A PF (Polícia Federal) não pode realizar prisões ou cumprir mandados judiciais por conta própria em território estrangeiro. A restrição decorre do princípio da soberania dos Estados, segundo o qual cada país tem autoridade para aplicar suas próprias leis e exercer o poder de polícia dentro de suas fronteiras.

A Constituição Federal estabelece a soberania como fundamento da República e define a independência nacional, a não intervenção e a igualdade entre os Estados como princípios das relações internacionais do Brasil.

A regra ganha destaque após a fuga do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) do país. Na segunda-feira (26), o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou o cancelamento de todos os passaportes emitidos pelo Brasil em nome do parlamentar, inclusive os diplomáticos, e a inclusão de alerta migratório nos sistemas da Polícia Federal. A decisão também ordenava que o senador entregasse, em 24 horas, passaportes de outras nacionalidades que eventualmente tenha.

As medidas foram tomadas com base no Código de Processo Penal, que prevê alternativas à prisão, como a proibição de contato com determinada pessoa. Moraes também proibiu o senador de manter contato com o advogado Willer Tomaz, investigado com ele no STF. A decisão tramita sob segredo de Justiça e foi divulgada pelo próprio parlamentar, que afirmou estar proibido de deixar o país.

Não há, até o momento, qualquer mandado de prisão contra Flávio Bolsonaro.

Nesta quarta-feira (28), Flávio chegou aos Estados Unidos com a mulher e as duas filhas. Conforme apurado pela CNN Brasil, Flávio também tem cidadania italiana. No entanto, a dupla nacionalidade não altera a situação dele perante a Justiça brasileira: ele continua sendo brasileiro, e a proibição de deixar o país vale independentemente do documento usado. As autoridades brasileiras, porém, só podem cancelar passaportes emitidos pelo Brasil.

É válido lembrar ainda que, mesmo que a Justiça brasileira determine a prisão de uma pessoa, a medida não autoriza automaticamente agentes brasileiros a executá-la em outro país. Para que uma captura seja realizada no exterior, é necessário recorrer aos mecanismos de cooperação internacional e respeitar a legislação do país onde o indivíduo se encontra.

Não obstante, a cooperação jurídica internacional permite que autoridades de um país solicitem a outro a realização de medidas judiciais, investigativas ou administrativas necessárias a um processo em andamento.

Como funciona a atuação da PF no exterior

A Polícia Federal pode atuar na localização de pessoas procuradas pela Justiça brasileira, compartilhar informações com autoridades estrangeiras e participar de iniciativas conjuntas de investigação. No entanto, medidas coercitivas, como uma prisão, dependem da atuação das autoridades competentes do país onde a pessoa foi localizada, conforme as regras locais e os acordos internacionais aplicáveis.

Um dos instrumentos utilizados nesse processo é a difusão vermelha da Interpol, organização internacional de cooperação policial. O mecanismo permite solicitar a localização de uma pessoa procurada e sua prisão provisória para fins de extradição ou de outros procedimentos legais.

Para que o alerta seja emitido, é preciso que exista uma ordem de prisão expedida pela Justiça do país que faz o pedido. Além disso, o estatuto da Interpol proíbe a organização de atuar em casos de caráter político, militar, religioso ou racial. Por isso, o pedido passa por análise da própria Interpol antes da publicação e pode ser recusado. O alerta também não equivale a um mandado internacional de prisão com cumprimento automático. A adoção de medidas contra a pessoa procurada depende das regras do país em que ela está e dos procedimentos jurídicos aplicáveis.

O que acontece se uma pessoa deixar o Brasil

A saída do território nacional não impede, por si só, que uma pessoa continue sendo investigada ou responda a um processo na Justiça brasileira. Quando há uma ordem judicial proibindo a viagem, porém, o descumprimento pode levar à adoção de novas medidas pelo Judiciário.

Pelo Código de Processo Penal, se uma medida cautelar for descumprida, o juiz pode substituí-la, impor outra em conjunto ou, em último caso, decretar a prisão preventiva. Assim, uma medida cautelar desrespeitada não resulta automaticamente em prisão: as consequências dependem das circunstâncias do caso e de uma decisão da autoridade judicial competente.

No caso de Flávio Bolsonaro, é necessário distinguir o eventual descumprimento de uma decisão judicial da existência de um mandado de prisão. Até o momento, não há ordem de prisão contra o senador. Na terça-feira (27), deputados do PT pediram a Moraes a prisão preventiva do parlamentar e a inclusão de seu nome na difusão vermelha da Interpol.

Além disso, por ser parlamentar, Flávio tem uma proteção prevista na Constituição. Pelo artigo 53, desde a expedição do diploma, deputados e senadores não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, o processo deve ser enviado em até 24 horas à Casa Legislativa, que decide, pelo voto da maioria de seus membros, se mantém ou não a prisão. O mandato de Flávio no Senado, iniciado em 2019, termina em fevereiro de 2027, quando deixaria de ter essa proteção.

Extradição e pedido de asilo

Caso a Justiça determine a prisão de uma pessoa que esteja no exterior, o Brasil pode recorrer aos instrumentos de cooperação internacional disponíveis. Conforme o caso, isso pode envolver um pedido de extradição, que, segundo a Lei de Migração, é a medida pela qual um Estado solicita a outro a entrega de uma pessoa para responder a um processo criminal ou cumprir uma pena definitiva.

O pedido é encaminhado pelo Judiciário ao Poder Executivo, que o envia ao outro país. A decisão final cabe ao Estado que recebe a solicitação, de acordo com suas próprias leis. Brasil e Estados Unidos têm um tratado bilateral de extradição em vigor desde a década de 1960, mas acordos desse tipo costumam excluir crimes considerados políticos.

Aliados afirmam que o senador pretende pedir asilo ao governo americano, sob o argumento de perseguição política. O Departamento de Estado dos EUA confirmou a emissão de vistos para Flávio e a família, o que, por si só, não significa a concessão de asilo. Se for apresentado, o pedido será analisado pelas autoridades americanas e pode pesar contra uma eventual extradição.

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A PCMG (Polícia Civil de Minas Gerais) segue investigando a morte de Beatriz Vitória Aparecida Neves Mota, de 27 anos, que estava desaparecida desde 9 de outubro e foi encontrada enterrada em uma cova em Jaboticatubas, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, no dia 21.

A investigação apura se Beatriz teria sido atraída para uma emboscada pelo ex-namorado, Samuel Castro Melo, e a atual namorada dele, Carla Luiza da Silva.

Uma adolescente de 15 anos, também suspeita de participação no crime, prestou depoimento e descreveu aos policiais uma sequência de agressões que foram praticadas contra a vítima e uma tentativa de fuga antes da morte.

Segundo as informações reunidas durante a investigação, a vítima teve os braços amarrados com arames e foi atingida por soda cáustica ainda viva. Exames também identificaram a presença da substância na garganta dela.

Um vídeo obtido pela Itatiaia mostra Carla Luiza da Silva em uma loja separando vários recipientes de soda cáustica. Fontes ligadas à investigação afirmam que os produtos teriam sido furtados.

Segundo a polícia, a substância teria sido utilizada para acelerar a decomposição do corpo.

Ainda segundo o depoimento da adolescente, ela estava no banco traseiro de um Volkswagen Up branco junto com Carla e Samuel, ex-namorado de Beatriz e suspeito do crime, que dirigia o veículo. De acordo com ele, após ser atraída para a emboscada, Beatriz entrou no carro achando que iria se encontrar com Samuel, mas teve os braços amarrados e um pano foi colocado sobre sua a cabeça.

O grupo seguiu pela MG-020 e cerca de 20 minutos depois, Samuel acessou uma estrada de terra na direção da região conhecida como Cachoeira Palmeiras em Jaboticatubas, região metropolitana de Belo Horizonte. Após percorrer aproximadamente cinco quilômetros, o veículo chegou a uma área de lotes vagos chamada Terra dos Portugueses.

No local, Samuel estacionou o carro e abriu o porta-malas, de onde retirou objetos que a adolescente não conseguiu identificar. Ainda de acordo com o relato, Carla, Beatriz e Samuel seguiram para um ponto mais afastado, fora do campo de visão da adolescente.

Segundo a investigação, Beatriz tentou fugir, mas Samuel foi atrás dela e conseguiu alcançá-la. A vítima ainda tentou soltar os arames que prendiam seus braços, mas durante a tentativa de fuga ela foi atingida por água e soda cáustica. Cerca de três horas depois, o casal voltou pro carro sem a jovem.

A PCMG afirmou que foi a adolescente que prestou depoimento que indicou aos investigadores o local em que o corpo havia sido enterrado. Os agentes informaram ainda que as informações sobre a dinâmica do crime são baseadas no relato da adolescente e nos exames realizados durante a investigação.

Carla está presa preventivamente, assim como Samuel Castro de Melo. Os dois são investigados pela morte da jovem. PCMG investiga uma eventual motivação passional para o crime.

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A previsão do tempo para esta quarta-feira (28) indica chuva e trovoadas em áreas do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sudeste. No Sul, o frio persiste nas primeiras horas do dia, principalmente nas regiões serranas, enquanto a nebulosidade aumenta e há possibilidade de precipitações isoladas.

Segundo o Inmet (Instituto Nacional de Meteorologia), o afastamento de uma área de alta pressão em direção ao oceano Atlântico favorece a entrada de ar mais quente e úmido no Centro-Sul do Brasil. A mudança contribui para a formação de áreas de baixa pressão e aumenta as condições para chuva.

Ao mesmo tempo, o calor e o tempo seco continuam predominando em partes do extremo Norte e do Nordeste, onde as máximas podem se aproximar dos 40°C.

Norte tem temporais no sul da região e calor de 38°C

No Norte, a instabilidade se concentra no setor sul da Região Norte, com previsão de chuva e trovoadas no leste do Acre, no centro e sul do Amazonas, no sul do Pará, em Tocantins e em Rondônia. O Inmet mantém aviso amarelo de perigo potencial para tempestades nessas áreas.

Também podem ocorrer pancadas isoladas em outras partes do Amazonas, no sudoeste de Roraima e em áreas centrais e do oeste do Acre e do Pará. Em contrapartida, o tempo permanece predominantemente estável em grande parte de Roraima, no nordeste do Pará e no Amapá.

Apesar da chuva em parte da região, o calor continua intenso no Norte do país. Boa Vista pode registrar máxima de 38°C, enquanto a mínima prevista em Rio Branco é de 20°C.

Nordeste tem alerta para chuva forte e máxima de 39°C

Na região do Nordeste, as áreas de instabilidade atingem principalmente o interior. Há previsão de chuva com trovoadas no centro e sul do Maranhão, em grande parte do Piauí e no noroeste e oeste da Bahia. Nessas localidades, está vigente aviso amarelo para tempestades.

No Recôncavo Baiano, também há alerta amarelo, desta vez para acumulados expressivos de chuva. Pancadas isoladas podem ocorrer ainda em outras áreas do Maranhão e do Piauí, no oeste do Ceará e de Pernambuco e na região central da Bahia.

Já no litoral leste do Ceará, no Rio Grande do Norte, na Paraíba, em grande parte de Pernambuco, em Alagoas e em Sergipe, o sol predomina entre algumas nuvens. Mesmo com a previsão de precipitação em parte do estado, Teresina pode registrar máxima de 39°C. Nas demais capitais nordestinas, as máximas variam entre 30°C e 32°C.

Centro-Oeste tem previsão de chuva em quase toda a região

A quarta-feira será marcada por muitas nuvens e pancadas de chuva com trovoadas em praticamente toda a região Centro-Oeste. O Inmet mantém aviso amarelo para tempestades nos quatro estados, com possibilidade de precipitações menos intensas apenas no extremo sul de Mato Grosso do Sul, na divisa com o Paraná.

Após dias de calor intenso, as temperaturas ficam mais amenas em parte da região. Brasília e Campo Grande podem registrar máximas de 27°C, enquanto Goiânia deve chegar a 28°C. Em Cuiabá, o calor persiste, com máxima prevista de 34°C e tempo abafado.

Chuva isolada atinge áreas de São Paulo e Minas Gerais

No Sudeste, o céu fica com muitas nuvens, e as precipitações devem ocorrer de forma isolada em diferentes áreas. Pela manhã, a chuva se concentra no oeste de Minas Gerais. À tarde e à noite, pode atingir o Triângulo Mineiro, o centro, norte e oeste de São Paulo, o sul mineiro e a divisa entre São Paulo e Rio de Janeiro.

Há aviso amarelo para tempestades no oeste e no Triângulo Mineiro e em áreas centrais, do oeste e do norte paulista.

Na capital de São Paulo, as temperaturas variam entre 12°C e 20°C. Em Vitória, os termômetros ficam entre 18°C e 24°C; em Belo Horizonte, entre 15°C e 26°C; e no Rio de Janeiro, entre 17°C e 27°C.

Inclusive, no território carioca, a chuva deve ganhar força a partir de quinta-feira (29), com risco de temporais, raios e rajadas de vento. Segundo a Climatempo, as instabilidades podem atingir a Região Metropolitana, áreas do centro-sul fluminense e trechos do litoral, com rajadas próximas de 70 km/h em alguns pontos. A previsão indica que a chuva pode continuar na sexta-feira (30), com possibilidade de acumulados elevados.

Frio nas serras do Sul persiste nesta quarta-feira

No Sul do país, as temperaturas seguem baixas nas primeiras horas desta quarta-feira (28), principalmente nas áreas serranas. Segundo a Climatempo, a mínima pode chegar a 9°C em Urubici, na Serra Catarinense, e a aproximadamente 10°C em São José dos Ausentes, na Serra Gaúcha. Em Inácio Martins, no Paraná, os termômetros podem marcar 11°C.

O frio ocorre após uma manhã de temperaturas ainda mais baixas na terça-feira (27). Cambará do Sul e São José dos Ausentes, no Rio Grande do Sul, registraram mínimas de 5°C e 5,2°C, respectivamente. Em outras cidades gaúchas, como São Francisco de Paula e Canela, as temperaturas também ficaram abaixo de 7°C.

Nesta quarta, a nebulosidade aumenta e há possibilidade de chuva isolada à tarde no norte, oeste, sudoeste e centro do Paraná, no centro, oeste e litoral sul de Santa Catarina e no nordeste do Rio Grande do Sul. O Inmet mantém aviso amarelo para tempestades no norte e noroeste paranaense.

Nas capitais, Curitiba deve registrar temperaturas entre 11°C e 22°C. Em Florianópolis, a previsão varia de 16°C a 24°C, enquanto Porto Alegre pode ter mínima de 15°C e máxima de 25°C.

A tendência é de elevação das temperaturas mínimas nas serras nos próximos dias. Na quinta-feira (29), elas devem ficar em torno de 13°C em São José dos Ausentes, 11°C em Urubici e 13°C em Inácio Martins. Ao mesmo tempo, a chuva tende a ganhar força na região Sul, especialmente no Paraná, com precipitações também em Santa Catarina e no centro e norte do Rio Grande do Sul.

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Denunciar um caso de assédio no trabalho muitas vezes não encerra o problema. Depois do relato, a trabalhadora ainda pode ter de conviver com a pessoa denunciada, lidar com mudanças na rotina profissional e esperar por uma resposta da empresa. A forma como o empregador conduz esse processo pode fazer diferença tanto para a proteção da funcionária quanto para a responsabilização por eventuais irregularidades.

Desde 2022, empresas com Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa) têm obrigações específicas para prevenir e combater o assédio sexual e outras formas de violência no ambiente profissional. A Lei 14.457 determina a adoção de procedimentos para receber denúncias, apurar os fatos e aplicar sanções quando cabíveis. Essas obrigações, porém, não alcançam todo empregador.

A Cipa é exigida conforme o número de empregados no estabelecimento e o grau de risco da atividade, e nenhum estabelecimento com até 19 funcionários precisa constituí-la. Nesses casos, a norma prevê apenas a designação de um representante entre os empregados. Na prática, uma parte expressiva dos locais de trabalho no país fica fora das quatro medidas previstas no artigo 23.

Por outro lado, a ausência de Cipa não retira todas as obrigações do empregador. A responsabilidade da empresa pelo que acontece no ambiente de trabalho e as regras gerais da legislação trabalhista valem em qualquer estabelecimento, com ou sem comissão.

Conhecer essas regras ajuda a trabalhadora a entender quais providências pode solicitar, como documentar a comunicação e a quem recorrer se a empresa não agir. A denúncia interna não garante, por si só, que o problema será resolvido, mas pode ser importante para demonstrar que o empregador tomou conhecimento da situação.

A CNN Brasil publica, entre 14 de setembro e 25 de novembro, a série Direito Delas, que busca jogar luz sobre um assunto que segue urgente: a luta pelo respeito aos direitos das mulheres.

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Ao longo desse período, a série explica como leis que garantem proteção e direitos às mulheres em diferentes situações podem ser acionadas na prática. Nesta semana, o projeto detalha o que a trabalhadora pode exigir da empresa ao denunciar, onde procurar ajuda fora dela, como reunir provas, o que a legislação garante quando a violência doméstica chega ao trabalho e quais são as alternativas quando a empresa não resolve o problema — inclusive as que não exigem pedir demissão.

O que a empresa com Cipa deve fazer

O artigo 23 da Lei 14.457/2022 estabelece pelo menos quatro medidas para empresas com Cipa, além de outras que elas entenderem necessárias:

• incluir regras de conduta sobre assédio sexual e outras formas de violência nas normas internas, com ampla divulgação aos funcionários;
• criar procedimentos para receber e acompanhar denúncias, apurar os fatos e, quando cabível, aplicar sanções administrativas aos responsáveis diretos e indiretos. A lei também prevê a garantia de anonimato da pessoa denunciante, sem prejuízo dos procedimentos jurídicos cabíveis;
• incluir a prevenção e o combate ao assédio nas atividades da Cipa;
• realizar ações de capacitação, orientação e sensibilização para funcionários de todos os níveis hierárquicos, no mínimo a cada 12 meses.

Importante citar que o prazo de 180 dias previsto na lei para a adoção dessas medidas já terminou, então toda empresa com Cipa que ainda não as adotou está em descumprimento.

Nessas empresas, a lei exige que sejam estabelecidos procedimentos para receber denúncias e apurar os fatos. A investigação deve ser conduzida com seriedade. Preservar a privacidade das pessoas envolvidas e evitar a exposição desnecessária de informações são cuidados importantes durante o procedimento.

A garantia de anonimato prevista na Lei 14.457/2022 não elimina a necessidade de reunir elementos que permitam examinar o ocorrido. A forma de conduzir a apuração depende das circunstâncias, mas a denúncia não deve ser simplesmente arquivada sem a análise adequada.

A trabalhadora pode guardar os registros das comunicações feitas à empresa e solicitar informações sobre o andamento do procedimento, respeitados os limites de confidencialidade aplicáveis. Confirmado o assédio, o mesmo artigo 23 prevê a aplicação de sanções administrativas aos responsáveis diretos e indiretos, quando cabível.

O que vale em qualquer empresa

Parte do que está previsto em lei, no entanto, independe da existência de Cipa.

A responsabilidade civil do empregador pelos atos de seus empregados, a possibilidade de demissão por justa causa do assediador e a nulidade da alteração contratual que prejudica a trabalhadora valem em empresas de qualquer porte.

Como formalizar a denúncia

A trabalhadora pode procurar o canal interno da empresa, como a ouvidoria, o setor de Recursos Humanos ou o comitê de ética. Sempre que possível, é recomendável registrar o relato por escrito, com a descrição dos episódios, as datas aproximadas e as pessoas envolvidas.

Guardar o protocolo ou o comprovante de recebimento também é importante. O documento ajuda a demonstrar que a empresa foi informada sobre o caso e pode ser relevante se não houver providências ou se surgirem novos problemas depois da comunicação.

Medidas de proteção durante a investigação

Enquanto os fatos são apurados, a trabalhadora pode solicitar providências para reduzir o risco de novos episódios. Entre as possibilidades estão evitar o contato direto com a pessoa denunciada, reorganizar reuniões ou escalas e alterar temporariamente a linha de reporte profissional.

Essas medidas não estão listadas individualmente na Lei 14.457/2022 nem são obrigatórias em todos os casos. A empresa deve avaliar a situação e as providências adequadas para prevenir novos episódios e preservar um ambiente de trabalho seguro.

Também é importante observar se a solução adotada acaba prejudicando a própria denunciante. Uma mudança de setor ou horário pode ser considerada conforme as circunstâncias, mas seus efeitos sobre a rotina e a carreira da trabalhadora devem ser levados em conta. Se houver perda de função, alteração prejudicial de escala ou redução de oportunidades profissionais após a denúncia, a mulher pode documentar o ocorrido e buscar orientação sobre as medidas cabíveis.

Quando o assédio é confirmado

A legislação trabalhista prevê hipóteses de demissão por justa causa. O artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) inclui, entre essas hipóteses, a incontinência de conduta ou o mau procedimento, na alínea “b”, e o ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, na alínea “j”, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem.

A aplicação de uma penalidade depende da conduta apurada, da gravidade dos fatos e dos requisitos legais. Nem toda denúncia resulta automaticamente em punição, mas a empresa deve avaliar as providências cabíveis diante das informações recebidas.

A responsabilidade da empresa

A conduta do funcionário não é a única questão que pode ser examinada. Os artigos 932, inciso III, e 933 do Código Civil estabelecem a responsabilidade civil do empregador pelos atos de empregados e prepostos praticados no exercício do trabalho ou em razão dele, ainda que não haja culpa de sua parte.

Isso não significa que toda denúncia gere automaticamente uma indenização. A responsabilização depende da análise dos fatos e dos requisitos jurídicos aplicáveis. A omissão da empresa após tomar conhecimento do caso, porém, pode ser relevante na avaliação de sua responsabilidade.

Por isso, o registro da denúncia e a documentação das providências adotadas — ou da ausência delas — podem ter importância em uma eventual ação judicial. A trabalhadora pode buscar a Justiça do Trabalho para avaliar pedidos de indenização ou outras medidas cabíveis.

A falta de uma regra específica sobre retaliação no artigo 23 da Lei 14.457/2022 também não significa que qualquer medida contra a denunciante seja permitida. O artigo 468 da CLT estabelece que a alteração das condições do contrato de trabalho só é lícita por mútuo consentimento e desde que não resulte, direta ou indiretamente, em prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade.

Se houver ameaças, transferências prejudiciais, mudanças injustificadas de escala ou avaliações negativas após o relato, é importante guardar mensagens, e-mails e outros documentos que ajudem a demonstrar o que aconteceu.

Conforma já explicado pela CNN Brasil, se a empresa não tomar providências, a trabalhadora pode procurar o sindicato, o Ministério Público do Trabalho ou orientação jurídica. A denúncia interna não impede o recurso a esses canais nem substitui a comunicação às autoridades policiais quando os fatos também puderem configurar crime.

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A Polícia Civil do Rio de Janeiro e o Ministério Público do Estado deflagraram, nesta quarta-feira (28), a Operação Dominus, contra uma organização criminosa ligada ao CV (Comando Vermelho) suspeita de controlar a venda de gás de cozinha em comunidades dominadas pelo tráfico de drogas.

A investigação identificou um esquema de monopólio da comercialização do produto, com extorsão de comerciantes e cobranças periódicas conhecidas como “metas do gás”. Segundo a apuração, o grupo utilizava o domínio territorial da facção para restringir a livre concorrência e arrecadar recursos para financiar as atividades criminosas.

A operação prevê o cumprimento de nove mandados de prisão e 44 de busca e apreensão, além do bloqueio de mais de R$ 350 milhões em ativos financeiros e do sequestro de bens vinculados aos investigados.

Coordenada pela DDSD (Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados) e pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), do MPRJ, a ação conta com o apoio de outras unidades especializadas da Polícia Civil.

Como funcionava o esquema

De acordo com as investigações, comerciantes eram obrigados a comprar gás de fornecedores vinculados à organização criminosa ou a realizar pagamentos periódicos ao grupo, sob ameaça de retaliações.

As cobranças, chamadas de “metas do gás”, funcionavam como um mecanismo sistemático de arrecadação de dinheiro. A apuração apontou que o esquema contava com uma estrutura organizada, com divisão de tarefas entre operadores comerciais, responsáveis pela logística de distribuição, arrecadadores e integrantes ligados ao controle territorial exercido pelo Comando Vermelho.

Segundo a Polícia Civil, o grupo utilizava a intimidação armada para impedir a atuação de concorrentes e manter a comercialização de gás subordinada aos interesses da organização.

A investigação também identificou indícios de movimentações financeiras incompatíveis com a renda declarada de alguns dos envolvidos, além do uso de estruturas empresariais que, segundo a apuração, estariam relacionadas à manutenção do esquema.

Investigação identificou vínculos com lideranças do tráfico

As apurações apontaram que o principal investigado mantinha relações de proximidade e confiança com lideranças do Comando Vermelho, além de prestar apoio logístico a integrantes da cúpula da facção.

Segundo a investigação, ele atuava na locação de imóveis para Edgard Alves de Andrade, conhecido como Doca, apontado como uma das principais lideranças em liberdade do grupo criminoso. A apuração também identificou uma suposta contribuição para a fuga do traficante do Complexo do Alemão durante a operação policial Contenção, realizada em dezembro de 2024.

O investigado também teria vínculos com um homem conhecido como Zeus, apontado como liderança do tráfico na comunidade da Muzema. Conforme a Polícia Civil, ele frequentava o Complexo do Alemão e mantinha interlocução com chefes da facção.

Os elementos reunidos pelos investigadores indicam que o suspeito teria atuado como intermediário entre a estrutura empresarial utilizada no esquema de comercialização de gás e as lideranças responsáveis pelo controle armado dos territórios.

Empresas de fachada e ocultação de patrimônio

A investigação identificou indícios do uso de empresas de fachada e de pessoas interpostas, conhecidas como “laranjas”, para movimentar recursos e ocultar patrimônio supostamente relacionado às atividades criminosas.

Segundo a apuração, empresas formalmente registradas em nome de terceiros, especialmente nos setores de distribuição de gás e construção civil, seriam utilizadas para dificultar a identificação dos responsáveis pelo controle dos negócios e dos bens.

A análise de dados financeiros, cadastrais e telemáticos também apontou movimentações consideradas incompatíveis com a renda declarada de pessoas envolvidas no esquema.

Operação ocorre em municípios do RJ

Os mandados são cumpridos em diferentes regiões do estado, com maior concentração em São Gonçalo, na região metropolitana do Rio de Janeiro. As diligências também abrangem os municípios de Itaboraí, Duque de Caxias e Niterói, além da capital fluminense, com ações previstas nos bairros do Recreio dos Bandeirantes e da Taquara.

Entre os alvos estão residências de investigados e estabelecimentos comerciais, especialmente distribuidoras e revendedoras de gás apontadas como integrantes ou vinculadas à estrutura investigada.

O bloqueio de ativos financeiros e o sequestro de bens têm como objetivo impedir a movimentação de recursos potencialmente relacionados às atividades criminosas e atingir o patrimônio que sustentaria a organização.

A investigação foi conduzida no âmbito de um inquérito policial instaurado para apurar suspeitas de organização criminosa e extorsão relacionadas à exploração econômica da venda de gás liquefeito de petróleo (GLP).

Segundo a Polícia Civil, as apurações continuam para identificar outros ativos vinculados aos investigados e esclarecer a participação dos suspeitos no esquema. O balanço das prisões, buscas e apreensões realizadas será divulgado após a consolidação dos resultados da operação.

A CNN Brasil tenta localizar a defesa do citado Edgard Alves de Andrade. O espaço segue aberto.

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