El Gobierno ha entregado este miércoles al Tribunal Supremo la lista con las identidades de los nacionalizados por la llamada ley de nietos que le reclamó el pasado viernes. Aunque la Abogacía del Estado cifró en 163.020 personas los inscritos en el Censo Electoral de Residentes Ausentes (CERA) afectados por la suspensión del derecho al voto decretada por la Sala de lo Contencioso-Administrativo, fuentes del Gobierno señalan que la relación final, tras repasar todos los expedientes, contiene un total de 163.355 nombres, de los que hay 901 cuyos expedientes acreditan la condición de exilio, que ha sido certificada por los cónsules. Según la orden dictada por el Supremo, solo estos podrán votar en las elecciones del 29-N.
El presupuesto que Exteriores ha invertido en digitalización de documentos no llegó a tiempo a los consulados para gestionar los datos de nacionalizados por la ley de nietos. Po
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou nesta terça-feira, 27, o arquivamento de três investigações relacionadas ao inquérito das fake news. Os casos envolvem o pastor Silas Malafaia, o ex-deputado Eduardo Bolsonaro e o escritor Guilherme Fiuza.
Fachin assumiu a relatoria do inquérito das fake news em setembro, em meio à crise interna na Corte. O ministro Alexandre de Moraes era responsável pela condução do caso até então. O inquérito foi aberto há sete anos para apurar ameaças contra a Corte. Fachin prometeu arquivar o processo, mas há 104 procedimentos vinculados que devem ser examinados.
No caso de Eduardo, Fachin decidiu arquivar o inquérito porque o ex-deputado já foi condenado pela Primeira Turma, em junho, por coação no curso do processo que levou à condenação de seu pai, Jair Bolsonaro (PL), por tentativa de golpe de Estado no País.
Malafaia chegou a ser investigado por participação no crime de coação no curso do processo junto a Eduardo, mas a Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu o arquivamento do caso por não ver provas suficientes. Fachin seguiu o entendimento da PGR.
Na investigação de Fiuza, Fachin reconheceu que uma das condutas investigadas - incitação ao crime contra ministros do Supremo - já prescreveu. O último fato ocorreu em 17 de dezembro de 2022 e a prescrição do delito é de três anos.
Fiuza também era investigado por crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, mas a PGR concluiu que não haviam elementos suficientes para ligá-lo aos bloqueios de rodovias em novembro de 2022 ou aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
As medidas cautelares impostas ao jornalista (bloqueio de bens e suspensão de passaportes) também foram revogadas por Fachin.
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