O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga julgou “totalmente improcedente” a ação apresentada pelo grupo Avic contra a Câmara de Viana do Castelo, relativa às compensações por Obrigações de Serviço Público (OSP) de transportes, anunciou hoje a autarquia. A empresa já anunciou que vai recorrer da decisão.
Até 2023, o valor das compensações por OSP foi de 250 euros, por dia, até 150 quilómetros percorridos.
Em 2024, a proposta da Câmara de Viana do Castelo foi de 285 euros, por dia, por 125 quilómetros, tendo sido rejeitada pela transportadora que reclamou uma compensação adicional de 268.573,54 euros, acrescida de juros de mora, também reclamados pela empresa, relativa à prestação de serviços de transporte público entre 2021 e 2024.
O impasse levou a que, em junho de 2024, a empresa António dos Prazeres da Silva & Filho, Lda, sociedade por quotas que integra o grupo Avic, decidisse suspender o serviço público de transporte de passageiros (SPTP) em oito carreiras de transporte público urbano e interurbano, bem como em vários horários em diversas linhas, por gerarem “receitas de bilhética de apenas 86,20 euros, por dia, por viatura, valor insuficiente para cobrir sequer os custos do motorista”.
A empresa invocou “a variação dos custos com combustível, pessoal e outros”.
O acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga, de 23 de outubro, e a que a agência Lusa teve hoje acesso, julgou “a ação totalmente improcedente e, em consequência, absolveu” a Câmara de Viana do Castelo.
A “empresa não demonstrou ter direito a receber valores superiores aos previstos nos protocolos celebrados com o município para aqueles anos, conforme exigia”.
O tribunal “dá relevância aos protocolos assinados com o município, considerando que a legislação relativa ao serviço público de transporte não conferia, por si só, à operadora o direito de exigir valores adicionais aos que tinham sido acordados”.
Segundo o tribunal, a empresa “age em abuso de direito, ao reclamar valores superiores aos dos protocolos que voluntariamente subscreveu”.
“O valor de referência de 2020 foi proposto pela própria Autora, e esta nunca demonstrou, com elementos contabilísticos, que a compensação fosse deficitária ou que os custos invocados decorressem do cumprimento das obrigações de serviço público”, lê-se no acórdão com 33 páginas.
Quanto aos pareceres então emitidos pela AMT – Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) o tribunal considera que “não vinculavam o município de Viana do Castelo ao pagamento dos montantes exigidos”.
“Os relatórios da AMT limitam-se a concluir pela inexistência de sobrecompensação, o que não equivale à existência de compensação deficitária”, adianta o tribunal.
Para a autarquia, a “decisão hoje conhecida considera que não ficou demonstrada a violação de um dever legal que obrigasse o município a rever as compensações acordadas, determinando totalmente improcedente a ação da empresa, absolvendo o Município”.
O tribunal aponta que “a compensação devida à empresa pelo cumprimento das obrigações de serviço público relativas à carreira Braga – Viana do Castelo, nos anos de 2021 a 2024, é a que resulta dos protocolos celebrados com o município, que este pagou”.
“Nem a lei, nem os protocolos, nem as pronúncias da AMT conferem à empresa o direito a receber da autarquia a diferença entre os gastos da exploração, acrescidos de lucro razoável, e os rendimentos obtidos. E não se verificam os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual nem do enriquecimento sem causa (…). A demonstração dos montantes dos gastos, dos rendimentos e do défice alegados pela empresa em nada alteraria a solução, o que confirma a desnecessidade das diligências de prova requeridas”, lê-se no documento.
O tribunal atribuiu à empresa a responsabilidade pelas custas processuais.
Em comunicado enviado esta noite para as redações, a Avic anunciou que “não concorda com a decisão e, como tal, vai interpor o competente recurso no prazo legal”.
Notícia atualizada às 20h53 com comunicado da Avic.
Um homem com cerca de 40 anos, suspeito de vários furtos, ficou em prisão preventiva, esta sexta-feira, depois de ter sido detido ontem na freguesia de Leitões, em Guimarães, na sequência de uma fuga à GNR.
O suspeito, que tem antecedentes criminais, foi presente ao juiz no Tribunal Judicial de Guimarães e foi-lhe aplicada a medida de coação mais gravosa.
Na quarta-feira, a dupla tinha conseguido fugir a uma patrulha da GNR, mas, ontem, foram detidos. Durante a fuga, os suspeitos terão realizado diversas manobras perigosas para escapar aos militares e terão mesmo abalroado um automóvel da Guarda.
A operação que levou à detenção contou com a intervenção de vários Postos Territoriais da zona e terminou na Rua de São Martinho, em Leitões.
Os perfis nas redes sociais do jornalista e comunicador popular Mateus Fernandes, de 26 anos, sempre articularam debates sobre raça, meio ambiente e participação política a partir da periferia de São Paulo. A decisão de declarar o voto no presidente Lula no segundo turno das eleições custou a liberdade e tranquilidade de Mateus. Conhecido nas redes como @omateuso, seu perfil divulgou uma nota pública no dia 12 de outubro informando que ele havia recebido oito ameaças de morte e tortura, com referências à Ku Klux Klan e saudações nazistas. Além disso, seu endereço residencial foi exposto em comentários no Facebook, o que motivou o jornalista a sair de casa por medo de ser assassinado.
As ameaças surgiram após a participação de Mateus na campanha de “vira-voto” com centenas de criadores de conteúdo. Sem respostas efetivas às denúncias enviadas à Meta, Mateus e sua equipe jurídica de apoio registraram boletim de ocorrência por racismo, apologia ao nazismo, intolerância religiosa e ameaça. Também levou o caso ao Ministério Público de São Paulo (MP-SP) e à Polícia Civil.
O caso de Mateus não é isolado. Ele se soma a episódios de intimidação contra parlamentares e agentes políticos registrados em diferentes estados durante o período eleitoral. Os dados após o primeiro turno confirmaram o diagnóstico: segundo levantamento da organização de Direitos Humanos Terra de Direitos e da Justiça Global, divulgado no dia 7 de outubro, o Brasil registrou 134 episódios de violência política em 50 dias de campanha, uma média de um caso a cada nove horas.
Segundo a pesquisa, dos 134 episódios registrados no primeiro turno, 102 foram dirigidos a pessoas com candidaturas registradas, o que equivale a 76,1% do total. Os outros 32 casos atingiram quem não disputava eleições: foram vítimas 19 vereadores, 3 prefeitos, um vice-prefeito e dois secretários. Também houve quatro casos contra dirigentes partidários e dois contra sedes do PT e a equipe de uma candidata.
Um exemplo foi da deputada federal eleita com a melhor votação de Minas Gerais, Ana Elisa (PT-MG), de 21 anos, a mulher mais jovem da história do país e assumir uma cadeira na Câmara dos Deputados. Logo após a confirmação do resultado das urnas, ela passou a ser alvo de perseguição e ameaças de morte.
No Amazonas, a deputada estadual e candidata a vice-governadora Alessandra Campêlo (PSD) denunciou ter sido ameaçada durante um debate eleitoral promovido pela TV Norte Amazonas. Alessandra disputa o segundo turno ao Governo do Estado ao lado de Omar Aziz (PSD) contra a chapa da Professora Maria do Carmo (PL).
Um homem da coligação adversária foi flagrado, nos bastidores, fazendo um gesto de degolamento enquanto a encarava. Tratava-se de Kidson Maia, que buscou uma vaga de deputado estadual no Amazonas, mas não foi eleito, ficando como 1° suplente. Segundo o portal G1, Alessandra apresentou uma representação criminal e, com isso, a juíza eleitoral Bárbara Folhadela Paulain determinou que Kidson e o deputado federal eleito Sargento Salazar (PL) mantenham distância mínima de 200 metros da parlamentar, proibiu qualquer tipo de contato e suspendeu o porte de armas da dupla. A Agência Pública solicitou um posicionamento do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas mas não obteve retorno até o fechamento desta reportagem. O espaço segue aberto.
Além de candidatas, minorias políticas tornam-se alvo
A violência política segue um padrão na escolha das vítimas: atingem sobretudo pessoas negras, mulheres, populações periféricas, entre outros grupos marginalizados que ocupam o debate público. Em setembro, uma articulação de quase 70 organizações da sociedade civil (entre elas o Instituto Marielle Franco, Terra de Direitos, Justiça Global, Articulação de Mulheres Negras Brasileiras) entregou uma nota coletiva ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE Mulheres). O documento exige medidas de prevenção, investigação e responsabilização diante da escalada do racismo, misoginia e exposição de dados pessoais direcionada a candidatas e ativistas.
Um estudo publicado em 2025 pelo Instituto Marielle Franco, já mostrava que 69% das vítimas de violência política virtual de gênero e raça são mulheres pretas e pardas, e 84% dos casos se concentram estão concentrados contra lideranças filiadas a legendas progressistas. Nesses espaços, a identidade racial e a atuação em defesa dos direitos humanos funcionam como catalisadores para campanhas orquestradas de difamação e intimidação física.
Para o advogado Thiago Farias, que representa Mateus Fernandes junto ao Ministério Público de São Paulo, as agressões se tornam bem mais graves quando ultrapassam as telas. “Quando a ameaça cita a rua, o bairro e o trajeto cotidiano de um comunicador, a violência deixa de ser uma agressão virtual difusa e passa a operar como uma tecnologia de confinamento territorial”, explica o jurista. “Não atinge apenas o Mateus, mas envia um recado de intimidação a todo corpo negro e periférico que tenta ocupar o debate.” Farias afirma que essa violência atua em duas frentes: a pressão psicológica e o confinamento.
Pressão e confinamento que impõem custos invisíveis às vítimas e seu entorno. Na segunda-feira seguinte ao primeiro turno, 5 de outubro, o babalorixá, professor e escritor Sidnei Nogueira transmitia uma live ao lado da professora da Unifesp Ellen de Lima Souza. A transmissão lançava um curso sobre saberes de terreiro e os ensaios da teórica feminista negra norte-americana Bell Hooks e da escritora burquinense Sobonfu Somé. Embora a aula não tratasse de política eleitoral, o pai de Santo comentou sua esperança em um resultado democrático no segundo turno. A partir daí, a transmissão passou a ser invadida por dezenas de comentários de ódio, ofensas intolerantes e ataques bolsonaristas.
Para o Babalorixá, o link da transmissão provavelmente foi compartilhado em grupos de mensagens da extrema direita: “não reconheci aquelas pessoas das interações comuns da minha página”, relata. Sidnei já evitava andar a pé pelo próprio bairro por medo. Depois dos ataques, passou a usar mais transportes privados, o que gerou um custo financeiro não planejado. Integrantes de sua comunidade religiosa, seus filhos de Santo, também organizaram uma rede de acompanhamento para que ele não circule sozinho. “A política do ódio substituiu o debate saudável”, reflete Nogueira.
Apesar da violência, a reação dos seguidores do professor abriu caminhos de solidariedade. Pessoas de fora de São Paulo que acompanhavam a transmissão passaram a denunciar os perfis agressores em seus próprios estados, pois se sentiram atingidos pelo discurso de ódio. Diante da gravidade dos ataques, a defesa de Sidnei estuda levar a denúncia à esfera federal.
Se as ameaças visam intimidar, podem ter um efeito contrário. A exposição do caso do pai de Santo Sidnei Nogueira também encorajou outras lideranças religiosas a se posicionarem. “Depois desse episódio, um outro Pai de Santo me mandou mensagem dizendo que não tinha se posicionado até então, mas se sentiu impelido a se manifestar após a repercussão da minha denúncia”, relata Sidnei. Para ele, isso reforça a necessidade de não recuar nem se calar diante da intimidação: “a verdade não tem pressa”, conclui.
O modelo de negócio do ódio e a omissão das Big Techs
Para especialistas e vítimas, a proliferação desses ataques está diretamente conectada à tolerância e ao modelo econômico das empresas de tecnologia.
Ex-deputada federal e cientista política, Áurea Carolina, que teve 2,6 milhões de votos ao Senado por Minas Gerais em 2026, afirma que “o negócio dessas plataformas é baseado em publicidade e retenção de público”. Para ela, a violência atua como um “veneno invisível” que desestimula a presença de mulheres negras na política formal. “Elas [big techs] lucram inclusive com anúncios de golpes e conteúdos de incitação. E há um alinhamento ideológico e de privilégio: dados mostram como algoritmos entregam mais alcance para a extrema-direita enquanto censuram ou reduzem a entrega de perfis progressistas”, analisa Áurea.
A professora e ativista feminista Lola Aronovich, umas das primeiras mulheres a receber e combater os discursos de ódio na internet, cuja perseguição deu origem à Lei 13.642/2018 (Lei Lola), aponta que o ecossistema digital se deteriorou a partir de 2016: “as Big Techs sempre difundiram ódio porque lucram com o engajamento pelo ultraje. Com as eleições de Donald Trump nos EUA e Jair Bolsonaro no Brasil, a ‘machosfera’ e os grupos extremistas perderam a vergonha de expor o rosto. Viram que discursos de misoginia e violência não eram punidos, mas recompensados com o poder”, pontua.
Na análise do advogado Thiago Farias, a facilidade com que discursos extremistas se convertem em perseguição tem relação com as políticas de moderação das empresas de tecnologia.
“As plataformas digitais precisam abandonar as suas convenientes posturas de distância do debate público. Ficou escancarado no debate público recente, especialmente nos períodos eleitorais, que existe uma assimetria gritante na aplicação dos termos de uso quando o conteúdo partia da extrema direita, permitindo que a desumanização e a incitação ao ódio corressem soltas; em contrapartida, vozes progressistas, periféricas e democráticas, que buscavam apenas qualificar o debate público, foram sistematicamente silenciadas ou punidas com rigor desmedido”, argumenta.
Farias defende que as redes deixem de usar algoritmos que tratam o engajamento com o ódio como motor de distribuição. Também apela para que elas cooperem imediatamente com a Justiça, fornecendo dados cadastrais e registros de conexão dos agressores.
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Partidos também devem se envolver e se responsabilizar
Áurea Carolina avalia que a lei “aumenta a pena e tipifica o crime, mas não prevê nenhuma política pública para prevenir nem cria estruturas de proteção.” Para a ex-deputada, a omissão dos partidos políticos diante dos ataques é um dos principais fatores que deixam as candidatas desprotegidas nas campanhas. Como alternativa, ela defende a criação de um fundo emergencial com recursos do Fundo Eleitoral: a medida destinaria parte da verba pública de campanha para custear ações imediatas de proteção (como escolta, suporte psicológico, veículos blindados ou relocação de domicílio) em até 48 horas após o registro da ameaça.
“Os partidos são omissos, para não dizer coniventes. Se é de interesse do Brasil financiar candidaturas de todo o espectro político, também deve ser de interesse do país garantir que todas as candidaturas de mulheres concorram em condições de igualdade e segurança. Não dá para esperar um mês de trâmite burocrático partidário quando a vida e o mandato de uma mulher estão em jogo”, defende a cientista política.
Por outro lado, leis focadas em investigação digital têm utilidade quando há vontade política. Lola Aronovich destaca que a Lei Lola (Lei 13.642/2018), que autoriza a Polícia Federal a investigar crimes cibernéticos de misoginia e ódio com repercussão intermunicipal ou internacional, passou a ser aplicada de forma mais firme a partir de 2023. “Hoje ela é usada pela PF para desmantelar fóruns que planejam massacres em escolas, redes internacionais de abuso digital e campanhas organizadas de incitação à violência contra mulheres.”
Apesar dos avanços legais, os órgãos de segurança ainda enfrentam questões operacionais. A Lei 14.192/2021 tipifica a violência política de gênero, mas a aplicação das normas segue desafiada pela velocidade das ameaças. Segundo Thiago Farias, instituições como a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (DECRADI) e o GECRADI, no Ministério Público de São Paulo, são conquistas históricas dos movimentos sociais. Ainda assim, enfrentam limitações de alcance e lentidão burocrática para preservar provas digitais com a urgência necessária.
No Congresso Nacional, há uma proposta em tramitação buscam enfrentar essas brechas: o PL 3191/2026, de autoria da deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP), altera a Lei de Violência Política contra a Mulher (Lei 14.192/2021) e o Código Eleitoral. A proposta tipifica expressamente como violência política de gênero a manipulação digital, o uso de inteligência artificial (deepfakes) e a disseminação de conteúdos falsos ou difamatórios destinados a induzir ao erro sobre a opinião ou identidade de candidatas e parlamentares. Protocolado em junho de 2026, o projeto passa pela análise das comissões da Câmara antes de seguir para votação.
Outro lado
Procurada pela reportagem, a Meta informou por meio de nota, que: “não permite ameaças, intimidação, conduta de ódio ou exposição não autorizada de dados pessoais, inclusive no contexto eleitoral”. A empresa afirmou que qualquer usuário pode denunciar violações diretamente nas redes (Facebook, Instagram e Threads) e ressaltou que mantém, para as Eleições 2026, canais dedicados à Justiça Eleitoral, partidos e candidatas, além de um guia de segurança voltado a mulheres na política. “Removemos conteúdos que violam nossas regras, e contas infratoras podem ter recursos limitados, ser suspensas ou desativadas”, declarou o porta-voz da plataforma.
Guia prático
A pedido da Agência Pública, a advogada especialista em Direito Digital Elaine Keller criou um série de orientações para vítimas de ameaças no ambiente digital
O que fazer em caso de perseguição e ataques virtuais?
1. Qual é o limite entre a liberdade de expressão e o crime de ódio ou perseguição?
A crítica e o debate, mesmo contundentes, são legítimos no ambiente democrático. No entanto, a liberdade de expressão não é absoluta e não pode servir de escudo para ofensas, ameaças, misoginia ou ataques à honra e à dignidade. Quando o limite é ultrapassado, configura-se abuso de direito e ilícito civil e penal (injúria, difamação, ameaça e perseguição).
2. Sofri um ataque ou ameaça na rede. Qual deve ser a minha primeira atitude?
A primeira providência imediata é preservar as provas das agressões (mensagens, comentários, áudios, vídeos e links/URLs das publicações) e denunciar o conteúdo nos canais da própria plataforma. Se persistir ou houver ameaça grave e exposição de dados (doxxing), procure imediatamente a polícia para registrar um Boletim de Ocorrência e busque orientação jurídica.
3. Tirar um simples print (captura de tela) serve como prova na Justiça?
Nem sempre. Para ter validade no Judiciário, a prova digital precisa cumprir três requisitos: autenticidade (origem), integridade (garantia de que não foi manipulada) e licitude. Um print isolado pode ser contestado. O ideal é salvar as URLs exatas, a navegação gravada, manter os arquivos originais sem alteração e, se possível, contar com orientação jurídica ou registros de preservação técnica (como ata notarial em cartório ou plataformas com tecnologia de blockchain).
4. O agressor usou um perfil falso ou sem foto. É possível identificar quem está por trás?
Sim. O anonimato nas redes não é uma blindagem contra responsabilização civil e criminal. Por meio de ordem judicial, as plataformas digitais são obrigadas a fornecer os registros de conexão e dados de acesso, como endereços de IP, datas e horários, que permitem às autoridades policiais identificar o autor da infração.
5. A plataforma não removeu o conteúdo denunciado e a perseguição continua. O que posso fazer judicialmente?
Um advogado especialista em Direito Digital pode acionar o Judiciário para pedir, em caráter de urgência (liminar), a retirada imediata do conteúdo ou a suspensão do perfil sob pena de multa diária à plataforma. Além da remoção, a vítima pode pleitear indenizações civis por danos morais e a responsabilização criminal dos envolvidos.
Os manifestantes podem evocar que estão perante uma ordem ilegítima e, por isso, não têm de obedecer à polícia. Esta semana ficou marcada por novos protestos pelo direito à habitação, com especial tensão em Lisboa desta vez. Na terça-feira, ao início da manhã, a polícia avançou em Lisboa para retirar as tendas. Houve resistência, houve tensão, alguma violência, e 55 pessoas foram detidas por desobediência. Mas há queixas sobre a acção da polícia. Amadeu Guerra já confirmou que a Procuradoria Geral da República recebeu entretanto denúncias, há “processos em curso” sobre o caso. Decreto-lei n.º 406/74 A polícia justifica a
Três integrantes da Diretoria Colegiada do Banco de Brasília (BRB) que estavam à frente da instituição quando o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) obteve um financiamento de R$ 3,1 milhões para comprar uma mansão em Brasília tiveram sua atuação investigada pela Polícia Federal (PF) por suposta gestão fraudulenta no caso Banco Master.
Segundo um documento obtido pela Agência Pública via Lei de Acesso à Informação (LAI), dos nove diretores eleitos pelo Conselho de Administração do BRB em 28 de maio de 2020, o então presidente, Paulo Henrique Costa; a diretora executiva de Gestão de Pessoas e Administração, Cristiane Maria Lima Bukowitz; e o diretor executivo de Rede e Canais, Dario Oswaldo Garcia Júnior, são suspeitos de terem cometido gestão fraudulenta em operações ligadas à compra de carteiras de crédito do Banco liquidado que pertenceu a Daniel Vorcaro.
O documento obtido pela reportagem permitiu identificar que a composição da diretoria colegiada eleita para o mandato 2020/2022 é a mesma que estava à frente do banco público em janeiro de 2021, quando o crédito para a compra da mansão foi concedido ao senador e à sua esposa, Fernanda Bolsonaro. Cinco anos após a contratação do empréstimo, o financiamento voltou a ser investigado, dessa vez pela PF. Os detalhes foram inicialmente divulgados pelo jornal O Globo.
As informações sobre o trio investigado constam do processo do caso Master, cujo sigilo foi parcialmente levantado em setembro, como mostrou o Valor Econômico e foi confirmado pela Pública. Segundo a PF, os diretores identificados tinham direito a voto nas deliberações que levaram à compra das carteiras da instituição por Daniel Vorcaro e que aprovaram o negócio. Costa é o único preso e suspeito de ter recebido propina, por meio de imóveis, para atuar em favor do Master no banco distrital, o que é considerado a maior fraude bancária da história do país.
A Pública procurou os ex-diretores com questionamentos relacionados ao crédito para o senador e sua esposa, mas apenas a defesa do então presidente do BRB, Paulo Henrique respondeu: “o financiamento dado ao Senador, seguiu-se toda a governança do banco, que tem contrato de financiamento em condições idênticas aos demais postulantes, ou seja, não lhe foi conferida rigorosamente nenhuma vantagem”.
Como mostra o documento, a Diretoria Colegiada do BRB é o órgão executivo responsável pela administração dos negócios do banco, nos termos e limites estabelecidos pelo estatuto da instituição. Entre as funções da diretoria estão a gestão de operações e a tomada de decisões financeiras dentro de suas alçadas. Segundo o próprio BRB, “todas as decisões no âmbito do banco e dos comitês da instituição financeira são colegiadas.”
Segundo servidores ouvidos pela reportagem, financiamentos que ultrapassam os limites das instâncias inferiores são submetidos à Diretoria Colegiada. A Pública tentou confirmar se foi o caso do crédito ao senador Flávio Bolsonaro – e se a decisão foi tomada em conjunto pelos diretores, incluindo os investigados pela PF, ou por uma única instância. O BRB não respondeu. Sem essas informações, não é possível afirmar se o financiamento passou por deliberação conjunta da Diretoria Colegiada ou foi aprovado por uma instância isolada.
Sala de estar da mansão comprada por Flávio Bolsonaro
Mansão comprada por Flávio Bolsonaro
Piscina da mansão comprada por Flávio Bolsonaro
Mansão comprada por Flávio Bolsonaro
Piscina da mansão comprada por Flávio Bolsonaro
Mansão comprada por Flávio Bolsonaro
Debate da Band relembrou Mansão de Flávio
A mansão do senador e candidato à presidência, Flávio Bolsonaro, foi um dos assuntos abordados no debate da Band no último domingo, 18 de outubro. Ao comparar o próprio patrimônio ao do adversário, o presidente-candidato Lula questionou Flávio sobre a origem dos recursos utilizados na compra do imóvel. “Esse cidadão, que ganha o mesmo salário que eu, comprou uma casa de R$ 10 milhões.”
O tema surgiu a partir de uma pergunta de Lula. “Mas me explica como é que você comprou uma casa de R$ 10 milhões com salário de senador?”. Flávio respondeu que comprou o imóvel “com trabalho”. Lula rebateu: “Eu sou presidente há 12 anos e tenho um apartamento de 190 m² de R$ 1,5 milhão”, afirmou. Na mesma fala, o petista relacionou a compra da mansão do adversário ao BRB, banco investigado no caso Master.
Quitação antecipada da Mansão de Flávio
A compra da mansão ocorreu em janeiro de 2021 e foi vendida ao senador por R$ 5,97 milhões pelo empresário Juscelino Sarkis, filho do pioneiro de Brasília Simão Sarkis, dono do grupo Sarkis. Simão foi um dos principais doadores da campanha vitoriosa de Michelle Bolsonaro (PL-DF) ao Senado: em 8 de setembro, Sarkis doou R$ 100 mil à ex-primeira-dama que se elegeu pelo PL com 938 mil votos.
O imóvel de 1,1 mil metros quadrados, com piscina, academia e spa, fica no Setor de Mansões Dom Bosco, no Lago Sul, área nobre da capital. Segundo a escritura do imóvel obtida pela Pública, Flávio e Fernanda pagaram cerca de R$ 2,9 milhões com recursos próprios, por meio de depósitos. Os outros R$ 3,1 milhões foram financiados pelo BRB, com prazo de 30 anos.
O valor da casa era mais do que o triplo do patrimônio declarado por Flávio à Justiça Eleitoral em 2018, de R$ 1,74 milhão, como mostrou o Estadão à época.
Para obter o crédito, o casal declarou renda mensal conjunta de R$ 36.957,68, conforme revelou a Folha de S.Paulo. Um simulador do próprio BRB, disponível à época, indicava, para aquela modalidade e aquele valor de financiamento, uma renda mínima de aproximadamente R$ 46.401,25 – cerca de R$ 9,4 mil a mais do que o declarado.
O financiamento previsto para 30 anos durou apenas três, porque o senador quitou a dívida com seis pagamentos extras, entre R$ 198 mil e R$ 997 mil, que somaram R$ 3,4 milhões – o último em março de 2024. Procurado à época, Flávio disse que os recursos tinham origem lícita, sem detalhar de onde vieram.
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A operação levou o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) a instaurar uma investigação. A deputada federal Erika Kokay (PT-DF) também ajuizou ação contra o banco, seu então presidente, Paulo Henrique Costa, o senador, e a esposa. Ela pediu a anulação do contrato, sob o argumento de que o crédito foi concedido em desacordo com as regras internas do BRB.
Na contestação, a defesa de Flávio afirmou que a renda do senador não se limita ao salário do Senado, porque ele “atua como advogado, empresário e empreendedor, por muitos anos”, e que Fernanda exerce a odontologia em consultórios no Rio de Janeiro e em Brasília. Os advogados classificaram as suspeitas como “uma falácia criada por adversários políticos e desafetos”.
O BRB, por sua vez, afirmou no processo que as condições oferecidas a Flávio também estavam disponíveis a outros clientes e que a análise considerou quatro rendas líquidas registradas no cadastro – uma da atividade parlamentar e as demais de caráter privado. “Para análise do financiamento imobiliário, o valor da prestação dos proponentes não ultrapassou 30% do rendimento líquido, mesmo estando previsto em lei que o comprometimento não pode ser superior ao limite de 40%”, disse o banco. O BRB também argumenta que a quitação comprova que não houve prejuízo aos cofres públicos. O MPDFT concluiu que não houve irregularidades.
Da esquerda para a direita: Allan Guerra, Paulo Henrique Costa, Flávio e Fernanda, em janeiro de 2021
BRB se recusa a informar como a decisão foi tomada
Resta saber quem, no BRB, deu o aval ao crédito do senador – e se os diretores hoje investigados participaram da decisão. Um deles, no entanto, o presidente do BRB à época, Paulo Henrique Costa, aparece em foto com Flávio, Fernanda e um tabelião de Brasília, Allan Guerra, na própria mansão, no final de janeiro de 2021. A imagem foi divulgada pela coluna de Lauro Jardim.
A reportagem procurou duas agências do banco e solicitou informações sobre o trâmite de aprovação de financiamentos acima de R$ 3 milhões. Segundo um servidor do BRB, pedidos desse porte passam pelas instâncias superiores de governança do banco, como o Comitê de Crédito. “No caso de a solicitação do financiamento ultrapassar os limites das instâncias inferiores, a Diretoria Colegiada é a responsável pela deliberação”, explicou. Questionado sobre quais seriam esses limites, o servidor afirmou “não saber os valores”.
Um segundo servidor disse, sob reserva, que detalhes sobre o financiamento de Flávio Bolsonaro não estão disponíveis para consulta no BRB. “O sistema é sigiloso com pouquíssimas pessoas com acesso”, disse.
A Pública também procurou o BRB para perguntar quantos financiamentos imobiliários nas mesmas condições oferecidas a Flávio foram concedidos entre 2020 e 2021, como são analisadas as operações milionárias e quais procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) são aplicados às quitações antecipadas de grande porte. Até a publicação, o banco não respondeu. Caso se manifeste, a reportagem será atualizada.
O deputado estadual Marcelo Aguiar (PL-SP), detido por disparar uma arma durante uma festa, no Itaim Bibi, região nobre de São Paulo, na última segunda-feira, 19 de outubro, defende há quase uma década a liberação da posse e da venda de armas de fogo para maiores de 21 anos. Aguiar foi candidato à reeleição na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) este ano, mas não se elegeu. Ele recebeu 37.585 votos e será o 12.º suplente do parlamento estadual.
Quando era deputado federal, em 2017, Marcelo Aguiar apresentou o Projeto de Lei 7.075, que pretendia revogar o Estatuto do Desarmamento, atual legislação que regula a circulação de armamento no país. O PL, que foi arquivado em 2019, com o fim da legislatura de Aguiar na Câmara dos Deputados, propunha o uso das armas para “defesa pessoal, uso desportivo e colecionamento em território brasileiro”.
A justificativa para a mudança, segundo o então deputado, era enfrentar o “quadro geral de insegurança pelo qual passa o Brasil”, dando aos cidadãos a possibilidade do “exercício legítimo da defesa de sua vida, de suas famílias e de seu patrimônio”. O projeto também tinha a intenção de descriminalizar as armas de fogo, “endurecendo a punição de condutas humanas prejudiciais à sociedade”.
As condições de quem pode adquirir armas de fogo e munição estavam entre as principais mudanças propostas pelo PL de Aguiar na comparação com o Estatuto do Desarmamento. A legislação atual determina que para a aquisição de arma, o interessado, além de declarar efetiva necessidade, deve comprovar certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e, inclusive, não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. Já o PL 7.075 apresentava como condição de idoneidade, a ausência de “condenações por crimes dolosos contra a vida, integridade física de terceiros, hediondos ou a estes equiparados”.
A comercialização de armas também seria alterada caso a proposta de Aguiar se tornasse lei. No Estatuto, o responsável pela fiscalização do comércio de armas de fogo é o Comando do Exército. O PL previa que o comércio de armas para defesa pessoal, uso desportivo e colecionamento poderia ocorrer em estabelecimentos exclusivamente com esse fim e a fiscalização e autorização para funcionamento desses locais de comércio seriam competência do Sistema Nacional de Armas (SINARM), gerenciado pela Polícia Federal.
Artigos dos Código Penal, como os 157°, 158°, 288°, 288-A e o 351°, que falam, respectivamente, sobre roubo, extorsão, associação criminosa, constituição de milícia e promoção de fuga de presos, também seriam alterados. Segundo a proposta, os crimes relacionados ao Código Penal e em leis especiais, teriam suas penas aumentadas em 50% caso fossem cometidos com “armas de fogo ou simulacro”, “exceto quando isto já for situação agravante ou de aumento de pena.” Atualmente, o crime de associação criminosa já prevê um acréscimo de 50% na pena quando ocorre o uso de arma de fogo. Na proposta de Aguiar, esse aumento seria de 100%.
Na justificativa do PL, Marcelo Aguiar afirma que o Estatuto do Desarmamento é “um poderoso e totalitário instrumento de controle social, uma vez que desarma a população civil e a deixa em um Estado reconhecidamente incapaz de oferecer as mais elementares condições de segurança aos cidadãos, à mercê da criminalidade”.
Disparo e suspeita de importunação sexual serão investigados
Foi na madrugada de domingo para segunda-feira, 19 de outubro que Marcelo Aguiar foi detido em uma casa noturna pela Polícia Militar (PM) de São Paulo após um tiro de raspão atingir o apresentador e youtuber Fred Bruno. Na ocasião, o deputado estadual chegou a ser levado para o 14º Distrito Policial, no bairro de Pinheiros, onde o boletim foi registrado como “disparo de arma de fogo”.
Vídeos mostram Aguiar chegando à delegacia com a ajuda da PM e sinais de embriaguez. Na delegacia, a arma que carregava, uma Glock modelo G40 do calibre 380, foi apreendida e o deputado, por ter imunidade parlamentar, foi liberado após prestar depoimento.
A Polícia Civil ainda investiga acusações contra Aguiar, feitas por testemunhas, de importunação sexual durante a festa. O comportamento do deputado também será avaliado para apurar se durante a confusão ele tentou pegar sua arma, ocasionando o disparo que atingiu o jornalista Fred Bruno.
Em nota à Agência Pública, a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo informou que a advogada do jornalista Fred Bruno compareceu à delegacia para prestar esclarecimentos e que foi requisitado exame pericial ao IML. “Por envolver parlamentar, o caso foi encaminhado ao Tribunal de Justiça de São Paulo, e a Polícia Civil aguarda autorização para dar início à investigação”, explica o posicionamento. A Alesp também abriu uma apuração para investigar o carro usado por Aguiar naquela noite, uma vez que apresentava uma placa da Alesp, mas não faz parte da frota.
Estatuto do Desarmamento é alvo de outros parlamentares do PL
Marcelo Aguiar não é o único parlamentar do PL que manifesta interesse em revogar o Estatuto do Desarmamento, que regula a posse, venda e comércio de armas no Brasil desde 2003, quando foi aprovado durante o primeiro mandato do presidente Lula.
Durante o governo de Jair Bolsonaro, mesmo sem a revogação do estatuto, diversos decretos foram elaborados para flexibilizar a compra e o porte de armas. O decreto 9.845/2019, por exemplo, liberou aquisição de até seis armas para profissionais com direito de porte. O senador e candidato à presidência, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), já mencionou em entrevista à Folha de São Paulo a intenção de voltar com a política armamentista do pai, caso seja eleito.
No Congresso Nacional, o deputado reeleito Paulo Bilynskyj (PL-SP) já declarou que quando tomar posse, vai propor a revogação de “todos os decretos de Lula sobre tiros”, como o decreto 11.615/2023, que limita o número de compra e porte de armas, proíbe o funcionamento de clubes de tiro por 24 horas e regula o porte de armas em trânsito para CAC (Caçadores, Atiradores e Colecionadores). A promessa de Bilynskyj é de voltar a permitir a posse de armas de 9mm para civis, o porte em trânsito de CAC 24 horas, retirar o limite de armas e a exigência de necessidade efetiva.
Outro deputado do PL, Marcos Pollon (MT), também reeleito em 2026, e escolhido por Flávio Bolsonaro para ser o coordenador da política de armas em um possível governo, também fez declarações a favor do fim do Estatuto do Desarmamento. Durante uma live feita em agosto, Pollon, junto com o ex-deputado federal, Eduardo Bolsonaro, afirmou que pretende consolidar uma espécie de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para armas e que o rascunho do projeto já “está praticamente todo mapeado”.
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