Lima, do Uol, apurou que os ataques à Nossa Senhora são monitorados pela Igreja Católica há cerca de sete anos, junto com o aumento da intolerância religiosa que inclui também ataques a templos, inclusive de religiões afro-brasileiras, católicos e judeus. Ela cita um vídeo publicado em agosto deste ano pelo candidato do PL em que, ao explicar por que não pretendia participar de debates sem a presença de Lula, afirma: “quero debater com quem não acredita em Deus, porque, quando eu for presidente, um dos meus primeiros atos será decretar que o Brasil é do Senhor Jesus Cristo”.
A frase dita por Flávio aparece no monitoramento das redes sociais. Segundo o relatório, “no recorte temático, conteúdos sobre ‘retirada do título e eleição’ somam 108.563 resultados, enquanto ‘PL 2.623, Galli e Bolsonaros’ reúne 73.622.” Em sua análise, o IDX que “registros históricos de ataques à imagem de Nossa Senhora e manifestações de lideranças evangélicas” foram utilizados pelo campo progressista “para sustentar que a discussão religiosa possuía antecedentes”.
A Operação Transparência, deflagrada este mês pela Polícia Federal (PF), teve entre os alvos um possível casal: o deputado federal Cezinha de Madureira (PL-SP) e a advogada Valéria Rodrigues Linhares. Ela é apresentada como mulher ou esposa de Cezinha em diversas reportagens, como essa do portal Metrópoles, sobre a operação, que investiga, entre outros crimes, suspeitas de tráfico de influência junto a tribunais superiores e lavagem de dinheiro. A assessoria da advogada, porém, nega que os dois mantenham relação conjugal.
Valéria Linhares, alvo da Operação Transparência da Polícia Federal
O deputado federal e pastor da Assembleia de Deus do Ministério de Madureira também aparece nas revelações recentes do caso Master como intermediário que apresentou o ex-banqueiro Daniel Vorcaro ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF). Mensagens obtidas pela PF indicam que Cezinha articulou um encontro entre os dois, realizado em março de 2025, em São Paulo. Mendonça confirmou ter recebido Vorcaro, mas alegou que a conversa tratou de uma disputa sobre precatórios em análise no Supremo e que sua atuação posterior no processo foi contrária à posição defendida pelo então controlador do Master.
Embora negue a relação afetiva, a advogada tem proximidade documentada com a família dele. Filiada ao PSD e candidata não eleita a deputada distrital (DF) em 2018, Linhares foi sócia de Allan Sousa Vieira Freire, filho do parlamentar, na Exclusive Music Radiodifusão Ltda.
Documentos da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) mostram que Allan entrou na empresa em 3 de julho de 2024, com R$ 25 mil, equivalentes a 50% do capital, e permaneceu formalmente na sociedade até 26 de fevereiro de 2025. Linhares detinha os outros 50% do capital da empresa.
A entrada de Allan ocorreu no mesmo período em que a concessionária avançava no processo de migração para a frequência modulada (FM). Dois dias antes de seu ingresso na sociedade, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) havia editado o Ato nº 10.010, de 1º de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 15 de julho, que autorizou a Exclusive Music a usar radiofrequência FM em Osasco. A concessão abriga atualmente a Rádio Z FM.
Também em 2024, o deputado federal e a advogada estiveram em pelo menos cinco ocasiões no Ministério das Comunicações (MCom) nos mesmos dias para encontros com Wilson Diniz Wellisch, então secretário de Comunicação Social Eletrônica, responsável pela área de rádio e televisão, segundo reportagem publicada pelo UOL que cita Wellisch como uma indicação política de Cezinha. Registros de acesso obtidos pelo portal mostram que o deputado do PL esteve 17 vezes no Ministério desde o início do governo Lula até fevereiro de 2025.
Por que isso importa?
A fase 3 da Operação Transparência investiga se os envolvidos negociaram o pagamento de “valores expressivos” com outras pessoas, afirmando que “poderiam influenciar decisões judiciais”.
Procurado, o MCom afirmou que a nomeação do servidor seguiu “critérios técnicos, como experiência profissional robusta e formação acadêmica especializada, além de um processo seletivo com diversas entrevistas”. Em outubro de 2023, entretanto, a então chefe de gabinete de Wellisch deixou o Ministério para trabalhar com Cezinha, enquanto uma assessora parlamentar do deputado passou a trabalhar com o secretário.
A proximidade entre os gabinetes também envolveu auxiliares. Caroline Menicucci Salgado, então chefe de gabinete de Wellisch, deixou o Ministério das Comunicações e foi nomeada em 4 de outubro de 2023 secretária parlamentar no gabinete de Cezinha, segundo registros oficiais da Câmara dos Deputados. No sentido inverso, segundo o UOL, uma assessora parlamentar de Cezinha assumiu a vaga de Caroline no gabinete de Wellisch.
No período em que Valéria Linhares e o filho de Cezinha de Madureira eram sócios na rádio, a Anatel registrou o processo nº 53500.083361/2024-94 que solicitava a alteração das características técnicas do canal 243 de Osasco, correspondente aos 96,5 MHz. O registro apresenta a configuração técnica proposta como classe A4 e contém a observação “estação fora do município de outorga”.
Para viabilizar essa mudança técnica, necessária para o crescimento da emissora, o governo federal e a Exclusive Music firmaram um termo de parcelamento referente à outorga pela alteração das características da estação. O Extrato de Termo de Parcelamento Administrativo, referente ao processo nº 53500.083361/2024-94, registra que o documento foi assinado em 6 de dezembro de 2024 por Wellisch, pela União, e por Valéria Linhares, identificada como sócia-administradora da Exclusive Music.
O valor da transação foi de R$ 6,7 milhões, divididos em 120 parcelas. Por causa de uma regra transitória definida pelo MCom, o total da transação teve uma redução de mais de R$ 2 milhões e poderia ter chegado a R$ 8,8 milhões. A regra provisória prevê o pagamento sem a correção pelo IPCA, mas a empresa deve se comprometer a quitar posteriormente uma eventual diferença. Segundo o Ministério, a regra não foi criada especificamente para a Exclusive Music e estava disponível às demais emissoras nas mesmas condições.
Antes da entrada do filho de Cezinha na sociedade, a empresa de Valéria Linhares já tinha recebido decisão favorável do MCom. A Portaria nº 11.609, de 14 de dezembro de 2023, transferiu para a Exclusive Music a concessão originalmente outorgada à Rádio Iguatemi Ltda., posteriormente denominada Rádio Comunicação Brasil Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical em Osasco, na Grande São Paulo. A portaria foi publicada no DOU em 18 de dezembro de 2023.
Naquela época, a Exclusive Music pertencia à Linhares e ao advogado e corretor de imóveis Douglas dos Anjos. A ficha cadastral da Jucesp registra que a empresa foi constituída em dezembro de 2021, com capital de R$ 40 mil. Valéria detinha R$ 20,4 mil e Douglas, R$ 19,6 mil. Ambos figuravam como administradores, e o objeto social incluía atividades de rádio e televisão aberta.
A migração da antiga emissora de ondas tropicais para o FM tornou-se possível após mudanças nas regras federais de radiodifusão. O Decreto nº 11.739, de 18 de outubro de 2023, autorizou a adaptação facultativa das outorgas de serviços de radiodifusão sonora em ondas curtas e ondas tropicais para FM. Inicialmente, os canais deveriam ser incluídos na faixa estendida do FM, entre 76 e 88 MHz.
No dia seguinte à publicação do decreto, a emissora de Valéria Linhares solicitou a migração. O processo, porém, esbarrou na falta de viabilidade técnica na faixa estendida. Em junho do ano seguinte, o Decreto nº 12.050, de 11 de junho de 2024, alterou a norma e permitiu que, em caso de comprovada inviabilidade técnica de inclusão na faixa estendida, o canal da emissora migrante fosse incluído na faixa convencional do FM, entre 88 e 108 MHz.
A emissora de Osasco foi a primeira migrante de ondas tropicais do país a obter licenciamento para operar na faixa convencional do FM. Tais alterações e publicações de decreto também ocorreram no período das visitas de Cezinha de Madureira e Linhares ao aliado Wilson Diniz Wellisch.
Como deputado federal, Cezinha sempre atuou em pautas relacionadas ao setor de radiodifusão e na defesa de sua modernização. O deputado é o coordenador da Frente Parlamentar em defesa da radiodifusão, criada em maio de 2023 por um requerimento assinado por ele. A Frente reúne atualmente 212 deputados federais e 17 senadores.
Allan Freire deixou formalmente a sociedade em 26 de fevereiro de 2025. Na mesma alteração contratual, Alanna Gabrielle Linhares e Silva, filha de Valéria Linhares, entrou na empresa, e a sede da Exclusive Music foi transferida para a avenida Paulista, em São Paulo. A frequência passou a abrigar oficialmente a Rádio Z FM 96,5 em maio de 2026.
Procurada pela Agência Pública, a Rádio Z informou por telefone que Allan Freire não participa da gestão da emissora e que o seu diretor-geral é o radialista Nelo Rodolfo. Jornalista, radialista, publicitário e advogado, Nelo Rodolfo teve uma extensa carreira política. Foi vereador em São Paulo pelo PMDB entre 1993 e 1996, reelegeu-se pelo PPB e foi presidente da Câmara Municipal de São Paulo em 1997 e 1998, durante a gestão do prefeito Celso Pitta. Nelo também foi deputado federal e voltou posteriormente à Câmara paulistana pelo PMDB.
Outro lado
Valéria Linhares afirmou, por meio de sua assessoria, que o processo de migração da emissora Exclusive Music “ocorreu em estrita observância aos procedimentos e prazos legais aplicáveis” e que atualmente “não é sócia e tampouco possui qualquer relação comercial ou profissional com Allan Freire”.
O deputado federal Cezinha de Madureira, Allan Freire e Nelo Rodolfo também foram procurados pela Pública, mas não responderam aos contatos até o fechamento desta matéria. Alanna Linhares e Silva não foi localizada. O espaço segue aberto e será atualizado caso haja manifestação dos citados.
PF apreendeu R$ 510 mil com Valéria Linhares
Antes de ser investigada por suspeitas de exploração de prestígio, tráfico de influência, corrupção passiva e lavagem de dinheiro pela Operação Transparência da PF, a advogada Valéria Linhares foi detida no aeroporto de Congonhas, na capital paulista, em agosto. Foram apreendidos, na ocasião, R$ 510 mil em dinheiro durante a passagem de sua bagagem pelo Raio X. Como a origem do dinheiro não foi comprovada naquele momento, os valores foram apreendidos, Linhares prestou esclarecimentos à PF e foi liberada.
A defesa de Linhares afirmou que não havia ilegalidade, que o dinheiro tinha origem lícita e era proveniente da atuação profissional da advogada. Também informou que pediria a devolução dos valores.
Em setembro, quando a Operação Transparência foi deflagrada, a PF cumpriu mandados de busca e apreensão contra Cezinha de Madureira, Valéria Linhares e outros investigados. A operação foi autorizada pelo ministro Flávio Dino, do STF. A corporação afirmou também que não havia, naquele momento, elementos indicando participação de integrantes do Judiciário nos crimes investigados.
Quatro dias mais tarde, a PF cumpriu novo mandado no endereço de Valéria Linhares e apreendeu seu telefone celular, também por determinação de Dino. A jornalistas, Cezinha de Madureira afirmou, sobre a operação da PF, que não cometeu irregularidades. Sua defesa declarou que os fatos serão esclarecidos com acesso integral aos elementos da investigação e respeito ao contraditório.
Cezinha intermediou encontro de Vorcaro com André Mendonça
A relação entre Cezinha de Madureira e André Mendonça tem origem na igreja evangélica. O deputado é pastor, em São Paulo, e foi presidente da Frente Parlamentar Evangélica na Câmara Federal em 2021. No Congresso, participou ativamente da campanha que aprovaria no Senado Federal a indicação de André Mendonça ao Supremo no mesmo ano.
Em março de 2025, Cezinha intermediou um encontro entre Mendonça e Daniel Vorcaro, então controlador do banco Master, em São Paulo, na sede do Instituto Iter, fundado pelo ministro do STF, e que não constou da agenda oficial de Mendonça.
Mensagens apreendidas pela PF mostram a participação de Cezinha na articulação da reunião. Mendonça confirmou o encontro e afirmou que recebeu Vorcaro a pedido de pessoas próximas à Igreja Batista da Lagoinha. Segundo o ministro, a conversa durou entre 20 e 30 minutos e tratou de uma questão jurídica envolvendo precatórios.
Segundo Mendonça, ele se limitou a ouvir o empresário e receber memoriais e que sua atuação posterior foi contrária ao interesse defendido por Vorcaro. Na época do encontro, o Banco Master ainda não era alvo da investigação que posteriormente levaria à prisão do ex-banqueiro.
Os acontecimentos envolvendo o Supremo Tribunal Federal (STF) foram destaques de notícias nos últimos dias, dentro e fora do Brasil. A sessão extraordinária da Corte, realizada na última terça-feira (15), deveria definir os rumos da investigação envolvendo o ministro Alexandre de Moraes no caso Banco Master, mas terminou com um pedido de vista, com prazo de até 90 dias para a retomada.
Para analisar o atual cenário e as perspectivas para o futuro da Corte, o Pauta Pública desta semana recebe Eloísa Machado de Almeida, coordenadora do grupo de pesquisa Supremo em Pauta e professora de direito da Fundação Getúlio Vargas.
Para Eloísa, a crise chegou a um ponto em que não há saída rápida ou fácil para que o órgão recupere sua capacidade de tomar decisões e volte a ser respeitado no Brasil. “Essa crise já passou de um ponto de não retorno […] A fase que o Supremo está é de contenção de danos. E qualquer cenário que se olhe daqui para frente parece muito ruim”, afirma.
Almeida também reforça a importância do jornalismo para esclarecer os acontecimentos envolvendo os ministros, mas alerta para os impactos que a imprensa pode causar na democracia quando adota interesses partidários, principalmente em ano eleitoral.
Leia os principais pontos da conversa e ouça o podcast completo abaixo.
EP 234
“STF em ponto de não retorno” – com Eloísa Machado de Almeida
18 de setembro de 2026
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Coordenadora do grupo de pesquisa Supremo em Pauta analisa a crise do STF e os desafios da recuperação de credibilidade
Na última terça (15), a esperada sessão do STF que decidiria se haveria investigação do ministro Alexandre de Moraes, acabou suspensa após pedido de vista do ministro Flávio Dino. Qual seu balanço sobre o que aconteceu nessa sessão e as possíveis consequências dessa nova decisão e os caminhos que essa crise pode tomar?
Dada a amplitude da crise no Supremo Tribunal Federal, que envolve vários ministros de uma só vez, era esperado que um dos pontos centrais fosse o debate sobre quem poderia votar e participar dessa sessão de julgamento. E ainda que a gente tenha Dias Toffoli e Nunes Marques como ministros que se declararam ali suspeitos para participar da sessão, me parece bastante inadequado Mendonça e Moraes deliberarem sobre um caso que é diretamente de seus interesses.
Acredito que teria sido melhor se a sessão tivesse dedicado um tempo para debater esse caso em razão das mensagens envolverem vários dos ministros diretamente ou indiretamente através dos seus familiares. Na minha avaliação, a sessão aprofundou a crise no STF, mostrou que não estão claros os caminhos que o tribunal vai adotar para lidar com essas denúncias – que envolvem supostos crimes e impropriedades de seus ministros –, bem como a instrumentalização política da investigação.
O que a gente viu foi uma sessão sem uma capacidade de resolver o problema e até mesmo de encaminhar quais seriam os próximos passos. E nós vimos um desgaste ali muito grande entre os ministros. Nesse sentido, o pedido de vista do ministro Flávio Dino me pareceu adequado, capaz de amenizar os ânimos e impedir que às vésperas do período eleitoral a gente tenha qualquer utilização indevida dessas informações.
O tema dessa temporada do Pauta é “diálogos para entender o que é real”. Eu acho que essa é uma boa pergunta nesse momento do Brasil: o que é real no meio disso tudo? No que o ouvinte precisa prestar mais atenção no meio da bagunça desse momento?
O fato de ainda estarmos numa fase muito inicial de investigação traz essa sensação também de que a gente tem documento sobre tudo, com essa dificuldade de selecionar o que importa ou não importa.
Acho que isso é bem o retrato do momento dessa investigação no Supremo Tribunal Federal, porque é só com o avanço das investigações, é só com os relatórios finais da Polícia Federal que vão promover indiciamentos e, eventualmente, com o oferecimento de denúncias pelo Ministério Público, que a gente consegue entender como é que essas esses documentos, essas mensagens, essas reuniões, essas festas, se articulam, eventualmente, em alguma prática criminosa.
Que é o que a gente chama de uma narrativa, né? De uma explicação, de uma historinha que vai contar o que aconteceu em relação ao Banco Master, se houve ou não participação de ministros e de outros poderosos, e como essas provas, às quais a gente teve acesso, agora de maneira bastante ampla e desenfreada, vão servir para corroborar essa história ou eventualmente para também derrubar algumas impressões que têm sido feitas.
Então, acho que a primeira coisa é: não é à toa que a gente está confuso. É porque essa informação bruta raramente é revelada para todo mundo. O que vem à tona é a maneira como os órgãos de acusação e de persecução penal, e de investigação, constroem uma narrativa. E essa narrativa ainda não foi construída em razão de um estágio muito inicial das investigações.
Então,se eu puder dar um alerta aqui para as ouvintes e para os ouvintes, é de olhar sempre com bastante desconfiança para essas informações que têm aparecido, não por eventualmente elas terem algum tipo de viés, mas pelo fato de parte delas estar sendo usada para corroborar uma narrativa quando a avaliação toda ainda não foi feita.
Quais são os caminhos para a Corte retomar e ganhar a credibilidade da população como capaz de aplicar a lei com base na constituição e não em preferências partidárias? Como a Corte vai sair disso tudo?
Eu tenho dito e escrito que essa crise já passou de um ponto de não retorno, que não tem saída rápida, não tem saída fácil. Essa crise chegou, se instalou e ainda vai piorar. Me parece que os danos serão profundos e alguns deles talvez permanentes. E aí, nesse cenário, o que o tribunal pode fazer talvez seja conter danos. Para dentro do tribunal, em relação à sua capacidade de tomar decisões, de julgar, de ter sessões plenárias, de conseguir resolver os casos que são relevantes que estão lá, mas também da porta para fora, de que sejam decisões respeitadas e observadas pelos demais poderes.
A fase que o Supremo está na minha avaliação é de contenção de danos. E qualquer cenário que você olhar daqui para frente parece muito ruim. É, então, caso não aconteça nada em relação à sessão e à investigação de ministros, isso será um problema. Na hipótese de ser aberta uma investigação, isso também vai gerar um dano, vai ser um problema, na hipótese de ministros serem afastados, alguns ou todos, isso também vai gerar um problema.
Então nesse ponto de não retorno, me parece que o Supremo vai ter um caminho muito árduo para recuperar a sua capacidade de tomar decisões e de ser respeitado, e que talvez ele não recupere isso tão logo e que talvez, inclusive, ele sofra restrições e reformas vindas de outros poderes.
A minha sensação, desculpa dizer, é bem pessimista. Eu acho que um tribunal mais enfraquecido sai de tudo isso e não será bom ter um tribunal enfraquecido na atual conjuntura brasileira com tantas promessas constitucionais ainda a serem realizadas.
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