Empresários passaram a ser alvo de críticas após vídeos divulgados nas redes sociais mostrarem empregadores que defendem a demissão de funcionários por motivos políticos após o resultado das urnas. A prática configura assédio eleitoral e constitui crime.
Diante das denúncias, instituições do Judiciário, do Ministério Público e do governo federal anunciaram uma ação conjunta para apurar os casos e responsabilizar empregadores que pressionam ou constrangem trabalhadores em razão de suas escolhas nas eleições.
Um vídeo explica quais consequências podem atingir os responsáveis por assédio eleitoral e orienta as vítimas sobre como agir diante de ameaças ou constrangimentos relacionados ao voto.
Trabalhadores que têm a Carteira de Trabalho Digital receberão mensagens com orientações sobre seus direitos à liberdade de escolha política e como denunciar situações de coação, ameaça ou discriminação no ambiente profissional.
“O objetivo é reforçar que ninguém pode sofrer ameaças, ser discriminado ou perder o emprego em razão de sua escolha política. A liberdade de consciência e o sigilo do voto são direitos garantidos pela Constituição Federal”, informou a pasta.
O MTE disponibiliza um canal específico para receber denúncias de trabalhadores que sofreram ou presenciaram situações de discriminação no ambiente de trabalho relacionadas ao voto ou ao posicionamento político.
As denúncias podem envolver ameaças de demissão, represálias, pressão para votar em determinado candidato ou candidata e outras formas de constrangimento ou discriminação por motivação política.
Segundo o ministério, sempre que possível, é importante informar a data e o local da ocorrência, identificar o empregador e descrever os fatos. Mensagens, documentos, imagens, áudio e outros registros que ajudem a comprovar a situação também podem contribuir para a apuração e adoção de medidas cabíveis.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) acionou a Justiça, nesta quinta-feira (29), para obrigar a Meta a retirar do ar, em até 24 horas, todas as publicações que estimulem empresários a vigiar, expor, deixar de contratar e demitir funcionários por preferências políticas ou voto. O pedido inclui as plataformas Instagram, Facebook e Threads, que pertencem à big tech americana.
O MPT aponta a responsabilidade da Meta pelo conteúdo publicado em suas plataformas e pede que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região arbitre indenização de R$ 50 milhões por danos morais coletivos.
Embora os sete procuradores que assinam a ação tenham apontado a urgência da remoção das publicações que caracterizem assédio eleitoral, a primeira audiência foi agendada para o dia 29 de março de 2027, na 77ª Vara do Trabalho de São Paulo.
O maior número de denúncias é proveniente de São Paulo (620), seguido de Minas Gerais (351), Paraná (338), Rio de Janeiro (252), Rio Grande do Sul (223) e Santa Catarina (165).
Os dados coincidem com a multiplicação de relatos sobre incentivos a boicotes e a demissões de funcionários que tenham votado em candidato contrário à orientação política do patrão.
De acordo com o MPT, passado o pleito em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reelegeu, perfis nas plataformas digitais passaram a incentivar e orientar empregadores a vasculharem as redes sociais de seus funcionários ou colaboradores com o objetivo de descobrir em quem estes votaram e, no caso de a opção ser diferente da patronal, demiti-los.
“Outras publicações expõem pessoas à ridicularização, com nome e imagem, ou comemoram demissões”, sustenta o MPT, assegurando que só quatro das publicações analisadas em um único perfil, que totaliza 3,8 milhões de seguidores, somaram mais de 2 milhões de curtidas.
De acordo com o MPT, além de permitir conteúdos ilegais durante dias, os próprios sistemas de recomendação da Meta, como a aba ‘Explorar’ e os ‘Reels’ sugeridos, ampliam o alcance do que gera mais engajamento.
Consultada pela reportagem, a Meta informou que não comentaria o assunto.
O MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), por meio do aplicativo Carteira de Trabalho Digital, emitiu uma notificação nesta quinta-feira (29) com orientações para que usuários realizem denúncias de casos de assédio eleitoral sofridos.
“Você sofreu ameaça de demissão ou discriminação política no trabalho? O Ministério do Trabalho e Emprego existe para te proteger, denuncie o assédio eleitoral no trabalho aqui em https://assedioeleitoral.trabalho.gov.br/”, orienta a mensagem.
A mensagem surge após uma série de movimentações nas redes sociais de políticos e empresários incentivando a prática com o resultado do segundo turno das eleições, que deu a vitória ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Além da prática contra trabalhadores, conteúdos online estão promovendo boicotes a estabelecimentos de comerciantes que tenham declarado apoio à reeleição do atual mandatário. As denúncias são analisadas pelo MPT (Ministério Público do Trabalho), que tem adotado medidas, como o envio de ações cíveis ou orientações de retratações a publicações feitas.
Segundo dados do órgão, até às 13h desta quinta, foram registradas 3.529 denúncias de assédio eleitoral ao longo do ano até esta quarta-feira (28). O ente ainda aponta que, desse total, 2,7 mil foram registradas apenas no mês de outubro.
O número já ultrapassa o montante de queixas da última eleição geral, em 2022, quando ocorreram 3.373 durante todo o ano. Ademais, o MPT demonstra que, antes do primeiro turno, foram recebidas 991 denúncias e que, entre as duas etapas do pleito, houve o registro de mais 946.
Notificação do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) orienta trabalhadores a denunciarem casos de assédio eleitoral sofridos • CNN Brasil
Parlamentares pedem investigação
Como mostrou a CNN, o líder do governo na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS), e outros parlamentares apresentaram à PGR (Procuradoria-Geral da República), à PF (Polícia Federal) e ao MPT uma notícia de fato pedindo uma investigação de âmbito nacional. O documento reúne episódios registrados em ao menos oito unidades da Federação.
Os parlamentares querem saber se a circulação quase simultânea e a semelhança entre as listas indicam algum tipo de articulação. Pedem que sejam comparados textos, imagens e metadados para identificar uma possível origem comum, os primeiros responsáveis pela divulgação e eventuais administradores compartilhados entre grupos.
A representação também pede a apuração de eventual participação ou financiamento de estruturas político-eleitorais. O documento ressalva que, até agora, os elementos reunidos não permitem atribuir responsabilidade a uma pessoa ou grupo específico.
O que é assédio eleitoral?
De acordo com o TST (Tribunal Superior do Trabalho), o assédio eleitoral é caracterizado por qualquer conduta que constranja, induza, influencie, restrinja, discrimine ou retalie o trabalhador em razão de seus direitos ou escolhas políticas.
O crime pode ocorrer de forma vertical (quando praticado por um superior hierárquico) ou horizontal, entre colegas do mesmo nível na empresa. Um exemplo típico é quando um empregador afirma que a empresa poderá fechar caso determinado candidato não seja eleito.
Entre as modalidades identificadas pelo MPT, destacam-se o assédio eleitoral documental, praticado por meio de memorandos e circulares, e o assédio eleitoral econômico, relacionado a benefícios como bônus e promoções.
A Constituição Federal garante a liberdade de consciência e o sigilo do voto. A Lei nº 9.029/1995 proíbe práticas discriminatórias para acesso ou manutenção da relação de trabalho. A depender das circunstâncias, a conduta também pode caracterizar assédio eleitoral.
Como denunciar
O MPT orienta que as denúncias podem ser feitas de forma sigilosa ou anônima pelo site da instituição, ou ainda por meio das ouvidorias do Tribunal Regional do Trabalho. Além da plataforma do MPT, também é possível fazer queixas pelo site divulgado pelo MTE nesta quinta-feira.
O voto é secreto e livre, e nenhum empregador ou colega tem o direito de interferir na escolha política do trabalhador.
O MPT (Ministério Público do Trabalho) entrou, nesta quinta-feira (29), com uma ação civil pública contra a Meta, dona do Instagram, Facebook e WhatsApp, na qual cobra que a big tech tome medidas contra episódios de assédio eleitoral que vêm sendo registrados após o segundo turno das Eleições 2026, no domingo (25).
Desde a confirmação da reeleição de Lula à Presidência da República, circulam nas redes sociais diversas publicações que incentivam empresários e donos de empresas a vasculharem as redes sociais de funcionários para descobrir em quem eles votaram e, se houver divergência política, pede que eles sejam demitidos.
“Apenas quatro publicações de um único perfil, com selo de verificação e 3,8 milhões de seguidores, somavam mais de 2 milhões de curtidas”, diz o MPT.
O órgão pede também urgência para que a Meta remova, em até 24 horas, as publicações de assédio eleitoral, sob multa de R$ 500 mil por conteúdo mantido, e exiba um aviso de que não compactua com manifestações que incentivam a discriminação, retaliação ou punição de empregados por orientação política.
O MPT também requer a notificação dos perfis responsáveis por esses conteúdos e suspensão por 30 dias para aqueles que voltarem a publicar manifestações relacionadas.
MPT diz que Meta tem responsabilidade nos conteúdos postados nas plataformas
Para o MPT, a big tech permitiu a publicação e compartilhamento de “conteúdos ilegais” durante dias e ampliou o alcance de postagens do tipo ao recomendá-los por meio da aba “explorar” e “reels”.
“Se não os emprega para identificar a incitação à discriminação de trabalhadores por convicção política, é por escolha, e não por impossibilidade técnica”, afirmam os procuradores que assinam a ação.
A medida pede que a empresa crie uma política permanente de prevenção ao assédio eleitoral, mude regras de uso para proibir conteúdos relacionados, reforce a moderação em períodos eleitorais e preste contas periodicamente à Justiça.
A ação é assinada pelo procurador-geral do Trabalho, Gláucio Araújo de Oliveira, pela procuradora-chefe do MPT-SP, Vera Lúcia Carlos, além dos procuradores Igor Gonçalves, Luciana Coutinho, Tatiana Amormino, Diego Jimenez e Marcos Cutrim.
A CNN Brasil pediu um posicionamento da Meta, mas ainda não teve retorno. O espaço segue aberto para manifestação.
As denúncias de assédio eleitoral aumentaram mais de 75% desde segunda-feira (26), dia seguinte ao segundo turno das eleições, com 1.459 registros nos últimos três dias, informou o Ministério Público do Trabalho (MPT).
O maior número de denúncias é proveniente de São Paulo (620), seguido de Minas Gerais (351), Paraná (338), Rio de Janeiro (252), Rio Grande do Sul (223) e Santa Catarina (165).
Os dados coincidem com a multiplicação de relatos sobre incentivos a boicotes e a demissões de funcionários que tenham votado em candidato contrário à orientação política do patrão.
Reeleita com mais de 248 mil votos e com mais de 1 milhão de seguidores nas redes sociais, a deputada publicou a mensagem “Empresário, olha a rede social do teu funcionário aí e confere se ele fez o L. Acho que não faz sentido nenhum manter na tua empresa quem odeia empresários”, referindo-se a eleitores do presidente reeleito Luiz Inácio Lula da Silva.
O assédio eleitoral no trabalho é crime e se configura quando alguém usa sua posição de poder no ambiente de trabalho para influenciar, constranger ou pressionar trabalhadores a votar, deixar de votar ou apoiar determinado candidato, partido ou posicionamento político.
"Resposta será ágil", diz TST
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, destacou que estão sendo atingidos trabalhadores assalariados e profissionais autônomos que divulgam seu trabalho por redes sociais e estabelecimentos comerciais de pequeno porte que manifestaram sua posição política.
“É preciso que o recado seja dado com muita clareza. A resposta para aqueles que praticaram a ilegalidade será dura e rápida, será ágil. E mais: esses empregadores que, infelizmente, tiveram essa conduta, se preocupem. Porque o risco econômico que estão assumindo é muito grande”.
O empregado que se considerar discriminado na relação de trabalho, em virtude de sua posição política, pode processar o patrão. Pela legislação, o empresário pode ser responsabilizado a indenizar o funcionário dispensado.
A Lei 9.029/1995, por exemplo, diz ser “proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção”.
Em caso de condenação, o empresário pode ser obrigado a reintegrar o funcionário ou, caso este não queira continuar no emprego, ter que pagar em dobro os salários devidos por todo o período de afastamento.
O princípio da não discriminação do trabalhador por convicção política está também expresso em diferentes artigos da Constituição e integra as Convenções 100 e 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ambas ratificadas pelo Brasil.
O governo federal e instituições como o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) garantiram, nesta quarta (28), que empresas que cometerem assédio eleitoral, incluindo pressão ou demissões por conta de opiniões políticas, serão punidas com o rigor da lei.
Em coletiva de imprensa, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse que o governo estuda a criação de uma “lista suja” de empresas que cometem assédio eleitoral no Brasil, incluindo pressão ou demissão por conta de opção política. Segundo ele, a empresa que cometer essa ilegalidade vai sofrer sanções de restrição de créditos públicos.
Ele informou que uma força-tarefa foi criada para combater esse tipo de violação.
“[O objetivo é] poder, além das providências, ter uma lista que a gente possa mostrar para a sociedade que tem empresas cometendo ilegalidades de eventual crime contra o trabalhador”, afirmou.
Marinho explica que a restrição ocorrerá a partir do Banco Central, que informará a rede financeira do país sobre quem violar o princípio democrático de livre escolha dos representantes.
“Mão pesada”
O procurador regional do trabalho Maurício Coentro Pais de Mello destacou que chegaram ao Ministério Público do Trabalho, nos últimos três dias, ao menos 1.140 denúncias de assédio eleitoral, das 3.080 que ocorreram desde o início da campanha.
“Isso mostra exatamente que quase 30% das denúncias ocorreram pós-processo eleitoral. Isso é uma preocupação muito grande”.
Luiz Marinho disse que não se pode aceitar que um trabalhador seja pressionado e vitimado por demissão ou por não contratação. “Nós não estamos falando de coloração A ou B. O trabalhador tem o direito democrático garantido na nossa Constituição de ter o direito à sua opção política”.
“Recado dado”
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, destacou que estão sendo atingidos trabalhadores assalariados e profissionais autônomos que divulgam seu trabalho por redes sociais e estabelecimentos comerciais de pequenos portes ou propriedades que manifestaram sua posição política.
“É preciso que o recado seja dado com muita clareza. A resposta para aqueles que praticaram a ilegalidade será dura e rápida, será ágil. E mais: esses empregadores que, infelizmente, tiveram essa conduta, se preocupem. Porque o risco econômico que estão assumindo é muito grande”.
Luiz Marinho destacou que a eleição teve o maior volume desse tipo de problemas relacionados ao assédio e violência eleitoral. Por isso, há dois canais de denúncias para informar sobre essas violações: pelo Ministério do Trabalho e Emprego e no canal do Ministério Público do Trabalho.
“Se tiver mau empresário, terá a mão pesada do Estado. É isso que nós estamos anunciando aqui”.
De olho nas redes
O secretário executivo do Ministério da Justiça, Adhemar Borges, que também esteve na coletiva de imprensa, chamou atenção que as plataformas digitais têm a obrigação legal de exercerem dever de combater violências, como o racismo, a discriminação e a violência contra a mulher.
“Em relação a esses crimes mais graves, as plataformas têm o dever de retirada do conteúdo ilícito de maneira proativa, independente de notificação das vítimas e dos usuários”, afirmou.
De toda forma, os usuários têm direito a notificar as plataformas para que retirem os conteúdos ilícitos no prazo fixado.
“Há registro de casos que envolvem as relações de trabalho e que expressam diversas formas de opressão, de assédio e de constrição à liberdade dos trabalhadores em relação ao voto, inclusive com chamamentos a boicotes e demissões”.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou nesta quarta-feira (28) que a pasta avalia criar uma “lista suja” para empresas que cometeram assédio eleitoral no âmbito do trabalho, nos mesmos moldes do cadastro mantido para instituições enquadradas por práticas de trabalho análogo à escravidão.
A declaração foi feita após uma série de denúncias de demissão de funcionários, recusa de contratação de trabalhadores e boicotes a estabelecimentos associados a apoiadores de Lula veiculadas nas redes sociais nos últimos dias.
Segundo o chefe da pasta, a ideia surgiu diante do elevado número de relatos recebidos após o segundo turno. Dados do MPT (Ministério Público do Trabalho) mostram que, desde o último domingo (25), foram efetuadas 1.353 denúncias — cerca de 41% do total registrado em 2026.
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Levantamento do órgão indica que São Paulo (608) lidera em número de notificações, seguido por Minas Gerais (338), Paraná (329), Rio de Janeiro (243) e Rio Grande do Sul (210).
Em entrevista coletiva nesta quarta-feira, Marinho classificou como “absurdo” o volume de denúncias feitas após o período eleitoral. Segundo o ministro, o número “anormal” reflete o clima de hostilidade estimulado por lideranças políticas.
“A sociedade brasileira entrou em um período de estímulo de lideranças ao ódio, ao preconceito, e alguns empresários, levados no calor dessas lideranças, estão extrapolando em sua relação profissional”, destacou.
“Uma empresa não pode colher um calor desse e transmitir essa carga de ódio, de raiva, de preconceito, de violência contra o seu trabalhador”, complementou.
Segundo a autoridade, os impactos se estendem a trabalhadores assalariados, autônomos, estabelecimentos de pequeno porte e MEIs (microempreendedores individuais).
O presidente do TST destacou também que os juízes do Tribunal seguirão de plantão até o fim de 2026, com possibilidade de extensão para os primeiros meses de 2027, para dar maior celeridade aos processos. Segundo as autoridades presentes na coletiva, os tribunais estaduais foram orientados a priorizar esses casos.
Processo legal e punições
Segundo o MTE, após as denúncias de demissão, perseguição e assédio eleitoral, a Justiça avaliará legalmente o processo, etapa seguida por reuniões com empresas, sindicatos e trabalhadores envolvidos.
Marinho afirmou que, com base na Lei nº 9.029/1995 e mediante a devida decisão judicial, a pasta notificará o BC (Banco Central) e demais instituições financeiras, que poderão proibir o acesso dessas empresas a linhas de crédito.
“Faço um alerta para quem continua nessa iniciativa: o dano econômico será elevado. Espero que repensem e não se deixem levar por opiniões políticas”, ponderou o presidente do TST.
Além do impacto financeiro, o governo anunciou que intensificará a fiscalização sobre publicações em redes sociais que incentivem práticas de assédio eleitoral no ambiente corporativo.
O vereador de Curitiba e deputado federal eleito pelo Paraná Guilherme Kilter (Novo) publicou um vídeo nas redes sociais, na terça-feira (27), em que apoia um movimento intitulado “demita petista”.
A ação defende que empresários demitam funcionários que tenham expressado apoio ou falado do voto ao presidente reeleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
No conteúdo, o político celebra relatos de pessoas que afirmam terem sido dispensadas de suas funções após demonstrarem seus posicionamentos políticos favoráveis ao petista e fala de um crescimento do movimento.
“É pessoal, dois dias depois da eleição do Lula e parece que o movimento ‘demissão petista’ está mais forte do que nunca, e não sem razão”, declarou.
Ainda no vídeo, Guilherme criticou a queda na bolsa de valores e o aumento do dólar na segunda-feira (26), dia após o resultado do segundo turno. Para ele, por conta do cenário econômico, caso as empresas precisem fazer cortes ou reestruturações, seria recomendado que se “comece pelos petistas”.
As falas do político geraram comentários criticando a postura e pedindo um posicionamento do MPT (Ministério Público do Trabalho), enquanto apoiadores elogiavam a postura apresentada.
O MPT-PR (Ministério Público do Trabalho do Paraná) emitiu uma nota ainda nesta terça-feira em que recomenda que Guilherme realize uma publicação se retratando das falas após o recebimento de uma denúncia de assédio eleitoral.
No parecer, o ente recomenda que o parlamentar publique outro conteúdo, em mesmo formato e no mesmo canal, informando que “trabalhadoras e trabalhadores têm o direito de escolher livremente suas candidatas e seus candidatos nas eleições, independentemente de partido ou orientação política, sendo proibido aos empregadores adotar qualquer medida de caráter retaliatório em razão da escolha eleitoral de suas trabalhadoras e seus trabalhadores, inclusive ameaça ou perda do emprego”.
O conteúdo de retratação deve permanecer no mesmo perfil do vereador em que foi postado o primeiro vídeo durante o período de cinco dias, além de outras ações, “como abster-se de estimular, incitar, orientar e solicitar que empregadores discriminem, dispensem, prejudiquem ou persigam quaisquer trabalhadoras/es por motivo de crença e convicção política”.
Caso não seja cumprida a recomendação, o MPT-PR alerta para possíveis consequências administrativas e judiciais.
A CNN Brasil entrou em contato com Guilherme Kilter, que afirmou que irá apresentar nesta quarta-feira (28) uma representação junto ao CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) para pedir a suspensão da recomendação do MPT-PR. O vereador argumenta que o ente teria extrapolado suas atribuições ao tentar “interferir na atuação de um parlamentar”.
Além disso, o posicionamento também declara que o político afirmará que o MPT não tem competência para analisar ou recomendar restrições à atuação nos termos questionados e que possui imunidade parlamentar para garantir o livre exercício do mandato.
Também é defendido que não há nenhuma relação de emprego ou atuação do vereador como empregador para que se justifique a atuação do órgão.
“O MPT não tem autoridade para ditar o que um parlamentar pode ou não fazer no exercício do mandato. Sou vereador, tenho imunidade parlamentar e não atuo como empregador. Essa recomendação é uma tentativa de ultrapassar os limites legais e interferir na atividade política. Vamos contestar essa medida e exigir que cada instituição respeite suas competências”, disse Kilter.
Leia na íntegra a nota do MPT-PR
“Após o recebimento de denúncia de assédio eleitoral envolvendo o vereador e deputado federal eleito Guilherme Kilter, de Curitiba, nesta terça-feira (27), o Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) expediu uma recomendação para que ele publique uma retratação a respeito de suas declarações nas redes sociais. Em vídeo publicado em seu perfil no Instagram, o parlamentar aparece incitando empresários a demitirem trabalhadoras e trabalhadores que tenham votado no candidato Luiz Inácio Lula da Silva.
No documento, o MPT-PR recomenda que o parlamentar publique outro conteúdo, em mesmo formato e no mesmo canal, informando que “trabalhadoras e trabalhadores têm o direito de escolher livremente suas candidatas e seus candidatos nas eleições, independentemente de partido ou orientação política, sendo proibido aos empregadores adotar qualquer medida de caráter retaliatório em razão da escolha eleitoral de suas trabalhadoras e seus trabalhadores, inclusive ameaça ou perda do emprego.”
A divulgação do comunicado deverá ocorrer no mesmo perfil das redes sociais na qual ocorreu a primeira postagem e deverá permanecer ativo pelo período de cinco dias, com envio de comprovação à instituição dentro do prazo de 48 horas, a contar do horário de recebimento da recomendação, expedida durante a tarde desta terça-feira (27).
O MPT-PR também solicita, em sua recomendação, que o vereador e deputado eleito tome outras providências, como abster-se de estimular, incitar, orientar e solicitar que empregadores discriminem, dispensem, prejudiquem ou persigam quaisquer trabalhadoras/es por motivo de crença e convicção política, de modo que não sejam praticados atos de assédio ou coação eleitoral com potencial de constrangimento, intimidação e cerceio de qualquer direito humano; e remover as comunicações que deram ensejo à recomendação dos locais em que foram publicadas, especialmente dos sites, perfis em redes sociais e aplicativos de mensagens.
A recomendação será objeto de fiscalização por parte do MPT-PR e, caso não seja cumprida, poderá dar origem a outras medidas administrativas e judiciais.”
MPT processa deputada Índia Armelau por falas nas redes
O MPT-RJ (Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro) entrou com uma ação cível pública após a deputada estadual reeleita Índia Armelau (PL) sugerir que empresários demitissem eleitores do presidente reeleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A informação foi confirmada pela CNN Brasil.
A abertura da apuração ocorreu após ela publicar nas redes sociais uma mensagem que dizia: “Empresário, olha a rede social do teu funcionário aí e confere se ele fez ‘L’. Acho que não faz sentido nenhum manter na tua empresa quem odeia empresários”.
O MPT entende que a mensagem “estimula o assédio eleitoral e a discriminação por convicção política”. As autoridades ainda pedem à Justiça do Trabalho que Índia “deixe de incentivar empregadores a discriminar, demitir ou perseguir pessoas”.
O ministério também solicita que a deputada publique, em até 24 horas após a decisão, um comunicado informando que “empregados podem escolher livremente seus candidatos”.
O MPT pede multa de R$ 100 mil caso a determinação não seja cumprida, além do pagamento de R$ 500 mil por dano moral coletivo.
Nas redes sociais, Índia disse que não estava falando em “demissão em massa” e que estaria apoiando a campanha “Não Contrate Quem Odeia Empresários”. Para ela, patrões conservadores devem recrutar empregados do mesmo espectro político.
Boicote em Teresópolis
Entidades de Teresópolis, na região serrana do Rio de Janeiro, repudiaram, na terça-feira (27), uma campanha de boicote a comércios e estabelecimentos da cidade que supostamente teriam como donos apoiadores do presidente reeleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Após a vitória de Lula sobre o senador Flávio Bolsonaro(PL-RJ), no domingo (25), passou a circular em grupos de mensagens do município uma lista com alguns estabelecimentos que não teriam apoiado Flávio. A medida também incentiva a polarização política ao pedir que a população pare de consumir nestes locais.
A CNN Brasil teve acesso à lista e a um vídeo, gravado pelo advogado Klauss Fins. Na gravação, ele aparece com uma camisa amarela em que está escrito “Meu partido é o Brasil” e incentiva uma perseguição política ao pedir que se coloque uma “estrela vermelha” na porta de negócios em que os donos “são petistas”.
“Já que aqueles petistas acreditam que o PT é o melhor para o país, votaram no Lula e elegeram teoricamente esse presidente, eles é que toquem o negócio deles com o Lula na Presidência. Mete uma estrela do PT na portinha da sua loja e vê o que vai acontecer. Já existe um movimento para que não se compre, não se prestigie e não se negocie com petistas porque eles acabaram com a economia do país”, diz ele. “Negocie somente com patriotas”, ressalta na gravação.
A reportagem pediu um posicionamento de Klauss, mas ainda não teve resposta. Já em outro vídeo, homens vestidos com a camisa da Seleção Brasileira ateiam fogo à uma bandeira de Lula e jogam o material incendiado no meio da rua.
Após a repercussão do caso, a Prefeitura de Teresópolis afirmou que divergência política não justifica perseguição e disse repudiar as práticas de intimidação, constrangimento e incentivo ao boicote ao comércio por posicionamentos partidários.
“Empreendedores e trabalhadores são fundamentais para o desenvolvimento da cidade, a geração de empregos e o fortalecimento da economia. Nenhuma disputa partidária deve ser usada para prejudicar atividades comerciais e profissionais”, afirma a administração municipal.
O diretor do PL (Partido Liberal) na cidade também divulgou uma nota dizendo que os trabalhadores não podem ser discriminados por opiniões políticas. “A liberdade de escolha é um direito constitucional, e respeitá-la é um dever de todos”, escreveu Alex Castellar.
Da mesma forma, o diretório do PT (Partido dos Trabalhadores) de Teresópolis disse, para a imprensa, repudiar os atos e ressaltou que a ação remete à Alemanha Nazista, quando campanhas de boicote foram organizadas contra judeus. No comunicado, o partido chama a lista de “inadmissível”, “grave” e uma forma de “intimidação”.
O Sindicato do Comércio Varejista de Teresópolis também alegou repudiar o incentivo à hostilidade e pontuou que “o fortalecimento do comércio depende de um ambiente de confiança, respeito e valorização dos empreendedores e trabalhadores”.
Já a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) na cidade emitiu uma nota afirmando que a liberdade de expressão e o respeito às divergências são pilares de uma sociedade democrática. “Intimidação, perseguição política, assédio e constrangimento com motivação política não serão aceitos e são repudiados”, destacou a entidade.
Com informações de Gabriela Piva, Roberta Camargo e Maria Paula Giacomelli
Mesmo com o fim das eleições, ainda é possível denunciar casos de assédio eleitoral. Nesta segunda-feira (26), o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vieira de Mello Filho, afirmou que a Justiça continuará combatendo esse tipo de prática e que todas as denúncias serão julgadas.
Assédio eleitoral é quando um chefe ou superiores hierárquicos pressionam o trabalhador a votar ou deixar de votar em um determinado candidato.
Essa conduta ocorre, por exemplo, quando o chefe ameaça demitir o funcionário ou fechar a empresa caso um dos candidatos perca a eleição ou pede ao funcionário para gravar vídeo de apoio político.
Coações sutis, como promessas de vantagens para induzir o voto, também são passíveis de punição.
A prática é considerada crime eleitoral e pode dar pena de reclusão e multa. As vítimas podem ser trabalhadores celetistas, terceirizados, estagiários e servidores.
Como denunciar
Quem sofrer assédio eleitoral pode fazer denúncia ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e pelos canais próprios do Ministério Público (MPT) e Ministério Público Eleitoral (MPE).
Outra opção é o site No Meu Voto Mando Eu, que faz parte da campanha da Justiça do Trabalho para combater o assédio eleitoral.
Casos concretos
Um dos casos mais emblemáticos do segundo turno diz respeito ao empresário Leandro Batista Nóbrega, dono do Frigorífico Goiás.
Ele publicou um vídeo nas redes sociais ofertando viagem para a cidade turística de Caldas Novas (GO), com todas as despesas pagas, para 1 mil apoiadores do então candidato à reeleição Luiz Inácio Lula da Silva. O objetivo seria que eles não fossem votar.
A Justiça do Trabalho acabou concedendo uma liminar para barrar a iniciativa, sob pena de multa de R$ 100 mil por trabalhador encontrado na situação.
A Justiça do Trabalho proibiu a deputada estadual Índia Armelau(PL-RJ) de incentivar demissões de eleitores do presidente reeleito Luiz Inácio Lula da Silva(PT). A determinação atende parcialmente a um pedido do MPT-RJ(Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro).
A decisão do juiz Leonardo Saggese Fonseca disse que, como a ré é uma integrante do parlamento, “deve prezar pela liberdade de expressão, desde que respeitosa” e “aceitar as diferentes opções políticas de cidadãos e trabalhadores, sem utilizar discursos e falas que podem gerar, pela sua leitura ou escuta, sentimentos de ódio, perseguição ou discriminação”.
No despacho, a Justiça também determinou que Índia remova as publicações que deram origem ao processo público. Em caso de descumprimento da ordem, haverá uma multa diária de R$ 5 mil, a partir do primeiro dia útil após o término do prazo de 48 horas para cumprimento da determinação.
A abertura da apuração ocorreu após ela publicar nas redes sociais uma mensagem que dizia: “Empresário, olha a rede social do teu funcionário aí e confere se ele fez ‘L’. Acho que não faz sentido nenhum manter na tua empresa quem odeia empresários”.
O MPT entendeu que a mensagem “estimula o assédio eleitoral e a discriminação por convicção política”. As autoridades ainda pedem à Justiça do Trabalho que Índia Armelau “deixe de incentivar empregadores a discriminar, demitir ou perseguir pessoas”.
Nas redes sociais, a parlamentar disse que não estava falando em “demissão em massa” e que estaria apoiando a campanha “Não Contrate Quem Odeia Empresários”. Para ela, patrões conservadores devem recrutar empregados do mesmo espectro político.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) recebeu 1.937 denúncias de assédio eleitoral até essa segunda-feira (26), dia seguinte ao segundo turno das eleições. Desse total, 946 ocorreram entre o primeiro e o segundo turnos.
O assédio eleitoral no trabalho é crime e configura-se quando alguém usa sua posição de poder no ambiente de trabalho para influenciar, constranger ou pressionar trabalhadores a votar, deixar de votar ou apoiar determinado candidato, partido ou posicionamento político.
Em todo o Brasil, o MPT manteve equipes de plantão durante toda a campanha eleitoral para atuar em casos mais urgentes. A maior parte dessas denúncias diz respeito à disputa para presidente da República.
Ao todo, durante o processo eleitoral o órgão ajuizou 59 ações civis públicas para combater o assédio eleitoral, obtendo 52 liminares (decisões urgentes e provisórias) para garantir o direto ao voto livre dos trabalhadores.
Além das liminares, foram assinados 53 termos de ajuste de conduta por patrões que se comprometeram a não interferir na livre escolha eleitoral de seus funcionários.
Casos concretos
Um dos casos mais emblemáticos do segundo turno diz respeito ao empresário Leandro Batista Nóbrega, dono do Frigorífico Goiás.
Ele publicou um vídeo nas redes sociais ofertando viagem para a cidade turística de Caldas Novas (GO), com todas as despesas pagas, para mil apoiadores do então candidato à reeleição Luiz Inácio Lula da Silva. O objetivo seria que eles não fossem votar.
A Justiça do Trabalho acabou concedendo uma liminar para barrar a iniciativa, sob pena de multa de R$ 100 mil por trabalhador encontrado na situação.
Entre as violações mais comuns, contudo, está impedir que os funcionários saiam para votar. Foi o que aconteceu na Bahia.
A empresa Total Atacado foi obrigada, por liminar, a aplicar escala que garantisse o direito ao voto, após denúncias de que empregados de lojas nos municípios de Salvador e Lauro de Freitas não haviam sido liberados no primeiro turno das eleições.
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Deputadas
No Rio de Janeiro, a deputada estadual eleita Índia Armaleu (PL), a mais votada do estado com 248.504 votos, publicou nas redes sociais, nessa segunda-feira, mensagens sugerindo que empresários demitissem empregados que demonstrassem apoio ao presidente reeleito Luiz Inácio Lula da Silva.
“Empresário, olha a rede social do teu funcionário aí e confere se ele fez o ‘L’. Acho que não faz sentido nenhum manter na tua empresa quem odeia empresários”, destaca uma das mensagens reproduzidas no perfil da deputada.
O mesmo fez a deputada Jéssica Ramos Moreno (PL), no Paraná. Eleita deputada estadual, ela publicou no domingo nas redes sociais mensagem sugerindo a demissão de funcionários que votassem no PT. “Você tem uma empregada que é petista? Demita!”
Nesses casos, o empresário que promova demissões por motivo de orientação política pode se enquadrar na prática de discriminação na manutenção das relações de trabalho, prática vedada pela Constituição e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O MPT-RJ (Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro) entrou com uma ação cível pública após a deputada estadual reeleita Índia Armelau (PL) sugerir que empresários demitissem eleitores do presidente reeleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A informação foi confirmada pela CNN Brasil.
A abertura da apuração ocorreu após ela publicar nas redes sociais uma mensagem que dizia: “Empresário, olha a rede social do teu funcionário aí e confere se ele fez ‘L’. Acho que não faz sentido nenhum manter na tua empresa quem odeia empresários”.
O MPT entende que a mensagem “estimula o assédio eleitoral e a discriminação por convicção política”. As autoridades ainda pedem à Justiça do Trabalho que Índia “deixe de incentivar empregadores a discriminar, demitir ou perseguir pessoas”.
O ministério também solicita que a deputada publique, em até 24 horas após a decisão, um comunicado informando que “empregados podem escolher livremente seus candidatos”.
O MPT pede multa de R$ 100 mil caso a determinação não seja cumprida, além do pagamento de R$ 500 mil por dano moral coletivo.
Nas redes sociais, Índia disse que não estava falando em “demissão em massa” e que estaria apoiando a campanha “Não Contrate Quem Odeia Empresários”. Para ela, patrões conservadores devem recrutar empregados do mesmo espectro político.
A CNN Brasil também tentou contato com Índia Armelau para mais posicionamento, mas não teve retorno.
O MPT (Ministério Público do Trabalho) registrou 946 denúncias de assédio eleitoral no período entre o primeiro e o segundo turno das Eleições 2026. De acordo com o órgão, o número total de queixas relacionadas ao pleito deste ano realizadas até o último domingo (25) é de 1.937.
Segundo os dados do MPT, o estado de São Paulo acumulou o maior número de reclamações com um total de 350, seguido por Minas Gerais com 212 e pelo Rio de Janeiro, que registrou 169.
O órgão obteve na Justiça do Trabalho 52 decisões liminares contra o assédio eleitoral. As liminares foram concedidas em 59 ações civis públicas ajuizadas pela instituição, o que corresponde a 88% de decisões favoráveis ao MPT.
De acordo com o TST (Tribunal Superior do Trabalho), o assédio eleitoral é caracterizado por qualquer conduta que constranja, induza, influencie, restrinja, discrimine ou retalie o trabalhador em razão de seus direitos ou escolhas políticas.
O crime pode ocorrer de forma vertical (quando praticado por um superior hierárquico) ou horizontal, entre colegas do mesmo nível na empresa. Um exemplo típico é quando um empregador afirma que a empresa poderá fechar caso determinado candidato não seja eleito.
Entre as modalidades identificadas pelo MPT, destacam-se o assédio eleitoral documental, praticado por meio de memorandos e circulares, e o assédio eleitoral econômico, relacionado a benefícios como bônus e promoções.
Como denunciar
O MPT orienta que as denúncias podem ser feitas de forma sigilosa ou anônima pelo site da instituição, ou ainda por meio das ouvidorias do Tribunal Regional do Trabalho.
O voto é secreto e livre, e nenhum empregador ou colega tem o direito de interferir na escolha política do trabalhador.
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