A reforma do Poder Judiciário ganhou força no cenário político brasileiro, especialmente após os escândalos que atingiram o STF (Supremo Tribunal Federal). O tema pautou as eleições presidenciais deste ano e, agora, divide os próprios aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Segundo apuração do analista de Política Matheus Teixeira, o assunto emergiu com intensidade já no primeiro turno das eleições, impulsionado pelas denúncias contra Alexandre de Moraes.

“No segundo turno não foi diferente, os dois candidatos prometiam implementar uma reforma no Judiciário. Tanto Lula quanto Flávio Bolsonaro (PL) falaram diversas vezes em questões nesse sentido”, afirmou Teixeira durante o CNN 360º desta quinta-feira (29).

Teixeira lembrou que Lula, que saiu vitorioso, foi o candidato que mais se viu envolvido na crise que cercou o STF ao longo do período eleitoral, sobretudo em razão do caso do Banco Master.

Críticas ao CNJ e ao CNMP

Lula fez críticas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), dois órgãos criados em 2004 durante seu próprio governo.

Na época, a proposta de criação partiu dele mesmo, com o objetivo de evitar corporativismos nos tribunais que julgavam os próprios magistrados.

Os conselhos foram estruturados com conselheiros de mandato e origem determinados, alguns oriundos da Justiça, outros do Ministério Público e outros da sociedade civil, indicados pelo Congresso Nacional.

Agora, Lula afirma que os dois órgãos não cumpriram as expectativas e precisam ser reformados.

Propostas para o STF ainda sem definição

No que diz respeito ao STF, muito se debateu sobre a criação de mandatos para os ministros e sobre mudanças no sistema de indicação. Atualmente, cabe ao presidente da República escolher sozinho o nome a ser indicado, que depois passa pelo crivo do Senado Federal.

Lula sinalizou em diversas ocasiões que poderia mudar esse modelo, mas nunca detalhou como seria feita a alteração, se pelo Congresso Nacional, por um colegiado ou por outro mecanismo.

Quanto aos mandatos, também não há nada definido: fala-se em 10, 12 ou 15 anos, ou ainda na imposição de uma idade mínima de ingresso que, combinada à aposentadoria compulsória aos 75 anos, criaria automaticamente um limite de permanência na Corte.

Divisão nos bastidores

A questão dos mandatos tem gerado questionamentos nos bastidores da base aliada.

Um dos pontos levantados é que, caso seja estabelecido um mandato de 12 anos aplicável apenas aos novos ministros, os dois indicados do ex-presidente Jair Bolsonaro (Kassio Nunes Marques e André Mendonça) permaneceriam no cargo por mais tempo do que os futuros indicados de Lula.

“A gente cria um mandato, mas o mandato não atinge quem já está lá e as pessoas que a gente indicar vão acabar saindo antes mesmo dos dois indicados do nosso adversário”, ilustrou Teixeira ao resumir o raciocínio que circula entre os aliados do presidente.

Apesar das divergências, há vontade declarada de promover mudanças tanto no sistema de indicação quanto nos mandatos.

Os aliados de Lula, no entanto, têm calculado com cautela qual formato seria mais adequado, levando em conta tanto a saúde institucional do Judiciário quanto os próprios interesses políticos, especialmente diante do crescente peso do STF no jogo político brasileiro.

O TRF1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) concedeu a um dos filhos do ex-presidente Tancredo Neves acesso a documentos e prontuários médicos relacionados a morte do pai. Conforme a ação, a família busca esclarecer os “fatos ocorridos durante o episódio histórico” e embasar a produção de um livro.

Em primeira instância, a Justiça Federal do Distrito Federal aceitou a recomendação do CFM (Conselho Federal de Medicina) de que o sigilo médico deve ser mantido mesmo após a morte.

Ainda que o pedido tenha partido de um dos herdeiros do ex-presidente, o entendimento do órgão é que estes documentos não podem ser transmitidos para sucessores.

Nesta nova decisão, contudo, o desembargador Roberto Carvalho Veloso alega que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) admitiu em outros julgamentos que o sigilo médico, embora protegido pela Constituição, pode ser quebrado em situações de “justa causa” e interesse de sucessores. “O sigilo médico, embora elevado à condição de valor ético e constitucional, não é absoluto.”

Além disso, o relator do processo afirma em seu voto que o esclarecimento da morte do ex-presidente interessa não só à família, mas à sociedade brasileira.

“O conhecimento pleno das circunstâncias que envolveram seu tratamento e óbito não interessa apenas à família, mas a toda a sociedade brasileira, para a correta preservação de sua memória histórica. A recusa em fornecer tais documentos, décadas após o ocorrido, sob o pretexto de um sigilo que, no caso, obstrui a verdade histórica, mostra-se desproporcional”, escreveu Veloso em seu voto.

O relatório foi aceito de forma unânime pela 13ª turma do Tribunal.

Eleito através do voto indireto, Tancredo Neves morreu antes de assumir a Presidência, em 1985. Ele seria o primeiro civil a governar o país após duas décadas de ditadura militar. Com a morte, porém, este marco coube a José Sarney, então vice de Tancredo.

*Sob supervisão de Renata Souza

O novo Fórum Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia foi inaugurado nesta terça-feira (20), no Jardim Maria Inês. A solenidade contou com a presença do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leandro Crispim, do governador Daniel Vilela (MDB) e do prefeito de Aparecida de Goiânia, Leandro Vilela (MDB).

Durante a cerimônia, o desembargador Leandro Crispim destacou a dimensão da demanda judicial do município e a importância de Aparecida no cenário estadual. Segundo o presidente do TJGO, a comarca está entre as principais de Goiás, ao lado de Anápolis. “Hoje, Aparecida de Goiânia é a nossa segunda comarca em importância de tamanho, juntamente com Anápolis”, afirmou.

A obra é a 75ª entregue pela atual gestão do TJGO, que estabeleceu a meta de concluir 100 obras de infraestrutura e modernização até o fim do mandato. Com mais de 20 mil metros quadrados de área construída, distribuídos em nove pavimentos, o edifício reúne 15 unidades judiciárias e amplia a estrutura de atendimento do Judiciário na cidade.

Essa é a terceira unidade do tipo no município, que já conta com os fóruns Criminal e de Juizados. Para o prefeito Leandro Vilela, a nova estrutura contribui para fortalecer a presença do Poder Judiciário e garantir direitos à população. “É um grande presente, garantindo cidadania e preservação dos direitos dos 600 mil aparecidenses através da presença do Poder Judiciário ainda mais consolidado e fortalecido aqui, entregando essa grande obra”, declarou.

Estrutura e atendimento

O prédio abriga o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), com 21 salas de conciliação, além de Sala de Depoimento Especial e espaço para a equipe interprofissional. A unidade conta ainda com o Cantinho da Primeira Infância, destinado ao acolhimento de crianças que acompanham os responsáveis durante o atendimento.

A estrutura dispõe de auditório com capacidade para 158 pessoas, seis elevadores e estacionamento coberto com 204 vagas, incluindo espaços reservados a idosos, pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista. Há também bicicletário e pontos de recarga para veículos elétricos.

O projeto incorpora medidas de sustentabilidade, como o reaproveitamento da água da chuva para limpeza e irrigação e a geração de energia por painéis solares instalados na cobertura. O edifício também utiliza iluminação LED com sensores de presença e temporizadores. Na fachada, brises de alumínio e vidros estruturais ajudam a reduzir o calor e controlar a entrada de luz natural.

O acesso é controlado por catracas, detectores de metais, aparelhos de raio X, videomonitoramento e reconhecimento facial. Um gerador conectado a nobreaks garante o funcionamento dos equipamentos em caso de queda de energia. O fórum também abrigará uma galeria dedicada aos ex-diretores do Foro da comarca.

Parte dos móveis do Cantinho da Primeira Infância foi produzida por pessoas privadas de liberdade no setor industrial do Complexo Prisional Daniella Cruvinel, em Aparecida de Goiânia. A oficina recebe recursos de penas pecuniárias destinados pela 1ª Vara de Execução Penal da comarca.

Anúncios para o município

Durante a solenidade, o governador Daniel Vilela confirmou a autorização para a construção de um novo batalhão da Polícia Militar em Aparecida de Goiânia. O anúncio ocorreu após o prefeito Leandro Vilela destacar a necessidade de melhorar a estrutura policial da cidade. “Uma cidade que tem um prédio como esse e tantos outros equipamentos não pode ter um batalhão da nossa Polícia Militar precário como é hoje”, afirmou o governador.

Daniel Vilela também anunciou a intenção de construir um parque nas proximidades do fórum, em uma área utilizada pela Saneago. Segundo ele, o projeto está pronto há mais de dez anos. “Nós vamos fazer aqui, nas proximidades do fórum, o maior parque da Região Metropolitana de Goiânia”, declarou.

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