A Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou na terça-feira (27) a reformulação do Refis estadual. O Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (Perc 2026) passa a incluir dívidas mais recentes e dá até 28 de dezembro para o contribuinte aderir com o desconto máximo.

Podem ser renegociadas dívidas de ICMS e de ITCMD cujo imposto passou a ser devido até 30 de junho de 2026. Para IPVA e Taxa de Incêndio, valem as dívidas cujo tributo passou a ser devido até 31 de dezembro de 2025. Até então, o Perc 2026 alcançava apenas o ICMS de 2025 para trás.

O projeto de lei complementar 4318/2026, do governo Raquel Lyra (PSD), tramitou em regime de urgência e foi votado em dois turnos, depois de passar pelas comissões de Justiça, Finanças e Administração Pública. O texto segue para sanção da governadora.

Novas condições

Quem paga à vista pode ter até 90% de desconto em juros e multas nas dívidas de ICMS. Nas de IPVA de motocicletas, de ITCMD e de Taxa de Incêndio, o abatimento chega a 100%. Para os demais veículos, os percentuais de desconto do IPVA ainda dependem da publicação da lei. Quem prefere parcelar divide o saldo em até 36 ou 60 vezes, com descontos que diminuem à medida que o número de parcelas aumenta.

O texto traz ainda um benefício para quem planeja repassar bens em vida. As doações feitas entre 1º de dezembro de 2026 e 31 de maio de 2027 terão redução de 50% na alíquota do ITCMD, com mais 10% de abatimento para pagamento à vista ou a opção de parcelar em até 10 meses.

Regra em vigor

Enquanto a nova lei não é publicada, o site da Secretaria da Fazenda (Sefaz-PE) segue com as condições da Lei Complementar 575, de 1º de setembro de 2026, que instituiu o Perc 2026. Nessa regra, o programa vale só para ICMS e o desconto cai com o passar das semanas.

Nas dívidas comuns de ICMS, o pagamento à vista com 85% de desconto em juros e multas vale até sexta-feira (30). De 1º de novembro a 28 de dezembro, o abatimento cai para 75%. A Sefaz-PE orienta que, quanto antes o contribuinte regularizar, maior o percentual de redução. A página do órgão ainda não traz os novos percentuais aprovados pela Alepe.

Como aderir

A adesão é digital, pelo Portal de Atendimento da Sefaz-PE (atendimento.sefaz.pe.gov.br). No sistema, o contribuinte consulta os débitos, escolhe quais deseja negociar, simula as opções de parcelamento e emite a guia do pagamento à vista ou da primeira parcela. Não é preciso incluir todas as dívidas de ICMS.

A Sefaz-PE mantém um simulador (perc.sefaz.pe.gov.br) que mostra descontos e condições de cada modalidade antes da adesão. A adesão se completa com o pagamento à vista ou da primeira parcela, até 28 de dezembro de 2026, respeitados os prazos de cada tabela. A Telesefaz atende pelo 0800 285 1244.

Contrapartidas

Quem adere reconhece o débito de forma irrevogável e irretratável, desiste de defesas e recursos administrativos sobre os valores incluídos e abre mão das ações judiciais correspondentes, com renúncia ao direito discutido e a honorários contra o Estado. O contribuinte também concorda com o levantamento de depósitos judiciais eventualmente existentes, convertidos em renda, ou com a execução de garantias, exceto as reais.

Nas dívidas já inscritas em dívida ativa, o contribuinte paga ainda 10% sobre o valor após os descontos, ou sobre cada parcela, a título de encargos e honorários advocatícios. Quando há processo judicial, o pedido de extinção deve ser feito em até 30 dias após o pagamento à vista ou da primeira parcela.

Os benefícios não se somam a outras reduções previstas na legislação estadual. Ficam de fora créditos garantidos por depósito em dinheiro, bloqueio de valores, fiança ou seguro garantia com decisão definitiva favorável ao Estado, e os que geraram ação penal com condenação definitiva.

Casos específicos

Empresas com saldo credor de ICMS acumulado desde 31 de março de 2026 podem usá-lo para quitar parte da dívida. Em regra, o limite é 50% do valor após os descontos, e o restante é pago à vista ou em até 3 parcelas. A utilização depende de pedido à Sefaz-PE.

Empresários e sociedades em recuperação judicial ou liquidação têm tabela própria. A redução de multas e juros vai de 95% em até 48 parcelas a 70% em até 180 parcelas, e o pagamento à vista até 28 de dezembro garante 95% de abatimento.

Entenda como fica:

Forma de pagamento - Desconto em juros e multas - Prazo

• À vista - 85% - 1º/9 a 30/10/2026
• À vista - 75% - 1º/11 a 28/12/2026
• Até 3 parcelas - 85% - 1ª parcela até 28/10/2026
• Até 2 parcelas - 75% - 1ª parcela de 29/10 a 27/11/2026
• Até 30 parcelas - 50% - 1ª parcela até 28/12/2026
• De 31 a 60 parcelas - 40% - 1ª parcela até 28/12/2026

Em setembro, o Município de Olhão promoveu dois laboratórios participativos com dirigentes das associações do concelho, envolvendo as áreas do desporto, cultura, artes, recreio, património, ambiente, juventude, entre outras.

As sessões deram continuidade ao processo de auscultação iniciado entre maio e agosto, durante o qual foram recolhidos dezenas de contributos das associações. Os objetivos passam pela revisão do atual Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo Desportivo e pela criação de um novo regulamento destinado às restantes áreas do movimento associativo.

Este processo pretende adequar os apoios municipais às atuais necessidades das associações, promovendo maior rigor, transparência, equidade e previsibilidade na atribuição dos recursos públicos, ao mesmo tempo que reforça a proximidade e a colaboração entre o Município e o tecido associativo.

Durante os encontros, foram debatidas matérias como os prazos e procedimentos de candidatura, a simplificação dos processos, os critérios e tipologias de apoio, as despesas elegíveis e a necessidade de considerar a diversidade e as especificidades das diferentes associações.

O vereador responsável pelo Associativismo, Custódio Moreno, destacou a “importância deste trabalho para reforçar o diálogo e a proximidade com as associações”, valorizando “o papel fundamental que desempenham no desenvolvimento da comunidade”. O autarca sublinhou, ainda, a necessidade de modernizar e digitalizar os processos, capacitar as estruturas associativas e promover um planeamento mais atempado e articulado das suas atividades.

Concluída esta fase de participação, o Município inicia, agora, a redação das propostas regulamentares, que voltarão a ser comunicadas às associações antes de seguirem a tramitação legal necessária. O objetivo é concluir o processo nos próximos meses, permitindo que os novos regulamentos tenham aplicação a partir de 2027.