O presidente da Fiemg (Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais), Flávio Roscoe, alertou nesta quinta-feira (29) para o risco de aumento dos custos de produção diante de possíveis mudanças na jornada de trabalho e da implementação da reforma tributária.

Segundo ele, alguns segmentos industriais poderão precisar ampliar em até 20% o número de funcionários para manter o mesmo volume de produção caso a jornada seja reduzida.

A declaração foi feita durante entrevista coletiva na abertura da nona edição do Imersão Indústria, realizado no BH Shopping, em Belo Horizonte.

O evento reúne empresários, especialistas e lideranças para discutir os obstáculos à competitividade do setor produtivo. Neste ano, o tema central é “Custo Brasil — O Brasil precisa. A indústria faz”.

De acordo com Roscoe, o impacto de uma eventual redução da jornada tende a ser maior em atividades que operam continuamente, com máquinas e equipamentos em funcionamento durante 24 horas por dia. Nesses casos, a reorganização dos turnos pode exigir novas contratações para que o ritmo de produção seja mantido.

“Na hora que você simula escala e jornada, no setor industrial, a maioria vai cair já para uma escala de 38 ou 40 horas”, afirmou.

Roscoe também chamou a atenção para as dificuldades de contratação e treinamento de profissionais em um prazo curto.

Na avaliação dele, o aumento das despesas pode comprometer a viabilidade de algumas operações, especialmente quando as empresas não conseguem repassar os custos adicionais aos preços dos produtos por causa da concorrência internacional.

Além das mudanças na jornada de trabalho, Roscoe defendeu mais tempo para que as empresas se adaptem à reforma tributária.

Segundo o presidente da entidade, a CNI (Confederação Nacional da Indústria) decidiu solicitar a prorrogação dos prazos de implementação das mudanças ou, alternativamente, a suspensão de penalidades para empresas que não conseguirem cumprir as exigências dentro do período previsto.

O dirigente afirmou que a adequação exige alterações nos sistemas das empresas, revisão de procedimentos e preparação para as novas regras. A preocupação é que a transição, somada a outros fatores que já encarecem a produção, aumente a pressão sobre os custos industriais.

Para a Fiemg, a combinação de despesas tributárias, custos trabalhistas e dificuldades operacionais pode afetar a capacidade das empresas brasileiras de competir com produtos importados.

Fim da escala 6×1: texto aprovado limita jornada em 36 horas; entenda

Durante evento em Belo Horizonte nesta quinta-feira (29), o presidente da Fiemg (Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais), Flávio Roscoe, defendeu um prazo maior para a adaptação das empresas ao fim da escala 6×1.

O evento reuniu, ao longo de dois dias, especialistas, lideranças e empresários para discutir os custos de produção e os desafios à competitividade da indústria brasileira.

O debate teve como eixo central o chamado custo Brasil, que engloba despesas e entraves que oneram a atividade empresarial e podem encarecer os produtos para o consumidor final.

Críticas ao fim da escala 6×1

Durante o encontro, Roscoe voltou a criticar a aprovação do fim da escala 6×1, ocorrida neste mês, e alertou para as dificuldades de adaptação do setor produtivo às novas regras.

Segundo o presidente, o prazo previsto não seria suficiente para que as empresas se ajustassem às mudanças.

“Outro grande desafio do momento é a reforma 6×1, que foi aprovada agora, também, na minha leitura, sem o prazo de adaptação adequado, porque a redução de jornada começa no início de janeiro, mas as limitações de jornada já terão efeito imediato”, afirmou.

Roscoe também ressaltou a importância de discutir o custo Brasil diante do atual cenário político e econômico do país. Além disso, o executivo alertou que os efeitos das mudanças na jornada de trabalho deverão ser sentidos em breve pelo setor produtivo.

Ao longo da programação, os participantes discutiram alternativas para superar entraves à competitividade, estimular investimentos e fortalecer a indústria brasileira.

O fim da escala 6×1, regime em que o trabalhador exerce suas atividades por seis dias e conta com um dia de descanso, produz efeitos que ultrapassam o âmbito das relações trabalhistas. A redução da jornada de trabalho também demanda atenção aos seus reflexos sobre os contratos celebrados pela Administração Pública , especialmente aqueles que envolvem o emprego direto de mão de obra.

A Emenda Constitucional nº 141/2026, publicada em 16 de outubro de 2026, alterou o regime jurídico trabalhista brasileiro ao estabelecer, no artigo 7º, incisos XIII e XV, da Constituição Federal, a redução da jornada normal de trabalho para, no máximo, oito horas diárias e 40 horas semanais, além de assegurar dois dias de repouso semanal remunerado.

Debatida nos últimos meses, ao mesmo tempo que a alteração representa uma ampliação dos direitos dos trabalhadores, impõe desafios para empregadores e contratantes, diante da necessidade de reorganizar escalas, dimensionar equipes e avaliar os impactos financeiros sobre os contratos vigentes.

No âmbito das contratações públicas, a questão ganha especial relevância. O artigo 9º da Emenda Constitucional prevê expressamente que, nos contratos celebrados pela Administração Pública direta e indireta cuja execução envolva o emprego direto de mão de obra, a redução da jornada deverá ser acompanhada da formalização de aditamento contratual destinado à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da contratação.

A Emenda ainda dispõe que a formalização do reequilíbrio contratual deverá ocorrer no prazo máximo de um ano contado da sua publicação, de modo que o reequilíbrio econômico-financeiro não constitui apenas uma possibilidade, mas uma providência expressamente prevista na norma, observadas as particularidades e o regime jurídico aplicável a cada contrato.
A medida busca conciliar a ampliação dos direitos trabalhistas com a preservação das condições econômico-financeiras originalmente pactuadas nos contratos administrativos.

Na prática, a implementação exigirá planejamento, análise dos impactos sobre os custos de pessoal e atuação coordenada entre a Administração Pública e as empresas contratadas. Mais do que uma adequação trabalhista, a mudança demanda uma revisão das condições de execução contratual, de modo a assegurar a continuidade dos serviços públicos e a sustentabilidade econômica dos contratos, sendo essencial a efetiva disposição do setor público para tanto, idealmente a mesma havida na aprovação e promulgação da alteração constitucional.

*João Paulo Pessoa é advogado especialista em Direito Público e sócio do Toledo Marchetti Advogados
*Kamila M. de Albuquerque Bezerra é advogada especialista em Direito Público e Regulatório do Toledo Marchetti Advogados

As possíveis exceções ao fim da escala 6×1 devem ser decisivas para determinar os impactos da mudança sobre empresas e trabalhadores. A definição de quais setores e em quais condições poderão adotar regras diferenciadas será fundamental para garantir segurança jurídica e permitir que os negócios reorganizem suas operações.

Segundo apuração da CNN Brasil, o Ministério do Trabalho deve enviar um decreto ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), na próxima semana, com a lista de exceções das categorias que ficarão de fora do fim da escala 6×1. Os principais setores sondados no momento são o varejista – para não atrapalhar as vendas de Natal – e o aeroviário – visando garantir os serviços durante as festas de fim de ano e férias escolares.

No comércio, a adaptação à extinção da escala 6×1 pode ser complexa. Às vésperas de novembro, quando a Black Friday e as vendas de fim de ano elevam a demanda por atendimento, as empresas precisam se preparar para um período de maior movimento e, ao mesmo tempo, avaliar possíveis mudanças na organização das equipes.

A CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) avalia que a criação de exceções reconhece as diferenças entre as atividades econômicas e a necessidade de evitar que setores com dinâmicas operacionais distintas sejam submetidos a uma regra única.

A entidade alerta que a ausência de tratamento adequado às especificidades setoriais pode reduzir a competitividade das empresas, provocar o fechamento de negócios e comprometer empregos formais.

Por isso, a CNC defende que a regulamentação considere a realidade econômica do país, a segurança jurídica e a preservação das empresas responsáveis pela geração de emprego e renda.

Nesse sentido, a advogada trabalhista Thaluana Alves da Penha afirma que a regulação precisa estabelecer quais setores poderão adotar regras diferenciadas e em quais condições. Para ela, a falta de definições pode dificultar a organização das equipes e a avaliação dos custos envolvidos na mudança.

Além disso, alerta que a definição de regras diferenciadas também precisa considerar os direitos dos trabalhadores. A redução da jornada busca proporcionar maior qualidade de vida, de modo que as exceções não resultem em sobrecarga.

“A regulamentação das exceções ao fim da escala 6×1 será fundamental para dar segurança jurídica às empresas e aos trabalhadores”, ressalta a advogada ao CNN Money.

Penha também destaca que as empresas precisam de tempo para se adaptar, especialmente em períodos de maior demanda, como o das vendas de fim de ano.

A expectativa é que a regulamentação ocorra até meados de novembro, visto que o novo esquema de cinco dias trabalhados para dois dias de folga entra em vigor em dezembro.

Conforme a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) aprovada pelo Congresso, já são consideradas exceções às áreas de saúde, segurança, transporte e limpeza urbana. Trabalhadores desses setores atuarão em escalas de plantão, como acordado por cada categoria.

Sobre a questão dos aeroviários, a Abear (Associação Brasileira das Empresas Aéreas) disse que não irá se manifestar. O CNN Money também procurou a SNA (Sindicato Nacional dos Aeroviários), mas não obteve resposta até o fechamento da reportagem. O espaço permanece aberto para manifestação.

Impacto em pequenos negócios

A definição das exceções também será importante para que empresas de diferentes portes tenham condições de planejar a transição.

Para micro e pequenas empresas, o desafio pode ser maior. Com equipes reduzidas, margens de lucro mais apertadas e menor capacidade de absorver custos adicionais, esses negócios podem enfrentar dificuldades para reorganizar turnos e contratar funcionários em um intervalo curto, segundo Thaluana Alves da Penha.

A CNC ainda destaca que, enquanto grandes redes podem dispor de mais recursos para reorganizar turnos e ampliar equipes, comerciantes menores podem ter menos alternativas para absorver as mudanças sem comprometer suas operações.

Segundo Penha, a regulamentação deve levar em conta as diferenças entre os negócios, já que pequenos comerciantes podem ter mais dificuldade para reorganizar escalas e contratar funcionários em pouco tempo.

A forma como as exceções serão regulamentadas poderá influenciar os custos das empresas, a organização das jornadas e a manutenção dos empregos formais.

Para isso, será necessário conciliar a continuidade das atividades econômicas com a proteção dos trabalhadores.

O resultado dependerá do equilíbrio entre a redução da jornada e as condições necessárias para que os negócios continuem operando. A implementação das mudanças exigirá previsibilidade e atenção às diferenças entre os setores e os portes das empresas.

Fim da escala 6×1: texto aprovado limita jornada em 36 horas; entenda