Luís Mendes, especialista em Habitação, defende a mobilização dos imóveis devolutos para o mercado de arrendamento, mas a ex-vereadora da CM Lisboa alerta para o "mercado informal", que domina o país.

Arrendamento: Segurança para o senhorio não pode significar insegurança para as famílias – PARTE 1

Para a DECO um mercado de arrendamento equilibrado precisa de confiança dos senhorios e inquilinos. Reforçar uma das partes sem proteger a outra não equilibra o mercado: faz exatamente o inverso.

A proposta de lei do Governo altera o regime do arrendamento urbano com um objetivo assumido: reforçar a posição dos proprietários e tornar mais rápidos os mecanismos de cobrança e de despejo. Mas esta reforma chega num momento em que as rendas dos novos contratos subiram mais de 10% num ano, a oferta continua escassa e cada vez mais famílias não conseguem suportar o custo da casa.

A DECO analisa as principais medidas propostas e apresenta as suas preocupações e propostas para a apreciação na especialidade.

Custos de entrada: arrendar pode tornar-se mais caro

A proposta aumenta de dois para três meses o limite da renda que pode ser exigida antecipadamente e elimina o limite específico atualmente previsto para a caução.

A DECO defende a manutenção de limites para a renda antecipada e para a caução, bem como a definição de um limite global para o conjunto das garantias exigidas ao arrendatário.

Incumprimento: uma dificuldade temporária não deve conduzir à perda da habitação

A proposta reduz de três para dois meses o período de mora relevante para efeitos de resolução do contrato.

A DECO defende que, sobretudo nos contratos destinados a habitação permanente, deve existir uma oportunidade real de regularização da dívida antes da resolução do contrato, sempre que exista capacidade de recuperação financeira.

Renovação dos contratos: garantir estabilidade e previsibilidade

A proposta altera os períodos de renovação dos contratos e as regras relativas à oposição à renovação pelo senhorio.

A DECO defende períodos mínimos razoáveis de estabilidade e previsibilidade nos contratos destinados a habitação permanente, permitindo às famílias reorganizar a sua situação habitacional e financeira.

Informe-se connosco.

Conte com o apoio da DECO MADEIRA através do número de telefone 968 800 489/291 146 520, do endereço electrónico deco.madeira@deco.pt. Pode também marcar atendimento via Skype. Siga-nos nas redes sociais Facebook, Bluesky, Instagram, Linkedin e Youtube!