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Petição que pede regulação de rendas e fim dos despejos ultrapassa as dez mil assinaturas. Vai ser entregue no Parlamento
Quase quatro anos depois de ter sido lançada, a petição “Pela Proteção do Direito à Habitação Contra a Especulação Imobiliária” ultrapassou as 10 mil assinaturas e vai ser entregue na Assembleia da República na próxima semana.
O anúncio foi feito esta quinta-feira pelos promotores, que dizem ter recolhido os nomes “um a um, sem campanhas pagas nem máquinas partidárias”. Se a lei for cumprida, a petição terá direito a audição parlamentar e debate em plenário.
Os subscritores pedem três medidas centrais: Tetos máximos nas rendas, definidos de acordo com os salários, o custo de vida, a localização e as condições da casa, pois “nenhuma renda deve empurrar uma família para a pobreza”; estabilidade no arrendamento, que passa por limites à oposição à renovação quando está em causa a primeira e única habitação, fim dos contratos não renováveis e contratos mais longos; e o fim dos “despejos sem alternativa digna, adequada ao agregado familiar, na mesma zona e que não seja um mero alojamento temporário, e colocação das casas vazias ao serviço de quem precisa”.
Os promotores consideram que “a casa não é um ativo financeiro” e que a estratégia de liberalizar o mercado e subsidiar a compra sem regular preços apenas alimenta a especulação. Recordam ainda que, segundo dados europeus, os jovens portugueses saem de casa dos pais em média aos 33,6 anos, o valor mais tardio da União Europeia.
A petição nasceu em novembro de 2022, criada por um grupo de amigos sem ligação a partidos ou associações. Na altura, recordam, as rendas já subiam há uma década, os juros do crédito disparavam e os Censos tinham acabado de contar mais de 723 mil casas vazias em Portugal.
O objetivo inicial era reunir as 7.500 assinaturas necessárias para chegar ao plenário. Só nos primeiros três meses chegaram seis mil.
Pelo caminho, dizem, houve “repressão contra os protestos”, cansaço e mudanças de Governo. O texto critica o Pacote Mais Habitação do Governo de António Costa por ser insuficiente e, depois, a estratégia “Construir Portugal” do Governo de Luís Montenegro, que em maio de 2024 “deixou cair o arrendamento coercivo das casas devolutas e a contribuição extraordinária sobre o alojamento local”, substituindo-as por isenções de IMT e garantias públicas para jovens comprarem casa.
Segundo os promotores, desde que o atual Governo tomou posse, em abril de 2024, os preços das casas subiram cerca de 27% até ao final de 2025.
A entrega acontece numa altura de forte tensão política em torno da habitação. A 30 de setembro de 2026, o Parlamento aprovou na generalidade a nova lei do arrendamento, com votos a favor do PSD, IL e CDS e abstenção do Chega — uma lei que, para os peticionários, “torna os despejos mais rápidos e os contratos mais frágeis”. A votação final está marcada para breve.
No comunicado, os promotores ligam ainda o momento da petição às acampadas que começaram a 10 de outubro no Porto, na Praça D. João I, e que se estenderam depois ao Rossio, em Lisboa, e a Coimbra, Braga e Aveiro. Falam em “três intervenções policiais em dez dias, dezenas de feridos e 86 detidos”.
“O lobby imobiliário tem advogados, consultoras e a porta dos gabinetes parlamentares escancarada. Nós temos 10 mil nomes, recolhidos um a um ao longo de quatro anos. Vamos ver qual dos dois pesa mais em São Bento”, diz Rafael Pinheiro, porta-voz da Petição pela Habitação que acrescenta que “neste momento, só há uma divisão em Portugal: entre aqueles que têm tudo e aqueles que não têm nada. Entre aqueles que atacam a democracia e aqueles que a defendem pacificamente”.
