Há uma injustiça fiscal que o país se tem habituado a tolerar. Duas pessoas com rendimentos semelhantes pagam impostos muito diferentes porque uma sempre viveu cá e outra chegou há pouco tempo.

O regime dos residentes não habituais trouxe investimento e receita. Mas também desigualdade. Em 2024, a despesa fiscal estimada atingiu 1.741 milhões de euros. E nunca houve uma avaliação global dos custos e benefícios. Um pequeno detalhe, tratando-se de milhares de milhões.

Na crise de habitação que vivemos, foi mais uma variável de pressão sobre os preços nos grandes centros urbanos. Não criou a crise, mas ajudou a agravá-la.

Entretanto, o contribuinte português paga IRS, IVA e contribuições sociais. E, quando o SNS não responde ou a escola pública falha, paga outra vez no privado. Depois abre o Instagram e descobre que Portugal é um paraíso: tudo barato, tudo maravilhoso, tudo excecional. Com rendimentos internacionais e impostos reduzidos, até dá vontade de concordar.

Mas a culpa não é de quem aproveita a lei. É de quem a fez. E esta medida tem muitos pais, muitas madrastas e demasiados órfãos de responsabilidade.

Por exemplo, o Bloco de Esquerda, a coletividade política mais representada na “vanguarda” da acampada, denunciou esta injustiça e propôs acabar com o regime. Mas, quando negociou os Orçamentos, outras prioridades prevaleceram. A injustiça era suficientemente grave para os discursos, não para ser condição indispensável dos acordos.

O regime foi revogado, mas os benefícios sobrevivem e outros lhes sucederam. Atrair talento e investimento é desejável. O que não é aceitável é transformar a exceção fiscal numa política permanente, enquanto quem cá vive e trabalha continua a suportar a regra. A competitividade fiscal não pode fazer-se à custa da justiça fiscal.

É tempo de rever os benefícios e aliviar quem trabalha e paga impostos em Portugal. Comecemos, no curto prazo, pela habitação, onde esta desigualdade também deixou marcas. Porque o país barato dos influenciadores é, para muitas famílias portuguesas, um país cada vez mais caro. E a justiça fiscal não pode continuar a ser um benefício reservado a alguns.