A Câmara Municipal de Loulé continua a dar corpo à sua Estratégia Local de Habitação 2019-2032, tendo esta terça-feira, 27 de outubro, promovido a entrega de mais 36 fogos de habitação pública na cidade de Loulé, no regime de arrendamento acessível.

Desta vez os novos inquilinos da Urbanização Clona, perto da Mina do Sal, são sobretudo jovens, elementos de forças de segurança e professores que trabalham no concelho, mas também  famílias com rendimentos intermédios que deixaram de conseguir pagar os valores do atual mercado de arrendamento.

As habitações, nas tipologias T1, T2, T3 e T4, foram financiadas na sua totalidade pelo PRR – Plano de Recuperação e Resiliência.

Com estas 36 habitações, já foi entregue um total de 171 casas desde o início deste mandato autárquico.

Entre construções, projetos e planeamento, a Autarquia  está neste momento a trabalhar em perto de mil respostas habitacionais, “para mitigar e resolver o problema da habitação”.

“Fico muito feliz por todos os que ficaram com casa pois esta é a base da vida de qualquer família. Trabalhamos em várias áreas, com várias ferramentas, para conseguirmos chegar o mais depressa depressa possível a todos os que necessitam”, sublinhou o presidente da Autarquia, Telmo Pinto.

Estas casas foram entregues no âmbito do segundo sorteio realizado para atribuição de habitação pública. O autarca assegurou que “outros se seguirão mas que o prazo entre os sorteios e a entrega das chaves será, no futuro, cada vez menor.“

As casas foram integralmente financiadas pelo PRR. Entre os novos inquilinos estão jovens, professores e elementos das forças de segurança.

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Arrendamento: Segurança para o senhorio não pode significar insegurança para as famílias – PARTE 1

Para a DECO um mercado de arrendamento equilibrado precisa de confiança dos senhorios e inquilinos. Reforçar uma das partes sem proteger a outra não equilibra o mercado: faz exatamente o inverso.

A proposta de lei do Governo altera o regime do arrendamento urbano com um objetivo assumido: reforçar a posição dos proprietários e tornar mais rápidos os mecanismos de cobrança e de despejo. Mas esta reforma chega num momento em que as rendas dos novos contratos subiram mais de 10% num ano, a oferta continua escassa e cada vez mais famílias não conseguem suportar o custo da casa.

A DECO analisa as principais medidas propostas e apresenta as suas preocupações e propostas para a apreciação na especialidade.

Custos de entrada: arrendar pode tornar-se mais caro

A proposta aumenta de dois para três meses o limite da renda que pode ser exigida antecipadamente e elimina o limite específico atualmente previsto para a caução.

A DECO defende a manutenção de limites para a renda antecipada e para a caução, bem como a definição de um limite global para o conjunto das garantias exigidas ao arrendatário.

Incumprimento: uma dificuldade temporária não deve conduzir à perda da habitação

A proposta reduz de três para dois meses o período de mora relevante para efeitos de resolução do contrato.

A DECO defende que, sobretudo nos contratos destinados a habitação permanente, deve existir uma oportunidade real de regularização da dívida antes da resolução do contrato, sempre que exista capacidade de recuperação financeira.

Renovação dos contratos: garantir estabilidade e previsibilidade

A proposta altera os períodos de renovação dos contratos e as regras relativas à oposição à renovação pelo senhorio.

A DECO defende períodos mínimos razoáveis de estabilidade e previsibilidade nos contratos destinados a habitação permanente, permitindo às famílias reorganizar a sua situação habitacional e financeira.

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