A comissão parlamentar de inquérito aos mandatos de Luís Neves à frente da Polícia Judiciária (PJ) aprovou a audição de Luís Montenegro e António Costa, bem como do líder do Chega, André Ventura. Já o pedido para ouvir Marcelo Rebelo de Sousa foi rejeitado. Os trabalhos ficam suspensos até 26 de novembro, devido à discussão do Orçamento do Estado para 2027.

A reunião desta terça-feira ficou marcada pela votação individual de várias dezenas de nomes propostos pelos partidos para prestar esclarecimentos à comissão, depois de não ter sido possível alcançar consenso sobre a pertinência de algumas audições face ao objeto do inquérito.

O antigo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, foi um dos nomes afastados. A Iniciativa Liberal defendia a sua audição, alegando que poderia esclarecer as circunstâncias em que a Polícia Judiciária foi excluída da investigação à Operação Influencer. Em causa está uma reunião entre Marcelo Rebelo de Sousa e a então procuradora-geral da República, Lucília Gago, na qual esta lhe terá comunicado que o antigo primeiro-ministro António Costa era alvo de investigação.

Em sentido contrário, a comissão aprovou a audição de Luís Montenegro, que será ouvido por escrito. A proposta contou com os votos favoráveis dos restantes grupos parlamentares e a abstenção do PSD e do CDS-PP. António Costa também prestará declarações por escrito, num pedido que reuniu consenso entre os deputados.

André Ventura, que preside à comissão de inquérito, foi igualmente chamado a depor. O seu nome acabou por ser submetido a votação individual depois de o PSD o ter retirado do conjunto de personalidades cujas audições reuniam consenso. A justificação prende-se com as declarações do líder do Chega sobre o alegado assalto às instalações do partido, durante o qual terão desaparecido documentos relacionados com os trabalhos da comissão.

A decisão levantou dúvidas sobre a permanência de Ventura na presidência da CPI. Questionado pelo deputado do Livre Paulo Muacho sobre se pretendia continuar a dirigir os trabalhos depois de ser chamado a prestar declarações, o líder do Chega não excluiu a possibilidade de abandonar o cargo. “No momento da audição avaliaremos essa posição, quer juridicamente, quer politicamente”, afirmou.

Bastonário dos advogados e juiz Carlos Alexandre ficam de fora

Entre as propostas rejeitadas estão as audições das jornalistas Felícia Cabrita e Sandra Felgueiras, requeridas pelo Chega. As duas profissionais estiveram na origem de investigações jornalísticas que trouxeram a público polémicas envolvendo Luís Neves, atualmente ministro da Administração Interna.

Também não foi aprovada a audição do juiz Carlos Alexandre. O PSD justificou a oposição com a necessidade de salvaguardar a independência das instituições judiciais e a inconveniência de convocar magistrados para a comissão. O PS sustentou, por seu lado, que as audições devem incidir sobre pessoas capazes de esclarecer factos concretos abrangidos pelo objeto do inquérito.

Já o antigo secretário-geral da Administração Interna Ricardo Carrilho será ouvido, apesar da abstenção do PS, do PSD e do CDS-PP. A sua audição está relacionada com declarações públicas sobre alegadas indicações de Luís Neves para a realização de obras sem recurso a concurso público. A Iniciativa Liberal, através do deputado Rui Rocha, apontou um possível paralelismo com trabalhos executados pela Construbarcelos para a Polícia Judiciária.

A presidente da Entidade para a Transparência, Ana Gonçalves Moniz, também prestará declarações por escrito.

Foram ainda chumbadas as audições dos advogados João Martins Leitão e Ricardo Serrano Vieira, associados à Operação Pacoba. Nesse processo foi apreendido um atrelado que Luís Neves autorizou que ficasse à guarda da Construbarcelos, empresa relacionada com as polémicas em análise. O bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano, também não será ouvido.

Em contrapartida, os deputados aprovaram a audição do inspetor da PJ David Freitas, responsável pela denúncia que deu origem à investigação ao atual diretor da unidade de combate ao cibercrime da polícia, Carlos Cabreiro. O caso está relacionado com alegadas irregularidades na utilização de escutas telefónicas no âmbito do processo Football Leaks, que levou à condenação do pirata informático Rui Pinto. Rui Pinto, que beneficia de medidas especiais de proteção do Estado, será ouvido à distância.

Inquérito abrange mandatos entre 2018 e 2026

A comissão foi constituída por iniciativa do Chega e tomou posse a 14 de outubro. O seu mandato prevê avaliar a atuação de Luís Neves durante os anos em que dirigiu a Polícia Judiciária, entre 2018 e 2026, bem como apurar eventuais responsabilidades dos membros do Governo que o nomearam e tutelaram.

O inquérito surgiu na sequência de notícias sobre obras realizadas numa propriedade de Luís Neves por uma empresa que mantinha contratos com a PJ e sobre o armazenamento, nas instalações dessa mesma empresa, de um atrelado com produtos químicos apreendido numa operação policial.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) aos mandatos de Luís Neves à frente da Polícia Judiciária votou favoravelmente a suspensão dos trabalhos durante o período de discussão do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027).

A proposta foi aprovada na reunião da CPI, com os votos contra do Chega e da Iniciativa Liberal (IL), depois de ter sido rejeitada uma primeira proposta apresentada pelo presidente da comissão, André Ventura, que pretendia que os trabalhos não fossem suspensos.

De acordo com a proposta aprovada, os trabalhos ficam suspensos entre 28 de outubro e 26 de novembro, o dia imediatamente a seguir à votação final do OE2027, estando apenas prevista uma reunião excecional para aprovar questões pendentes relacionadas com a aprovação de nomes de representantes de entidades coletivas a ser ouvidos pela CPI e alterações ao regulamento.

A comissão parlamentar de inquérito para “avaliação da intervenção de Luís Neves enquanto diretor da PJ durante todos os seus mandatos (2018-2026) e eventual responsabilidade de membros do Governo que o nomearam e tutelaram” tomou posse a 14 de outubro.

Este inquérito foi forçado pelo Chega na sequência das polémicas que vieram a público nos últimos meses envolvendo Luís Neves, relacionadas com obras numa propriedade do agora ministro feitas por uma empresa que celebrou contratos com a PJ, ou o atrelado com químicos apreendidos numa operação que ficou guardado nas instalações dessa empresa.

Os partidos querem chamar mais de uma centena de pessoas à comissão parlamentar de inquérito (CPI) aos mandatos de Luís Neves à frente da Polícia Judiciária (PJ), entre 2016 e 2026. O Chega apresentou a lista mais extensa, com pelo menos 50 nomes, enquanto o PS quer ouvir o atual primeiro-ministro, Luís Montenegro, e os dois últimos procuradores-gerais da República (Amadeu Guerra e Lucília Gago). O PSD pede 20 audições e o PCP apenas quatro. A Iniciativa Liberal quer aceder a dados bancários e patrimoniais do atual ministro da Administração Interna.

No centro das diligências estão o atual ministro da Administração Interna, os contratos celebrados pela PJ com a empresa Construbarcelos, o desaparecimento de bens apreendidos e as decisões tomadas no âmbito da Operação Influencer. A comissão, presidida pelo líder do Chega, André Ventura, foi constituída para avaliar a atuação de Luís Neves enquanto diretor nacional da PJ e apurar uma eventual responsabilidade dos membros dos Governos que o nomearam e tutelaram.

Chega quer ouvir pelo menos 50 pessoas

O Chega apresentou o pedido de audições mais extenso, com 40 pessoas identificadas e outras dez cuja identificação pretende obter através de diligências junto das entidades competentes. A lista abrange responsáveis políticos, dirigentes policiais, magistrados, advogados, peritos e pessoas ligadas a operações e contratos sob escrutínio parlamentar.

Além de Luís Neves, o partido quer ouvir o atual diretor nacional da PJ, Carlos Cabreiro, e o antecessor de Neves no cargo, Almeida Rodrigues. Entre os responsáveis políticos estão o antigo primeiro-ministro António Costa, o seu então chefe de gabinete Vítor Escária, o ex-secretário-geral do Ministério da Administração Interna Ricardo Carrilho e as três ministras que tutelaram a Justiça no período em análise: Francisca Van Dunem, Catarina Sarmento e Castro e Rita Alarcão Júdice.

A lista inclui ainda dirigentes e antigos dirigentes da PJ, como Álvaro Pires, responsável pela gestão financeira e patrimonial da instituição, e responsáveis pelo Laboratório de Polícia Científica. O Chega pretende também ouvir o empreiteiro João dos Santos Carvalho, ligado à Construbarcelos, os juízes desembargadores Carlos Alexandre e Orlando Romano e as jornalistas de investigação Sandra Felgueiras e Felícia Cabrita.

O partido quer esclarecer quatro grandes áreas: os contratos da PJ com a Construbarcelos e as obras realizadas numa propriedade particular de Luís Neves; o destino de bens apreendidos na Operação Pacoba; o desaparecimento de uma carteira de criptoativos, incluindo bitcoins, e de cerca de 200 armas; e as decisões relacionadas com o afastamento da PJ da investigação da Operação Influencer.

Para isso, pede os processos completos de 17 procedimentos de contratação, documentação sobre as obras classificadas como secretas nas instalações da PJ em Évora e sobre as adjudicações que não terão sido publicitadas no Portal Base. Pretende igualmente apurar as circunstâncias em que produtos químicos apreendidos na Operação Pacoba ficaram guardados nas instalações da empresa de construção.

O requerimento abrange ainda documentos sobre veículos apreendidos ou utilizados pela PJ, incluindo contratos de comodato, autorizações e registos de utilização, bem como informação sobre os bens alegadamente colocados ao serviço de Luís Neves. O Chega quer também reconstituir as comunicações entre a PJ, a PSP e a tutela governamental relativas à Operação Influencer.

PS quer ouvir Montenegro, Costa e os dois últimos procuradores-gerais

O PS apresentou uma lista de 34 personalidades, com uma forte componente política e judicial. Os socialistas querem ouvir o primeiro-ministro, Luís Montenegro, o antigo primeiro-ministro António Costa e o próprio Luís Neves.

Na lista estão também a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, e as suas antecessoras Francisca Van Dunem e Catarina Sarmento e Castro. O partido pretende chamar ainda o atual procurador-geral da República, Amadeu Guerra, e a sua antecessora, Lucília Gago.

A lista inclui responsáveis que passaram pela estrutura da PJ, como Carlos Cabreiro, Luísa Proença, Carlos Farinha, João Eugénio Serpa Botelho de Melo, Veríssimo Milhazes e Artur Vaz, bem como o empreiteiro João dos Santos Carvalho.

Os socialistas querem também ouvir os antigos chefes de gabinete de António Costa, Francisco André e Vítor Escária, além de responsáveis ligados aos serviços de informações e à investigação criminal, incluindo o antigo diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal Albano Pinto.

A amplitude dos pedidos do PS procura cruzar a atuação da PJ com as decisões da tutela política e com a intervenção de outras estruturas judiciais e de segurança.

PSD pede 20 audições e documentação sobre a Operação Influencer

O PSD quer ouvir 20 personalidades, incluindo Luís Neves, o atual diretor nacional da PJ, Carlos Cabreiro, e João dos Santos Carvalho, sócio-gerente da Construbarcelos.

Os sociais-democratas pretendem igualmente ouvir as três ministras da Justiça que exerceram funções no período em análise, o antigo chefe de gabinete de António Costa, Vítor Escária, a antiga secretária-geral do Sistema de Informações da República Portuguesa Graça Mira Gomes e Albano Morais Pinto, antigo diretor do DCIAP.

Ao contrário do PS, o PSD não incluiu nos seus pedidos de audição o atual primeiro-ministro, Luís Montenegro, nem Amadeu Guerra e Lucília Gago.

O partido pede à PJ a identificação dos responsáveis por cada ato de apreensão, guarda, transferência, contratação, autorização e fiscalização abrangido pelo objeto do inquérito. Quer também documentação sobre os bens apreendidos na Operação Pacoba, os criptoativos e as armas desaparecidas, assim como informações sobre a eventual fuga de dados sensíveis relativos a elementos da PJ e do SIS.

Quanto à Construbarcelos, o PSD quer acesso a informação sobre os contratos celebrados com a PJ e sobre um eventual conflito de interesses na relação entre a empresa e Luís Neves.

O partido pede ainda documentação relativa à Operação Influencer, incluindo correspondência, comunicações, atas, pareceres jurídicos e despachos que permitam perceber quem decidiu afastar inicialmente a PJ da investigação, se a tutela questionou o então diretor nacional sobre essa decisão e que explicações recebeu.

IL quer dados bancários e patrimoniais de Luís Neves

A Iniciativa Liberal pretende ouvir cerca de 40 pessoas, incluindo Luís Neves, António Costa, o antigo Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa, a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, o empreiteiro da Construbarcelos e Ricardo Carrilho, antigo secretário-geral do MAI.

A lista inclui também o bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano.

Mas é nos pedidos de documentação que a iniciativa liberal apresenta uma das suas principais particularidades: pretende aceder aos extratos bancários pessoais de Luís Neves relativos ao período em que dirigiu a PJ, às escrituras dos montes alentejanos adquiridos em 2024 e 2025 e aos movimentos do cartão de crédito que utilizava na instituição.

A IL pede ainda informação sobre o identificador Via Verde da viatura apreendida a Ruben Oliveira, conhecido como “Xuxas”, no âmbito da Operação Exotic Fruit.

PCP limita-se a quatro nomes

O PCP apresentou, para já, a lista mais curta: quer ouvir apenas quatro pessoas. Além de Luís Neves, os comunistas propõem a audição de Luísa Proença, antiga diretora nacional adjunta da PJ, de Carlos Cabreiro, atual diretor nacional, e de Álvaro Pires, responsável pelos serviços de gestão financeira e patrimonial.

O partido não apresentou, nesta fase, pedidos de documentação. Segundo informação transmitida à Lusa, os comunistas admitem avaliar essa possibilidade em função do andamento das audições.

O que está em causa?

A comissão terá de analisar os procedimentos adotados durante os oito anos em que Luís Neves dirigiu a PJ, nomeadamente a apreensão e o destino de bens relacionados com a Operação Pacoba, o desaparecimento de bitcoins e de cerca de 200 armas, os contratos com a Construbarcelos e eventuais conflitos de interesses associados a obras numa propriedade particular do atual ministro.

O objeto do inquérito inclui também a fuga de informações sensíveis sobre inspetores da PJ e agentes do SIS para o gabinete do então primeiro-ministro António Costa, bem como as decisões da tutela sobre o afastamento da PJ da Operação Influencer.

A apresentação dos requerimentos não significa que todas as audições ou pedidos de documentação sejam automaticamente aprovados. Caberá à comissão apreciar as diligências propostas e definir o desenvolvimento dos trabalhos.