O plenário da Assembleia da República confirmou hoje a suspensão dos trabalhos da comissão parlamentar de inquérito aos mandatos de Luís Neves como diretor nacional da Polícia Judiciária enquanto decorre a discussão do Orçamento do Estado.
Esta decisão já sido tomada pela comissão na terça-feira. Tanto nessa altura, como hoje, Chega e Iniciativa Liberal votaram contra e os restantes votaram a favor.
O projeto de resolução do presidente da Assembleia da República suspende a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito para avaliação da intervenção de Luís Neves enquanto diretor da Polícia Judiciária durante todos os seus mandatos (2018- 2026) e eventual responsabilidade de membros do Governo que o nomearam e tutelaram durante cerca de um mês, até 26 de novembro, após a votação final global do orçamento.
Ainda assim, a comissão poderá reunir "para deliberar sobre a aprovação do regulamento e da documentação a solicitar".
Na terça-feira, antes de aprovar a suspensão dos trabalhos, a comissão de inquérito rejeitou uma proposta apresentada pelo presidente da comissão, André Ventura, que pretendia que as reuniões continuassem durante o mês de novembro.
Como é habitual durante a discussão orçamental, as comissões permanentes, eventuais e de inquérito ficam com os trabalhos suspensos para os deputados se concentrarem no processo da especialidade do Orçamento do Estado para 2027.
A comissão parlamentar de inquérito para "avaliação da intervenção de Luís Neves enquanto diretor da PJ durante todos os seus mandatos (2018-2026) e eventual responsabilidade de membros do Governo que o nomearam e tutelaram" tomou posse a 14 de outubro.
Este inquérito foi forçado pelo Chega na sequência das polémicas que vieram a público nos últimos meses envolvendo Luís Neves, relacionadas com obras numa propriedade do agora ministro feitas por uma empresa que celebrou contratos com a PJ, ou o atrelado com químicos apreendidos numa operação que ficou guardado nas instalações dessa empresa.
A comissão parlamentar de inquérito aos mandatos de Luís Neves na Polícia Judiciária decidiu não ouvir Marcelo Rebelo de Sousa, mas aprovou as audições de Luís Montenegro e André Ventura, que admitiu ponderar a sua continuidade como presidente.
O ministro da Presidência apelou hoje ao Parlamento para que não opte pelo imobilismo ou pelo aventureirismo, em referências a PS e Chega, mas também não escolha a subversão, subscrevendo palavras do Presidente da República.
No encerramento do debate na generalidade do Orçamento do Estado para 2027, António Leitão Amaro admitiu que o documento tem "uma estrada estreita" e apelou a que, na votação na especialidade, todos sigam uma regra.
"Quem propuser mais despesa, tem de dizer qual é que elimina. Quem quiser abdicar de receita, deve dizer o que deixa de se fazer….Ou que impostos vai aumentar", pediu, dizendo que o Governo nunca aceitará "construir a austeridade do futuro com responsabilidade no presente".
Numa referência aos protestos pela habitação, o ministro da Presidência assegurou que o Governo "ouve e compreende" os "milhões de portugueses preocupados com a habitação" e os "muitos que pacificamente se manifestaram".
"Não confundimos quem discorda ou pacificamente se manifesta, com os poucos que usam a subversão e incitam à violência", disse.
Leitão Amaro citou, a este propósito, palavras proferidas na terça-feira pelo chefe de Estado, António José Seguro, quando questionado sobre os protestos pelo direito à habitação.
"Como disse ontem o Presidente da República: 'Lei e liberdade não são incompatíveis, bem pelo contrário'. E: 'Para exercermos liberdade temos de nos respeitar a todos, e para nos respeitarmos todos, temos de cumprir a lei'. Subscrevemos", assegurou.
O ministro da Presidência voltou a citar e apoiar Seguro, quando disse que "a democracia é o espaço da construção, não da violência", para criticar "a minoria que prefere a subversão e tem o sonho da revolução".
"O apelo que vos deixo é que não deixem o país desviar-se para nenhum dos três perigos: que não voltemos ao imobilismo, a repetir em vão a indignação com problemas que o próprio imobilismo deixou crescer. Que não nos percamos nos aventureirismos das receitas que já experimentámos e que comprometem o nosso futuro", disse, em alusões a PS e Chega, respetivamente.
Por outro lado, apelou, que não se alinhe "na pulsão revolucionária que destrói a liberdade, a democracia representativa e a ordem".
"Neste tempo em que os portugueses escolheram a estabilidade e a prosperidade, cabe à única verdadeira Assembleia popular escolher também esse rumo", pediu.
Leitão Amaro defendeu que o Governo PSD/CDS-PP tem sido "um fator de tranquilidade e esperança", mas reconheceu que "não está tudo bem".
"Os bons resultados não apagam os problemas que subsistem. Não nos deslumbram, nem nos distraem da missão essencial: Escutar com humildade, reformar com coragem", disse.
O ministro da Presidência classificou a proposta do Governo como um "bom orçamento" e o "orçamento certo para um tempo diferente", apontando-lhe sete marcas.
A primeira é a da "valorização do trabalho", com uma nova redução do IRS ou a criação da Prestação Social Única, e a segunda o "apoio aos mais vulneráveis", com o ministro a destacar novos aumentos do Complemento Solidário para Idosos ou do Salário Mínimo.
A terceira marca apontado por Leitão Amaro ao documento é a "prioridade à fixação dos jovens e proteção dos mais velhos", recordando o regime especial do IRS jovem ou as isenções fiscais na compra da primeira habitação, mas também os aumentos de pensões e a possibilidade de novo suplemento extraordinário "se financeiramente possível".
Como quarta marca do OE2027, o ministro da Presidência apontou "o maior programa de habitação em décadas", dizendo que, nesta matéria, o Governo socialista "pouco fez, e o que fez, foi quase tudo errado".
"As casas prometidas não saíram do papel. Enquanto abriu as portas ao enorme aumento da população, esqueceu-se que eram necessárias casas, para os estrangeiros que chegavam, e os portugueses que cá queriam viver", frisou, reiterando a ideia de que "a culpa não é dos imigrantes, mas dos governos socialistas".
A quinta marca orçamental, segundo Leitão Amaro, é a de "um país que gosta das empresas que investem e arrisca", através de nova redução de IRC e "guerra à burocracia", sendo a sexta a defesa do Estado Social.
"É o terceiro orçamento de recuperação dos serviços públicos. O terceiro em que não são estrangulados por cativações, em que o investimento público sobe acima das depreciações, em que mais de 350 mil trabalhadores públicos são valorizados, em que contratamos mais profissionais nas áreas críticas", defendeu.
Por outro lado, ressalvou, este governo não tem a obsessão de que "o serviço ao público tenha que ser do Estado".
Como sétima e última marca, Leitão Amaro referiu a manutenção de um país com segurança "nas contas, nas ruas, nas fronteiras".
"Ouvi quem dissesse que o Orçamento era para alguns, que beneficiaria uns poucos. Nada mais errado (…) No nosso caminho estreito há mesmo lugar para todos, todos, todos", afirmou.
A proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2027 foi hoje aprovada na generalidade na Assembleia da República, com votos a favor de PSD e CDS-PP e abstenções de PS, PAN e JPP.
Chega, IL, Livre, PCP e BE votaram contra a proposta do Governo PSD/CDS-PP.
Hoje foi também aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, que aprova a Lei das Grandes Opções para 2026-2029, com votos a favor de PSD e CDS-PP, abstenções de PS, IL, PAN e JPP, e votos contra de Chega, Livre, PCP e BE.
Este é o terceiro Orçamento do Estado apresentado pelos governos de coligação PSD/CDS-PP chefiados por Luís Montenegro.
Como nos dois anos anteriores, a viabilização da proposta do Governo foi assegurada com a abstenção do PS.
Ainda antes de ser conhecida a proposta do Governo, o secretário-geral do PS, José Luís Carneiro, anunciou, no fim de setembro, que iria propor a abstenção aos órgãos nacionais do seu partido, posição que se confirmou, para já, para a votação na generalidade.
José Luís Carneiro considerou cumpridas pelo primeiro-ministro um conjunto de condições que tinha colocado, sobre a Segurança Social, a revisão da Constituição, o financiamento de investimentos e apoios à reparação dos danos causados pelas tempestades do último inverno.
A opção do Chega, segunda maior bancada parlamentar, pelo voto contra na generalidade foi anunciada hoje aos jornalistas pelo presidente do partido, André Ventura, e justificada com a falta de medidas para fazer face ao aumento dos preços dos alimentos e combustíveis e também aos problemas de acesso à habitação.
"Mantemos a esperança de que a especialidade traga outra atitude do Governo, outra atitude de aceitar mudanças que ajudem a que o custo de vida não pese tanto no bolso das pessoas e que se resolva um dos principais problemas que temos, que é a habitação", declarou André Ventura.
A partir de quinta-feira, serão ouvidos na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, os ministros e instituições e organismos como o Tribunal de Contas, o Conselho Económico e Social e o Conselho das Finanças Públicas.
As audições terminam em 06 de novembro, data limite para os partidos apresentarem propostas de alteração ao Orçamento do Estado.
Na sequência do debate na especialidade, a votação final global do Orçamento do Estado está marcada para 24 de novembro.
No cenário macroeconómico em que assenta a proposta de Orçamento, o Governo PSD/CDS-PP prevê que o Produto Interno Bruto (PIB) cresça 2,3% neste ano e 2,1% em 2027.
O executivo pretende alcançar um saldo orçamental nulo neste ano e um excedente de 0,1% do PIB no próximo. Quanto ao rácio da dívida, estima a sua redução para 87,5% d do PIB em 2026 e 84,5% em 2027.
OPSD classifica como "falta de vergonha" a proposta do secretário-geral do PS para aumentar suplementos das forças e serviços de segurança e acusa a direção socialista de saudades da "Gerigonça" ao visitar a manifestação pela habitação.
Estas críticas foram feitas pelo líder parlamentar social-democrata, Hugo Soares, na intervenção que proferiu na sessão de encerramento do debate na generalidade da proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2026, no Parlamento.
Um discurso em que Hugo Soares falou de "um namoro a cores e ao vivo" entre o PS e o Chega, em que pediu sentido de responsabilidades às oposições para que a proposta do Governo de Orçamento não seja deturpada na especialidade, mas em que visou sobretudo o secretário-geral socialista, José Luís Carneiro – líder do partido que, através da abstenção, vai viabilizar a proposta orçamental na generalidade.
Momentos antes, José Luís Carneiro tinha anunciado que iria apresentar, em sede de debate na especialidade, uma proposta para aumentar os suplementos das forças e serviços de segurança. Hugo Soares pegou nesta iniciativa para lembrar o tempo em que o secretário-geral do PS desempenhou as funções de ministro da Administração Interna.
O líder parlamentar do PSD disse que o Parlamento está perante "o expoente máximo da hipocrisia política quando José Luís Carneiro anuncia que vai defender na especialidade o aumento dos suplementos das forças e serviços de segurança".
"José Luís Carneiro era ministro da Administração Interna. Com a caneta na mão, assistia às greves e às manifestações das forças e serviços de segurança porque não aumentou os suplementos de risco, mas vem agora aqui dizer que, com este Governo a governar, é que iria ter a coragem de aumentar os suplementos", apontou Hugo Soares.
O presidente da bancada do PSD foi ainda mais longe. Dirigindo-se ao secretário-geral do PS elevou o seu tom de voz e declarou: "Tenha vergonha".
"Agora que está na oposição, que já não tem a caneta na mão, atreve-se a dizer que vai aumentar os suplementos das forças e serviços de segurança. Mas o senhor deputado acha que há algum agente da PSP, ou algum militar da GNR acredita em si?", questionou.
O segundo principal ataque ao PS foi a propósito da visita que o líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, o anterior líder do partido, Pedro Nuno Santos, e a antiga ministra da Habitação Marina Gonçalves efetuaram à manifestação que se concentrou em frente ao Parlamento na terça-feira.
"Eurico Brilhante Dias foi a essa manifestação acompanhado pelos rostos de dois antigos titulares da pasta da habitação, Pedro Nuno Santos e Marina Gonçalves, os responsáveis pela duplicação do preço da habitação em Portugal", sustentou.
Hugo Soares disse depois que, quando viu Eurico Brilhante Dias, Marina Gonçalves e Pedro Nuno Santos naquela manifestação pensou que tinham ido pedir desculpa.
"Concluí que não era nada disso que acontecia. Com a conivência do secretário-geral do PS, foram àquela manifestação porque caiu a máscara e porque bateu saudade da Geringonça. O PS de José Luís Carneiro não saltou para o colo da Geringonça, pôs-se mesmo por baixo da Geringonça", declarou, sendo então muito aplaudido pela sua bancada.
Na parte inicial do seu discurso, Hugo Soares também visou o presidente do Chega, André Ventura, mas para defender a tese de que tem um "namoro ao vivo e a cores com o PS".
"Para governar, somos acusados de ora falar com uns, ora negociar com outros. Mas os dois, PS e Chega, podem namorar ao vivo, a cores e em direto, visando deturpar a estratégia orçamental deste Governo", acusou.
Depois, deixou um aviso para as futuras votações orçamentais em sede de especialidade.
"O voto que hoje aqui derem ao Governo e ao Orçamento do Estado [na generalidade significa que os deputados todos por igual - aqueles que votarem contra e aqueles que o vão viabilizar - têm a responsabilidade de aceitar a estratégia que está nesta proposta. Têm a responsabilidade de não deturpar o Orçamento e, mais do que isso, têm a responsabilidade de não onerar as gerações futuras com mais despesa e menos receita", acrescentou.
O líder do PS anunciou hoje que vai propor a valorização dos suplementos de escala, turno e piquete das forças de segurança e uma norma para impedir aumentos de receita fiscal "à custa dos sacrifícios dos portugueses".
No encerramento do debate na generalidade do Orçamento do Estado para 2027, no Parlamento, José Luís Carneiro defendeu os motivos pelos quais o PS optou pela viabilização, pela abstenção, de "um mau Orçamento" e apresentou já várias medidas para a fase da especialidade.
O líder do PS prometeu "uma atenção especial" para militares, forças e serviços de segurança, considerando que esta valorização se faz "com atos".
"Para 2026 e 2027 conseguimos no ano que passou a duplicação do suplemento de patrulha. Este ano, defenderemos a valorização dos suplementos de escala, turno e piquete, que não têm atualização desde 2009", adiantou.
Na reta final do seu discurso, Carneiro referiu que se tem ouvido do Governo que não houve aumento de impostos, considerando que isto "foi feito pela calada, por portarias", desde logo as mudanças "cinco vezes" de portarias que o PS diz que aumentou "a carga dos impostos sobre os combustíveis dos portugueses".
"E por isso, senhor primeiro-ministro, traremos à especialidade uma norma que levará a um princípio político fundamental: Não haverá aumento de receita fiscal à custa dos sacrifícios dos portugueses", sintetizou.
O líder do PS apontou como prioridades o custo de vida e e emergência da habitação.
"As propostas que apresentámos em abril, junho e setembro – chumbadas pela AD, IL e Chega - sobre os combustíveis, os bens alimentares e os setores mais expostos a esta crise, como é o caso da agricultura, das pescas e dos transportes, serão levadas à especialidade", insistiu.
Reiterando que as propostas do PS terão responsabilidade orçamental, Carneiro quer levar ao OE2027 uma medida para que se transfira urgentemente "os imóveis que se encontram no IHRU para as câmaras municipais", acompanhados de um "envelope financeiro necessário à recuperação e mobilização desses imóveis para habitação pública acessível".
O PS vai ainda voltar a defender, de acordo com o seu líder, a suspensão das comissões bancárias por reembolso antecipado de crédito à habitação, a isenção de mais valias na venda de casas destinadas à habitação própria e permanente e o agravamento do IMT para os imóveis adquiridos por não residentes e que não se destinem à habitação e também dos imóveis devolutos situados nas zonas de pressão urbanística.
O secretário-geral do PS defendeu hoje que, após evitar uma crise política ao viabilizar o Orçamento do Estado para 2027, é preciso melhorar o documento na especialidade, e assegurar o "cumprimento escrupuloso" das garantias dadas pelo primeiro-ministro.
"O país não pode ser lançado numa crise política. Juntar uma crise política às dificuldades do custo de vida e da habitação seria o mesmo que lançar combustível sobre um incêndio", sustentou o líder socialista no Parlamento, no encerramento do debate na generalidade do Orçamento do Estado para 2027..
Para o dirigente socialista, deixar o país a viver em duodécimos durante os próximos meses "seria de uma grave irresponsabilidade política".
José Luís Carneiro justificou os motivos da abstenção do PS, e que permitem a viabilização da proposta do Governo, mas insistiu que a proposta do Governo "é um mau orçamento".
"Não querendo nós uma crise política, temos de o melhorar na especialidade. Sem colocar em causa a sustentabilidade orçamental e sem comprometer os nossos deveres com as gerações mais jovens", disse.
Num discurso durante o qual apresentou várias das propostas que o PS levará à especialidade, Carneiro clarificou que as "primeiras prioridades" do partido são o "custo de vida e responder às necessidades urgentes na habitação".
O secretário-geral do PS recordou que esta decisão de se abster – tomada ainda antes de conhecer o documento – resultou também das quatro garantias públicas deixadas pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro, por "exigência do PS".
"Do cumprimento escrupuloso da palavra dada aos portugueses pelo primeiro-ministro dependerá a natureza da relação política com o PS. Nós não faltaremos aos portugueses", assegurou, acrescentando: "Mesmo para os que desejam a queda imediata do Governo, lembro-lhes que essa seria a melhor desculpa para este não cumprir os seus deveres e honrar os seus compromissos".
O Governo britânico anunciou hoje medidas de apoio às famílias e empresas para enfrentar o aumento dos custos de energia durante o inverno, na sequência das "tempestades económicas globais" associadas à guerra no Irão e repercussões no Médio Oriente.
Ao apresentar hoje o Orçamento do Estado no parlamento, o ministro das Finanças britânico, John Healey, disse que quis "dar às famílias e às empresas algum espaço para respirar agora".
O responsável alegou que o conflito no Médio Oriente está a traduzir-se em preços mais elevados dos combustíveis, da energia e do crédito à habitação para os agregados familiares, e em custos de funcionamento e empréstimos mais caros para as empresas.
Das medidas anunciadas destacam-se um pagamento único de 100 libras (120 euros) este inverno, destinado a cerca de 20 milhões de famílias de rendimentos baixos e médios.
O Governo anunciou ainda a extensão da redução do imposto sobre a eletricidade e o fim de uma taxa aplicada às contas de gás.
Para financiar estas medidas, John Healey anunciou o aumento, de 3% para 6%, da sobretaxa sobre os lucros dos bancos, durante 15 meses, com início em janeiro.
"No meio das turbulências económicas globais, conto com os nossos bancos para ajudar a financiar um espaço para respirar para as famílias britânicas", afirmou.
O orçamento inclui ainda reduções de impostos para o comércio local, bem como para restauração. Previsto está igualmente um aumento da tributação do setor dos jogos de azar.
No plano da defesa, o ministro reiterou o objetivo de o Reino Unido gastar 3% do Produto Interno Bruto (PIB) anual em defesa até 2030, face aos atuais 2,7%, um compromisso que será detalhado no próximo ano, aquando da apresentação dos planos de despesa a três anos.
Healey anunciou igualmente um reforço de 10 mil milhões de libras (12 mil milhões de euros) no apoio económico e militar à Ucrânia.
"Hoje enviamos uma mensagem clara a Moscovo: o Reino Unido estará ao lado da Ucrânia durante todo o tempo que for necessário", declarou.
Segundo o Governo, a economia britânica deverá crescer 1,2% em 2026, mas o crescimento abrandará para 1% em 2027, abaixo da previsão anterior de 1,6%, devido ao choque económico provocado pela guerra no Irão.
A inflação no Reino Unido atingiu 3,5%, o valor mais alto em quase um ano, e deverá continuar a subir nos próximos meses, afastando-se do objetivo de 2% do Banco de Inglaterra, que deverá proceder a novas subidas das taxas de juro.
O endividamento público continua a ser um dos principais desafios: a dívida britânica ultrapassou, pela primeira vez, os três biliões de libras (cerca de 3,6 biliões de euros) e o custo com o pagamento dos juros da dívida consome 8% da despesa pública.
O Gabinete de Responsabilidade Orçamental (OBR, na sigla em inglês) prevê um acréscimo de 14 mil milhões de libras (17 mil milhões de euros) na despesa com juros da dívida este ano.
"Essas são as tempestades que enfrentamos. Não podemos desejar que desapareçam. Temos de escolher o rumo que vamos seguir para as enfrentar", vincou John Healey.
A líder do Partido Conservador, Kemi Badenoch, considerou que o orçamento apresentado por John Healey "não é suficientemente bom, não é suficientemente forte, não é suficientemente audaz".
Segundo a líder da oposição, no próximo ano a carga fiscal no Reino Unido atingirá "o nível mais elevado da história do país", num contexto em que o país permanece, na sua opinião, "com despesa excessiva, endividamento excessivo, impostos excessivos e afogado num sistema de segurança social fora de controlo".
A líder conservadora apelou ainda a uma abordagem de "amor duro" em relação aos apoios sociais, alertando que o Reino Unido estará prestes a colapsar "sob o peso da segurança social".
O economista-chefe para o Reino Unido da consultora Pantheon Macroeconomics, Rob Wood, considerou que o primeiro Orçamento do Estado de John Healey "dificilmente ficará na memória",
Para Rob Wood, o orçamento representa "um pequeno alívio para os investidores", mas os planos do Governo continuam a evitar os desafios de médio prazo relacionados com o financiamento da despesa com a defesa e os planos de consolidação orçamental do Governo.
O Instituto de Estudos Fiscais (IFS) considerou que se tratou, no essencial, do orçamento que muitos esperavam, sublinhando que, perante notícias económicas desfavoráveis, o ministro optou por aceitar um maior endividamento nos próximos cinco anos.
Segundo o centro de estudos, John Healey falou de um orçamento de "espaço para respirar" para as famílias e as empresas, mas alertou que o executivo deixou para o futuro muitas decisões difíceis, num contexto de menor margem fiscal, pior nível de vida e riscos económicos continuados.
O porta-voz do Livre Jorge Pinto considerou hoje que a proposta de Orçamento do Estado para 2027 é "contra o país", mas distinguiu a sua oposição ao documento da postura "farsante" do Chega.
No encerramento do debate na generalidade sobre a proposta orçamental, na Assembleia da República, Jorge Pinto reiterou que a sua bancada irá votar contra um documento que é "apenas de expediente".
O deputado acusou o Governo de ser "cada vez mais arrogante" e "provocador", recusando ouvir as ruas e fazendo "orelhas moucas às justas reivindicações das pessoas", numa referência aos protestos pela habitação que têm marcado os últimos dias.
"Hoje, o único voto que faz sentido é o voto contra um Orçamento do Estado que não serve o país, nem serve os portugueses. Mas hoje haverá aqui dois tipos de voto contra: há o voto contra convicto, como é o do Livre, mas há o voto contra farsante, farsista, do Chega, que vem aqui cheio de muitos malabarismos a dizer que é contra, mas que sempre que é necessário dá a mão ao Governo", acusou o porta-voz do Livre.
Jorge Pinto deu como exemplo a nova lei do arrendamento, que tem gerado polémica, mas também "a descida cega do IRC" ou políticas que "atacam os imigrantes".
"O Chega faz hoje aquilo que a extrema-direita melhor faz, que é fugir. Como Bolsonaro fugiu para o Brasil, como André Ventura, segundo se diz, chegou a pensar de fugir para Marrocos, o Chega hoje volta a fugir ao debate e foge à apresentação de propostas que melhorem a vida dos portugueses. Nós fazemos o contrário", atirou Jorge Pinto, ouvindo protestos da bancada do Chega.
O deputado afirmou que o seu partido tenciona apresentar várias propostas de alteração ao Orçamento, "com a habitação no centro do debate". Insistindo na criação de um fundo público para a habitação, que duplique a oferta pública em dez anos, o Livre quer também que o Estado "dê o exemplo" e que não exista "um único edifício público devoluto".
Jorge Pinto considerou que está em causa um orçamento que "serve apenas uma pequena minoria à custa da imensa maioria" e deixou um alerta.
"Há uma coisa importante que deve sair deste debate: a estabilidade política não deve nem pode ser feita à custa da estabilidade e do sacrifício da vida dos portugueses. A estabilidade política só vale a pena se for a estabilidade da vida dos portugueses", sublinhou.
Uma delegação de eurodeputados rejeitou hoje propor o encerramento imediato do processo iniciado em 2018 por risco de violação grave do Estado de Direito na Hungria, considerando que ainda há reformas por adotar, apesar de registarem "progressos significativos".
Uma delegação de sete membros do Parlamento Europeu terminou uma visita de três dias, que tinha como objetivo analisar os progressos que têm sido feitos no país desde as eleições legislativas de abril, que ditaram o fim de 16 anos no poder do ultranacionalista Viktor Orbán.
Em comunicado, o Parlamento Europeu (PE) refere que, durante a visita, esta delegação de eurodeputados observou uma "mudança profunda na paisagem política e institucional da Hungria", provocada por um "ritmo impressionante de reformas desde que o novo Governo", do conservador Péter Magyar, tomou posse.
"Em apenas alguns meses, foram alcançados progressos muito significativos na resposta a preocupações antigas relacionadas com a democracia, o Estado de Direito e os direitos fundamentais", destacam os eurodeputados.
Entre as medidas saudadas por esta delegação, está a adesão da Hungria à Procuradoria Europeia, "reformas significativas nos domínios judicial e do combate à corrupção" ou ainda "a revogação de disposições discriminatórias fundamentais" que afetavam as pessoas LGBTIQ+.
"Estes progressos já estão também a ser reconhecidos a nível europeu, como demonstra a recente decisão do Conselho de levantar as medidas de condicionalidade orçamental relativas à Hungria", recorda o PE.
Apesar disso, os eurodeputados frisam que permanecem "desafios importantes, nomeadamente no que respeita à independência judicial, à realização de investigações e à instauração de ações penais eficazes em casos de corrupção de alto nível, à concentração dos meios de comunicação social e às restrições que ainda afetam os direitos das pessoas LGBTIQ+".
"O processo de reformas está longe de estar concluído, tendo já sido anunciadas novas medidas ambiciosas, incluindo uma reforma abrangente dos meios de comunicação social para dar resposta a problemas estruturais, planos de reforma da legislação eleitoral e a elaboração de uma nova Constituição através de um amplo processo de consulta pública", afirmam os eurodeputados.
Tendo em conta esses desafios que ainda persistem, os eurodeputados decidiram não propor para já o encerramento do processo instaurado à Hungria em 2018 ao abrigo do artigo 7.º do Tratado da UE, apelidado como "opção nuclear" devido ao enorme impacto.
Citada no comunicado, a eurodeputada Tineke Strik, que redigiu a posição do PE sobre esse processo e que também integrou esta delegação, refere que se estão a observar "progressos significativos" que respondem a muitas das questões que estiveram na origem da instauração deste procedimento, o que explica que a Comissão Europeia e o Conselho da UE tenham decidido libertar vários fundos europeus que se encontravam bloqueados.
No entanto, a eurodeputada salienta que o âmbito do artigo 7.º "é muito mais vasto do que as preocupações relevantes para efeitos de financiamento".
"Esperamos, por isso, medidas igualmente convincentes noutros domínios, como a reforma constitucional, a legislação eleitoral, os direitos fundamentais e a igualdade, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, em particular das pessoas LGBTIQ+ e da comunidade cigana, o asilo e os direitos económicos e sociais", enumera.
Tineke Strik salienta que o Governo de Péter Magyar recebeu um mandato do povo húngaro "para promover mudanças abrangentes".
"Chegou agora o momento de aproveitar esse mandato para afastar quaisquer dúvidas sobre a proteção efetiva dos valores da UE na Hungria", desafia.
Introduzido no Tratado da UE em 1997, o artigo 7.º tem como propósito a aplicação de sanções - como a suspensão do direito de voto no Conselho -, na eventualidade de se comprovar que um Estado-membro violou o Estado de Direito e falhou em corrigir essa debilidade.
O PS foi hoje alvo principal das críticas quer do PSD quer do Chega no final do debate do Orçamento do Estado, mas os sociais-democratas apontaram também aos custos das propostas de Ventura, que levariam a "visão socrática".
Com quase 20 minutos para gastar na reta final do segundo dia do debate na generalidade, o PSD fez várias intervenções com o foco na oposição, com o vice-presidente da bancada e do partido Alexandre Poço a acusar o PS de ter para com o Governo um discurso "simples, primário e quase ofensivo", ao apontar-lhe falta de empatia e até desumanidade nas propostas.
"Podem ficar com o vosso discurso simples, primário e muitas vezes ofensivo, porque os resultados das políticas, nos serviços públicos, na economia, nos salários, na imigração, na nacionalidade, estão cá para vos recordar todos os dias dos vossos falhanços", criticou.
Na mesma linha, Bruno Ventura, outro vice-presidente da bancada social-democrata, acusou o PS de só ter bons resultados para apresentar "no papel", dizendo que falharam as promessas de dar médico de família a todos os portugueses ou uma casa a todos nos 50 anos do 25 de Abril.
"Até quando precisaram de mandar a vossa maioria absoluta ao chão, o que foi encontrado em São Bento? Muito papel", ironizou, numa referência ao dinheiro encontrado no chefe de gabinete do ex-primeiro-ministro António Costa no âmbito da Operação Influencer.
Para o Chega, Bruno Ventura disse falar com "carinho democrático", mas questionou as contas que permitiriam financiar as propostas do partido liderado por André Ventura, tal como outro 'vice' da bancada do PSD, Miguel Guimarães.
"As vossas propostas criariam um buraco de 16 mil milhões de euros e levariam o país à bancarrota. É uma visão socrática de aventura que não podemos aceitar", disse.
Já o líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, defendeu que há "cada vez mais portugueses a confiar" no seu partido e considerou que o Governo ignorou nesta proposta de Orçamento e no debate que "os portugueses estão a viver pior".
Brilhante Dias voltou a questionar o Chega se "vai continuar a sua aliança com a AD" na aprovação do novo regime jurídico do arrendamento, que classificou como "lei dos despejos".
O líder parlamentar do Chega, Pedro Pinto, não respondeu diretamente ao repto, mas disse que o partido não dará "cheques em branco" ao Governo, criticando o PS pela viabilização da proposta orçamental que critica.
"O PS abstém-se não é pelo PSD, muito menos pelo CDS, mas porque os portugueses foram a votos em 2022, 2024 e 2025. Abstém-se porque o país precisa de estabilidade", justificou o líder parlamentar do PS.
O deputado único do BE, Fabian Figueiredo, manifestou-se hoje contra a proposta de Orçamento do Estado para 2027, considerando que se trata de um documento apresentado por uma "casta apalaçada".
Durante o encerramento do debate na generalidade da proposta orçamental, no Parlamento, Fabian Figueiredo comparou o atual executivo PSD/CDS-PP à nobreza aristocrata francesa do século XVIII, apontando que "em outubro de 1789, as mulheres de Paris subiram a Versalhes por causa do preço do pão e o rei voltou com elas para a cidade".
"Os palácios que não ouvem acabam sempre assim, a descer à rua. O vosso já começou. O primeiro-ministro quebrou ontem o silêncio porque o país real lhe foi à porta. Este orçamento foi escrito lá dentro, com as janelas fechadas. É o orçamento da casta apalaçada", acusou, numa referência aos protestos pela habitação que têm marcado a atualidade.
Fabian Figueiredo manifestou-se contra a proposta e acrescentou que o levará para a fase da especialidade "com aquilo que o palácio não percebe: que o salário tem que chegar para a vida".
O deputado único do BE imputou ao Governo um distanciamento da maioria dos cidadãos, considerando que é por isso que os membros do executivo "ficam espantados quando o país lhes diz que uma renda de 2.300 euros é impagável".
"O ministro das Finanças disse que tem muita dificuldade em perceber. Eu acredito. Em Versalhes, também ninguém percebia. Maria Antonieta nunca terá dito que comessem brioches. Nem precisava. No palácio ninguém sabia o preço do pão", ironizou.
O bloquista apontou ainda que na Polónia, "governada por um partido irmão do PSD", existe atualmente controlo de preços, mas o Governo recusa, "como se os combustíveis estivessem baratos".
"O IRC baixa mais 300 milhões. A banca lucrou 6.3 mil milhões há um ano pelo imposto que lhe prometeram. Os 'Spinumboys' chamam a isto confiança. Os portugueses chamam de privilégio de casta", criticou.
O JPP vai abster-se na votação na generalidade da proposta de Orçamento do Estado para 2027, anunciou hoje o deputado único do partido, que disse reconhecer "medidas positivas" no documento, mas identificou "muito por resolver".
O anúncio foi feito por Filipe Sousa na intervenção de encerramento da discussão na generalidade da proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), no Parlamento.
"O Governo ainda tem muito trabalho pela frente. Vamos dar o nosso contributo e a nossa abstenção nesta fase de caminhada orçamental", disse.
O deputado madeirense sublinhou que "o JPP reconhece medidas positivas neste Orçamento", mas quer mais respostas por entender que "há muito por resolver", considerando que as "as contas do Estado podem estar melhores, mas que isso de pouco vale para uma família que continua sem conseguir pagar as suas contas".
"O Governo diz que o país está melhor, a economia cresce, o emprego mantém-se elevado, a dívida desce e as contas públicas estão controladas. Ainda bem que assim é, mas quem está em casa quer saber se também está a viver melhor, porque as pessoas não fazem contas ao défice quando chegam ao fim do mês. Fazem contas ao supermercado, à renda ou à prestação da casa, à eletricidade e ao combustível", enfatizou.
Filipe Sousa identificou, entre os problemas sem resposta nesta proposta orçamental, a subida dos preços da habitação, argumentando que "não basta anunciar milhões", mas sim saber "quantas casas vão ser entregues em 2027".
O deputado considerou ainda que é "preciso fazer mais" em relação ao aumento do custo de vida, bem como em relação às regiões autónomas, alertando para os custos de insularidade e defendendo uma ligação marítima regular entre a Madeira e o continente para passageiros e cargas.
O Chega defendeu hoje que a remigração é a solução para a crise da habitação, desafiando o Governo a cumprir a lei e afastar estrangeiros considerados uma ameaça à ordem pública, uma posição contestada pelo PS.
O Grupo Municipal do CHEGA na Assembleia Municipal do Funchal denunciou hoje, na reunião plenária das 14h30, uma «autêntica farsa orçamental» montada pelo Executivo camarário na 6.ª alteração orçamental, acusando a autarquia de cortar em apoios sociais essenciais para financiar «dinheiro fantasma» na habitação. O Grupo Municipal do CHEGA insurgiu-se fortemente contra a proposta de […]
A reunião de câmara de Vila Pouca de Aguiar ficou marcada, também, pela questão da redução da distribuição de água pela VMPS aos aguiarenses, com todo o executivo unido contra a decisão unilateral da empresa, considerada “inaceitável” por todos os partidos.
Ainda antes de dar início à longa ordem de trabalhos, Manuel Borges Machado, do PS, pediu a palavra para levantar questões sobre a situação que envolve a VMPS. Seguiu-se José Diegas, do MAI e, por último, a presidente da câmara, Ana Rita Dias, explicou que iria aguardar uma resposta até ao final da semana passada, para depois ser tomada uma posição conjunta com a oposição.
Saúde
Passada esta fase da reunião, vários pontos foram aprovados por unanimidade, até à proposta para alteração orçamental permutativa, sendo explicado pelo chefe de divisão que será preciso reforçar a verba para o concurso da renovação das extensões de saúde de Campo de Jales e Pedras Salgadas, uma vez que o anterior ficou novamente deserto. Neste caso, serão mais 83 mil euros acrescentados à verba para o concurso.
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O ministro das Infraestruturas e Habitação afirmou hoje que a desmilitarização do Campo de Tiro de Alcochete, para onde está prevista a construção do novo aeroporto, avança em janeiro.
No segundo dia de debate na generalidade do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), no Parlamento, o futuro Aeroporto Luís de Camões foi levado à discussão pelo deputado do Chega Pedro Correia, que afirmou que, dois anos e meio depois de o Governo ter anunciado a obra, "nada começou no terreno".
O ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, ironizou que não é possível "construir um aeroporto de um dia para o outro", mas refutou a ideia de que nada está a ser feito.
"Deixem-me dizer-vos e tranquilizar-vos. Avaliação de impacto ambiental a decorrer. Projetos feitos. Projeto financeiro a entregar em janeiro. Relatório final em setembro do próximo ano", enumerou, adiantando também que o Governo avançará no próximo mês de janeiro com a desmilitarização do Campo de Tiro de Alcochete.
O ministro concluiu a resposta aos 13 pedidos de esclarecimento dos deputados afirmando que o Governo "não vai vacilar um segundo que seja" na sua agenda.
"Um segundo que seja naquilo que temos de fazer pelos portugueses e sem cores partidárias, nem andar para cá e para lá com os joguinhos como no passado. Nós fazemos aquilo que os portugueses precisam para tornar este país mais próspero", sublinhou.
A habitação dominou, contudo, grande parte das intervenções dirigidas ao ministro, com a socialista Eva Cruzeiro a acusar o Governo de oprimir e "mandar polícias [...] baterem em manifestantes com tendas como se eles fossem criminosos com armas", criticando ainda a diferença de tributação entre rendimentos do trabalho e das rendas.
Também a líder parlamentar do Livre, Isabel Mendes Lopes, questionou as cargas policiais nos protestos pela habitação, enquanto Paula Santos, líder parlamentar do PCP, acusou o executivo de reduzir em 40% a verba orçamental destinada a promover a oferta e a reabilitação habitacional.
À direita, Carlos Guimarães Pinto, da IL, considerou "ridículo" que o Governo, bem como o PS, se vangloriem de "terem construído muitas casas", apontando que quem governa "não constrói nada", mas sim as pessoas e as empresas.
"Primeiro, porque nunca se construiu tão pouco como nos últimos 15 anos. Mas, segundo, porque vocês não constroem nada. Quem constrói são as pessoas e as empresas. Aquilo que vocês fazem é impedir que elas construam", atirou.
Sobre habitação, o ministro respondeu com um ataque ao PS, ironizando que, caso seja necessário para os socialistas reconhecerem o trabalho do Governo nesta área, pode "mandar colocar uma placa em todas as casa que se constrói em Portugal a dizer 'casas do PS'", argumentando que o executivo prefere "colocar os portugueses primeiro".
Pinto Luz disse ainda que o programa Mais Habitação, lançado pelo anterior Governo socialista, foi um "falhanço", enfatizando que o atual executivo reforçou o investimento e que, das mais de 50 mil habitações públicas previstas até ao fim de 2027, metade corresponde a casas novas.
Um homem de 39 anos foi detido no dia 12 de outubro por suspeita da prática dos crimes de condução perigosa de veículo rodoviário e desobediência. Os factos ocorreram na EN4, em Alcochete.
O PAN vai abster-se na votação na generalidade da proposta de Orçamento do Estado para 2027, anunciou a porta-voz, que avisou que "não hesitará" em votar contra na votação final global "se o Governo mantiver a intransigência".
O anúncio foi feito por Inês de Sousa Real em declarações aos jornalistas no Parlamento, enquanto decorria o segundo dia de debate na generalidade da proposta orçamental.
"Precisamente porque queremos que haja o acolhimento destas medidas, o PAN vai abster-se na generalidade do Orçamento do Estado, mas que fique claro para Luís Montenegro, para o seu Governo, mas também para as bancadas que suportam o Governo, que o PAN não hesitará em votar contra o Orçamento se o Governo mantiver a sua intransigência", disse.
A deputada única do PAN anunciou que o partido vai propor um conjunto de propostas, no processo de discussão orçamental na especialidade, para responder à crise na habitação, entre as quais a possibilidade de deduzir no IRS os encargos com empréstimos e juros do crédito à habitação, o aumento do limite das deduções das rendas e a revisão dos apoios fiscais aos jovens e à classe média.
Na área dos transportes, o partido vai propor a criação do programa ""Vai e Vem", com um passe único nacional que abranja a ferrovia, os transportes das áreas metropolitanas e outras modalidades de transporte público.
Na proteção animal, o PAN vai insistir na proposta para reduzir o IVA dos cuidados veterinários de 23% para 6% e, na saúde, quer que as baixas por doença oncológica sejam remuneradas a 100% e que o Estado assegure medicamentos e tratamentos necessários a crianças com doenças raras.
Sousa Real considerou que a proposta do Governo "fica aquém das necessidades dos portugueses" em áreas como a habitação, saúde, educação e proteção animal e ambiental, e afirmou querer um orçamento que tenha "uma visão de futuro para o país".
Adiantou ainda que o partido fez as contas ao impacto orçamental das suas propostas e que concluiu que é "possível acomodar" as medidas sem pôr em causa o excedente e o equilíbrio das contas públicas.
"Por isso mesmo, dinheiro existe, falta a vontade política de acompanhar aquilo que são as necessidades dos portugueses e o PAN cá estará porque queremos que este seja um orçamento que conte com o custo da vida real dos portugueses", concluiu.
Nas propostas de Orçamento do Estado apresentadas pelos executivos PSD/CDS-PP, liderados por Luís Montenegro, o PAN votou contra o Orçamento para 2025, tanto na generalidade como na votação final global, e, na discussão orçamental para 2026, optou pela abstenção na generalidade, tendo posteriormente votado contra na votação final global.
O Chega vai votar contra o Orçamento do Estado do próximo ano na generalidade, anunciou hoje o líder do partido, argumentando que o Governo "não consegue reconhecer o momento de dificuldade" e não apresenta medidas para ajudar os portugueses.
O anúncio foi feito por André Ventura em declarações aos jornalistas na Assembleia da República.
O líder do Chega considerou que o "Governo não consegue reconhecer o momento de dificuldade em que as pessoas se encontram neste momento" e não apresenta medidas excecionais para ajudar as pessoas.
"Essa é talvez a principal caracterização que é possível fazer do Governo ao fim de dois dias de debate no Parlamento. Quer o senhor primeiro-ministro, quer o senhor ministro das Finanças, não compreendem a dificuldade com que os portugueses estão nas bombas de gasolina, no supermercado, com a habitação, com o custo de vida em geral. E isso significa que também não foram capazes de materializar medidas que fossem ao encontro destas dificuldades", criticou.
André Ventura acusou também o executivo de ter uma "voragem e obsessão de cobrar impostos no mesmo nível e, em alguns casos, num nível mais elevado do que os seus antecessores".
"Mantemos a esperança de que a especialidade traga outra atitude do Governo, outra atitude de aceitar mudanças que ajudem a que o custo de vida não pese tanto no bolso das pessoas e que se resolva um dos principais problemas que temos, que é a habitação", indicou, voltando a defender "a dedutibilidade dos custos da habitação no IRS".
Nessa fase, de especialidade, o presidente do Chega admitiu votar favoravelmente propostas de outros partidos "se forem boas e forem orçamentalmente aceitáveis".
"O que for responsável orçamentalmente, com certeza que poderemos aprovar", indicou, considerando que a oposição poderá aprovar a descida do IVA dos combustíveis.
Questionado sobre o acordo entre PSD e Chega para rever a lei do arrendamento, Ventura disse que a sua "única preocupação é se não for cumprido o acordo, os fundamentos que levaram a esse acordo" e defendeu "bom senso e equilíbrio" na negociação que deverá arrancar depois do processo orçamental.
O Orçamento do Estado para 2027, que será votado esta tarde, tem aprovação garantida, uma vez que o PS anunciou que se vai abster.
O ministro das Infraestruturas e Habitação afirmou hoje que a “indignação merece ser ouvida”, numa referência aos protestos nas ruas, mas insistiu que é preciso aprovar o novo regime de arrendamento urbano “sem dogmas e sem demagogia”.
Numa intervenção no segundo dia do debate na generalidade do Orçamento do Estado para 2027, Miguel Pinto Luz apelou a que se julgue o Governo PSD/CDS-PP pelas casas que conseguir “pôr ao alcance das pessoas”.
“A indignação merece ser ouvida. Mas símbolos, palavras de ordem e cálculos eleitorais não constroem casas. A resposta tem de ser feita de medidas concretas — medidas que se convertam em casas que as pessoas consigam pagar”, defendeu.
O ministro voltou a responsabilizar os executivos socialistas pela crise no setor e disse que não esperem do atual Governo “o imobilismo do passado”, defendendo diretamente a nova lei das rendas, já aprovada na generalidade e que deverá ser discutida na especialidade depois do período orçamental.
“Se queremos um mercado de arrendamento forte, temos de dar segurança às partes e de apoiar quem precisa. Não podem ser os proprietários a fazer política social. Esse é o papel do Estado, não é dos proprietários. Temos de aprovar o novo regime do arrendamento urbano, sem dogmas, sem preconceitos, sem qualquer tipo de demagogia”, apelou.
O Banco de Moçambique pretende passar a comprar ouro produzido no país no âmbito do processo de diversificação das reservas, anunciou hoje, em Tete, o governador da instituição, Felisberto Navalha.
"No domínio da gestão das reservas internacionais e em coordenação com o Ministério de Recursos Minerais e Energia, estamos a elaborar um plano de trabalho que visa operacionalizar a aquisição de ouro de produção doméstica", afirmou o governador na sessão de abertura da 51.ª reunião do Conselho Consultivo da instituição.
A medida, disse, surge "em linha com a tendência dos bancos centrais", incluindo na região africana, "de reforçar e diversificar as reservas internacionais através da aquisição de ouro produzido internamente".
As reservas moçambicanas de ouro controladas pelo Banco de Moçambique valorizaram-se 65% em 2025, para 35.034,9 milhões de meticais (467 milhões de euros), face aos 21.210,8 milhões de meticais (283 milhões de euros) registados em 2024, de acordo com as demonstrações financeiras do banco central anteriormente compiladas pela Lusa.
Essa valorização refletiu sobretudo a subida das cotações internacionais do metal precioso, numa altura em que o stock físico de ouro se manteve relativamente estável.
A estratégia de reforço das reservas coincide também com planos para aumentar a capacidade de processamento do metal no país. Em março, o Governo anunciou que investidores dos Emirados Árabes Unidos manifestaram interesse em instalar em Moçambique a primeira refinaria de ouro nacional, recorrendo a tecnologia moderna e padrões internacionais de certificação.
A intenção do banco central surge igualmente num contexto de forte expectativa de recuperação da produção aurífera.
De acordo com a proposta do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) para 2027, Moçambique prevê produzir 1.809,2 quilogramas de ouro no próximo ano, um aumento de 44% face aos 1.255,4 quilogramas estimados para 2026.
"No ramo dos minerais metálicos, destaca-se o ouro, cuja produção poderá aumentar em cerca de 44%", refere o documento.
A concretizar-se, será o valor mais elevado de sempre na produção nacional, superando o anterior máximo de 1.666,4 quilogramas alcançado em 2023.
Os dados oficiais indicam que a produção de ouro passou de 764,4 quilogramas em 2021 para 1.263,8 quilogramas em 2022 e 1.666,4 quilogramas em 2023, tendo depois recuado para 1.625,8 quilogramas em 2024 e para 1.349,3 quilogramas em 2025.
Aos preços internacionais atuais, os 1.809,2 quilogramas previstos para 2027 representam um valor bruto superior a 230 milhões de dólares (200 milhões de euros), embora o valor efetivo dependa da evolução das cotações internacionais e das condições de comercialização.
A recuperação projetada acontece depois de dois anos marcados por dificuldades no setor.
Em 2025, a produção caiu 17%, para 1,349 toneladas, alcançando apenas 82% da meta anual, devido sobretudo à paralisação das atividades de extração em Manica, uma das principais regiões produtoras do país.
Segundo o relatório de execução orçamental de 2025, a redução ocorreu num contexto de reforço da fiscalização da atividade mineira, após a criação de uma comissão multissetorial destinada a combater a mineração ilegal, monitorizar áreas degradadas e promover a refinação local do ouro antes da exportação.
Já no primeiro semestre de 2026, a produção recuou 12%, para 713,33 quilogramas, correspondendo a apenas 36% da meta anual de 1.723,24 quilogramas.
O Ministério dos Recursos Minerais e Energia atribuiu esse resultado à paralisação de empresas mineiras no Niassa para regularização das respetivas licenças e à suspensão da atividade mineira em Manica.
O ministro das Infraestruturas e Habitação afirmou hoje que a "indignação merece ser ouvida", numa referência aos protestos nas ruas, mas insistiu que é preciso aprovar o novo regime de arrendamento urbano "sem dogmas e sem demagogia".
Numa intervenção no segundo dia do debate na generalidade do Orçamento do Estado para 2027, Miguel Pinto Luz apelou a que se julgue o Governo PSD/CDS-PP pelas casas que conseguir "pôr ao alcance das pessoas".
"A indignação merece ser ouvida. Mas símbolos, palavras de ordem e cálculos eleitorais não constroem casas. A resposta tem de ser feita de medidas concretas — medidas que se convertam em casas que as pessoas consigam pagar", defendeu.
O ministro voltou a responsabilizar os executivos socialistas pela crise no setor e disse que não esperem do atual Governo "o imobilismo do passado", defendendo diretamente a nova lei das rendas, já aprovada na generalidade e que deverá ser discutida na especialidade depois do período orçamental.
"Se queremos um mercado de arrendamento forte, temos de dar segurança às partes e de apoiar quem precisa. Não podem ser os proprietários a fazer política social. Esse é o papel do Estado, não é dos proprietários. Temos de aprovar o novo regime do arrendamento urbano, sem dogmas, sem preconceitos, sem qualquer tipo de demagogia", apelou.
O ministro referiu-se a alguns dos pontos que têm suscitado mais críticas no diploma, como as cauções poderem ser "definidas por acordo ou que possa existir antecipação de até três rendas".
"Mas pasmem-se mais uma vez, escondem que estas foram as regras que vigoraram até 2023. O secretário-geral do PS classifica esta lei COMO desumana, mas na geringonça e quase até ao fim do governo do PS foram estas as regras em vigor", disse.
Segundo Pinto Luz, o diploma também é equilibrado nos despejos, dizendo que, enquanto decorre o processo, são suportadas até nove meses de rendas e, através do Fundo de Emergência Habitacional, apoia-se até seis meses de rendas a quem tiver "a infelicidade de ser despejado"
"É um regime de privilégio a quem cumpre os contratos, mas que protege, protege, protege quem os deixou de conseguir cumprir", considerou.
O ministro classificou a habitação como "um problema estrutural" e, citando o Banco de Portugal, que estima um défice acumulado de 300 mil casas, considerou que as dificuldades atuais "são fruto de anos de falta de construção, de inércia das políticas públicas de habitação e do crescimento demográfico fruto de uma imigração não regulada".
"Afirmámos desde o primeiro dia que os problemas de fundo só se resolvem com um choque de oferta, com mais casas, com mais casas", afirmou, acrescentando que o Governo "não perdeu tempo" e avançou com projetos de habitação pública com as autarquias "da esquerda à direita, sem olhar a cores, sem olhar a partidos".
"Uma crise como a da habitação deve unir e não ser manietada nas lutas partidárias", sublinhou.
O ministro reiterou que o atual Governo tem em curso "o maior investimento sempre em habitação pública, mais de 10 mil milhões de euros" para construir e reabilitar casas públicas.
Passando em revista as várias medidas do Governo, Pinto Luz salientou que as regras para desburocratizar os licenciamentos já estão a dar resultados.
"Os novos licenciamentos dispararam: quase 44 mil licenciamentos entre setembro de 25 e agosto de 26. Um número que não se via desde 2008, antes da crise do 'subprime'. Um número que nos antecipa um bom futuro", considerou.
No alojamento local, que lembrou ter sido apontado como "inimigo número 1 da habitação", o ministro referiu que o Governo regulou e reduziu as licenças, que baixaram "30% a nível nacional e 40% a nível de Lisboa".
"Nunca se apoiou tanto a habitação como neste Governo. A média anual é seis vezes maior do que nos governos do PS. Mais de 300 milhões de euros de média por ano. Mais de 215 mil beneficiários", quantificou.
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