The EU welcomes Cambodia’s decision to join the Multi-party Interim Appeal Arbitration Arrangement (MPIA) for WTO members, contributing to efforts to uphold a rules-based multilateral trading system.
With Cambodia’s participation, the MPIA now covers 62 World Trade Organization (WTO) members and 60.4% of world trade.
The MPIA brings together participants from all continents and at different levels of development, united by a shared commitment to upholding the rules-based trading system.
The MPIA preserves the right to appeal in trade disputes among participating WTO members, at a time when the WTO’s Appellate Body remains non-functioning. It helps ensure that disputes can continue to be resolved in an orderly and binding manner, avoiding appeals 'into the void'.
“I welcome Cambodia to the MPIA. The arrangement plays an important role in upholding the rules-based trading system. Each new participant helps reinforce the predictability, stability and credibility of global trade rules. I encourage other WTO members to join the MPIA,” said EU Trade and Economic Security Commissioner Maroš Šefčovič.
The MPIA was established in 2020 and has proven its effectiveness in many WTO disputes.
Under the MPIA, appeals are heard by arbitrators randomly selected from a pool of 10 standing appeal arbitrators set up by the participating WTO members. These arbitrators are persons of recognised authority, with demonstrated expertise in law, international trade and WTO agreements.
The MPIA is open to all WTO members as a practical tool for appeal arbitration, pending the restoration of a reformed and fully functioning WTO dispute settlement system.
As of 1 June 2025, the MPIA has an updated pool of appeal arbitrators to ensure that appeals continue to be heard by independent arbitrators of the highest calibre.
At the WTO Ministerial Conference that took place earlier this year, MPIA ministers stressed the importance of the MPIA for the security and predictability of the multilateral trading system.
The current MPIA participants are Australia, Barbados, Benin, Brazil, Cambodia, Canada, China, Chile, Colombia, Costa Rica, Ecuador, the European Union (and its Member States), Guatemala, Hong Kong (China), Iceland, Japan, Liechtenstein, Macao (China), Malaysia, Mexico, Moldova, Montenegro, New Zealand, Nicaragua, Norway, Pakistan, Paraguay, Peru, the Philippines, Singapore, Switzerland, Ukraine, the United Kingdom, Uruguay and Vietnam.
MC14: Supporting the rules-based multilateral trading system: the role of the MPIA
Su siccità e disponibilità di acqua si possono fare previsioni molto precise. Ma quando la risorsa diventa scarsa non ci sono regole per distribuire i sacrifici tra i diversi comparti che la utilizzano. Lo dimostra il caso esemplare del bacino del Po.
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Associação Animais de Rua vai colaborar com o Município.
Com o objetivo de controlar de forma mais eficaz a população de gatos errantes ou de rua, a Câmara Municipal de Loulé vai pôr no terreno o programa CED (Captura-Esterilização-Devolução). Para levar a cabo esta operação, a Autarquia contará com o apoio da Associação Animais de Rua, entidade que tem o know-how e trabalho realizado noutros municípios.
Após a identificação das colónias, os gatos serão capturados, esterilizados e devolvidos à origem. A Autarquia fornecerá a vacina da raiva e os microchips, enquanto que a Associação Animais de Rua será responsável pela esterilização.
Até à data já foram identificadas cerca de 100 colónias e mais de 500 gatos de rua no concelho, uma população tendencialmente crescente, pelo que este processo passará pela esterilização em massa. “Só assim será possível fazer esse controlo”, garante Ana Poeta, responsável da Autarquia pelas questões do Bem-Estar Animal.
O objetivo é que exista uma entidade responsável pela gestão da colónia, acompanhamento sanitário e controlo populacional. O gato não deixa de ser um animal errante; continua a viver na colónia, mas sob um programa oficial de controlo. O CED permitirá diminuir o número de doenças do sistema reprodutivo e doenças contagiosas, redução de ruídos e odores ou diminuição de acidentes.
Para dar resposta à extensa lista de espera para a esterilização, a Autarquia conta com a Associação Animais de Rua para que este processe seja célere.
O Município está a realizar o levantamento e recenseamento do número de colónias e de animais, bem como uma lista dos cuidadores/as. Face ao aumento dos animais de ruas, a Câmara de Loulé pretende implementar uma estratégia a curto e médio prazo, sendo fundamental promover ações de sensibilização e esclarecimento junto da comunidade, a criação de uma rede de cuidadores/as, bem como a recolha de alimentos. “Os animais errantes são uma responsabilidade municipal”, sublinha Sofia Rois, que considera ser “importantíssima a educação e responsabilização da comunidade”.
Outra das preocupações do Município são as condições existentes no Canil Municipal. Nesse sentido, está em fase de conclusão o projeto de execução do futuro Centro de Recolha e Bem-Estar Animal que irá nascer na freguesia de Benafim. Até lá a aposta passará pela formação de quem aqui trabalha, a melhoria das condições de estadia dos cães e gatos, por exemplo através do enriquecimento ambiental, o apoio do Banco Local de Voluntariado para passear os animais, estando também em marcha uma campanha de adoção. Potenciar a figura do “animal comunitário”, por exemplo, através do apadrinhamento por parte de uma escola ou de um lar são outras das iniciativas que estão previstas.
“O Município de Loulé nunca teve uma visão para o bem-estar animal como está a ter neste momento”, sublinha o presidente, Telmo Pinto.
Após uma reunião entre os responsáveis da Autarquia e a Associação Animais de Rua, prevê-se que as duas entidades possam construir um plano estratégico para o bem-estar animal neste território.
Para assuntos do Bem-Estar Animal no Município de Loulé contactar:
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