A refinaria da Galp em Sines salvou Portugal durante a crise energética atual, que nasceu com a guerra no Médio Oriente.
A infraestrutura responsável por abastecer mais de dois terços do gasóleo e do combustível para aviação conseguiu proteger o país deste forte embate, no que toca ao risco de escassez de combustíveis. A unidade de Sines é também a maior exportadora nacional.

O negócio entre a Galp e a Moeve, agora cancelado, previa que a refinaria ficasse numa sociedade controlada em 80% pelos espanhóis, detidos pelos emiradenses da Mubadala e pelo fundo norte-americano Carlyle.
Com o fim do negócio entre a Galp e a Moeve, fica agora a pergunta: o que é que vai acontecer à refinaria de Sines? E como proteger o interesse nacional da infraestrutura?
Uma das possibilidades é atualizar a legislação nacional perante as novas regras europeias, que conferem mais proteção a estas infraestruturas.
“No caso da refinaria, precisamos, do ponto de vista da lei interna, de mais proteção do que aquela que neste momento temos”, disse ao JE o especialista no setor petrolífero Agostinho Pereira de Miranda.

Novas regras para o setor
O advogado refere-se aos Regulamentos da UE 2019/452 e 2026/1386, com o primeiro a estabelecer o quadro de análise de investimentos diretos estrangeiros e o segundo a tornar obrigatório um mecanismo nacional de escrutínio, incluindo para infraestruturas críticas de energia. Abrange também investimentos indiretos através de entidades da UE controladas por investidores de países terceiros, introduzindo a notificação prévia obrigatória e a suspensão da operação.
“Mesmo que tivesse existido uma deliberação do Conselho de Ministros [para o negócio da Moeve], seria impugnada. É muito curto para o que está em causa. Estamos a falar da refinaria, mas podíamos estar a falar da TAP. O regulamento mais recente [2026/1386] impõe este escrutínio a nível nacional e europeu. Há uma série de setores que não estão sujeitos à lei portuguesa de 2014, não estão abrangidos pelo direito de oposição do Governo”, destacou Agostinho Pereira de Miranda.
No entanto, recorda que esta legislação se dirige apenas a escrutinar investidores de países terceiros que não sejam Estados-Membros da União Europeia.
“Falei com várias pessoas nas estruturas de poder do país e havia uma grande preocupação, a vários níveis do poder político. Estamos a falar de implicações a três níveis: segurança nacional, incluindo a energética; o interesse dos consumidores, muito importante; e os legítimos interesses dos pequenos acionistas, que são o free float, que correspondem a 54%”, segundo Agostinho Pereira de Miranda, que fez questão de demonstrar o seu “apreço e admiração” pelos profissionais da Galp.
O JE questionou o Ministério do Ambiente sobre quando o Governo vai adaptar estas regras, mas não obteve resposta.

Reforço da posição do Estado
“O Estado português tem capitais próprios suficientes para reforçar a sua posição na Galp e faria todo o sentido fazê-lo, mas não sei se existe vontade política para tal. O Estado português normalmente só intervém financeiramente como garantia de última instância; raramente intervém como investidor em interesse próprio”, disse ao JE Mário Martins, analista da VCG Markets.
Agostinho Pereira de Miranda concorda que o aumento da participação do Estado na empresa pode ajudar a equilibrar no board os interesses nacionais em negócios relacionados com a refinaria de Sines, à semelhança da estratégia usada para reforçar a participação na REN.
O Estado português já está presente na Galp com mais de 8,4% do seu capital. Contudo, não nomeia nenhum administrador para o conselho de administração, pois não cumpre a meta mínima de 10%.
Quanto custaria lá chegar? Comprar os 11 milhões de ações que faltam para entrar no ‘board’ da Galp custaria 227 milhões de euros, aos preços atuais da ação, e renderia um total de sete milhões de euros por ano em dividendos.
Além do Estado português, o board da Galp também conta com a presença da petrolífera Sonangol, detida pelo Estado angolano. A sua participação indireta na empresa atinge mais de 16% do capital.
A maior participação é detida pela família Amorim, com mais de 20%, indiretamente. A participação da família Amorim e da Sonangol encontra-se unida via participação da Amorim Energia, que conta com mais de 37% do capital da Galp.
Questionado sobre se o Estado estaria interessado em reforçar a sua participação na Galp, o Ministério do Ambiente não respondeu.

Governo tem capacidade para intervir num futuro negócio
Para o antigo ministro da Indústria e Energia, Luís Mira Amaral, o Estado é “sempre um acionista singular, diferente dos outros. O Governo, que está a gerir o Estado, tem de assegurar o interesse nacional”, defendeu.
“Compreendo os cuidados que se têm de ter para que Portugal não perca a capacidade de decisão numa refinaria que é essencial para o abastecimento do país. Acho que é essa a preocupação do Governo”, acrescentou.
Já o antigo diretor da Comissão Europeia para a Energia, Pedro Sampaio Nunes, defende que o “Governo tem a capacidade de poder influenciar decisões desta natureza, tem instrumentos para poder permitir, incentivar ou facilitar que não aconteçam decisões que sejam contrárias aos nossos interesses estratégicos. Não podemos ficar, como é óbvio, totalmente dependentes de fora para produtos tão essenciais para a nossa economia como são os produtos refinados”.
O consultor de investimentos Marco Silva considera que as duas empresas não terão chegado a acordo “devido à valorização do preço do crude, que está em valores muito diferentes dos de janeiro, o que redefine os possíveis acordos que existissem antes. Ou seja, a Moeve provavelmente não quis rever o negócio — o que ficava com cada uma das partes, a partilha das receitas, etc. — tendo em conta essa nova realidade. Não me parece que exista espaço para uma OPA; não tem lógica alguma estar a comprar um negócio com um prémio importante num setor que vai definhar com o passar dos anos”.

Galp pede apoios, Governo mostra abertura
Na sequência do fim do negócio com a Moeve, a Galp pediu mais atenção do Governo para com o esforço de descarbonização da refinaria de Sines: “um enquadramento fiscal estável e um enquadramento regulatório bem definido e transparente, que tenha também em conta os incentivos adequados”, foi a mensagem do co-CEO João Diogo Marques da Silva.
Mas surgiu um irritante na relação entre a maior exportadora nacional e o Governo: o imposto sobre os lucros extraordinários da empresa, o que vai contra o pedido de fiscalidade estável por parte da companhia.
Por sua vez, o Governo mostrou a sua “total disponibilidade para criar condições que permitam à Galp continuar a investir, a gerar valor e a reforçar a competitividade da sua atividade em Portugal”, segundo os ministros da Economia e do Ambiente e Energia.
A Galp rejeitou a possibilidade de terem sido pressões políticas a ditar o fim do negócio com a Moeve, apesar de o Governo garantir a imposição de “duas linhas vermelhas” no negócio: a garantia de não encerramento da refinaria e a prioridade de abastecimento ao mercado português em caso de crise.
“Não vamos atribuir a essas conversações qualquer tipo de influência ou responsabilidade no desfecho desta transação”, disse João Diogo Marques da Silva. Apesar de ter caído por terra o negócio entre a Galp e os espanhóis da Moeve, a companhia acredita que os “méritos estratégicos” da operação continuam intactos, mostrando estar disponível para novas “parcerias estratégicas” no segmento de retalho e de refinação.

Sociedade civil critica
A sociedade civil tem feito várias críticas ao negócio da Galp com a Moeve por envolver a refinaria de Sines.
“A refinaria de Sines dá-nos tranquilidade. É absolutamente central”, disse ao JE o presidente da SEDES – Associação para o Desenvolvimento Económico e Social. A associação adotou uma posição este ano a defender que “tudo seja feito para assegurar que a refinaria de Sines continuará a dispor de adequadas condições de viabilidade para desempenhar a sua função estratégica”.
Já a ProPública – Direito e Cidadania disse: “a Galp não pode decidir sozinha o destino de um ativo crítico que pertence à segurança estratégica do país. Portugal precisa de um sobressalto patriótico, antes que a refinaria de Sines deixe, na prática, de ser portuguesa”.