A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) espera apresentar até ao final do primeiro trimestre do próximo ano uma proposta para introduzir em Portugal um sistema gradual de adesão automática a planos complementares de reforma (auto-enrollment), anunciou o presidente do regulador dos seguros, Gabriel Bernardino.

A medida pretende reforçar a poupança para a reforma através da inscrição automática dos trabalhadores em planos de pensões profissionais, com contribuições que poderão ser reduzidas e com a possibilidade de desistência voluntária. O responsável adiantou que a ASF está a trabalhar no tema e mantém contactos com o Governo, sublinhando que o objetivo é ultrapassar a inércia na decisão de poupar.

Gabriel Bernardino afirmou que a ASF está a trabalhar no tema e que “tem falado, naturalmente, com o Governo”. O objetivo, explicou, é trazer os sistemas complementares de pensões “para outro nível de que muito necessitamos”.

A criação de um sistema de acompanhamento de pensões, que reúna num único local informação sobre a pensão pública, os fundos de pensões profissionais e as poupanças individuais, é outra das prioridades. A ASF quer ainda modernizar os Planos Poupança Reforma (PPR), distinguindo de forma mais clara os produtos que privilegiam a garantia de capital daqueles que procuram maior rendibilidade, com riscos mais elevados.

As propostas foram apresentadas na sessão de lançamento do Observatório da Poupança de Longo Prazo para a Reforma, desenvolvido pela ASF em colaboração com a Universidade Nova de Lisboa.

Poupar, sim, mas pouco

Os dados do primeiro inquérito do Observatório mostram que apenas 28% dos portugueses detêm pelo menos um produto específico de poupança de longo prazo para a reforma, embora 45% afirmem poupar ativamente para esse objetivo.

Entre os jovens adultos, a proporção com produtos específicos desce para 17%, apesar de 69% considerarem que se deve começar a poupar antes dos 30 anos.

A falta de recursos financeiros é a principal razão apontada por quem não poupa, indicada por 55% dos inquiridos. Outros 27% dizem nunca ter pensado no assunto ou considerar prematuro fazê-lo.

Gabriel Bernardino defendeu também a determinação de incentivos fiscais estáveis e mais favoráveis para os aforradores de menores rendimentos, bem como a criação de produtos adequados a pequenas poupanças. Contribuições mensais de 20 ou 50 euros, acumuladas durante 30 a 40 anos, podem representar um complemento importante na reforma, afirmou.

O presidente da ASF destacou ainda a necessidade de reforçar a transparência sobre os custos dos produtos financeiros, através da análise do chamado value for money, que avalia a relação entre os custos suportados e os benefícios obtidos pelo consumidor. O objetivo é permitir que os aforradores conheçam a rendibilidade líquida das aplicações, depois de comissões e impostos, e percebam se conseguem superar a inflação.

Portugal apresenta uma taxa de poupança dos particulares de 12,2% no quarto trimestre de 2025, situando-se abaixo da média da União Europeia (13,9%), num contexto marcado pelo envelhecimento demográfico e pelo facto de o valor médio das pensões da Segurança Social em 2024 (7.665 euros) se encontrar abaixo do limiar de risco de pobreza (8.679 euros).

No final de 2025, os ativos dos regimes complementares de segurança social ascendiam a 33,2 mil milhões de euros, divididos entre o segundo e terceiro pilares, embora as rendibilidades medianas a dez anos destes produtos (entre 0,9% e 2,0%) tenham ficado aquém da inflação média de 2,1% registada no mesmo período.

O Observatório revela que a rendibilidade mediana anualizada a dez anos foi de 0,9% nos PPR sob a forma de seguros ligados a fundos de investimento (unit-linked); de 2% nos seguros não ligados e de 1% nos PPR constituídos sob a forma de fundos de pensões.

A ASF está também a trabalhar, no âmbito do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, numa proposta de regulação da hipoteca inversa, destinada sobretudo a pessoas idosas cujo património está concentrado em imóveis.

O reforço dos sistemas complementares de reforma, defendeu Gabriel Bernardino, deverá complementar, e não substituir, o sistema público de pensões.

A impossibilidade de fundos e outros investidores institucionais beneficiarem automaticamente do IVA a 6% na construção está a gerar críticas entre os especialistas do setor imobiliário.

Em causa está quem compra imóveis já concluídos para os colocar no mercado de arrendamento e cujas operações não reúnem os requisitos legais para beneficiarem do incentivo fiscal.

Contudo, a limitação não abrange automaticamente todos os fundos imobiliários: depende da estrutura do investimento e do enquadramento da operação.

Bruna Melo, partner de International Tax and Transaction Services da EY, explica que a taxa reduzida de IVA a 6% na construção cobre dois cenários. “Um é a venda a quem vai viver na casa, com preço até 660.982 euros. O outro é o arrendamento pelo próprio promotor, com renda até 2.300 euros por mês. Valores que serão atualizados para 2027”.

“Fica de fora a venda a investidores que comprem os imóveis para os arrendar a rendas moderadas”, afirma. Como tal, na prática, quem constrói para vender a um investidor paga IVA a 23% e quem constrói para vender a famílias paga a 6%.
“A diferença de tratamento não tem justificação face ao objetivo da medida, que é o de colocar mais casas no mercado a preços moderados”, defende.

E critica o desconhecimento da dinâmica do setor por parte do Governo. “Em tese, o promotor constrói para vender e raramente está alinhado com o modelo de construção para arrendamento, que obriga a deter o imóvel durante anos”, diz.

Por outro lado, os investidores institucionais, como fundos de pensões e fundos de investimento têm outro perfil. “Não querem expor-se ao negócio da promoção imobiliária, com os seus riscos de licenciamento, obra e comercialização. Querem deter imóveis para arrendamento, muitas vezes a longo prazo. Procuram rendimentos estáveis e previsíveis, e por isso compram o ativo já construído, em bloco, e gerem-no de forma profissional”, aponta, realçando que o promotor assume o risco de construir e sai com a venda.

Esta limitação no regime deixa fora dele um conjunto significativo de investidores com capacidade para financiar, gerir e colocar no mercado grandes carteiras de habitação para arrendamento.

“Quando a oferta é escassa e os preços são elevados, dispensar capital de longo prazo e gestão profissional é um contrassenso. A venda a um investidor, de uma só vez, também dá ao promotor a segurança necessária para avançar com o projeto”, sublinha.
Como tal, acredita que este cenário permitiria ainda colocar num único momento um número expressivo de casas no mercado de arrendamento, o que ajudaria a equilibrar as rendas.

Bruna Melo diz que o problema não se esgota nestecaso concreto, pois o regime está repleto de condições e exclusões. “Cada requisito acrescenta risco para quem investe e abre espaço a interpretações diferentes entre contribuintes e AT, criando incerteza e imprevisíbilidade, essenciais para a decisão de investir”. afirma.

Pioridade a quem constrói
Pedro José Santos, coordenador do Departamento Fiscal da RSN Advogados diz que a questão se coloca, sobretudo, quando os fundos, seguradoras ou outros investidores institucionais não intervêm na construção e entram apenas numa fase posterior, adquirindo imóveis já concluídos para os colocar no mercado de arrendamento.

“Aí existe efetivamente uma limitação ao aproveitamento do benefício, mas ela parece-me coerente com a lógica subjacente ao regime, de fazer com que a redução do IVA se traduza, tanto quanto possível, numa diminuição efetiva do custo da habitação para quem compra para habitação própria ou numa redução do custo de produção da habitação que é diretamente colocada no mercado de arrendamento, evitando que o benefício fiscal se dilua numa cadeia de intermediação sem impacto necessário no preço final ou na renda praticada”, explica.

O advogado defende que tal como está estruturado, o benefício deve seguir a criação de habitação e não apenas a circulação do ativo imobiliário e reconhece que se o objetivo é criar nova oferta de habitação, faz mais sentido premiar quem assume o risco de construir do que quem entra apenas depois de o imóvel estar concluído.

“Esta limitação pode ser parcialmente ultrapassada através de estruturas de associação entre promotores e investidores institucionais, permitindo que os fundos participem desde a fase de desenvolvimento e construção dos projetos”, refere.

Clarificação fiscal
Sérgio Fagundes Conceição, associado principal da Antas da Cunha Ecija, alerta para a necessidade de distinguir corretamente as verbas incluídas nos contratos de empreitada, nomeadamente seguros, cauções e fundos de garantia.
“Não existe uma exclusão automática de ‘seguros’ e ‘fundos’ do IVA a 6%; existe, sim, uma necessidade de qualificar cada verba”, sublinha.

Os seguros debitados pelo empreiteiro ao dono da obra podem constituir despesas acessórias da empreitada e integrar a base tributável. Já as cauções e os depósitos de garantia verdadeiramente reembolsáveis podem ficar fora dessa base, desde que não correspondam, na realidade, a uma parte do preço ou a uma contraprestação por serviços.
“As quantias que sejam preço ou despesas acessórias da empreitada tendem a integrar a base tributável. As quantias que sejam meras garantias reembolsáveis, ou pagamentos feitos em nome e por conta do dono da obra e corretamente registados como tal, podem ficar fora da base tributável”, conclui.

Apanhar a azeitona pode deixar de compensar. Para alguns olivicultores portugueses, sobretudo os que trabalham em explorações tradicionais, a conta começa a ser difícil de fazer: o preço de venda desce, os custos acumulam-se e a receita da colheita poderá não chegar para pagar a mão de obra e as máquinas. Num setor que atravessou dois anos de preços elevados, a descida trouxe algum alívio aos consumidores, mas criou uma dor de cabeça a quem produz.

“Estamos neste momento a produzir mais caro e a vender mais barato”, resume Francisco Pavão, vice-presidente da CAP, que alerta para o aumento dos custos e a perda de competitividade da produção nacional e europeia. O responsável não exclui que a pressão sobre os preços possa levar alguns agricultores a deixar a azeitona por colher, numa altura em que se espera uma campanha produtiva, cerca de 195 mil toneladas por hectare (ha) e “até há data ainda há muita azeitona por apanhar”, afiança.
O problema não afeta todas as explorações da mesma forma. Os olivais mais mecanizados conseguem, em princípio, resistir melhor à descida dos preços. Já os tradicionais, com menor produtividade e maior dependência de trabalho manual, estão mais expostos. “De salientar que 75% da área do país é composto por olival tradicional”, diz, acrescentando que um olival tradicional produz 300 litros de azeite por hectare, enquanto o olival em sebe produz dois mil.

Custos aumentam 50%
Francisco Pavão estima que os encargos com combustíveis, energia, fertilizantes e outros fatores de produção tenham aumentado este ano entre 40% e 50%. A indústria enfrenta também custos acrescidos com materiais como o vidro e o plástico.

Em alguns olivais tradicionais, os custos de produção poderão situar-se entre quatro e cinco euros por quilo de azeite. Em explorações de encosta e patamares, como as existentes no Douro e no Tejo, o olivicultor aponta para valores que podem rondar entre os oito e os 12 euros, comparativamente a um preço de mercado que situa entre 3,40 e 3,50 euros. Os valores variam consoante o sistema de produção e as condições de cada exploração, mas ilustram a dificuldade de rentabilizar a colheita.
Quando a receita não cobre os encargos, colher pode significar aumentar o prejuízo. “Se estivermos a gastar mais dinheiro do que aquele que recolhemos, às vezes mais vale parar ou suster a atividade durante um ano ou dois”, diz Fernando Rosário, presidente do Conselho de Administração da Cooperativa Agrícola de Beja e Brinches.

A decisão, contudo, pode ter consequências duradouras, explica ainda Rosário, isto porque o olival é uma cultura plurianual e o abandono prolongado pode comprometer a recuperação das árvores e a capacidade de produção nos anos seguintes. O risco é particularmente relevante para as explorações tradicionais,

Tunísia divide o setor
A concorrência tunisina é outro dos focos de tensão. Ao abrigo do acordo de associação entre a União Europeia e a Tunísia, existe um contingente de 57 mil toneladas de azeite que pode entrar no mercado europeu sem direitos aduaneiros. Entre novembro de 2025 e junho de 2026, o país exportou 352 mil toneladas de azeite para a Europa. Um aumento de 56,7% em comparação com período homólogo, segundo dados do Observatório Nacional Agropecuário (ONAGRI).

Francisco Pavão, considera que esta situação penaliza os produtores europeus, sujeitos a custos e exigências ambientais, laborais e fitossanitárias mais elevados. Regras que esses países não têm de cumprir, seja a nível sanitário, ou nas condições dadas aos trabalhadores“Estamos a importar produtos abaixo do custo de produção na Europa, portanto, tem um impacto negativo sobre a produção”, afirma, defendendo a criação de cláusulas de salvaguarda que permitam limitar as importações quando estas provoquem desequilíbrios no mercado.

Fernando Rosário também considera pouco sensato reforçar as importações quando existe dificuldade em escoar a produção europeia. A entrada de azeite tunisino pode, na sua perspetiva, ocupar espaço comercial que seria destinado ao produto comunitário. Mas a Tunísia não reúne consenso enquanto explicação principal para a descida dos preços. Mariana Matos, secretária-geral da Casa do Azeite, diz que o mercado está sobretudo condicionado por dois fatores: o consumo ainda não recuperou totalmente da quebra provocada pelos preços elevados e a expetativa de uma boa campanha aumenta a disponibilidade de produto.

A responsável recorda que, durante o período em que o azeite se aproximou dos dez euros por litro, o consumo caiu mais de 30%. A recuperação tem sido lenta, pelo que a procura continua aquém dos níveis anteriores à escalada dos preços.
Na sua leitura, atribuir a pressão atual essencialmente às importações tunisinas é ignorar o efeito conjugado da procura ainda enfraquecida e das perspetivas de maior produção.

A evolução da campanha espanhola será determinante para o mercado português. Espanha é o maior produtor mundial e qualquer alteração na sua produção tem impacto na oferta disponível e nos preços internacionais. As projeções europeias citadas nas entrevistas apontam para uma produção espanhola de cerca de 1,6 milhões de toneladas. Para Portugal, as estimativas avançadas situam-se entre 185 mil e 195 mil toneladas, podendo aproximar-se das 200 mil.

Se estas previsões se confirmarem, a combinação de uma oferta elevada com um consumo ainda por recuperar poderá prolongar a pressão sobre os preços. Pelo contrário, uma produção espanhola inferior à esperada poderá alterar o equilíbrio do mercado. No entanto, há quem afiance que o calor poderá ter afetado a azeitona espanhola, logo a produção poderá ser inferior às estimativas, e se assim for deixa mercado para o azeite nacional poder vender mais lá fora.

Porém, o problema não desaparece. Só empurra mais um ano. Por esse motivo, Francisco Pavão defende que Portugal tem de investir urgentemente em literacia alimentar. “Precisamos de voltar a criar uma cultura do azeite. Investir num programa escolar. O azeite é a única gordura que faz parte da dieta mediterranica”, defende, convicto. Já Fernando Rosário, termina, salientando que a agricultura tem de ser vista como uma atividade económica e não apenas como uma atividade familiar. Afinal, segundo dados do INE as exportações do azeite nacional em 2024 foram cerca de 1574 milhões de euros, com um saldo comercial positivo de 975 milhões de euros.

A redução dos impostos sobre os combustíveis e o regresso do IVA zero para bens alimentares essenciais prometem ser dois dos principais cavalos de batalha da oposição na especialidade. Tanto Chega como PS querem forçar estas alterações no Orçamento do Estado para 2027.

Haver vontades semelhantes não significa, porém, que haja sempre coligações negativas, apesar de no passado ter havido convergência pontual (para eliminar portagens nas antigas SCUT ou congelar propinas). As duas propostas do Chega para o IVA dos combustíveis e do cabaz alimentar foram, aliás, chumbadas no Parlamento a 24 de setembro, antes da entrega do OE2027, com votos contra do PS.

No caso dos combustíveis, Ventura desafiou José Luís Carneiro durante o debate na generalidade, esta quarta-feira, para que cheguem a um entendimento: “O PS dizia que não o podia fazer porque havia a norma-travão, que impedia o aumento das despesas orçamentais [no ano abrangido pelo Orçamento em curso]. Durante a especialidade não há norma-travão, portanto, podemos agora fazer a redução do IVA dos combustíveis”, afirmou.

Está em causa a redução do IVA de 23% para 13%, aplicado à gasolina, ao gasóleo e a outros combustíveis líquidos destinados ao uso rodoviário. O projeto de lei, que previa que a medida vigorasse durante 12 meses, com possibilidade de renovação, tinha um custo de 1.200 milhões, segundo o Governo. O diploma do cabaz alimentar, estimou ainda o Executivo, implicaria outros 800 milhões.

Ventura vai agora insistir com as duas propostas, confirmou fonte do grupo parlamentar do Chega ao Jornal Económico.
Da mesma forma, fonte do grupo parlamentar do PS disse aoJE que o partido vai “insistir com as medidas” que tinham sido chumbadas, mas sempre “assegurando o equilíbrio orçamental” — uma nuance introduzida pelo partido na semana passada (ver caixa). Acrescentou ainda que o PS vai querer “suspender as comissões bancárias por reembolso antecipado do crédito à habitação”.

Apesar de José Luís Carneiro ter garantido no plenário que vai resgatar as propostas chumbadas ao longo do ano “sobre os combustíveis, os bens alimentares e os setores mais expostos a esta crise”, não é ainda claro se as propostas ficarão intactas ou se haverá ajustamentos para evitar novos chumbos e poder cumprir a garantia que deu ao Governo de que não vai pôr em causa o excedente orçamental.

O PS defendeu em setembro um alívio fiscal nos combustíveis equivalente à redução em 10 pontos percentuais na taxa de IVA, mas concretizado através do ISP(Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos). A medida, que teria apenas um horizonte trimestral e avaliação mensal, estava incluída num pacote mais abrangente, estimado em 132 milhões de euros por mês. Também o regresso do IVA zero seria feito durante três meses renováveis, com monitorização de preços e margens.
As propostas do PS e do Chega fizeram parte de um conjunto mais alargado de projetos de lei e de resolução (14 no total) que vários partidos da oposição apresentaram para mitigar o aumento do custo de vida, mas ficaram todos pelo caminho.

A promessa de Ventura
Outra potencial coligação negativa ficou à vista no encerramento do debate na generalidade. José Luís Carneiro acusou o Governo de fazer aumentos de impostos “à calada”, porque “foram mudadas cinco vezes as portarias que aumentaram a carga dos impostos sobre os combustíveis dos portugueses”. Deixou, por isso, a garantia de que o PS avançará na especialidade com “uma norma que levará a um princípio político fundamental: não haverá aumento de receita fiscal à custa dos sacrifícios dos portugueses”, afirmou.

Ventura reagiu, dizendo esperar que Carneiro “tenha uma norma mesmo inteligente”, porque o Governo espera arrecadar “mais 4 mil milhões de euros no próximo ano” em impostos.E, se esse for o caso, garantiu que vai viabilizar a proposta.

A refinaria da Galp em Sines salvou Portugal durante a crise energética atual, que nasceu com a guerra no Médio Oriente.
A infraestrutura responsável por abastecer mais de dois terços do gasóleo e do combustível para aviação conseguiu proteger o país deste forte embate, no que toca ao risco de escassez de combustíveis. A unidade de Sines é também a maior exportadora nacional.

O negócio entre a Galp e a Moeve, agora cancelado, previa que a refinaria ficasse numa sociedade controlada em 80% pelos espanhóis, detidos pelos emiradenses da Mubadala e pelo fundo norte-americano Carlyle.
Com o fim do negócio entre a Galp e a Moeve, fica agora a pergunta: o que é que vai acontecer à refinaria de Sines? E como proteger o interesse nacional da infraestrutura?
Uma das possibilidades é atualizar a legislação nacional perante as novas regras europeias, que conferem mais proteção a estas infraestruturas.
“No caso da refinaria, precisamos, do ponto de vista da lei interna, de mais proteção do que aquela que neste momento temos”, disse ao JE o especialista no setor petrolífero Agostinho Pereira de Miranda.

Novas regras para o setor
O advogado refere-se aos Regulamentos da UE 2019/452 e 2026/1386, com o primeiro a estabelecer o quadro de análise de investimentos diretos estrangeiros e o segundo a tornar obrigatório um mecanismo nacional de escrutínio, incluindo para infraestruturas críticas de energia. Abrange também investimentos indiretos através de entidades da UE controladas por investidores de países terceiros, introduzindo a notificação prévia obrigatória e a suspensão da operação.
“Mesmo que tivesse existido uma deliberação do Conselho de Ministros [para o negócio da Moeve], seria impugnada. É muito curto para o que está em causa. Estamos a falar da refinaria, mas podíamos estar a falar da TAP. O regulamento mais recente [2026/1386] impõe este escrutínio a nível nacional e europeu. Há uma série de setores que não estão sujeitos à lei portuguesa de 2014, não estão abrangidos pelo direito de oposição do Governo”, destacou Agostinho Pereira de Miranda.
No entanto, recorda que esta legislação se dirige apenas a escrutinar investidores de países terceiros que não sejam Estados-Membros da União Europeia.
“Falei com várias pessoas nas estruturas de poder do país e havia uma grande preocupação, a vários níveis do poder político. Estamos a falar de implicações a três níveis: segurança nacional, incluindo a energética; o interesse dos consumidores, muito importante; e os legítimos interesses dos pequenos acionistas, que são o free float, que correspondem a 54%”, segundo Agostinho Pereira de Miranda, que fez questão de demonstrar o seu “apreço e admiração” pelos profissionais da Galp.
O JE questionou o Ministério do Ambiente sobre quando o Governo vai adaptar estas regras, mas não obteve resposta.

Reforço da posição do Estado
“O Estado português tem capitais próprios suficientes para reforçar a sua posição na Galp e faria todo o sentido fazê-lo, mas não sei se existe vontade política para tal. O Estado português normalmente só intervém financeiramente como garantia de última instância; raramente intervém como investidor em interesse próprio”, disse ao JE Mário Martins, analista da VCG Markets.
Agostinho Pereira de Miranda concorda que o aumento da participação do Estado na empresa pode ajudar a equilibrar no board os interesses nacionais em negócios relacionados com a refinaria de Sines, à semelhança da estratégia usada para reforçar a participação na REN.
O Estado português já está presente na Galp com mais de 8,4% do seu capital. Contudo, não nomeia nenhum administrador para o conselho de administração, pois não cumpre a meta mínima de 10%.
Quanto custaria lá chegar? Comprar os 11 milhões de ações que faltam para entrar no ‘board’ da Galp custaria 227 milhões de euros, aos preços atuais da ação, e renderia um total de sete milhões de euros por ano em dividendos.
Além do Estado português, o board da Galp também conta com a presença da petrolífera Sonangol, detida pelo Estado angolano. A sua participação indireta na empresa atinge mais de 16% do capital.
A maior participação é detida pela família Amorim, com mais de 20%, indiretamente. A participação da família Amorim e da Sonangol encontra-se unida via participação da Amorim Energia, que conta com mais de 37% do capital da Galp.
Questionado sobre se o Estado estaria interessado em reforçar a sua participação na Galp, o Ministério do Ambiente não respondeu.

Governo tem capacidade para intervir num futuro negócio
Para o antigo ministro da Indústria e Energia, Luís Mira Amaral, o Estado é “sempre um acionista singular, diferente dos outros. O Governo, que está a gerir o Estado, tem de assegurar o interesse nacional”, defendeu.
“Compreendo os cuidados que se têm de ter para que Portugal não perca a capacidade de decisão numa refinaria que é essencial para o abastecimento do país. Acho que é essa a preocupação do Governo”, acrescentou.
Já o antigo diretor da Comissão Europeia para a Energia, Pedro Sampaio Nunes, defende que o “Governo tem a capacidade de poder influenciar decisões desta natureza, tem instrumentos para poder permitir, incentivar ou facilitar que não aconteçam decisões que sejam contrárias aos nossos interesses estratégicos. Não podemos ficar, como é óbvio, totalmente dependentes de fora para produtos tão essenciais para a nossa economia como são os produtos refinados”.
O consultor de investimentos Marco Silva considera que as duas empresas não terão chegado a acordo “devido à valorização do preço do crude, que está em valores muito diferentes dos de janeiro, o que redefine os possíveis acordos que existissem antes. Ou seja, a Moeve provavelmente não quis rever o negócio — o que ficava com cada uma das partes, a partilha das receitas, etc. — tendo em conta essa nova realidade. Não me parece que exista espaço para uma OPA; não tem lógica alguma estar a comprar um negócio com um prémio importante num setor que vai definhar com o passar dos anos”.

Galp pede apoios, Governo mostra abertura
Na sequência do fim do negócio com a Moeve, a Galp pediu mais atenção do Governo para com o esforço de descarbonização da refinaria de Sines: “um enquadramento fiscal estável e um enquadramento regulatório bem definido e transparente, que tenha também em conta os incentivos adequados”, foi a mensagem do co-CEO João Diogo Marques da Silva.
Mas surgiu um irritante na relação entre a maior exportadora nacional e o Governo: o imposto sobre os lucros extraordinários da empresa, o que vai contra o pedido de fiscalidade estável por parte da companhia.
Por sua vez, o Governo mostrou a sua “total disponibilidade para criar condições que permitam à Galp continuar a investir, a gerar valor e a reforçar a competitividade da sua atividade em Portugal”, segundo os ministros da Economia e do Ambiente e Energia.
A Galp rejeitou a possibilidade de terem sido pressões políticas a ditar o fim do negócio com a Moeve, apesar de o Governo garantir a imposição de “duas linhas vermelhas” no negócio: a garantia de não encerramento da refinaria e a prioridade de abastecimento ao mercado português em caso de crise.
“Não vamos atribuir a essas conversações qualquer tipo de influência ou responsabilidade no desfecho desta transação”, disse João Diogo Marques da Silva. Apesar de ter caído por terra o negócio entre a Galp e os espanhóis da Moeve, a companhia acredita que os “méritos estratégicos” da operação continuam intactos, mostrando estar disponível para novas “parcerias estratégicas” no segmento de retalho e de refinação.

Sociedade civil critica
A sociedade civil tem feito várias críticas ao negócio da Galp com a Moeve por envolver a refinaria de Sines.
“A refinaria de Sines dá-nos tranquilidade. É absolutamente central”, disse ao JE o presidente da SEDES – Associação para o Desenvolvimento Económico e Social. A associação adotou uma posição este ano a defender que “tudo seja feito para assegurar que a refinaria de Sines continuará a dispor de adequadas condições de viabilidade para desempenhar a sua função estratégica”.
Já a ProPública – Direito e Cidadania disse: “a Galp não pode decidir sozinha o destino de um ativo crítico que pertence à segurança estratégica do país. Portugal precisa de um sobressalto patriótico, antes que a refinaria de Sines deixe, na prática, de ser portuguesa”.

Luís Máximo dos Santos, vice-governador do Banco de Portugal que cessa esta sexta-feira funções, acredita que é possível que em 2027 já haja condições para começar fazer pagamentos aos credores comuns do BES, ao abrigo do princípio “no creditor worse off”. Anuncia ainda que há mudanças significativas em curso na lei bancária e diz que o Fundo de Resolução terá condições para pagar entre 1,7 mil milhões e 1,9 mil milhões de euros ao Estado e aos bancos no fim deste ano ou início do próximo.

Terminou o mandato a 20 de junho e sai nesta sexta-feira. Passou mais de dez anos na administração do Banco de Portugal (BdP). Que balanço faz do que fez e ficou por fazer?

O balanço essencial é o de ter contribuído para um processo de grande melhoria do Banco. Melhorou o desempenho das missões centrais do Banco de Portugal, mas também a organização, os recursos tecnológicos e as políticas para reter talento. O Banco é hoje uma instituição mais próxima da comunidade a vários níveis, mais ligada à academia e à sociedade, e com um projeto para permitir que mais colaboradores aproveitem as condições das delegações regionais e das agências.

O Banco é liderado por um governador – lidei com três – e tem um conselho de administração que funciona de forma colegial. Somos todos, em alguma medida, responsáveis pelo que de bom ou de menos bom acontece na instituição e a evolução nestes dez anos é bastante positiva. A situação do setor bancário em 2016 era muitíssimo mais negativa. O mérito primordial é das instituições supervisionadas, que limparam balanços, racionalizaram recursos e ajustaram o modelo de negócio. Mas o novo quadro regulatório pós-crise e uma atuação supervisora muito mais efetiva também contribuíram. Os resultados recentes da avaliação do FMI (FSAP) são gratificantes, tanto para o sistema bancário como para a ação do Banco enquanto supervisor, na prevenção do branqueamento de capitais e na gestão de crises, onde se inclui a resolução.

O dossier Novobanco foi a tarefa mais difícil? Não será também uma medalha ver o banco que saiu das cinzas do BES a ser comprado pelo francês BPCE?

Medalha não tenho, porque não fui condecorado [risos]. O mais difícil foi fazer aplicar, com rigor, o acordo de capital contingente, defendendo o interesse público ao longo de todo o processo, em especial na aplicação rigorosa do contrato, e procurando minimizar os pagamentos que tínhamos de fazer ao abrigo do CCA [Mecanismo de Capital Contingente]. Não me lembro de nenhum acordo deste tipo aplicado em Portugal, e isto nem sequer é típico das funções de um banco central. Obrigou a uma minúcia e a um rigor enorme e convocou competências particulares, que foi possível reunir com uma equipa dedicada constituída no departamento de resolução.

O Acordo de Capitalização Contingente teve um impacto público significativo, porque falamos de verbas muito avultadas, assentes nas contribuições das instituições financeiras para o fundo e em empréstimos do Estado e das próprias instituições. Houve muita incompreensão, o que é natural. O escrutínio foi muito exigente, mas acabou por ajudar-nos a cumprir a missão, porque tivemos de verificar ao pormenor o racional das nossas decisões e de como as fundamentávamos. O Estado será reembolsado, e as instituições também.

Os meus mandatos ficam marcados pelas questões da resolução, o que é normal por serem os temas mais mediáticos, mas houve muitas outras coisas. Por exemplo, quando tive o Departamento de Supervisão Comportamental, integrou-se no perímetro da supervisão os intermediários de crédito, vários milhares, o que foi um grande desafio. Significou trazer todo um setor para o perímetro da supervisão.

Compensou ter havido o mecanismo de capital contingente?

Em 2017 não havia modo de encontrar alguém disposto a comprar o Novobanco sem um mecanismo como este. Não foi um apoio direto às perdas de um conjunto de ativos (que aliás se verificou serem bem maiores do que aquilo que foi despendido), era um mecanismo original, no sentido em que estava limitado ao menor de dois valores, entre as perdas desses ativos e o necessário para manter determinados rácios de capital no Novobanco. Sem ele, a venda não existia. O balanço final acaba por ser positivo para o país.

A venda do Novobanco foi um bom negócio para o Fundo de Resolução e para o Estado?

Aderimos [o FdR] a uma venda que a Lone Star promoveu e há pouco balizei o meu contributo no Novobanco como a defesa do interesse público na aplicação do mecanismo de capital contingente [antes da venda ao BPCE] e em todas as fases do processo, incluindo a venda final. Mas é objetivo que o valor obtido ultrapassou as melhores expectativas, o que é muito positivo. E o comprador ser uma grande instituição bancária de um mercado, o francês, que não tinha uma presença extraordinária em Portugal, abre novas possibilidades de interconexão para a economia portuguesa. O desfecho final foi positivo.

Em 10 anos também teve de lidar com um contencioso gigantesco…

Em 2016, os processos contra o Banco de Portugal eram da ordem do milhar. Claro que os processos, por causa do contencioso das medidas de resolução, tiveram um peso importante aqui. Não é normal um banco central ter um contencioso tão extenso, e alguns com ramificações no Tribunal Europeu e noutras ordens jurídicas, como Espanha e Reino Unido. As decisões que fomos tomando foram sendo avaliadas por tribunais, que no fundo é o escrutínio mais imparcial possível…

O Banco de Portugal ganhou os processos?

Todos não, mas quase todos, e sem dúvida os mais importantes: aqueles em que se procurava responsabilizar o Banco por falhas de supervisão e os do contencioso da resolução. Como por exemplo a retransmissão das obrigações do Novobanco para o BES.

Noutro plano, nos processos contraordenacionais, em que tivemos de aplicar sanções com todas as garantias, nos universos BES e Banif, as decisões judiciais confirmaram no essencial as posições do Banco. Se não fosse assim teria sido mais difícil.

A resolução devia ter saído da órbita do Banco de Portugal?

Não acho que esse fosse uma boa solução. A decisão de fazer do Banco de Portugal a autoridade nacional de resolução foi acertada e recentemente até foi estendida às contrapartes centrais. Seria muitíssimo pior lidar com uma instituição nova, sem recursos, quando o Banco tem os recursos humanos e o conhecimento para o fazer.

Quando é que o Fundo de Resolução vai pagar entre 1,7 mil milhões e 1,9 mil milhões de euros ao Estado e aos bancos?

Tencionamos pagar no final de 2026 ou início de 2027.

Essa receita decorre da venda do Novobanco?

Também, mas não apenas. Temos ainda os dividendos da Oitante, rendimentos das aplicações dos recursos do fundo e, naturalmente, as contribuições do setor bancário, que se mantém.

Vamos cumprir os contratos e, ao reembolsar capital, deixamos de pagar os juros que teríamos se mantivéssemos a dívida, o que significa um ganho substancial, na ordem das dezenas de milhões de euros.

Os empréstimos não foram contratualizados todos na mesma data nem têm todos as mesmas regras, e alguns passam a pagar juros em 2027. O aspeto central é que temos recursos reunidos para pagar entre 1,7 mil e 1,9 mil milhões, o que melhora a situação líquida do fundo e evita que sejamos onerados com juros. Não é ainda a dívida toda, há muito trabalho a fazer. O Estado será reembolsado e as instituições também.

Qual é o impacto nas contas do fundo da liquidação desses 1,9 mil milhões de euros?

Posso-lhe dizer que a liquidação de 1,9 mil milhões de euros permite uma poupança bruta anual de juros de 67,8 milhões de euros. Em contrapartida, há uma perda de rendibilidade de 42,6 milhões associada à amortização, porque o montante aplicado passa a ser inferior ao atual. A poupança líquida estimada para o Fundo de Resolução é, assim, de 25,2 milhões.

Há bocado perguntou-me o que ficou por fazer, aqui está uma coisa que ficou por fazer, neste domínio da resolução: reembolsar os empréstimos, embora, como já disse, isto não ficou feito, mas ficou bem preparado. Portanto, estamos em condições de o fazer, mas o reembolso não foi ainda efetivado. Até agora só pagámos juros e ainda não começámos a reembolsar capital, o que acontecerá no fim de 2026 e início de 2027.

A segunda coisa que ficou por fazer foi o reembolso aos credores do BES ao abrigo do princípio “no creditor worse off”. As compensações também ficam por resolver. Já constituímos uma provisão…

Os 630 milhões valor da provisão para cumprir o princípio “no creditor worse off” no BES é uma estimativa realista e quando será pago aos credores?

Constituímos essa provisão sabendo que mais cedo ou mais tarde teria de haver este pagamento, porque é um pilar essencial da legalidade da resolução. Quando um credor recebe menos na resolução do que teria recebido numa liquidação, tem de ser compensado. Uma avaliação independente estimou que os credores comuns receberiam 31,7% do seu crédito se o BES tivesse ido para liquidação em agosto de 2014.

Teoricamente teria de se esperar pelo fim da liquidação do BES, mas houve um movimento por parte dos credores no sentido de que, sendo já reconhecido como privilegiado (o crédito do Fundo de Resolução), podem estar reunidos os pressupostos para que a compensação se exerça. Na provisão usámos um critério de prudência, que não quer dizer que seja o valor final, pode ser menos. Mas as contas têm de ter total transparência, e para isso era fundamental que, ao registar a receita decorrente da venda do Novobanco, também se constituísse essa provisão.

O pagamento está sujeito a requisitos que têm de ser verificados em concreto para cada crédito. A única garantia é que receberão, sem dúvida, aqueles que em que se verificarem todos os requisitos previstos na lei.

O que sucederá no momento em que a autoridade de resolução entender que estão verificados todos os pressupostos. Isto é, que sejam reconhecidos como credores comuns e que esteja fixado o montante. Terá de haver um procedimento regulamentar. Fizemos uma consulta pública e acabámos de receber as respostas.

Portanto não darei uma data específica, mas é bem possível que em 2027 já haja condições para fazer pagamentos a alguns. Isto é uma decisão tomada credor a credor, e cada um vai cumprindo os requisitos recebe.

Impulsionou um Código da Atividade Bancária que não saiu da gaveta. Qual era a sua importância?

O atual RGICSF é de 1992 e tem centenas de alterações: é uma manta de retalhos, quase indecifrável em alguns aspetos. O CAB era uma verdadeira reforma da legislação do setor financeiro. O trabalho começou em 2019, com a ideia de revogar o RGICSF e substituir por esse código. Politicamente não foi possível, houve dissoluções do parlamento, mudanças de Governo e o Código tinha de passar pela Assembleia da República.

Mas nem tudo se perdeu. No contexto da transposição da CRD VI há elementos importantes que estavam previstos no CAB e que poderão manter-se no novo RGICSF, como a organização do diploma, o sentido codificador, a sequência das normas e o regime da tramitação eletrónica dos processos contraordenacionais. Há aspetos, quer de forma, quer de substância, que irão agora integrar o novo RGICSF. Portanto, não será um novo código, mas será um novo RGICSF.

A união bancária é essencial para remover obstáculos às fusões transfronteiriças. A concentração bancária deve ser promovida?

As fusões transfronteiriças têm toda a gente a favor, exceto quando lhes toca a eles… Portugal é até um bom exemplo. A venda do Novobanco ao BPCE foi uma operação transfronteiriça e correu bem. Acho que a concentração bancária não se pode fazer por decreto. Percebo que os bancos europeus tenham de ser grandes à escala da União e à escala mundial, e a dimensão conta para ser mais competitivo, mas tem de nascer do mercado, das sinergias que as instituições encontrem entre si. Não deve ser uma política de cima para baixo, até porque temos de salvaguardar a concorrência, hoje a uma escala mais ampla do que a dos mercados nacionais. Para isso existem a Comissão Europeia e as autoridades nacionais de concorrência.

Trazer negócios para Portugal, atrair investimento da América Latina e abrir mercados às empresas portuguesas naquela região. estes são objetivos da ANUSIM, associação internacional de descendentes de judeus sefarditas que pretende transformar a sua rede de empresários e investidores numa plataforma de negócios entre os dois lados do Atlântico.

Para os próximos cinco anos, tem como meta a concretização de, pelo menos, 200 iniciativas de intercâmbio. Negócios e, também, iniciativas culturais.

“Acho que 200 ainda é um número pequeno para nós”, afirma Hanoj Bar Nissim, presidente da mesa da assembleia geral da ANUSIM, ao Jornal Económico, admitindo que a ambição poderá ser maior.

Já existe um primeiro negócio em curso. Uma empresa produtora de café, ligada à rede da associação, procurou apoio para entrar na Europa através de Portugal e chegou a um acordo de parceria para distribuir os seus produtos no mercado europeu. Os proprietários da empresa já tinham nacionalidade portuguesa, mas um dos filhos participou na operação sem a ter obtido. A ANUSIM quer multiplicar casos semelhantes.

Conta com uma rede de aproximadamente 25 mil contactos, construída sobretudo na América Latina. Tem 11 mil associados, 400 dos quais têm nacionalidade portuguesa.

Colômbia, México e Brasil estão entre os principais mercados da rede, constituída por empresários, investidores e profissionais liberais.

“Há muito espaço para Portugal aproveitar esta ligação histórica e torná-la numa ferramenta de negócio”, afirma Hanoj Bar Nissim. Considera que as comunidades sefarditas podem ajudar a aproximar empresas e abrir mercados onde Portugal tem uma presença ainda limitada.

A ANUSIM nasceu fora de Portugal e desenvolveu primeiro a sua rede internacional. Será apresentada oficialmente em Lisboa, a 27 de outubro. É presidida por Esteban Donoso, advogado do Equador.

A associação representa descendentes dos judeus sefarditas dispersos pelas perseguições e expulsões do final do século XV que preservaram ligações à história, à cultura e às tradições portuguesas, em particular na América Latina. A organização procura aproximar esta comunidade do país através de iniciativas económicas, culturais e sociais.

O regime criado em 2015 para atribuir a nacionalidade portuguesa a descendentes de sefarditas procurou reparar essa injustiça histórica. Parte dos requerentes já obteve a nacionalidade; outra parte continua à espera. Mas a associação quer ir além desse reconhecimento jurídico e construir relações com Portugal que se mantenham no tempo.

“É a relação que podemos construir a partir da nacionalidade”, explica Bar Nissim. A organização prevê encontros empresariais e culturais, seminários online e iniciativas de divulgação da herança sefardita portuguesa.

A nacionalidade é entendida apenas como ponto de partida, não como finalidade. Pretendem-se contactos, mas passar destes à realização de operações comerciais e ao desenvolvimento de relações regulares com instituições portuguesas.

Porta atlântica com dois sentidos
O projeto económico quer ser uma ponte que ligue o Atlântico Norte e Sul. Para empresários latino-americanos de origem sefardita, Portugal pode ser a porta de entrada no mercado europeu. Para empresas portuguesas, a rede da ANUSIM pretende identificar clientes, distribuidores, investidores e parceiros na América Latina, incluindo em países onde a presença nacional não é tão forte como no Brasil.

A associação vê oportunidades na Colômbia e no México, mas também dispõe de contactos a explorar na Argentina, no Chile e no Peru. A vantagem que reivindica está no acesso direto a empresários e pessoas com influência nos mercados locais, capazes de abrir canais comerciais e ajudar a ultrapassar as dificuldades de entrada em novos países.

“Um dos maiores interesses que as pessoas lá têm é poder trazer os seus negócios aqui para a Europa”, explica Bar Nissim. E há setores identificados como de interesse: tecnologia, agroalimentar, turismo, imobiliário e serviços financeiros. “é um mundo de oportunidades”, diz.

Portugal surge como alternativa a Espanha, que aproveitou durante décadas a língua e as relações históricas para consolidar uma presença económica significativa na América Latina.
A ligação de muitas destas famílias a Portugal poderá pesar na decisão sobre onde investir ou instalar atividades destinadas ao mercado europeu.

No sentido inverso, os contactos locais da associação poderão ajudar empresas portuguesas a encontrar parceiros e abrir mercados. Tecnologia, agroalimentar, turismo, imobiliário e serviços financeiros estão entre os setores identificados como promissores. Para já, além do negócio de café, a ANUSIM não apresentou uma carteira de projetos ou compromissos de investimento quantificados.

Para executar esta estratégia, pretende trabalhar com a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP), o Ministério dos Negócios Estrangeiros e os serviços económicos das embaixadas. Quer articular a sua rede de associados com missões comerciais, promover encontros empresariais e identificar oportunidades de investimento e comércio dos dois lados do Atlântico.

Diplomacia económica complementar
A organização concluiu uma primeira fase de desenvolvimento da rede na América Latina e prepara agora a aproximação às instituições portuguesas. O lançamento em Lisboa deverá permitir promover algumas dessas conversas. Também prepara uma delegação para participar na Cimeira Ibero-Americana, em Espanha.

Tem intenção de funcionar como complemento da diplomacia económica portuguesa. Empresas nacionais que pretendam entrar na Colômbia ou no México poderão encontrar interlocutores através dos membros da associação. E investidores latino-americanos poderão utilizar essa mesma rede para procurar parceiros em Portugal, procurando reduzir a distância entre um primeiro contacto e a concretização de um negócio.

Está também em discussão interna a criação de uma cooperativa financeira para apoiar os associados interessados em fazer negócios em Portugal, nomeadamente através de intermediação de crédito. A iniciativa exigirá enquadramento e autorizações próprios antes de poder operar. A ANUSIM pretende, desta forma, juntar instrumentos financeiros à rede de contactos e facilitar a concretização das operações que quer promover.