O Tribunal da Relação de Guimarães rejeitou o recurso de um homem da freguesia de Adaúfe, em Braga, criador de aves exóticas, condenado no Tribunal local a remover as 80 que mantém num terreno, não podendo reinstalar a sua exploração num raio de dois quilómetros.

O acórdão manteve, também, o prazo de 60 dias para cumprimento da obrigação e determinou uma sanção pecuniária compulsória no montante de 200 euros por cada dia de atraso no seu cumprimento.

Os juízes desembargadores tiveram em conta “a violação duradoura e consecutiva dos direitos de personalidade dos vizinhos, que perdura desde há alguns anos, não se tratando de uma situação pontual, episódica ou recente”.

Sublinha que “essa ofensa do direito de personalidade atinge os diversos requerentes [no total, são oito os demandantes] e os respetivos agregados familiares – defendidos pelo advogado Luís Correia, do escritório de João Magalhães – , não sendo uma situação subjetiva e isoladamente percecionada por algum deles”.

Anota que houve “reclamações de vários moradores, exposições à Câmara Municipal, reunião entre residentes e o próprio criador das aves, intervenções da GNR e várias ocorrências relacionadas com o ruído, tendo a situação persistido apesar das múltiplas diligências efetuadas”.

Isto – acrescenta – “malgrado, em reunião de outubro de 2025, se ter comprometido a implementar medidas para minorar o ruído produzido pelas suas aves, a situação manteve-se inalterada”.

Pode reinstalar a exploração

No entanto, a ‘sentença’ – e conforme O MINHO noticiou – estabelece que Ezequiel H. pode voltar a instalar a exploração na sua propriedade, “desde que, prévia e comprovadamente, logre adaptar as estruturas da mesma de forma a prevenir a propagação de ruído da exploração para a vizinhança”.

Queixa de cinco vizinhos

Recorde-se que a decisão da primeira instância surgiu na sequência de uma ação intentada por cinco vizinhos alegando que residem nas respetivas habitações há vários anos e que estas constituem o centro da sua vida pessoal e familiar.

Sustentam que o criador mantém as aves em viveiros voltados para as suas habitações, cuja atividade se intensificou desde 2022/23, originando vocalizações diárias, intensas, repetitivas e prolongadas, audíveis tanto no exterior como no interior das casas. Alegaram ainda, através do advogado Luís Correia, – do escritório de João Magalhães – que “o ruído afeta o seu descanso, sono, tranquilidade, saúde e qualidade de vida, provocando ansiedade, desgaste psicológico e impedindo-os de usufruir normalmente das suas casas e espaços exteriores”.

Criador diz que está licenciado

No processo, o visado contestou, dizendo que “cria aves exóticas de forma lícita e licenciada, pelo que o exercício de uma atividade autorizada não pode ser considerado ilícito”.

Sustentou que os pedidos dos vizinhos, visando impedir ou limitar a sua atividade, “são inadmissíveis, por corresponderem à revogação de um ato administrativo de licenciamento, matéria da competência dos tribunais administrativos e não do cível”.

Acrescentava que “os imóveis estão numa Zona Mista, nos termos do Plano Diretor Municipal, onde é admitida a coexistência de usos habitacionais com outras atividades, com limites de ruído mais permissivos”.

Garantia que “as aves permanecem silenciosas à noite, concentrando-se a sua atividade vocal sobretudo após as 09:00, pelo que não existe perturbação de descanso”.

Alegava, também, que “não existe prova técnica objetiva do ruído, designadamente medições acústicas, perícias ou relatórios que demonstrem os níveis sonoros sentidos nas habitações contíguas”.

Concluía, manifestando “disponibilidade para adotar medidas de mitigação acústica que reduzam eventuais incómodos”.

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São mais de 12 mil animais cuja vida foi tocada pelo projeto saco Pa-Tudo. Uma iniciativa que mostra que pequenos gestos podem ter grandes consequências.

Um cão que escolhe dormir perto do dono procura a sua companhia quando está assustado ou demonstra entusiasmo ao reencontrá-lo pode estar a revelar uma ligação de confiança. Embora estes comportamentos sejam frequentes, nem sempre é fácil perceber o que significam, uma vez que os animais comunicam sobretudo através da postura, dos movimentos e das reações às situações do quotidiano.

A empresa Kiwoko esclareceu num comunicado divulgado esta quinta-feira, 29 de outubro, que a confiança dos cães desenvolve-se através das experiências positivas que partilham com os donos. A empresa especializada em produtos e cuidados para animais explica que os passeios, as brincadeiras, a alimentação e os momentos de descanso contribuem para criar uma relação em que o animal associa a presença humana à segurança e ao bem-estar.

Dormir perto do dono pode ser um sinal de confiança

Um dos comportamentos associados à confiança é a escolha de descansar junto de uma determinada pessoa. Um cão que procura espontaneamente um lugar próximo do dono e consegue relaxar na sua presença pode estar a demonstrar que se sente seguro naquele ambiente, sobretudo quando apresenta uma postura corporal descontraída.

Segundo a mesma fonte, a procura de contacto físico também pode revelar afeto. Alguns cães gostam de encostar o corpo às pernas dos donos ou de receber festas, enquanto outros preferem manter alguma distância. Esta diferença não significa necessariamente que exista menos confiança, uma vez que cada animal tem a sua personalidade e diferentes preferências relativamente ao contacto.

Procurar o dono quando está assustado também revela uma ligação

Outro sinal importante surge quando o cão enfrenta uma situação desconhecida ou desconfortável. Perante um ruído intenso, a presença de pessoas estranhas ou uma mudança no ambiente, o animal pode aproximar-se do dono em busca de segurança. Este comportamento sugere que reconhece aquela pessoa como alguém capaz de lhe proporcionar proteção e tranquilidade.

A Kiwoko explica que a confiança se constrói através de rotinas consistentes e de respostas adequadas às necessidades do animal. Por isso, respeitar os seus limites, proporcionar experiências positivas e evitar situações que provoquem medo desnecessário são atitudes que ajudam a fortalecer a relação ao longo do tempo.

Abanar a cauda significa sempre que o cão está feliz?

A chegada do dono a casa pode provocar diferentes reações de entusiasmo, como movimentos descontraídos do corpo, procura de contacto e vontade de brincar. Estes comportamentos estão frequentemente associados a emoções positivas e podem demonstrar que o animal aprecia a interação com aquela pessoa.

No entanto, a organização britânica Dogs Trust alerta que abanar a cauda nem sempre significa felicidade. O movimento também pode surgir em situações de ansiedade ou incerteza, pelo que deve ser interpretado em conjunto com a postura corporal, a posição das orelhas e a expressão do animal. Um cão com o corpo rígido e a cauda levantada pode estar em estado de alerta, mesmo que a esteja a movimentar.

Há sinais que podem ser confundidos com manifestações de carinho

Nem todos os comportamentos de proximidade representam necessariamente afeto ou confiança. Os cães também manifestam medo, ansiedade e frustração através da linguagem corporal. Tremores, tentativas de se esconder, inquietação ou alterações na postura podem indicar que o animal se sente desconfortável e necessita de espaço ou de tranquilidade.

A Royal Society for the Prevention of Cruelty to Animals (RSPCA) acrescenta que sinais como evitar o contacto visual, baixar a cabeça, colocar a cauda entre as pernas ou lamber repetidamente os lábios podem estar associados a preocupação ou receio. Assim, um cão que procura constantemente o dono pode estar a demonstrar uma ligação próxima, mas também pode revelar insegurança, dependendo do contexto.

Como fortalecer a relação de confiança com o cão?

A criação de uma relação saudável depende, em grande parte, da forma como o animal é tratado no quotidiano. A Kiwoko recomenda proporcionar passeios, brincadeiras, oportunidades de exploração e momentos de atenção, permitindo que o cão satisfaça as suas necessidades físicas e comportamentais. A previsibilidade das rotinas também contribui para que o animal se sinta mais seguro.

É igualmente importante evitar interpretar todas as manifestações de afeto como sentimentos humanos. A empresa esclarece que, embora muitos donos considerem determinados gestos demonstrações de gratidão, não é possível afirmar que os cães experienciem essa emoção exatamente da mesma forma que as pessoas. A confiança deve, por isso, ser avaliada através do conjunto dos comportamentos, respeitando as características individuais de cada animal.

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Esta quinta-feira, dia 29 de outubro, a Ordem dos Médicos Veterinários (OMV) entregou na Assembleia da República, uma petição que defende a redução do IVA aplicado aos serviços médico-veterinários para animais de companhia, dos atuais 23% para 6%. A iniciativa reuniu o apoio de milhares de portugueses e será agora apreciada e debatida em plenário.

A proposta pretende tornar os cuidados de saúde animal mais acessíveis às famílias, reduzindo os encargos associados a consultas, exames, tratamentos e cuidados preventivos. A OMV considera que a alteração fiscal poderá também contribuir para melhorar o bem-estar animal e combater o abandono.

A entrega da petição representa uma nova etapa na reivindicação da Ordem, que tem procurado sensibilizar os partidos políticos para a inclusão desta medida no Orçamento do Estado para 2027.

Petição será debatida na Assembleia da República

A mobilização de milhares de cidadãos permitiu reunir as assinaturas necessárias para que o assunto seja obrigatoriamente apreciado e debatido em plenário da Assembleia da República, segundo a OMV.

A entidade considera que o apoio demonstrado pelos portugueses reflete uma preocupação crescente com os custos dos cuidados veterinários e com a importância dos animais de companhia na vida familiar.

“Para a Ordem dos Médicos Veterinários, a adesão à petição demonstra que esta é uma causa partilhada por milhares de portugueses”, afirmou Pedro Fabrica, bastonário da Ordem dos Médicos Veterinários.

O responsável acrescentou que “os médicos veterinários e a sociedade estão unidos em torno de uma maior acessibilidade aos cuidados de medicina veterinária”.

Nas últimas semanas, a OMV reuniu-se com os partidos com representação parlamentar para defender a redução da taxa de IVA no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2027.

A Ordem considera que a entrega formal da petição exige agora uma resposta política concreta por parte dos diferentes grupos parlamentares.

Redução do IVA poderá facilitar acesso aos cuidados veterinários

A descida da taxa de IVA dos atuais 23% para 6% permitiria, segundo a OMV, diminuir os encargos suportados pelos detentores de animais de companhia.

A entidade defende que a redução dos custos poderá incentivar uma maior procura de consultas de rotina, cuidados preventivos, exames de diagnóstico e tratamentos, contribuindo para melhorar o acompanhamento da saúde dos animais.

Além dos benefícios para o bem-estar animal, a Ordem considera que a medida poderá ter efeitos positivos na saúde pública e na prevenção do abandono de animais de companhia.

Para a OMV, a medicina veterinária desempenha um papel relevante na proteção da saúde das comunidades, pelo que tornar estes serviços mais acessíveis deverá constituir uma prioridade das políticas públicas.

Cerca de 2,2 milhões de famílias têm animais de companhia

A Ordem dos Médicos Veterinários estima que cerca de 2,2 milhões de famílias portuguesas tenham pelo menos um animal de companhia, um número que, segundo a entidade, demonstra a dimensão do impacto potencial da medida.

Pedro Fabrica considera que a discussão parlamentar permitirá perceber a posição dos partidos relativamente à redução dos encargos associados à saúde animal.

“Os partidos políticos têm agora a oportunidade de mostrar, de uma vez por todas, as prioridades que defendem relativamente a um assunto que tem impacto na vida de um número muito significativo de pessoas, já que se estima que 2,2 milhões de famílias têm pelo menos um animal de companhia”, afirmou o bastonário.

A OMV agradeceu o apoio dos cidadãos que subscreveram a petição e garantiu que continuará a acompanhar o processo parlamentar, defendendo medidas que facilitem o acesso aos cuidados médico-veterinários.

A eventual redução do IVA dependerá agora das decisões políticas que venham a ser tomadas, nomeadamente no âmbito do Orçamento do Estado para 2027.

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A Assembleia da República (AR) aprovou, esta quarta-feira, novas regras de proteção animal que proíbem manter animais acorrentados ou em varandas de forma permanente, e regulam a utilização de dispositivos destinados à contenção e treino de animais de companhia.

Os dois diplomas, que resultam de projetos de lei do PAN, foram aprovados em votação final global com os votos contra do PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP. A IL votou contra o diploma que regula a utilização de dispositivos de contenção e treino e absteve-se quanto ao acorrentamento e alojamento em varandas.

No último caso, o texto final estabelece que “os animais de companhia não podem ser deixados sem vigilância compatível com as suas necessidades fisiológicas e etológicas por período suscetível de comprometer o seu bem-estar, saúde ou segurança”.

Caberá ao Governo regulamentar a lei agora aprovada, num prazo de 90 dias após a sua publicação.

A segunda iniciativa relacionada com o bem-estar animal, também da iniciativa do PAN, regula a utilização de dispositivos destinados à contenção e treino de animais de companhia, vedando a comercialização e utilização de coleiras suscetíveis de lhes causar dor, lesões e stress.

O texto define que “quando houver necessidade de recorrer a meios de contenção ou de treino, não devem estes causar ferimentos, dores ou angústia desnecessários aos animais”.

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A Assembleia da República aprovou esta quarta-feira, 28 de outubro, dois diplomas que reforçam a proteção dos animais de companhia. As medidas abrangem a proibição do acorrentamento e do alojamento permanente em varandas, bem como restrições aos dispositivos utilizados para conter e treinar animais.

As iniciativas tiveram origem em projetos de lei do PAN. No caso do acorrentamento, a documentação disponível na Assembleia da República prevê também mecanismos de acompanhamento das ações realizadas pelos municípios.

O que muda no alojamento dos animais

O texto de substituição estabelece como objetivo proibir a manutenção permanente de animais presos por corrente, cabo, corda ou outro meio de contenção fixa, assim como o alojamento permanente em varandas e espaços semelhantes.

A vigilância é outro dos pontos abrangidos. Os responsáveis devem assegurar um acompanhamento compatível com as necessidades físicas e comportamentais dos animais, evitando ausências que possam comprometer o seu bem-estar, saúde ou segurança.

O alcance da medida centra-se, assim, na permanência dos animais nestas condições e na proteção das suas necessidades. O texto consultado não fixa um número de horas a partir do qual uma situação passa a ser considerada permanente.

Coleiras e treino também abrangidos

O segundo diploma, cujo percurso pode ser consultado no portal do Parlamento, regula os dispositivos de contenção e treino e prevê impedir a comercialização e utilização de coleiras suscetíveis de provocar dor, lesões e stress.

A redação determina que estes meios não devem causar “ferimentos, dores ou angústia desnecessários aos animais”. Prevê ainda atualizar o regime de contraordenações aplicável ao maneio e à contenção em desrespeito pelas condições legais.

Como votaram os partidos

Os dois diplomas foram aprovados em votação final global com os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

A Iniciativa Liberal assumiu posições diferentes: votou contra o diploma relativo aos dispositivos de contenção e treino e absteve-se na iniciativa sobre acorrentamento e alojamento permanente em varandas.

Regulamentação e acompanhamento

O diploma sobre acorrentamento prevê que o Governo regulamente a lei nos 90 dias seguintes à sua publicação. Esse prazo conta a partir da publicação, e não da votação parlamentar.

O texto inclui também relatórios municipais sobre ações de bem-estar animal. Entre os elementos a divulgar estão os desacorrentamentos e as desamarrações realizados, as condições em que os animais se encontravam, as soluções adotadas e as verbas utilizadas.

Quanto ao diploma sobre contenção e treino, a redação consultada prevê a entrada em vigor no dia seguinte ao da publicação. A aprovação parlamentar deve, por isso, ser distinguida da aplicação efetiva das novas regras, que depende dos passos seguintes do processo legislativo.

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Petição com mais de 8.000 assinaturas representa "uma preocupação que vai muito além da profissão" e defende uma descida do IVA de 23% para 6% dos serviços veterinários para animais de companhia.

© JOSÉ COELHO/LUSA