O advogado português típico é uma mulher, tem entre 45 e 49 anos, exerce por conta própria, trabalha sozinha ou com apenas mais um colega e faz “um pouco de tudo”. Ganha entre 1.438 e 2.156 euros brutos por mês com a advocacia, trabalha frequentemente mais de nove horas por dia e, muito provavelmente, não utiliza um programa informático para gerir os processos.

É este o retrato que resulta do relatório “A Advocacia Portuguesa em 2027”, da Legau, a que o ECO/Advocatus teve acesso. Diz ainda que os advogados estão concentrados em Lisboa e no Porto e exercem em estruturas de pequena dimensão. De acordo com o relatório, 64,3% exercem de forma individual e independente e 54,1% trabalham em locais onde há apenas um ou dois advogados. O relatório conclui ainda que 68,7% consideram que a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) não assegura direitos adequados. Além disso, 56,1% dos pais e mães advogados inquiridos afirmaram não ter recebido qualquer apoio parental.

Este relatório assenta em fontes publicadas entre 2005 e 2026: oficiais e primárias (Ordem dos Advogados, Direção-Geral de Política de Justiça, Pordata, Diário da República, INE), académicas (pesquisa sistemática na literatura académica portuguesa em acesso aberto), internacionais (CEPEJ, Eurostat, OCDE, CCBE, WJP) e de mercado. Todas as fontes encontram-se identificadas ao longo do texto e no final do relatório.

Mais de metade ganha menos de 2.157 euros

Os rendimentos são uma das dimensões mais expressivas do retrato. No inquérito da Ordem dos Advogados de 2024, 58,1% dos respondentes declararam receber menos de 2.157 euros brutos mensais provenientes da advocacia. Um em cada quatro indicou rendimentos inferiores a 719 euros por mês. No extremo oposto, apenas 7,2% declararam ganhar mais de 7.188 euros mensais.

Quase metade dos inquiridos, 49%, considera injusta a remuneração que recebe. O relatório alerta que uma média global pode ocultar a desigualdade entre a base da profissão e os rendimentos mais elevados: a distribuição está concentrada nos escalões mais baixos, apesar de existir um grupo de profissionais com ganhos muito superiores.

A idade melhora os rendimentos, mas não elimina a precariedade económica. Entre os advogados com 20 a 29 anos, 31,4% declaram ganhar menos de 719 euros mensais com a atividade. Mesmo entre os 50 e os 59 anos, essa proporção continua perto de um quinto.

O género também marca diferenças. Embora as mulheres sejam maioritárias na profissão, estão mais representadas nos escalões de rendimento inferiores. A partir dos 2.876 euros mensais, os homens surgem em maior proporção; acima dos 7.188 euros, são cerca de três vezes mais do que as mulheres. E a diferença não é explicada por uma jornada de trabalho mais longa dos homens: as horas declaradas são semelhantes.

As avenças ajudam a perceber parte do fosso. Os homens têm-nas com maior frequência — 53,7%, contra 40,1% das mulheres — e recebem, em geral, valores superiores por essa via. Entre os profissionais com avenças, 21,2% dos homens recebem mais de 2.876 euros mensais, contra 7,1% das mulheres.

Uma profissão cada vez mais feminina e envelhecida

Em 2025, estavam inscritos na Ordem dos Advogados 36.458 profissionais, mais de três vezes os 11.319 registados em 1990. As mulheres representam 57% dos inscritos, tornando-se maioritárias na profissão. O escalão etário mediano situa-se entre os 45 e os 49 anos, e mais de um em cada cinco advogados tem 60 anos ou mais.

A distribuição geográfica é igualmente concentrada: cerca de 80% dos advogados estão inscritos nos Conselhos Regionais de Lisboa e do Porto. A concentração repete-se nas novas entradas na profissão. Em 2025, Lisboa registou 518 novas inscrições e o Porto 356, enquanto os conselhos regionais mais pequenos tiveram menos de 30 cada um.

Esta diferença tem consequências para a renovação da classe. Nas regiões com menos entradas, a profissão tende a envelhecer mais: segundo os dados citados no relatório, a idade média dos advogados inscritos no Conselho Regional de Évora é de 51 anos, contra 45 no Porto.

Sozinhos, generalistas e com poucos clientes

A maioria dos advogados não trabalha numa grande sociedade. De acordo com o relatório, 64,3% exercem de forma individual e independente e 54,1% trabalham em locais onde há apenas um ou dois advogados. Três em cada quatro exercem em estruturas com menos de cinco profissionais.

A prática é predominantemente generalista: 72,2% dos inquiridos descrevem a sua atividade como abrangendo várias áreas do Direito, em vez de se concentrarem numa especialidade. Este modelo de proximidade permite acompanhar diretamente os clientes e responder a problemas diversos, mas também pode significar menos recursos para investir em tecnologia, gestão e especialização.

A estrutura económica do setor revela uma realidade desigual. Em 2024, a faturação média anual de uma atividade individual de advocacia rondava os 31.800 euros. Nas sociedades de advogados, o volume de negócios médio por pessoa era bastante superior, situando-se perto dos 202 mil euros. As 30 maiores sociedades representavam cerca de um terço da faturação do setor, segundo os dados analisados pela Legau.

Jornadas longas e insatisfação com a proteção social

A remuneração não é o único problema. Quase metade dos advogados trabalha mais de nove horas por dia e cerca de um terço afirma não conseguir um equilíbrio satisfatório entre a vida profissional e a pessoal. Quase metade diz que o trabalho não lhe permite passar com a família tanto tempo quanto gostaria.

A insatisfação estende-se à proteção social. Segundo o inquérito da Ordem dos Advogados de 2024, 68,7% consideram que a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) não assegura direitos adequados. Além disso, 56,1% dos pais e mães advogados inquiridos afirmaram não ter recebido qualquer apoio parental.

Os estudos sobre saúde mental citados no relatório apontam também para sinais de desgaste, embora tenham amostras específicas e não representativas de toda a classe. Num estudo realizado em 2022 junto de mais de dois mil advogados ligados ao Conselho Regional de Lisboa, 52,5% apresentavam risco elevado de burnout e 16,4% tinham burnout instalado.

O empresário Mário Ferreira, que detém a Mystic Invest, dona da Douro Azul, foi absolvido do crime de fraude fiscal qualificada. Estava acusado de fraude fiscal qualificada na venda do navio Atlântida, em 2015, a uma sociedade constituída em Malta.

Mário Ferreira negou a prática de qualquer crime, afirmando que as operações foram legais e estratégicas. O empresário referiu tratar-se apenas de um “potencial atraso de IRS” e que a situação tributária com o Fisco já foi integralmente saldada.

Em causa está a compra e venda do navio Atlântida, adquirido pela Mystic Cruises aos estaleiros de Viana do Castelo por 8,75 milhões de euros, em setembro 2014, e vendido, em junho de 2025, à Internacional Trade Winds (ITW), empresa criada em Malta e gerida pelo empresário, por 11 milhões.

Posteriormente, a Internacional Trade Winds vendeu o navio à norueguesa Hurtigruten por 17 milhões de euros.

Segundo a acusação do Ministério Público (MP), essa venda resultou num ganho de 3,7 milhões de euros, montante que não foi atempadamente declarado, o que possibilitou a obtenção de uma vantagem ilegítima, em sede de IRS, de cerca de um milhão de euros.

Durante as alegações finais, o MP pediu a condenação do empresário, sem especificar a pena a aplicar, por considerar que ficou provado o crime de fraude fiscal qualificada.

E requereu ainda a condenação das empresas envolvidas no negócio – Mystic Cruises e Valens Private Equality – que são detidas pelo empresário e que também são arguidas no processo.

O MP falou em “venda simulada” para deslocalizar para Malta o lucro da venda do navio e que a embarcação foi vendida a um preço “significativamente” inferior ao valor de mercado, recorrendo a uma avaliação feita anteriormente à venda que lhe atribuiria um valor superior a 26,6 milhões de euros.

A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) completa três anos de atividade com 840 trabalhadores e 89 mil processos pendentes nos tribunais administrativos. Criada em 2023, na sequência da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), a agência herdou as competências administrativas relacionadas com a imigração e a integração dos cidadãos estrangeiros mas sem as funções policiais de controlo de fronteiras.

A agência chega ao terceiro aniversário com uma mudança na liderança. A 7 de outubro, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, anunciou que César Teixeira, até agora vogal do conselho diretivo, vai substituir Pedro Portugal Gaspar na presidência. Leitão Amaro considerou que os resultados da primeira fase foram “muito positivos”, mas defendeu que é agora “necessária uma nova fase em que as prioridades são outras”.

Governo dá por resolvida a maioria das pendências abrangidas pela operação

O principal argumento do Governo para defender os resultados da reforma é a recuperação dos processos que se encontravam acumulados na administração. Na audição parlamentar de 7 de outubro, Leitão Amaro afirmou que 98% das pendências abrangidas pela Estrutura de Missão para a recuperação de processos da AIMA estavam resolvidas. “Das 940 mil notificações, 98% estão resolvidas”, declarou.

No caso das manifestações de interesse, o mecanismo que permitia a regularização de cidadãos estrangeiros que já se encontravam em Portugal e que foi revogado em 2024, restavam cerca de cinco mil processos por concluir, num universo inicial de aproximadamente 445 mil. Segundo o ministro, a maioria dos casos ainda por fechar dependia de respostas dos próprios requerentes.

A operação mobilizou 1.610 pessoas e permitiu aumentar a capacidade de resposta dos serviços. Até dezembro de 2025, tinham sido realizados mais de 750 mil atendimentos e emitidos mais de 300 mil títulos de residência, de acordo com os números divulgados pelo Governo.

Pendência judicial diminuiu, mas continua a entrar processos

A 18 de setembro, estavam pendentes 89 mil processos relacionados com a AIMA nos tribunais administrativos, segundo dados do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF). Em abril, quando arrancou uma equipa especial de juízes para acelerar estas ações, o número ascendia a 125 mil. A redução foi de 36 mil processos, equivalente a 28,8%.

A descida da pendência não travou, porém, a entrada de novas ações. Entre 1 e 18 de setembro, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa recebeu 3.683 processos relacionados com a agência, uma média de cerca de 204 por dia. Perante o volume de trabalho ainda existente, o CSTAF prolongou até 30 de janeiro de 2027 a atividade da equipa especial.

Sindicato denuncia falta de pessoal e problemas de organização

Apesar do reforço dos recursos humanos, o Sindicato dos Técnicos de Migração (STM) considera que a agência continua a trabalhar sob forte pressão. Em setembro, a AIMA contava com 840 trabalhadores, mais do que no início da sua atividade, mas o sindicato tem alertado para as saídas de funcionários, a sobrecarga das equipas e a falta de condições para assegurar uma resposta regular.

A nomeação de César Teixeira foi saudada pelo STM, que avisou, no entanto, que a mudança de presidente não resolve os problemas estruturais. Entre as críticas do sindicato estão a falta de planeamento, as dificuldades de comunicação com a tutela e a precariedade de parte dos mediadores culturais.

O STM reclama a criação de uma carreira própria para os técnicos de migração, formação estruturada, melhores condições de trabalho e maior estabilidade dos recursos humanos. Defende também que as tarefas permanentes da agência não devem continuar dependentes de soluções precárias ou de estruturas externas.

As críticas não se limitam à organização interna. As renovações de autorizações de residência, a emissão de documentos e o acesso ao atendimento continuam a suscitar queixas, num contexto em que a agência tem de responder a um volume elevado de pedidos e, simultaneamente, cumprir as decisões judiciais.

A PwC Portugal assessorou o Grupo ORA, grupo francês especializado em design, produção e instalação de espaços de retail, na aquisição da maioria do capital social da Original Spot Design, referência portuguesa no setor junto de marcas de cosmética e perfumaria premium.

A PwC Portugal acompanhou o Grupo ORA em todas as fases da operação, desde a due diligence nas vertentes jurídica, financeira e fiscal até à negociação e conclusão da transação. A vertente legal da due diligence e a assessoria jurídica da transação foi liderada por Luís Pedro Oliveira, que contou com o apoio de Nelson Esteves e Raphaël Jerónimo Bugalho da equipa de Corporate/M&A.

A due diligence foi conduzida por uma equipa multidisciplinar, que contou com Fernando Costal Carinhas e Maria Azevedo em Direito Imobiliário; Levi França Machado, Carolina Cariano e João Sismeiro Pereira em Direito Laboral; Nicole Fortunato em Direito Digital; Tiago Silva Abade, Rodrigo Vilhena Cunha e Rita Reia Ventura em Direito Público e Regulatório; e Afonso Ribeiro Ramos e Ana Catarina Simões em Proteção de Dados.

A due diligence financeira esteve a cargo de Luís Boquinhas, Tiago Filipe Valverde e José Machado Teixeira e a due diligence fiscal ficou a cargo de Luís Andrade, Marisa Paulos Madeira e Inês Carvalho.

A sociedade de advogados norte-americana Weil, Gotshal & Manges recomendou aos seus sócios que avancem para a dissolução da firma, depois de semanas de negociações para encontrar uma solução para a crise interna. A decisão, comunicada esta quarta-feira, surge após o fracasso das conversações para uma fusão com a rival Willkie Farr & Gallagher e a saída de vários advogados de topo para escritórios concorrentes.

A dissolução ainda terá de ser votada pelos sócios nos próximos dias. Até lá, a direção pretende manter a atividade e assegurar a continuidade dos serviços prestados aos clientes durante o processo de encerramento, que deverá decorrer ao longo dos próximos meses, segundo o Financial Times.

A administração da Weil anunciou que pretende contratar um consultor financeiro para avaliar as contas e organizar o encerramento. Apesar de a sociedade ter pouca ou nenhuma dívida, terá de fazer face a compromissos como os contratos de arrendamento dos escritórios espalhados pelo mundo e um plano de pensões.

“Após uma análise cuidadosa das alternativas estratégicas, a comissão de gestão recomendou aos sócios que a firma avance para uma dissolução ordenada”, declarou a sociedade, citada pelo jornal britânico.

Fuga de sócios precipitou a crise

A decisão representa uma reviravolta para uma das sociedades de advogados mais conhecidas dos Estados Unidos, com uma presença histórica nas áreas do direito societário, das fusões e aquisições, do private equity e da reestruturação de empresas em dificuldades financeiras.

A Weil emprega cerca de 1200 advogados e mil profissionais de outras áreas. No ano passado, gerou receitas de aproximadamente 2,1 mil milhões de dólares, segundo a Bloomberg Law.

A crise agravou-se nos últimos meses, à medida que sócios com carteiras de clientes relevantes começaram a abandonar a sociedade para se juntarem a concorrentes. Entre as saídas de maior impacto está a de Michael Aiello, responsável pela área de direito societário, que anunciou em setembro a sua transferência para a Cravath, Swaine & Moore, acompanhado por outros advogados.

Outros sócios e responsáveis de departamentos prepararam ou concretizaram igualmente a mudança para sociedades como a Simpson Thacher & Bartlett, a Paul Weiss e a Sullivan & Cromwell. As saídas atingiram tanto os escritórios norte-americanos como os de Londres.

A instabilidade estendeu-se à sucessão na liderança. Ramona Nee, escolhida em março para substituir Barry Wolf como executive partner a partir de janeiro de 2027, decidiu não assumir o cargo. A sua retirada comprometeu o plano de sucessão numa altura em que a sociedade procurava travar a saída de outros sócios e definir o seu futuro.

Fusão falhada deixou a sociedade sem alternativa imediata

Antes de ponderar o encerramento, a Weil procurou uma solução que lhe permitisse continuar a operar. A principal hipótese passou por uma fusão com a Willkie Farr & Gallagher, também sediada em Nova Iorque. As negociações terminaram sem acordo na semana passada, aumentando a pressão sobre a direção para encontrar uma saída.

A sociedade contratou entretanto advogados da Davis Polk & Wardwell, incluindo o especialista em reestruturações Brian Resnick, para a aconselhar sobre as opções disponíveis. Entre os cenários discutidos estavam uma fusão com outra firma, a redução da dimensão da operação ou a dissolução.

O problema não se resume, porém, ao volume de receitas. A Weil continuou a faturar mais de dois mil milhões de dólares por ano, mas perdeu terreno face a concorrentes que cresceram mais rapidamente, em particular nas áreas ligadas ao private equity e às grandes operações empresariais. A saída de advogados com capacidade para atrair negócios tornou ainda mais difícil preservar a posição da sociedade no mercado.

Fundada em 1931, a Weil construiu uma reputação internacional na área da insolvência e da reestruturação empresarial. Esteve envolvida em processos de grande dimensão, incluindo a reestruturação da Enron e a insolvência do banco Lehman Brothers, após a crise financeira de 2008. Mantinha também posições relevantes nas áreas de fusões e aquisições e de investimento em empresas.

Mas este não será caso único. Há precedentes. A Stroock & Stroock & Lavan encerrou em 2023, enquanto a Dewey & LeBoeuf entrou em colapso em 2012, depois de ter chegado a contar com cerca de 1450 advogados. Outras sociedades históricas, como a Shearman & Sterling, acabaram por se fundir com concorrentes.

No caso da Weil, a dissolução ainda não é definitiva: depende da votação dos sócios. Se for aprovada, o encerramento terá de assegurar a transição dos processos dos clientes e o cumprimento das obrigações da sociedade, num processo que poderá afetar milhares de trabalhadores, entre advogados, assistentes jurídicos e outros profissionais.

A Eversheds Sutherland Portugal anuncia a promoção de Joana Pinhal a Sócia Convidada do Departamento de Societário e Fusões e Aquisições, que passa também a assumir as funções de Coordenadora-Adjunta da área de prática de Corporate e M&A e de responsável pelas áreas de Private Equity e Venture Capital.

A Joana Pinhal integra o escritório desde 2025 e exercia, até agora, funções de Associada Principal, estando regularmente envolvida em operações complexas e de relevância estratégica para clientes nacionais e internacionais.

Rodrigo Almeida Dias, Managing Partner da Eversheds Sutherland Portugal, afirma: “Esta promoção reflete o percurso de excelência da Joana, as suas reconhecidas competências técnicas e o contributo decisivo que tem dado para o desenvolvimento e o crescimento da nossa prática de Societário e Fusões e Aquisições.”

 

A SRS Legal assessorou a Intuitivo numa ronda de financiamento seed de 1.35 milhões de euros, liderada pela Caixa Capital e pelo Impact Innovation Fund, gerido pela 3xP Global, e que contou ainda com a participação da Techstars e da COREangels Lisboa e Porto.

A operação visa apoiar o crescimento da startup e os seus planos de expansão internacional. A Intuitivo desenvolve uma plataforma digital de avaliação para instituições de ensino, que recorre à inteligência artificial para simplificar e automatizar este processo.

O financiamento permitirá à startup de tecnologia educativa continuar a desenvolver o seu projeto e preparar a expansão para o mercado brasileiro. A Intuitivo integrou a edição de 2022 do STARTUP Lab by SRS Legal, o primeiro programa de aceleração de startups em Portugal desenvolvido por uma sociedade de advogados, e venceu, em 2024, a competição PITCH da Web Summit, que distinguiu a empresa entre 105 startups concorrentes. A assessoria jurídica foi liderada por Paulo Bandeira, sócio, e Solange Fernandes, coordenadora na SRS Legal.

O Partido Socialista (PS) pediu ao Tribunal Constitucional (TC) que fiscalize a constitucionalidade de sete normas da reforma do processo penal, em vigor desde o dia 1 de setembro. O requerimento questiona alterações que incidem sobre a forma como as confissões podem dispensar a produção de prova em julgamento, a aplicação de multas a advogados por atos considerados dilatórios e a possibilidade de recorrer de determinadas decisões judiciais.

Em causa estão normas que entraram em vigor a 1 de setembro e que integram a revisão do Código de Processo Penal. O PS entende que algumas das soluções adotadas podem “restringir direitos fundamentais dos arguidos e condicionar o exercício da defesa, colocando em causa garantias constitucionais do processo criminal”.

Dias depois, foi a vez de a Provedora de Justiça requerer o mesmo ao TC. Em comunicado, a provedora Luísa Neto refere que desde que tomou posse em 15 de julho recebeu “queixas e preocupações de cidadãos quanto às soluções contidas” na referida lei, de 27 de julho, e ouviu, a seu pedido, o bastonário da Ordem dos Advogados sobre a mesma questão, tendo ainda analisado as alterações e concluído “que se justifica avançar com um pedido de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade junto do Tribunal Constitucional”.

Segundo a provedora, em cinco das alterações podem estar em causa as garantias de defesa de quem é acusado – na confissão em crimes graves, no caso das testemunhas que deixam de ir a julgamento, no processo abreviado para crimes graves, no direito de resposta no recurso e na nova multa por atos dilatórios.

O pedido de fiscalização sucessiva surge também depois de a Ordem dos Advogados (OA) ter defendido a intervenção das entidades com legitimidade para requerer a apreciação da constitucionalidade da lei. A Ordem confirmou que o PS cumpriu o compromisso assumido numa reunião com o seu secretário-geral, ao apresentar o pedido ao Tribunal Constitucional.

Antes desta iniciativa do PS, a OA anunciou que vai avaliar a forma como os tribunais estão a aplicar a nova norma que permite multar atos considerados dilatórios e que pode levar a participações disciplinares contra advogados. A decisão surge depois de terem chegado à ordem queixas de profissionais que dizem estar a ser sancionados por atos que consideram fazer parte do exercício normal do direito de defesa.

Em julho, a Ordem dos Advogados dirigiu um ofício a todas as entidades com legitimidade para requerer a fiscalização sucessiva da constitucionalidade, apelando a que submetessem ao Tribunal Constitucional diversas normas deste diploma.

“A Constituição assegura ao processo criminal todas as garantias de defesa (artigo 32.º).Esta lei restringe-as. Restringe-as de forma desproporcionada e com base em fatores económicos: quem tem menos meios fica com menos defesa. Dúvidas desta gravidade não se resolvem caso a caso, processo a processo. Resolvem-se de uma vez, no Tribunal Constitucional. Foi por isso que a Ordem pediu a fiscalização”, segundo declarações do bastonário dos advogados, João Massano.

António Jaime Martins, presidente do Conselho Superior da OA, diz que “quando defendem o arguido, os advogados não exercem um direito próprio: exercem, em nome dos cidadãos, direitos que a Constituição lhes reconhece. Numa democracia constitucional, discordar de uma lei não é desrespeitar os tribunais. Questionar a sua constitucionalidades não é obstruir a Justiça. E defender os direitos fundamentais dos cidadãos não é prevaricar”.

O que está concretamente em causa

Uma confissão pode dispensar toda a prova?

Uma das normas mais contestadas diz respeito ao valor atribuído à confissão do arguido em julgamento. A nova lei permite que esta dispense integralmente a produção de prova, mesmo quando estão em causa crimes graves.

O PS considera que esta possibilidade levanta problemas constitucionais porque uma confissão, “mesmo quando é voluntária, pode não corresponder à verdade ou resultar de uma compreensão incompleta dos factos imputados”. A questão central é perceber até que ponto o tribunal pode prescindir de outras provas com base nas declarações do próprio arguido. A confissão pode representar uma opção processual legítima, mas os socialistas entendem que não deve afastar, sem reservas, a necessidade de assegurar um julgamento justo.

O problema ganha particular relevância nos processos por criminalidade grave, nos quais uma condenação pode implicar uma pena de prisão prolongada.

Multas até 10.200 euros por alegadas manobras dilatórias dos advogados

A norma permite ao juiz aplicar uma multa entre 2 e 100 unidades de conta (UC) — atualmente entre 204 e 10.200 euros — quando um “arguido, assistente, parte civil ou pessoa afetada” pratique atos que sejam “manifestamente infundados” e que visem ou tenham por efeito atrasar o processo ou consumir de forma substancial tempo e meios.

A sanção recai sobre o arguido e prevê que os advogados fiquem afastados do pagamento destas multas. Porém, continuam sujeitos a sanções disciplinares. A proposta prevê que, em caso de reincidência em práticas dilatórias, seja obrigatória a comunicação à Ordem dos Advogados para eventual procedimento disciplinar. O PS e a Provedora de Justiça questiona, em particular, a possibilidade de o arguido ser penalizado financeiramente por uma atuação processual do seu defensor.

A controvérsia está na fronteira entre dois objetivos: impedir manobras destinadas a atrasar a justiça e garantir que os advogados podem exercer a defesa sem receio de que a utilização de instrumentos processuais legítimos venha a prejudicar os seus clientes.

Menos recursos e requerimentos obrigatoriamente escritos

O PS questiona também as alterações às regras de reação a decisões tomadas durante a audiência de julgamento. Segundo o requerimento, a lei passa a impedir o recurso de determinadas decisões do juiz em audiência e obriga os advogados a apresentar por escrito requerimentos que anteriormente podiam ser feitos oralmente.

A mudança tem consequências práticas. Num julgamento, podem surgir questões que exigem uma reação imediata da defesa, por exemplo, perante a produção ou a utilização de determinada prova. Se a possibilidade de reagir ficar sujeita a formalidades adicionais ou se a decisão não puder ser impugnada, a defesa poderá perder a oportunidade de contestar uma questão em tempo útil.

É esse o risco apontado pelo PS: “a conjugação destas regras pode limitar a capacidade de os arguidos contestarem decisões que considerem prejudiciais aos seus direitos”. A questão constitucional não se resume, portanto, à existência de um recurso para cada decisão judicial. Está também em causa saber se as restrições introduzidas preservam uma possibilidade efetiva de reação às decisões que afetam a defesa.

Processos abreviados também para crimes graves

A quarta frente de contestação dos socialistas e de Luísa Neto é o alargamento do processo abreviado à criminalidade grave. O processo abreviado é uma forma simplificada no processo penal, criada para permitir uma resposta judicial mais célere em determinadas situações. A reforma alarga o seu âmbito, procurando reduzir o tempo necessário para que os processos cheguem a julgamento.

Para os socialistas, porém, a simplificação pode limitar o controlo prévio e dificultar a impugnação de questões relevantes para a decisão judicial. O argumento ganha peso quando estão em causa crimes cuja condenação pode levar a períodos prolongados de privação da liberdade.

O problema colocado ao Tribunal Constitucional é saber se a “aceleração da tramitação processual preserva as garantias exigíveis num processo penal, independentemente da gravidade dos factos imputados”.

Que princípios constitucionais podem estar em causa?

As objeções convergem em três princípios fundamentais: os direitos de defesa, a presunção de inocência e as garantias de um julgamento justo.

O artigo 32.º da Constituição consagra garantias do processo criminal, incluindo o direito de defesa e o princípio do contraditório. É neste enquadramento que os socialistas questionam se as novas regras mantêm um equilíbrio adequado entre a celeridade da justiça e a proteção dos arguidos.

A presunção de inocência exige que uma pessoa não seja tratada como culpada antes de uma condenação nos termos legais. Já o direito de defesa pressupõe que o arguido tenha condições efetivas para contestar a acusação, discutir a prova e reagir às decisões judiciais relevantes.

O que acontece a seguir?

O pedido apresentado pelo PS e pela Provedora de Justiça é de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade. Isto significa que se pede ao Tribunal Constitucional que aprecie a conformidade de determinadas normas com a Constituição, depois de a lei ter sido aprovada e entrado em vigor.

O pedido do PS não suspende, por si só, a aplicação da lei. Caberá ao Tribunal Constitucional analisar as normas contestadas e decidir se são compatíveis com a Constituição. Até existir uma decisão, não se pode dar como assente que as normas são inconstitucionais.

Se o tribunal declarar a inconstitucionalidade de alguma das disposições, os efeitos dependerão do alcance da decisão e do regime constitucional aplicável. A fiscalização sucessiva abstrata pode conduzir à declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral – de todos os artigos – ou só de parte deles, nos termos previstos na Constituição.

A reforma foi promulgada pelo Presidente da República em julho, tendo este considerado que as alterações representavam “passos no sentido certo” para promover a celeridade da administração da Justiça. A lei foi aprovada no Parlamento com os votos favoráveis de PSD, Chega, Iniciativa Liberal e PAN,.

A comissão parlamentar de inquérito aos mandatos de Luís Neves à frente da Polícia Judiciária (PJ) aprovou a audição de Luís Montenegro e António Costa, bem como do líder do Chega, André Ventura. Já o pedido para ouvir Marcelo Rebelo de Sousa foi rejeitado. Os trabalhos ficam suspensos até 26 de novembro, devido à discussão do Orçamento do Estado para 2027.

A reunião desta terça-feira ficou marcada pela votação individual de várias dezenas de nomes propostos pelos partidos para prestar esclarecimentos à comissão, depois de não ter sido possível alcançar consenso sobre a pertinência de algumas audições face ao objeto do inquérito.

O antigo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, foi um dos nomes afastados. A Iniciativa Liberal defendia a sua audição, alegando que poderia esclarecer as circunstâncias em que a Polícia Judiciária foi excluída da investigação à Operação Influencer. Em causa está uma reunião entre Marcelo Rebelo de Sousa e a então procuradora-geral da República, Lucília Gago, na qual esta lhe terá comunicado que o antigo primeiro-ministro António Costa era alvo de investigação.

Em sentido contrário, a comissão aprovou a audição de Luís Montenegro, que será ouvido por escrito. A proposta contou com os votos favoráveis dos restantes grupos parlamentares e a abstenção do PSD e do CDS-PP. António Costa também prestará declarações por escrito, num pedido que reuniu consenso entre os deputados.

André Ventura, que preside à comissão de inquérito, foi igualmente chamado a depor. O seu nome acabou por ser submetido a votação individual depois de o PSD o ter retirado do conjunto de personalidades cujas audições reuniam consenso. A justificação prende-se com as declarações do líder do Chega sobre o alegado assalto às instalações do partido, durante o qual terão desaparecido documentos relacionados com os trabalhos da comissão.

A decisão levantou dúvidas sobre a permanência de Ventura na presidência da CPI. Questionado pelo deputado do Livre Paulo Muacho sobre se pretendia continuar a dirigir os trabalhos depois de ser chamado a prestar declarações, o líder do Chega não excluiu a possibilidade de abandonar o cargo. “No momento da audição avaliaremos essa posição, quer juridicamente, quer politicamente”, afirmou.

Bastonário dos advogados e juiz Carlos Alexandre ficam de fora

Entre as propostas rejeitadas estão as audições das jornalistas Felícia Cabrita e Sandra Felgueiras, requeridas pelo Chega. As duas profissionais estiveram na origem de investigações jornalísticas que trouxeram a público polémicas envolvendo Luís Neves, atualmente ministro da Administração Interna.

Também não foi aprovada a audição do juiz Carlos Alexandre. O PSD justificou a oposição com a necessidade de salvaguardar a independência das instituições judiciais e a inconveniência de convocar magistrados para a comissão. O PS sustentou, por seu lado, que as audições devem incidir sobre pessoas capazes de esclarecer factos concretos abrangidos pelo objeto do inquérito.

Já o antigo secretário-geral da Administração Interna Ricardo Carrilho será ouvido, apesar da abstenção do PS, do PSD e do CDS-PP. A sua audição está relacionada com declarações públicas sobre alegadas indicações de Luís Neves para a realização de obras sem recurso a concurso público. A Iniciativa Liberal, através do deputado Rui Rocha, apontou um possível paralelismo com trabalhos executados pela Construbarcelos para a Polícia Judiciária.

A presidente da Entidade para a Transparência, Ana Gonçalves Moniz, também prestará declarações por escrito.

Foram ainda chumbadas as audições dos advogados João Martins Leitão e Ricardo Serrano Vieira, associados à Operação Pacoba. Nesse processo foi apreendido um atrelado que Luís Neves autorizou que ficasse à guarda da Construbarcelos, empresa relacionada com as polémicas em análise. O bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano, também não será ouvido.

Em contrapartida, os deputados aprovaram a audição do inspetor da PJ David Freitas, responsável pela denúncia que deu origem à investigação ao atual diretor da unidade de combate ao cibercrime da polícia, Carlos Cabreiro. O caso está relacionado com alegadas irregularidades na utilização de escutas telefónicas no âmbito do processo Football Leaks, que levou à condenação do pirata informático Rui Pinto. Rui Pinto, que beneficia de medidas especiais de proteção do Estado, será ouvido à distância.

Inquérito abrange mandatos entre 2018 e 2026

A comissão foi constituída por iniciativa do Chega e tomou posse a 14 de outubro. O seu mandato prevê avaliar a atuação de Luís Neves durante os anos em que dirigiu a Polícia Judiciária, entre 2018 e 2026, bem como apurar eventuais responsabilidades dos membros do Governo que o nomearam e tutelaram.

O inquérito surgiu na sequência de notícias sobre obras realizadas numa propriedade de Luís Neves por uma empresa que mantinha contratos com a PJ e sobre o armazenamento, nas instalações dessa mesma empresa, de um atrelado com produtos químicos apreendido numa operação policial.

Os partidos querem chamar mais de uma centena de pessoas à comissão parlamentar de inquérito (CPI) aos mandatos de Luís Neves à frente da Polícia Judiciária (PJ), entre 2016 e 2026. O Chega apresentou a lista mais extensa, com pelo menos 50 nomes, enquanto o PS quer ouvir o atual primeiro-ministro, Luís Montenegro, e os dois últimos procuradores-gerais da República (Amadeu Guerra e Lucília Gago). O PSD pede 20 audições e o PCP apenas quatro. A Iniciativa Liberal quer aceder a dados bancários e patrimoniais do atual ministro da Administração Interna.

No centro das diligências estão o atual ministro da Administração Interna, os contratos celebrados pela PJ com a empresa Construbarcelos, o desaparecimento de bens apreendidos e as decisões tomadas no âmbito da Operação Influencer. A comissão, presidida pelo líder do Chega, André Ventura, foi constituída para avaliar a atuação de Luís Neves enquanto diretor nacional da PJ e apurar uma eventual responsabilidade dos membros dos Governos que o nomearam e tutelaram.

Chega quer ouvir pelo menos 50 pessoas

O Chega apresentou o pedido de audições mais extenso, com 40 pessoas identificadas e outras dez cuja identificação pretende obter através de diligências junto das entidades competentes. A lista abrange responsáveis políticos, dirigentes policiais, magistrados, advogados, peritos e pessoas ligadas a operações e contratos sob escrutínio parlamentar.

Além de Luís Neves, o partido quer ouvir o atual diretor nacional da PJ, Carlos Cabreiro, e o antecessor de Neves no cargo, Almeida Rodrigues. Entre os responsáveis políticos estão o antigo primeiro-ministro António Costa, o seu então chefe de gabinete Vítor Escária, o ex-secretário-geral do Ministério da Administração Interna Ricardo Carrilho e as três ministras que tutelaram a Justiça no período em análise: Francisca Van Dunem, Catarina Sarmento e Castro e Rita Alarcão Júdice.

A lista inclui ainda dirigentes e antigos dirigentes da PJ, como Álvaro Pires, responsável pela gestão financeira e patrimonial da instituição, e responsáveis pelo Laboratório de Polícia Científica. O Chega pretende também ouvir o empreiteiro João dos Santos Carvalho, ligado à Construbarcelos, os juízes desembargadores Carlos Alexandre e Orlando Romano e as jornalistas de investigação Sandra Felgueiras e Felícia Cabrita.

O partido quer esclarecer quatro grandes áreas: os contratos da PJ com a Construbarcelos e as obras realizadas numa propriedade particular de Luís Neves; o destino de bens apreendidos na Operação Pacoba; o desaparecimento de uma carteira de criptoativos, incluindo bitcoins, e de cerca de 200 armas; e as decisões relacionadas com o afastamento da PJ da investigação da Operação Influencer.

Para isso, pede os processos completos de 17 procedimentos de contratação, documentação sobre as obras classificadas como secretas nas instalações da PJ em Évora e sobre as adjudicações que não terão sido publicitadas no Portal Base. Pretende igualmente apurar as circunstâncias em que produtos químicos apreendidos na Operação Pacoba ficaram guardados nas instalações da empresa de construção.

O requerimento abrange ainda documentos sobre veículos apreendidos ou utilizados pela PJ, incluindo contratos de comodato, autorizações e registos de utilização, bem como informação sobre os bens alegadamente colocados ao serviço de Luís Neves. O Chega quer também reconstituir as comunicações entre a PJ, a PSP e a tutela governamental relativas à Operação Influencer.

PS quer ouvir Montenegro, Costa e os dois últimos procuradores-gerais

O PS apresentou uma lista de 34 personalidades, com uma forte componente política e judicial. Os socialistas querem ouvir o primeiro-ministro, Luís Montenegro, o antigo primeiro-ministro António Costa e o próprio Luís Neves.

Na lista estão também a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, e as suas antecessoras Francisca Van Dunem e Catarina Sarmento e Castro. O partido pretende chamar ainda o atual procurador-geral da República, Amadeu Guerra, e a sua antecessora, Lucília Gago.

A lista inclui responsáveis que passaram pela estrutura da PJ, como Carlos Cabreiro, Luísa Proença, Carlos Farinha, João Eugénio Serpa Botelho de Melo, Veríssimo Milhazes e Artur Vaz, bem como o empreiteiro João dos Santos Carvalho.

Os socialistas querem também ouvir os antigos chefes de gabinete de António Costa, Francisco André e Vítor Escária, além de responsáveis ligados aos serviços de informações e à investigação criminal, incluindo o antigo diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal Albano Pinto.

A amplitude dos pedidos do PS procura cruzar a atuação da PJ com as decisões da tutela política e com a intervenção de outras estruturas judiciais e de segurança.

PSD pede 20 audições e documentação sobre a Operação Influencer

O PSD quer ouvir 20 personalidades, incluindo Luís Neves, o atual diretor nacional da PJ, Carlos Cabreiro, e João dos Santos Carvalho, sócio-gerente da Construbarcelos.

Os sociais-democratas pretendem igualmente ouvir as três ministras da Justiça que exerceram funções no período em análise, o antigo chefe de gabinete de António Costa, Vítor Escária, a antiga secretária-geral do Sistema de Informações da República Portuguesa Graça Mira Gomes e Albano Morais Pinto, antigo diretor do DCIAP.

Ao contrário do PS, o PSD não incluiu nos seus pedidos de audição o atual primeiro-ministro, Luís Montenegro, nem Amadeu Guerra e Lucília Gago.

O partido pede à PJ a identificação dos responsáveis por cada ato de apreensão, guarda, transferência, contratação, autorização e fiscalização abrangido pelo objeto do inquérito. Quer também documentação sobre os bens apreendidos na Operação Pacoba, os criptoativos e as armas desaparecidas, assim como informações sobre a eventual fuga de dados sensíveis relativos a elementos da PJ e do SIS.

Quanto à Construbarcelos, o PSD quer acesso a informação sobre os contratos celebrados com a PJ e sobre um eventual conflito de interesses na relação entre a empresa e Luís Neves.

O partido pede ainda documentação relativa à Operação Influencer, incluindo correspondência, comunicações, atas, pareceres jurídicos e despachos que permitam perceber quem decidiu afastar inicialmente a PJ da investigação, se a tutela questionou o então diretor nacional sobre essa decisão e que explicações recebeu.

IL quer dados bancários e patrimoniais de Luís Neves

A Iniciativa Liberal pretende ouvir cerca de 40 pessoas, incluindo Luís Neves, António Costa, o antigo Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa, a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, o empreiteiro da Construbarcelos e Ricardo Carrilho, antigo secretário-geral do MAI.

A lista inclui também o bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano.

Mas é nos pedidos de documentação que a iniciativa liberal apresenta uma das suas principais particularidades: pretende aceder aos extratos bancários pessoais de Luís Neves relativos ao período em que dirigiu a PJ, às escrituras dos montes alentejanos adquiridos em 2024 e 2025 e aos movimentos do cartão de crédito que utilizava na instituição.

A IL pede ainda informação sobre o identificador Via Verde da viatura apreendida a Ruben Oliveira, conhecido como “Xuxas”, no âmbito da Operação Exotic Fruit.

PCP limita-se a quatro nomes

O PCP apresentou, para já, a lista mais curta: quer ouvir apenas quatro pessoas. Além de Luís Neves, os comunistas propõem a audição de Luísa Proença, antiga diretora nacional adjunta da PJ, de Carlos Cabreiro, atual diretor nacional, e de Álvaro Pires, responsável pelos serviços de gestão financeira e patrimonial.

O partido não apresentou, nesta fase, pedidos de documentação. Segundo informação transmitida à Lusa, os comunistas admitem avaliar essa possibilidade em função do andamento das audições.

O que está em causa?

A comissão terá de analisar os procedimentos adotados durante os oito anos em que Luís Neves dirigiu a PJ, nomeadamente a apreensão e o destino de bens relacionados com a Operação Pacoba, o desaparecimento de bitcoins e de cerca de 200 armas, os contratos com a Construbarcelos e eventuais conflitos de interesses associados a obras numa propriedade particular do atual ministro.

O objeto do inquérito inclui também a fuga de informações sensíveis sobre inspetores da PJ e agentes do SIS para o gabinete do então primeiro-ministro António Costa, bem como as decisões da tutela sobre o afastamento da PJ da Operação Influencer.

A apresentação dos requerimentos não significa que todas as audições ou pedidos de documentação sejam automaticamente aprovados. Caberá à comissão apreciar as diligências propostas e definir o desenvolvimento dos trabalhos.

A PLMJ assessorou a Healthcare Activos na aquisição de um portefólio de três hospitais privados em Portugal operados pela Lusíadas Saúde, avaliado em 180 milhões de euros, através da aquisição da totalidade das unidades de participação do Fundo de Investimento Imobiliário SaudeInveste.

A transação foi coordenada pela equipa de Imobiliário e Turismo da PLMJ, liderada por Ricardo Reigada Pereira, sócio co-coordenador da área, e contou com a participação de Hélder Santos Correia, associado coordenador, e Tamara Martins da Fonseca, associada sénior.

A operação envolveu ainda uma equipa multidisciplinar que incluiu, nomeadamente, a área de Bancário e Financeiro, com a colaboração dos sócios Bruno Ferreira e João Dias Lopes, de Rita Romão, associada coordenadora, e de João Terrinha, associado sénior, e a área de Urbanismo e Ordenamento do Território, com a colaboração de Luís Moitinho de Almeida, sócio, e Bernardo Gomes de Castro, associado sénior.

A aquisição foi realizada maioritariamente através de um fundo sediado no Luxemburgo e gerido pela Healthcare Activos. Os três hospitais estão localizados em Lisboa, Porto e Albufeira. O vendedor foi a Praemia REIM France, através da Praemia Healthcare e do OPPCI IHE Healthcare Europe.

A Schiappa Cabral reforça a sua equipa com a integração de Rita Delgado e Simão Mira como novos sócios, acompanhados pela respetiva equipa. Os dois advogados vêm reforçar as competências da firma nas áreas de M&A, Urbanismo, Imobiliário e contencioso.

A integração insere-se na “estratégia de crescimento sustentado da Schiappa Cabral, assente na reunião de profissionais experientes, na complementaridade das respetivas competências e no desenvolvimento de uma oferta jurídica especializada, orientada para as necessidades de empresas, investidores e outros agentes económicos”, segundo comunicado do escritório.

Rita Delgado com mais de 35 anos de experiência e Simão Mira com mais de 25 anos, foram ambos sócios da Albuquerque & Associados, desde 2010.

No decurso deste ano, a sociedade integrou também o sócio Filipe Anacoreta Correia e os of counsel Cecília Anacoreta Correia e Filipe Vieira, todos com mais de 25 anos de experiência profissional.

Com este reforço, a Schiappa Cabral prossegue “o desenvolvimento de um modelo de sociedade orientado para a prestação de serviços jurídicos especializados a empresas, investidores, fundos de investimento, entidades de private equity e family offices”.

A Schiappa Cabral reúne uma equipa vocacionada em matérias jurídicas relevantes para a atividade empresarial e para a concretização de projetos de investimento, privilegiando uma relação próxima com os clientes e soluções ajustadas às necessidades específicas de cada negócio.