O advogado português típico é uma mulher, tem entre 45 e 49 anos, exerce por conta própria, trabalha sozinha ou com apenas mais um colega e faz “um pouco de tudo”. Ganha entre 1.438 e 2.156 euros brutos por mês com a advocacia, trabalha frequentemente mais de nove horas por dia e, muito provavelmente, não utiliza um programa informático para gerir os processos.

É este o retrato que resulta do relatório “A Advocacia Portuguesa em 2027”, da Legau, a que o ECO/Advocatus teve acesso. Diz ainda que os advogados estão concentrados em Lisboa e no Porto e exercem em estruturas de pequena dimensão. De acordo com o relatório, 64,3% exercem de forma individual e independente e 54,1% trabalham em locais onde há apenas um ou dois advogados. O relatório conclui ainda que 68,7% consideram que a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) não assegura direitos adequados. Além disso, 56,1% dos pais e mães advogados inquiridos afirmaram não ter recebido qualquer apoio parental.

Este relatório assenta em fontes publicadas entre 2005 e 2026: oficiais e primárias (Ordem dos Advogados, Direção-Geral de Política de Justiça, Pordata, Diário da República, INE), académicas (pesquisa sistemática na literatura académica portuguesa em acesso aberto), internacionais (CEPEJ, Eurostat, OCDE, CCBE, WJP) e de mercado. Todas as fontes encontram-se identificadas ao longo do texto e no final do relatório.

Mais de metade ganha menos de 2.157 euros

Os rendimentos são uma das dimensões mais expressivas do retrato. No inquérito da Ordem dos Advogados de 2024, 58,1% dos respondentes declararam receber menos de 2.157 euros brutos mensais provenientes da advocacia. Um em cada quatro indicou rendimentos inferiores a 719 euros por mês. No extremo oposto, apenas 7,2% declararam ganhar mais de 7.188 euros mensais.

Quase metade dos inquiridos, 49%, considera injusta a remuneração que recebe. O relatório alerta que uma média global pode ocultar a desigualdade entre a base da profissão e os rendimentos mais elevados: a distribuição está concentrada nos escalões mais baixos, apesar de existir um grupo de profissionais com ganhos muito superiores.

A idade melhora os rendimentos, mas não elimina a precariedade económica. Entre os advogados com 20 a 29 anos, 31,4% declaram ganhar menos de 719 euros mensais com a atividade. Mesmo entre os 50 e os 59 anos, essa proporção continua perto de um quinto.

O género também marca diferenças. Embora as mulheres sejam maioritárias na profissão, estão mais representadas nos escalões de rendimento inferiores. A partir dos 2.876 euros mensais, os homens surgem em maior proporção; acima dos 7.188 euros, são cerca de três vezes mais do que as mulheres. E a diferença não é explicada por uma jornada de trabalho mais longa dos homens: as horas declaradas são semelhantes.

As avenças ajudam a perceber parte do fosso. Os homens têm-nas com maior frequência — 53,7%, contra 40,1% das mulheres — e recebem, em geral, valores superiores por essa via. Entre os profissionais com avenças, 21,2% dos homens recebem mais de 2.876 euros mensais, contra 7,1% das mulheres.

Uma profissão cada vez mais feminina e envelhecida

Em 2025, estavam inscritos na Ordem dos Advogados 36.458 profissionais, mais de três vezes os 11.319 registados em 1990. As mulheres representam 57% dos inscritos, tornando-se maioritárias na profissão. O escalão etário mediano situa-se entre os 45 e os 49 anos, e mais de um em cada cinco advogados tem 60 anos ou mais.

A distribuição geográfica é igualmente concentrada: cerca de 80% dos advogados estão inscritos nos Conselhos Regionais de Lisboa e do Porto. A concentração repete-se nas novas entradas na profissão. Em 2025, Lisboa registou 518 novas inscrições e o Porto 356, enquanto os conselhos regionais mais pequenos tiveram menos de 30 cada um.

Esta diferença tem consequências para a renovação da classe. Nas regiões com menos entradas, a profissão tende a envelhecer mais: segundo os dados citados no relatório, a idade média dos advogados inscritos no Conselho Regional de Évora é de 51 anos, contra 45 no Porto.

Sozinhos, generalistas e com poucos clientes

A maioria dos advogados não trabalha numa grande sociedade. De acordo com o relatório, 64,3% exercem de forma individual e independente e 54,1% trabalham em locais onde há apenas um ou dois advogados. Três em cada quatro exercem em estruturas com menos de cinco profissionais.

A prática é predominantemente generalista: 72,2% dos inquiridos descrevem a sua atividade como abrangendo várias áreas do Direito, em vez de se concentrarem numa especialidade. Este modelo de proximidade permite acompanhar diretamente os clientes e responder a problemas diversos, mas também pode significar menos recursos para investir em tecnologia, gestão e especialização.

A estrutura económica do setor revela uma realidade desigual. Em 2024, a faturação média anual de uma atividade individual de advocacia rondava os 31.800 euros. Nas sociedades de advogados, o volume de negócios médio por pessoa era bastante superior, situando-se perto dos 202 mil euros. As 30 maiores sociedades representavam cerca de um terço da faturação do setor, segundo os dados analisados pela Legau.

Jornadas longas e insatisfação com a proteção social

A remuneração não é o único problema. Quase metade dos advogados trabalha mais de nove horas por dia e cerca de um terço afirma não conseguir um equilíbrio satisfatório entre a vida profissional e a pessoal. Quase metade diz que o trabalho não lhe permite passar com a família tanto tempo quanto gostaria.

A insatisfação estende-se à proteção social. Segundo o inquérito da Ordem dos Advogados de 2024, 68,7% consideram que a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) não assegura direitos adequados. Além disso, 56,1% dos pais e mães advogados inquiridos afirmaram não ter recebido qualquer apoio parental.

Os estudos sobre saúde mental citados no relatório apontam também para sinais de desgaste, embora tenham amostras específicas e não representativas de toda a classe. Num estudo realizado em 2022 junto de mais de dois mil advogados ligados ao Conselho Regional de Lisboa, 52,5% apresentavam risco elevado de burnout e 16,4% tinham burnout instalado.

A comissão liquidatária do Banco Privado Português (BPP) avançou esta semana com o primeiro pagamento parcial a credores comuns, disse à Lusa o presidente, acrescentando que na terça-feira deu uma ordem para pagar quatro milhões de euros.

Em entrevista à Lusa, o presidente da comissão liquidatária do BPP, Manuel Mendes Paulo, disse que deu na terça-feira ordem aos serviços para pagamento a 200 credores comuns, no total de cerca de quatro milhões de euros, e que ainda esta semana será dada nova ordem de pagamento a mais 200 credores, no total de sete milhões de euros.

Recentemente, a comissão liquidatária do BPP anunciou que ia avançar com o pagamento de cerca de 80 milhões de euros aos credores comuns, correspondendo a cerca de 8,4% do total dos créditos reconhecidos a quase 5.600 credores (pessoas ou entidades) do banco que faliu há 16 anos.

Contudo, havia uma pendência em tribunal que fez atrasar o pagamento mas que ficou resolvida, permitindo que sejam efetuados os pagamentos.

Apesar dos 5.600 credores comuns reconhecidos, Mendes Paulo explicou que, por ordem do tribunal, só são pagos valores acima de 50 euros. Como o valor a pagar agora é de apenas 8,4% do crédito reconhecido, só têm direito a receber credores com crédito reconhecido mínimo de 600 euros. Nestas condições estão cerca de 4.000 credores.

Para proceder aos pagamentos, a comissão liquidatária enviou cartas a todos esses credores comuns a pedir para remeterem a documentação devida para poder ser validada. Dessas cartas, foram recebidas quase 3.000 respostas.

Segundo afirmou Mendes Paulo, atualmente há mais de 2.000 credores cujos processos estão completos ou a ser completados e cujo primeiro pagamento está já a acontecer ou vai acontecer nas próximas semanas.

“Processos completos são 2.200 ou 2.300. À medida que os processamento decorrer e estiver tudo ‘ok’ vão ser pagos em função da data em que foi completado o processo documental. Quem completa primeiro, recebe primeiro”, disse em entrevista à Lusa.

Questionado sobre o que acontece a quem não tiver respondido ou não tenha recebido a carta (houve centenas de devoluções por morada desatualizada, o que pode estar relacionado com processos de herança), Mendes Paulo afirmou que a qualquer momento o credor comum pode entregar a documentação junto da comissão liquidatária e assim que tiver validada receber o dinheiro que lhe é devido, sem prazos até ao fim do processo de liquidação.

Os credores comuns do BPP têm, no total, a receber 944 milhões de euros. Contudo, é sabido que o valor a receber ficará muito abaixo uma vez que o património do BPP não é suficiente (o ‘buraco’ do BPP era perto de 1.000 milhões de euros) e há credores que passam à frente (garantidos e privilegiados).

Aliás, os credores comuns estão agora a ser pagos pois já foi integralmente devolvido ao Estado português os 450 milhões de euros referente ao crédito garantido.

Os principais credores comuns do BPP são quatro: o Fundo de Garantia de Depósitos (teria a receber no total 100 milhões de euros), o Sistema de Indemnização aos Investidores (85 milhões de euros), a Liminorke (o maior credor privado, 53 milhões de euros a haver) e o Estado português (23 milhões de euros).

Estes credores, como os restantes com documentação validada (até agora mais de 2.000), receberão neste primeiro pagamento parcial 8,4% do crédito reconhecido.

O colapso do BPP, banco vocacionado para a gestão de fortunas, começou com a crise financeira de 2008 e culminou em 2010.

Apesar da pequena dimensão do banco, a falência do BPP lesou milhares de clientes e o Estado, tendo ainda tido importantes repercussões devido a potenciais efeitos de contágio ao restante sistema quando se vivia uma crise financeira.

Deu-se então início ao processo de liquidação, que dura há 16 anos e ainda decorre.

O empresário Mário Ferreira, que detém a Mystic Invest, dona da Douro Azul, foi absolvido do crime de fraude fiscal qualificada. Estava acusado de fraude fiscal qualificada na venda do navio Atlântida, em 2015, a uma sociedade constituída em Malta.

Mário Ferreira negou a prática de qualquer crime, afirmando que as operações foram legais e estratégicas. O empresário referiu tratar-se apenas de um “potencial atraso de IRS” e que a situação tributária com o Fisco já foi integralmente saldada.

Em causa está a compra e venda do navio Atlântida, adquirido pela Mystic Cruises aos estaleiros de Viana do Castelo por 8,75 milhões de euros, em setembro 2014, e vendido, em junho de 2025, à Internacional Trade Winds (ITW), empresa criada em Malta e gerida pelo empresário, por 11 milhões.

Posteriormente, a Internacional Trade Winds vendeu o navio à norueguesa Hurtigruten por 17 milhões de euros.

Segundo a acusação do Ministério Público (MP), essa venda resultou num ganho de 3,7 milhões de euros, montante que não foi atempadamente declarado, o que possibilitou a obtenção de uma vantagem ilegítima, em sede de IRS, de cerca de um milhão de euros.

Durante as alegações finais, o MP pediu a condenação do empresário, sem especificar a pena a aplicar, por considerar que ficou provado o crime de fraude fiscal qualificada.

E requereu ainda a condenação das empresas envolvidas no negócio – Mystic Cruises e Valens Private Equality – que são detidas pelo empresário e que também são arguidas no processo.

O MP falou em “venda simulada” para deslocalizar para Malta o lucro da venda do navio e que a embarcação foi vendida a um preço “significativamente” inferior ao valor de mercado, recorrendo a uma avaliação feita anteriormente à venda que lhe atribuiria um valor superior a 26,6 milhões de euros.

A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) completa três anos de atividade com 840 trabalhadores e 89 mil processos pendentes nos tribunais administrativos. Criada em 2023, na sequência da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), a agência herdou as competências administrativas relacionadas com a imigração e a integração dos cidadãos estrangeiros mas sem as funções policiais de controlo de fronteiras.

A agência chega ao terceiro aniversário com uma mudança na liderança. A 7 de outubro, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, anunciou que César Teixeira, até agora vogal do conselho diretivo, vai substituir Pedro Portugal Gaspar na presidência. Leitão Amaro considerou que os resultados da primeira fase foram “muito positivos”, mas defendeu que é agora “necessária uma nova fase em que as prioridades são outras”.

Governo dá por resolvida a maioria das pendências abrangidas pela operação

O principal argumento do Governo para defender os resultados da reforma é a recuperação dos processos que se encontravam acumulados na administração. Na audição parlamentar de 7 de outubro, Leitão Amaro afirmou que 98% das pendências abrangidas pela Estrutura de Missão para a recuperação de processos da AIMA estavam resolvidas. “Das 940 mil notificações, 98% estão resolvidas”, declarou.

No caso das manifestações de interesse, o mecanismo que permitia a regularização de cidadãos estrangeiros que já se encontravam em Portugal e que foi revogado em 2024, restavam cerca de cinco mil processos por concluir, num universo inicial de aproximadamente 445 mil. Segundo o ministro, a maioria dos casos ainda por fechar dependia de respostas dos próprios requerentes.

A operação mobilizou 1.610 pessoas e permitiu aumentar a capacidade de resposta dos serviços. Até dezembro de 2025, tinham sido realizados mais de 750 mil atendimentos e emitidos mais de 300 mil títulos de residência, de acordo com os números divulgados pelo Governo.

Pendência judicial diminuiu, mas continua a entrar processos

A 18 de setembro, estavam pendentes 89 mil processos relacionados com a AIMA nos tribunais administrativos, segundo dados do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF). Em abril, quando arrancou uma equipa especial de juízes para acelerar estas ações, o número ascendia a 125 mil. A redução foi de 36 mil processos, equivalente a 28,8%.

A descida da pendência não travou, porém, a entrada de novas ações. Entre 1 e 18 de setembro, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa recebeu 3.683 processos relacionados com a agência, uma média de cerca de 204 por dia. Perante o volume de trabalho ainda existente, o CSTAF prolongou até 30 de janeiro de 2027 a atividade da equipa especial.

Sindicato denuncia falta de pessoal e problemas de organização

Apesar do reforço dos recursos humanos, o Sindicato dos Técnicos de Migração (STM) considera que a agência continua a trabalhar sob forte pressão. Em setembro, a AIMA contava com 840 trabalhadores, mais do que no início da sua atividade, mas o sindicato tem alertado para as saídas de funcionários, a sobrecarga das equipas e a falta de condições para assegurar uma resposta regular.

A nomeação de César Teixeira foi saudada pelo STM, que avisou, no entanto, que a mudança de presidente não resolve os problemas estruturais. Entre as críticas do sindicato estão a falta de planeamento, as dificuldades de comunicação com a tutela e a precariedade de parte dos mediadores culturais.

O STM reclama a criação de uma carreira própria para os técnicos de migração, formação estruturada, melhores condições de trabalho e maior estabilidade dos recursos humanos. Defende também que as tarefas permanentes da agência não devem continuar dependentes de soluções precárias ou de estruturas externas.

As críticas não se limitam à organização interna. As renovações de autorizações de residência, a emissão de documentos e o acesso ao atendimento continuam a suscitar queixas, num contexto em que a agência tem de responder a um volume elevado de pedidos e, simultaneamente, cumprir as decisões judiciais.

A PwC Portugal assessorou o Grupo ORA, grupo francês especializado em design, produção e instalação de espaços de retail, na aquisição da maioria do capital social da Original Spot Design, referência portuguesa no setor junto de marcas de cosmética e perfumaria premium.

A PwC Portugal acompanhou o Grupo ORA em todas as fases da operação, desde a due diligence nas vertentes jurídica, financeira e fiscal até à negociação e conclusão da transação. A vertente legal da due diligence e a assessoria jurídica da transação foi liderada por Luís Pedro Oliveira, que contou com o apoio de Nelson Esteves e Raphaël Jerónimo Bugalho da equipa de Corporate/M&A.

A due diligence foi conduzida por uma equipa multidisciplinar, que contou com Fernando Costal Carinhas e Maria Azevedo em Direito Imobiliário; Levi França Machado, Carolina Cariano e João Sismeiro Pereira em Direito Laboral; Nicole Fortunato em Direito Digital; Tiago Silva Abade, Rodrigo Vilhena Cunha e Rita Reia Ventura em Direito Público e Regulatório; e Afonso Ribeiro Ramos e Ana Catarina Simões em Proteção de Dados.

A due diligence financeira esteve a cargo de Luís Boquinhas, Tiago Filipe Valverde e José Machado Teixeira e a due diligence fiscal ficou a cargo de Luís Andrade, Marisa Paulos Madeira e Inês Carvalho.

A presidente do Tribunal de Contas considera que a redução da fiscalização prévia da despesa pública não se traduziu numa resposta mais rápida às necessidades urgentes da população. “Parece-me que não é, de facto, a fiscalização prévia que atrasa essa satisfação”, afirmou Filipa Urbano Calvão, durante uma audição na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), no âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027).

A responsável reconheceu que, em situações excecionais, como as catástrofes, é compreensível que sejam adotadas medidas para agilizar a resposta do Estado. Contudo, ressalvou que, tendo em conta o que aconteceu nos meses mais recentes e no último ano, não parece haver evidência de que a eliminação do controlo prévio tenha permitido responder mais depressa às necessidades das populações.“Parece que o facto de ter eliminado a fiscalização prévia não trouxe significativas vantagens na satisfação das necessidades urgentes da população”, sublinhou.

A 21 de outubro, a Assembleia da República aprovou, em votação final global, a nova Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC), que altera o modelo de fiscalização da despesa pública, elevando para 7,5 milhões de euros o limiar a partir do qual os contratos públicos ficam sujeitos a visto prévio.

Filipa Urbano Calvão alertou para as consequências da redução progressiva deste mecanismo de fiscalização, que tradicionalmente desempenha um papel importante na prevenção de ilegalidades. “Com menos contratos sujeitos a controlo prévio, será necessário reforçar os mecanismos de controlo interno das entidades públicas” e o acompanhamento realizado pelo próprio Tribunal de Contas, afirmou.

A responsável defendeu, por isso, que a redução desta fiscalização terá de ser compensada através de outras formas de controlo, que permitam não só prevenir ilegalidades, mas também identificar ineficiências na gestão dos recursos públicos.

Neste contexto, destacou a necessidade de reforçar os meios humanos do Tribunal de Contas, tendo em conta o aumento das exigências associadas à fiscalização concomitante, que permite acompanhar a execução da despesa pública. A responsável considerou que a diminuição significativa do controlo prévio, que descreveu como estando “quase acabando”, implicará mais recursos para assegurar este acompanhamento.

Tribunal de Contas quer mais meios no OE2027

Quanto à dotação orçamental da instituição para 2027, Filipa Urbano Calvão reconheceu que houve um reforço no Orçamento do Estado para 2025, que permitiu cobrir, no essencial, a maior parte das despesas associadas aos atuais recursos humanos. Ainda assim, considera necessário aumentar a capacidade da instituição.

A presidente identificou necessidades adicionais ao nível do recrutamento e da formação dos trabalhadores, em particular no domínio das novas tecnologias, uma área em que o Tribunal de Contas está a reforçar a sua aposta.

Apesar de reconhecer que a proposta de OE2027 prevê um ligeiro aumento do orçamento da instituição, admitiu que poderá não ser suficiente para dar resposta às necessidades identificadas. “Temos aqui um problema de necessidade de reforço da nossa equipa, dos nossos recursos, quer do ponto de vista de recursos humanos, propriamente dito, quer da sua capacitação, sobretudo no que diz respeito à utilização de novas tecnologias”, afirmou.

Filipa Urbano Calvão acrescentou que a necessidade de mais meios resulta também da maior intervenção exigida ao Tribunal de Contas num modelo em que a fiscalização concomitante assume um papel reforçado. “Relembro que o facto de se reduzir significativamente, quase acabando com a fiscalização prévia, vai implicar uma necessidade de mais recursos humanos para a fiscalização concomitante”, concluiu.

A sociedade de advogados norte-americana Weil, Gotshal & Manges recomendou aos seus sócios que avancem para a dissolução da firma, depois de semanas de negociações para encontrar uma solução para a crise interna. A decisão, comunicada esta quarta-feira, surge após o fracasso das conversações para uma fusão com a rival Willkie Farr & Gallagher e a saída de vários advogados de topo para escritórios concorrentes.

A dissolução ainda terá de ser votada pelos sócios nos próximos dias. Até lá, a direção pretende manter a atividade e assegurar a continuidade dos serviços prestados aos clientes durante o processo de encerramento, que deverá decorrer ao longo dos próximos meses, segundo o Financial Times.

A administração da Weil anunciou que pretende contratar um consultor financeiro para avaliar as contas e organizar o encerramento. Apesar de a sociedade ter pouca ou nenhuma dívida, terá de fazer face a compromissos como os contratos de arrendamento dos escritórios espalhados pelo mundo e um plano de pensões.

“Após uma análise cuidadosa das alternativas estratégicas, a comissão de gestão recomendou aos sócios que a firma avance para uma dissolução ordenada”, declarou a sociedade, citada pelo jornal britânico.

Fuga de sócios precipitou a crise

A decisão representa uma reviravolta para uma das sociedades de advogados mais conhecidas dos Estados Unidos, com uma presença histórica nas áreas do direito societário, das fusões e aquisições, do private equity e da reestruturação de empresas em dificuldades financeiras.

A Weil emprega cerca de 1200 advogados e mil profissionais de outras áreas. No ano passado, gerou receitas de aproximadamente 2,1 mil milhões de dólares, segundo a Bloomberg Law.

A crise agravou-se nos últimos meses, à medida que sócios com carteiras de clientes relevantes começaram a abandonar a sociedade para se juntarem a concorrentes. Entre as saídas de maior impacto está a de Michael Aiello, responsável pela área de direito societário, que anunciou em setembro a sua transferência para a Cravath, Swaine & Moore, acompanhado por outros advogados.

Outros sócios e responsáveis de departamentos prepararam ou concretizaram igualmente a mudança para sociedades como a Simpson Thacher & Bartlett, a Paul Weiss e a Sullivan & Cromwell. As saídas atingiram tanto os escritórios norte-americanos como os de Londres.

A instabilidade estendeu-se à sucessão na liderança. Ramona Nee, escolhida em março para substituir Barry Wolf como executive partner a partir de janeiro de 2027, decidiu não assumir o cargo. A sua retirada comprometeu o plano de sucessão numa altura em que a sociedade procurava travar a saída de outros sócios e definir o seu futuro.

Fusão falhada deixou a sociedade sem alternativa imediata

Antes de ponderar o encerramento, a Weil procurou uma solução que lhe permitisse continuar a operar. A principal hipótese passou por uma fusão com a Willkie Farr & Gallagher, também sediada em Nova Iorque. As negociações terminaram sem acordo na semana passada, aumentando a pressão sobre a direção para encontrar uma saída.

A sociedade contratou entretanto advogados da Davis Polk & Wardwell, incluindo o especialista em reestruturações Brian Resnick, para a aconselhar sobre as opções disponíveis. Entre os cenários discutidos estavam uma fusão com outra firma, a redução da dimensão da operação ou a dissolução.

O problema não se resume, porém, ao volume de receitas. A Weil continuou a faturar mais de dois mil milhões de dólares por ano, mas perdeu terreno face a concorrentes que cresceram mais rapidamente, em particular nas áreas ligadas ao private equity e às grandes operações empresariais. A saída de advogados com capacidade para atrair negócios tornou ainda mais difícil preservar a posição da sociedade no mercado.

Fundada em 1931, a Weil construiu uma reputação internacional na área da insolvência e da reestruturação empresarial. Esteve envolvida em processos de grande dimensão, incluindo a reestruturação da Enron e a insolvência do banco Lehman Brothers, após a crise financeira de 2008. Mantinha também posições relevantes nas áreas de fusões e aquisições e de investimento em empresas.

Mas este não será caso único. Há precedentes. A Stroock & Stroock & Lavan encerrou em 2023, enquanto a Dewey & LeBoeuf entrou em colapso em 2012, depois de ter chegado a contar com cerca de 1450 advogados. Outras sociedades históricas, como a Shearman & Sterling, acabaram por se fundir com concorrentes.

No caso da Weil, a dissolução ainda não é definitiva: depende da votação dos sócios. Se for aprovada, o encerramento terá de assegurar a transição dos processos dos clientes e o cumprimento das obrigações da sociedade, num processo que poderá afetar milhares de trabalhadores, entre advogados, assistentes jurídicos e outros profissionais.

O Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa declarou extinto, por prescrição dos crimes, um dos processos mais mediáticos do caso BPN e ordenou o arquivamento dos autos. O ex-ministro da Saúde Arlindo Carvalho era o principal arguido e, tal como o sócio José Neto e os antigos administradores do BPN Francisco Sanches e Luís Caprichoso, fica livre de cumprir pena de prisão.

Segundo o Correio da Manhã, a decisão foi tomada esta terça-feira e beneficia ainda outros arguidos: António Coelho Marinho, também antigo administrador do BPN, José Augusto Monteverde, ex-gestor da antiga SLN – Sociedade Lusa de Negócios, e a Amplimóveis – Compra, Venda e Exploração de Imóveis, empresa que pertencia na altura a Arlindo Carvalho e a José Neto. O inquérito tinha sido aberto pelo Ministério Público há 18 anos, no final de 2008.

Estavam em causa os crimes de burla qualificada e de fraude fiscal qualificada. Segundo o despacho do Juízo Central Criminal de Lisboa (juiz 7), a que o jornal teve acesso, no “caso em apreço, resulta que o prazo de prescrição do procedimento criminal é a soma do prazo de prescrição acrescido de metade, mais o prazo máximo de suspensão, ou seja, 10 anos, mais 5 anos e mais 3 anos, o que corresponde ao total de 18 anos”.

O anúncio foi feito em julho: a Bazalto entrou no mercado de advocacia português. Fundada por Bernardo Silveira e José Diogo Marques, a boutique tem como foco o setor imobiliário, nas suas diversas dimensões.

“O imobiliário em Portugal já não se serve bem com assessoria jurídica generalista. É um setor que exige hoje um grau de especialização e uma capacidade de resposta que vão muito para além do aconselhamento tradicional”, assume Bernardo Silveira.

O sócio fundador garante que o imobiliário é um setor “multidisciplinar”, combinando jurídico, urbanístico, fiscal, financeiro e técnico, e envolve stakeholders com interesses “quase sempre divergentes”. “Isso obriga a uma compreensão de todo o ciclo do investimento”, sublinha, acrescentando que a assessoria jurídica não pode ser estanque na conciliação desses interesses e que tem de se moldar aos objetivos de cada cliente e à especificidade de cada projeto.

“Ao conseguirmos colocar o cliente e o seu projeto no centro de todo o processo de decisão, acabamos também por conseguir eliminar o “cliente interno” que, em estruturas maiores e mais departamentalizadas, pode representar uma ineficiência para os projetos”, explica.

À Advocatus, o sócio fundador José Diogo Marques explica que o nascimento da Bazalto deveu-se a uma “oportunidade do mercado”. Por um lado, aponta que existe um “apetite claro” dos clientes por uma assessoria de “maior proximidade” e que consiga ser “sofisticada” e “integrada” ao mesmo tempo.

Por outro lado, destaca o “talento”. “Este é para nós um tema central mesmo em tempo de inteligência artificial (IA). Vemos hoje muitos bons profissionais à procura de alternativas às grandes estruturas, às práticas mais tradicionais e também às empresas. O que lhes podemos propor é trabalho sofisticado, em assuntos e com clientes interessantes, dentro de uma estrutura e com um ritmo bastante mais flexíveis”, disse.

Ao mercado, a Bazalto apresentou-se como uma boutique que pretende ir além da assessoria jurídica tradicional, combinando o jurídico, a consultoria estratégica a licenciamentos e o ESG. “A força do modelo está na forma como estas três linhas se articulam entre si e não na soma de cada uma isoladamente. O objetivo é o de reduzir os custos de contexto de cada projeto, seja em risco jurídico, em tempo ou na coordenação entre interlocutores”, explica Bernardo Silveira.

Por exemplo, na linha de consultoria estratégica a licenciamentos procuram intervir numa fase mais embrionária dos projetos, desde o estudo de viabilidade à própria validação e revisão dos projetos, trabalhando lado-a-lado com os projetistas para que o processo chegue aos serviços municipais o mais limpo possível.

“Os atrasos no licenciamento não têm uma causa única, isso sabemos todos. Mas um acompanhamento estratégico desde o momento zero traz disciplina, coerência e qualidade ao desenvolvimento do projeto, e isso reduz o número de interações e o tempo até à aprovação”, alerta Bernardo Silveira.

Dois sócios, uma visão integrada

Os sócios fundadores Bernardo Silveira e José Diogo Marques garantem que mais que um divisão “rígida” de funções entre ambos, o que existe é uma lógica de “colaboração permanente” e um “grande compromisso de equipa”.

“Os projetos passam pelos dois, ainda que com pesos diferentes consoante a fase, e é isso que nos permite dar ao cliente uma visão inteira dos desafios que tem à sua frente, em vez de duas leituras paralelas que alguém depois teria de juntar”, explica José Diogo Marques.

Mas essa complementaridade reflete-se também na cultura, segundo Bernardo Silveira. “Uma cultura sem silos, em que cada projeto é avaliado com todas as variáveis relevantes em cima da mesa e não apenas a partir de uma perspetiva isolada. Numa estrutura da nossa dimensão isso não é um princípio que se escreva num documento, é simplesmente a forma como se trabalha todos os dias”, refere.

Atualmente, a equipa da Bazalto integra cinco pessoas, quatro advogados séniores e uma profissional para a gestão operacional do escritório, mas o objetivo é crescer a equipa em função do “desenvolvimento da atividade” e das “necessidades” dos clientes.

“Gostávamos de fechar o ano de 2026 com a integração de mais um elemento, perfazendo uma equipa de seis, com experiência, e que nos dá garantias de que a Bazalto conseguirá dar uma resposta adequada às necessidades dos nossos clientes e dos segmentos de mercado em que queremos estar”, aponta José Diogo Marques.

No que toca aos clientes, o sócio fundador revela que trabalham com clientes institucionais, estruturas de investimento coletivo, family offices, grupos hoteleiros, bancos, seguradoras e promotores, investidores não institucionais e ainda entidades administrativas. “Ao fim de quatro meses de atividade, os clientes estrangeiros, sobretudo grupos espanhóis, franceses e alemães, representam cerca de metade da faturação bruta”, avança.

Do tempo à segurança jurídica, os desafios do imobiliário

Num setor particularmente “complexo” e “sensível”, o imobiliário atravessa uma fase de transformação, marcada, entre outros fatores, pela habitação, licenciamento, ordenamento do território, investimento estrangeiro e exigências ambientais. E para Bernardo Silveira os maiores desafios que se colocam aos investidores e promotores podem agrupar-se em quatro eixos: tempo, segurança jurídica, decisores e fiscal.

Relativamente ao tempo, o sócio fundador explica que a duração dos processos administrativos continua a ser o “obstáculo crítico” à execução dos projetos. Já no que concerne à segurança jurídica, “ou falta dela” como “atira” o advogado, defende que a ausência de previsibilidade e as constantes alterações legislativas afastam investimento e dificultam qualquer planeamento a médio prazo.

“A dispersão legislativa é aqui parte do problema, e a resposta parece-nos evidente. Falta, designadamente, um código da construção que agregue os diplomas e uniformize a interpretação das regras aplicáveis naquilo que é verdadeiramente essencial na análise dos processos”, nota.

Em termos fiscais, garante que são precisas medidas “mais limpas”, “sem condicionalismos” e de efeito “imediato”, dando como exemplo a sujeição a IVA da primeira transmissão de imóvel por parte do promotor, permitindo-lhe deduzir o imposto suportado na construção.

Por fim, aponta que o último desafio está do “lado de quem decide”. “Os serviços públicos, muito por força das pessoas que se estão a reformar e da falta da renovação, estão degradados por falta de meios e sem uma resposta digital minimamente adequada, o que prolonga prazos e agrava custos de contexto. A isso acresce um desalinhamento de incentivos nas entidades administrativas, que não favorece a decisão célere, e muitas vezes uma falta de cultura prática e de proximidade ao terreno por parte de quem aprecia os pedidos”, acrescenta Bernardo Silveira.

Tecnologia e ESG no futuro do imobiliário

Num momento em que a inteligência artificial e a tecnologia estão a transformar a prestação de serviços jurídicos, a Bazalto garante que a tecnologia é um instrumento ao serviço da qualidade e da eficiência, mas “nunca um fim em si mesmo”.

“Somos proativos na procura de novas soluções e temos outras ferramentas de automação que também nos ajudam a poupar tempo com tarefas burocráticas. O que a tecnologia nos dá é tempo para o que importa: pensar, aconselhar e estar presente junto do cliente”, assume José Diogo Marques.

No que toca ao ESG, Bernardo Silveira considera um fator estruturante de “qualquer projeto imobiliário sério”. Do lado da procura, refere que os investidores institucionais, os fundos de pensões, os family offices e até os bancos que financiam estas operações passaram a exigir critérios de sustentabilidade muito mais rigorosos. Já do lado regulatório, aponta que as exigências europeias, do SFDR à Taxonomia da UE, tornaram a conformidade ESG uma questão que por vezes é de “sobrevivência”-

“Por isso decidimos que a sustentabilidade seria um pilar central da nossa proposta de valor e não uma camada acessória ou decorativa. Para lhe dar substância, temos parcerias estratégicas com a Stravillia e com a NBC Consulting, liderada por Nuno Brito e Cunha”, sublinha.

Nos próximos três a cinco anos querem ser uma “referência”, através de um crescimento de forma sustentada.

“Queremos consolidar a Bazalto como referência no aconselhamento jurídico e estratégico ao setor imobiliário. O crescimento da equipa será consequência natural da expansão da atividade, sempre de forma criteriosa e alinhada com a proximidade e a especialização que nos definem”, revela José Diogo Marques.

Salientando que mais do que atingir números, pretendem medir o sucesso pela qualidade dos projetos em que participam, Bernardo Silveira quer que sejam reconhecidos como uma casa “especializada, de valor acrescentado, próxima e criativa nas soluções que apresenta”. “Se tivéssemos de escolher uma única imagem de sucesso, seria esta. Que a conversa connosco não acabe com uma lista de riscos e de coisas que “não se pode fazer”, mas sim com um caminho viável, eficiente e seguro”, conclui.

A Eversheds Sutherland Portugal anuncia a promoção de Joana Pinhal a Sócia Convidada do Departamento de Societário e Fusões e Aquisições, que passa também a assumir as funções de Coordenadora-Adjunta da área de prática de Corporate e M&A e de responsável pelas áreas de Private Equity e Venture Capital.

A Joana Pinhal integra o escritório desde 2025 e exercia, até agora, funções de Associada Principal, estando regularmente envolvida em operações complexas e de relevância estratégica para clientes nacionais e internacionais.

Rodrigo Almeida Dias, Managing Partner da Eversheds Sutherland Portugal, afirma: “Esta promoção reflete o percurso de excelência da Joana, as suas reconhecidas competências técnicas e o contributo decisivo que tem dado para o desenvolvimento e o crescimento da nossa prática de Societário e Fusões e Aquisições.”

 

A SRS Legal assessorou a Intuitivo numa ronda de financiamento seed de 1.35 milhões de euros, liderada pela Caixa Capital e pelo Impact Innovation Fund, gerido pela 3xP Global, e que contou ainda com a participação da Techstars e da COREangels Lisboa e Porto.

A operação visa apoiar o crescimento da startup e os seus planos de expansão internacional. A Intuitivo desenvolve uma plataforma digital de avaliação para instituições de ensino, que recorre à inteligência artificial para simplificar e automatizar este processo.

O financiamento permitirá à startup de tecnologia educativa continuar a desenvolver o seu projeto e preparar a expansão para o mercado brasileiro. A Intuitivo integrou a edição de 2022 do STARTUP Lab by SRS Legal, o primeiro programa de aceleração de startups em Portugal desenvolvido por uma sociedade de advogados, e venceu, em 2024, a competição PITCH da Web Summit, que distinguiu a empresa entre 105 startups concorrentes. A assessoria jurídica foi liderada por Paulo Bandeira, sócio, e Solange Fernandes, coordenadora na SRS Legal.

O Partido Socialista (PS) pediu ao Tribunal Constitucional (TC) que fiscalize a constitucionalidade de sete normas da reforma do processo penal, em vigor desde o dia 1 de setembro. O requerimento questiona alterações que incidem sobre a forma como as confissões podem dispensar a produção de prova em julgamento, a aplicação de multas a advogados por atos considerados dilatórios e a possibilidade de recorrer de determinadas decisões judiciais.

Em causa estão normas que entraram em vigor a 1 de setembro e que integram a revisão do Código de Processo Penal. O PS entende que algumas das soluções adotadas podem “restringir direitos fundamentais dos arguidos e condicionar o exercício da defesa, colocando em causa garantias constitucionais do processo criminal”.

Dias depois, foi a vez de a Provedora de Justiça requerer o mesmo ao TC. Em comunicado, a provedora Luísa Neto refere que desde que tomou posse em 15 de julho recebeu “queixas e preocupações de cidadãos quanto às soluções contidas” na referida lei, de 27 de julho, e ouviu, a seu pedido, o bastonário da Ordem dos Advogados sobre a mesma questão, tendo ainda analisado as alterações e concluído “que se justifica avançar com um pedido de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade junto do Tribunal Constitucional”.

Segundo a provedora, em cinco das alterações podem estar em causa as garantias de defesa de quem é acusado – na confissão em crimes graves, no caso das testemunhas que deixam de ir a julgamento, no processo abreviado para crimes graves, no direito de resposta no recurso e na nova multa por atos dilatórios.

O pedido de fiscalização sucessiva surge também depois de a Ordem dos Advogados (OA) ter defendido a intervenção das entidades com legitimidade para requerer a apreciação da constitucionalidade da lei. A Ordem confirmou que o PS cumpriu o compromisso assumido numa reunião com o seu secretário-geral, ao apresentar o pedido ao Tribunal Constitucional.

Antes desta iniciativa do PS, a OA anunciou que vai avaliar a forma como os tribunais estão a aplicar a nova norma que permite multar atos considerados dilatórios e que pode levar a participações disciplinares contra advogados. A decisão surge depois de terem chegado à ordem queixas de profissionais que dizem estar a ser sancionados por atos que consideram fazer parte do exercício normal do direito de defesa.

Em julho, a Ordem dos Advogados dirigiu um ofício a todas as entidades com legitimidade para requerer a fiscalização sucessiva da constitucionalidade, apelando a que submetessem ao Tribunal Constitucional diversas normas deste diploma.

“A Constituição assegura ao processo criminal todas as garantias de defesa (artigo 32.º).Esta lei restringe-as. Restringe-as de forma desproporcionada e com base em fatores económicos: quem tem menos meios fica com menos defesa. Dúvidas desta gravidade não se resolvem caso a caso, processo a processo. Resolvem-se de uma vez, no Tribunal Constitucional. Foi por isso que a Ordem pediu a fiscalização”, segundo declarações do bastonário dos advogados, João Massano.

António Jaime Martins, presidente do Conselho Superior da OA, diz que “quando defendem o arguido, os advogados não exercem um direito próprio: exercem, em nome dos cidadãos, direitos que a Constituição lhes reconhece. Numa democracia constitucional, discordar de uma lei não é desrespeitar os tribunais. Questionar a sua constitucionalidades não é obstruir a Justiça. E defender os direitos fundamentais dos cidadãos não é prevaricar”.

O que está concretamente em causa

Uma confissão pode dispensar toda a prova?

Uma das normas mais contestadas diz respeito ao valor atribuído à confissão do arguido em julgamento. A nova lei permite que esta dispense integralmente a produção de prova, mesmo quando estão em causa crimes graves.

O PS considera que esta possibilidade levanta problemas constitucionais porque uma confissão, “mesmo quando é voluntária, pode não corresponder à verdade ou resultar de uma compreensão incompleta dos factos imputados”. A questão central é perceber até que ponto o tribunal pode prescindir de outras provas com base nas declarações do próprio arguido. A confissão pode representar uma opção processual legítima, mas os socialistas entendem que não deve afastar, sem reservas, a necessidade de assegurar um julgamento justo.

O problema ganha particular relevância nos processos por criminalidade grave, nos quais uma condenação pode implicar uma pena de prisão prolongada.

Multas até 10.200 euros por alegadas manobras dilatórias dos advogados

A norma permite ao juiz aplicar uma multa entre 2 e 100 unidades de conta (UC) — atualmente entre 204 e 10.200 euros — quando um “arguido, assistente, parte civil ou pessoa afetada” pratique atos que sejam “manifestamente infundados” e que visem ou tenham por efeito atrasar o processo ou consumir de forma substancial tempo e meios.

A sanção recai sobre o arguido e prevê que os advogados fiquem afastados do pagamento destas multas. Porém, continuam sujeitos a sanções disciplinares. A proposta prevê que, em caso de reincidência em práticas dilatórias, seja obrigatória a comunicação à Ordem dos Advogados para eventual procedimento disciplinar. O PS e a Provedora de Justiça questiona, em particular, a possibilidade de o arguido ser penalizado financeiramente por uma atuação processual do seu defensor.

A controvérsia está na fronteira entre dois objetivos: impedir manobras destinadas a atrasar a justiça e garantir que os advogados podem exercer a defesa sem receio de que a utilização de instrumentos processuais legítimos venha a prejudicar os seus clientes.

Menos recursos e requerimentos obrigatoriamente escritos

O PS questiona também as alterações às regras de reação a decisões tomadas durante a audiência de julgamento. Segundo o requerimento, a lei passa a impedir o recurso de determinadas decisões do juiz em audiência e obriga os advogados a apresentar por escrito requerimentos que anteriormente podiam ser feitos oralmente.

A mudança tem consequências práticas. Num julgamento, podem surgir questões que exigem uma reação imediata da defesa, por exemplo, perante a produção ou a utilização de determinada prova. Se a possibilidade de reagir ficar sujeita a formalidades adicionais ou se a decisão não puder ser impugnada, a defesa poderá perder a oportunidade de contestar uma questão em tempo útil.

É esse o risco apontado pelo PS: “a conjugação destas regras pode limitar a capacidade de os arguidos contestarem decisões que considerem prejudiciais aos seus direitos”. A questão constitucional não se resume, portanto, à existência de um recurso para cada decisão judicial. Está também em causa saber se as restrições introduzidas preservam uma possibilidade efetiva de reação às decisões que afetam a defesa.

Processos abreviados também para crimes graves

A quarta frente de contestação dos socialistas e de Luísa Neto é o alargamento do processo abreviado à criminalidade grave. O processo abreviado é uma forma simplificada no processo penal, criada para permitir uma resposta judicial mais célere em determinadas situações. A reforma alarga o seu âmbito, procurando reduzir o tempo necessário para que os processos cheguem a julgamento.

Para os socialistas, porém, a simplificação pode limitar o controlo prévio e dificultar a impugnação de questões relevantes para a decisão judicial. O argumento ganha peso quando estão em causa crimes cuja condenação pode levar a períodos prolongados de privação da liberdade.

O problema colocado ao Tribunal Constitucional é saber se a “aceleração da tramitação processual preserva as garantias exigíveis num processo penal, independentemente da gravidade dos factos imputados”.

Que princípios constitucionais podem estar em causa?

As objeções convergem em três princípios fundamentais: os direitos de defesa, a presunção de inocência e as garantias de um julgamento justo.

O artigo 32.º da Constituição consagra garantias do processo criminal, incluindo o direito de defesa e o princípio do contraditório. É neste enquadramento que os socialistas questionam se as novas regras mantêm um equilíbrio adequado entre a celeridade da justiça e a proteção dos arguidos.

A presunção de inocência exige que uma pessoa não seja tratada como culpada antes de uma condenação nos termos legais. Já o direito de defesa pressupõe que o arguido tenha condições efetivas para contestar a acusação, discutir a prova e reagir às decisões judiciais relevantes.

O que acontece a seguir?

O pedido apresentado pelo PS e pela Provedora de Justiça é de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade. Isto significa que se pede ao Tribunal Constitucional que aprecie a conformidade de determinadas normas com a Constituição, depois de a lei ter sido aprovada e entrado em vigor.

O pedido do PS não suspende, por si só, a aplicação da lei. Caberá ao Tribunal Constitucional analisar as normas contestadas e decidir se são compatíveis com a Constituição. Até existir uma decisão, não se pode dar como assente que as normas são inconstitucionais.

Se o tribunal declarar a inconstitucionalidade de alguma das disposições, os efeitos dependerão do alcance da decisão e do regime constitucional aplicável. A fiscalização sucessiva abstrata pode conduzir à declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral – de todos os artigos – ou só de parte deles, nos termos previstos na Constituição.

A reforma foi promulgada pelo Presidente da República em julho, tendo este considerado que as alterações representavam “passos no sentido certo” para promover a celeridade da administração da Justiça. A lei foi aprovada no Parlamento com os votos favoráveis de PSD, Chega, Iniciativa Liberal e PAN,.

Os contribuintes podem ter de esperar mais de dez anos por uma decisão judicial num processo fiscal. Já a arbitragem tributária decide em menos de cinco meses, um mecanismo que já absorve mais de um em cada três processos de impugnação apresentados.

“A justiça constitui uma das áreas mais problemáticas do sistema fiscal português”, refere um novo estudo da Fundação Francisco Manuel dos Santos sobre o sistema fiscal português, notando que “nas últimas décadas, o sistema fiscal massificou­-se, alargando­-se a milhões de famílias e empresas”.

O estudo, publicado esta quarta-feira, refere ainda que, todos os anos, “os grandes impostos dão lugar a milhões de atos de liquidação, de aplicação de coimas ou de processos de execução, numa atividade potenciada pelo recurso crescente a tecnologias de informação”.

Nem toda a pendência se prende com os grandes impostos, havendo uma quantidade significativa de focos de contencioso que respeitam a receitas de entidades menores, como sejam taxas de portagem de concessionárias de autoestradas ou quotizações das ordens profissionais.

Sérgio Vasques, Susana Peralta e José Pedro Sousa, autores do estudo, indicam, por outro lado, que a “legislação fiscal não é produzida com a preocupação de minimizar a incerteza e a litigância, nem essa preocupação domina a atuação da Autoridade Tributária” e que o “volume de processos que todos os anos entram nos tribunais administrativos e fiscais mantém­-se muito elevado”, com os prazos para se obter uma decisão a prolongarem-se no tempo.

“As pendências e a morosidade dos processos continuam a viciar o sistema de justiça. Um contribuinte que faça correr um processo pelas três instâncias — tribunais de primeira instância, Tribunal Central Administrativo (TCA) e Supremo Tribunal Administrativo (STA) — pode esperar mais de dez anos até obter decisão final”, conclui o estudo.

É neste contexto, “sobrecarregados com as pendências, pressionados a cumprir objetivos e com tempo limitado” que os “tribunais optam muitas vezes por decisões formais ou pouco estudadas”, adiando-se frequentemente os processos mais complexos. “A qualidade das decisões sofre com esta sobrecarga. A morosidade leva também a que os tribunais do Estado raramente decidam sobre as questões fiscais enquanto são atuais”, referem os autores.

Já na arbitragem tributária, o prazo médio de decisão foi de 4,5 meses em 2024. “Nesse ano, os contribuintes obtiveram decisão favorável em 60% dos processos. O mecanismo já absorve mais de um em cada três processos de impugnação apresentados”, salienta.

Quase 27 mil processos pendentes

O estudo recorda ainda que, no final de 2025, havia quase 27 mil processos pendentes nos tribunais administrativos e fiscais. “Nem toda a pendência se prende com os grandes impostos, havendo uma quantidade significativa de focos de contencioso que respeitam a receitas de entidades menores, como sejam taxas de portagem de concessionárias de autoestradas ou quotizações das ordens profissionais, muitas vezes por trás de grandes ‘bolhas’ de litigância”, nota.

Apesar de as pendências terem diminuído “de forma continuada nos últimos anos”, a “morosidade é muito grande”, refere o estudo, com os piores valores a verificarem-se na segunda instância, com o disposition time – ou seja, o tempo que seria necessário para a completa eliminação das pendências, a manter­ ‑se o ritmo a que um tribunal trabalha — do TCA Sul (área tributária) a atingir os 1884 dias no final de 2025.

“Assim, ao ritmo de trabalho que manteve nesse ano, o TCA Sul só conseguirá eliminar toda a pendência na área tributária a 28 de fevereiro de 2031”, conclui.

Em Utiledulci, o Tribunal de Justiça afastou a suspensão da execução fiscal quando esta prolongue a vantagem concorrencial. Mas deixou uma porta aberta: se a garantia retirar efetivamente essa vantagem, a suspensão não frustra a recuperação — realiza-a por outra via.

No contencioso da Zona Franca da Madeira há um paradoxo pouco discutido. Foi o Estado português que desenhou o regime, o notificou a Bruxelas, o administrou e o fiscalizou. Quando a Comissão concluiu que fora aplicado em desconformidade com as condições aprovadas, a fatura seguiu para as empresas que nele confiaram: recuperação integral, com juros compostos e, por vezes, mais de uma década de distância.

Ninguém contesta o dever de recuperar. A questão é outra: pode a efetividade justificar uma execução fiscal à margem das regras que valem para qualquer outra dívida ao Estado?

Uma obrigação de resultado, não de método

O regulamento europeu manda recuperar segundo as formalidades do direito nacional, desde que permitam a execução imediata e efetiva. É uma obrigação de resultado, não uma ordem para desmantelar em bloco as garantias do contribuinte. Ainda assim, instalou-se uma leitura maximalista: citações que anunciam que a oposição não suspende e que não há prestações nem suspensão mediante garantia; certidões de situação tributária recusadas; meios de garantia reduzidos a uma única modalidade. Tudo em nome da mesma palavra.

Em 21 de maio de 2026, no processo C-545/24, Utiledulci, o Tribunal de Justiça fixou o critério: afastam-se as normas nacionais que permitam suspender a execução mediante garantia ou dispensa de garantia, salvo se a garantia privar efetivamente o beneficiário da vantagem concorrencial associada ao auxílio. O debate não terminou; mudou de natureza. Deixou de ser uma discussão de princípio e passou a ser uma questão de prova, confiada ao juiz nacional.

O excesso é nacional

Daqui decorre algo que raramente se diz: o que vá além deste critério já não é imposição de Bruxelas — é escolha portuguesa. A efetividade é um limite ao direito nacional, não um título para afastar garantias sem examinar o seu efeito. Uma garantia que assegure o montante integral, com juros, retira ao beneficiário a vantagem de dispor do dinheiro: é recuperação por outros meios. Recusar uma certidão a quem litiga de boa-fé e oferece essa garantia não devolve um cêntimo ao erário. Apenas impede a empresa de concorrer, de se financiar e de operar — comprometendo, paradoxalmente, a própria cobrança.

O mesmo vale para a prescrição. O prazo de dez anos do regulamento europeu rege, em primeira linha, o poder da Comissão de ordenar a recuperação ao Estado-Membro: é um prazo entre Bruxelas e Lisboa. Convertê-lo num prazo de cobrança contra o contribuinte, afastando o prazo nacional, exigiria demonstrar que este torna a recuperação impossível ou excessivamente difícil. A jurisprudência europeia que afastou prazos nacionais visava impedir que a decisão da Comissão ficasse letra morta. Quando o Estado conhecia a decisão e tinha tempo para agir, mas não agiu, invocar o Direito da União deixa de ser cumprimento e passa a ser resgate da própria inércia.

Efetividade com Estado de direito

Os tribunais nacionais têm aqui uma responsabilidade acrescida. O acórdão Ferreira da Silva e Brito (2015) lembrou que um tribunal de última instância que recuse indevidamente o reenvio pode fazer incorrer o Estado em responsabilidade. O primado do Direito da União protege também os particulares contra Estados que o aplicam mal — incluindo através dos seus juízes.

A Carta dos Direitos Fundamentais e a Constituição garantem a tutela jurisdicional efetiva, e essas garantias não se suspendem por estar em causa um auxílio de Estado. Muda o ónus: não basta invocá-las em abstrato; é preciso demonstrar que não prolongam a vantagem que a decisão europeia quer eliminar. Recuperar é um dever. Fazê-lo com garantias, quando estas não frustram a recuperação, é condição de legitimidade.

O caso da Zona Franca da Madeira será lembrado pelos montantes. Deveria sê-lo pela pergunta que coloca: pode a efetividade justificar tudo? A resposta do Estado de direito — e, como Utiledulci acaba de confirmar, a do próprio Direito da União — é que não.

A comissão parlamentar de inquérito aos mandatos de Luís Neves à frente da Polícia Judiciária (PJ) aprovou a audição de Luís Montenegro e António Costa, bem como do líder do Chega, André Ventura. Já o pedido para ouvir Marcelo Rebelo de Sousa foi rejeitado. Os trabalhos ficam suspensos até 26 de novembro, devido à discussão do Orçamento do Estado para 2027.

A reunião desta terça-feira ficou marcada pela votação individual de várias dezenas de nomes propostos pelos partidos para prestar esclarecimentos à comissão, depois de não ter sido possível alcançar consenso sobre a pertinência de algumas audições face ao objeto do inquérito.

O antigo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, foi um dos nomes afastados. A Iniciativa Liberal defendia a sua audição, alegando que poderia esclarecer as circunstâncias em que a Polícia Judiciária foi excluída da investigação à Operação Influencer. Em causa está uma reunião entre Marcelo Rebelo de Sousa e a então procuradora-geral da República, Lucília Gago, na qual esta lhe terá comunicado que o antigo primeiro-ministro António Costa era alvo de investigação.

Em sentido contrário, a comissão aprovou a audição de Luís Montenegro, que será ouvido por escrito. A proposta contou com os votos favoráveis dos restantes grupos parlamentares e a abstenção do PSD e do CDS-PP. António Costa também prestará declarações por escrito, num pedido que reuniu consenso entre os deputados.

André Ventura, que preside à comissão de inquérito, foi igualmente chamado a depor. O seu nome acabou por ser submetido a votação individual depois de o PSD o ter retirado do conjunto de personalidades cujas audições reuniam consenso. A justificação prende-se com as declarações do líder do Chega sobre o alegado assalto às instalações do partido, durante o qual terão desaparecido documentos relacionados com os trabalhos da comissão.

A decisão levantou dúvidas sobre a permanência de Ventura na presidência da CPI. Questionado pelo deputado do Livre Paulo Muacho sobre se pretendia continuar a dirigir os trabalhos depois de ser chamado a prestar declarações, o líder do Chega não excluiu a possibilidade de abandonar o cargo. “No momento da audição avaliaremos essa posição, quer juridicamente, quer politicamente”, afirmou.

Bastonário dos advogados e juiz Carlos Alexandre ficam de fora

Entre as propostas rejeitadas estão as audições das jornalistas Felícia Cabrita e Sandra Felgueiras, requeridas pelo Chega. As duas profissionais estiveram na origem de investigações jornalísticas que trouxeram a público polémicas envolvendo Luís Neves, atualmente ministro da Administração Interna.

Também não foi aprovada a audição do juiz Carlos Alexandre. O PSD justificou a oposição com a necessidade de salvaguardar a independência das instituições judiciais e a inconveniência de convocar magistrados para a comissão. O PS sustentou, por seu lado, que as audições devem incidir sobre pessoas capazes de esclarecer factos concretos abrangidos pelo objeto do inquérito.

Já o antigo secretário-geral da Administração Interna Ricardo Carrilho será ouvido, apesar da abstenção do PS, do PSD e do CDS-PP. A sua audição está relacionada com declarações públicas sobre alegadas indicações de Luís Neves para a realização de obras sem recurso a concurso público. A Iniciativa Liberal, através do deputado Rui Rocha, apontou um possível paralelismo com trabalhos executados pela Construbarcelos para a Polícia Judiciária.

A presidente da Entidade para a Transparência, Ana Gonçalves Moniz, também prestará declarações por escrito.

Foram ainda chumbadas as audições dos advogados João Martins Leitão e Ricardo Serrano Vieira, associados à Operação Pacoba. Nesse processo foi apreendido um atrelado que Luís Neves autorizou que ficasse à guarda da Construbarcelos, empresa relacionada com as polémicas em análise. O bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano, também não será ouvido.

Em contrapartida, os deputados aprovaram a audição do inspetor da PJ David Freitas, responsável pela denúncia que deu origem à investigação ao atual diretor da unidade de combate ao cibercrime da polícia, Carlos Cabreiro. O caso está relacionado com alegadas irregularidades na utilização de escutas telefónicas no âmbito do processo Football Leaks, que levou à condenação do pirata informático Rui Pinto. Rui Pinto, que beneficia de medidas especiais de proteção do Estado, será ouvido à distância.

Inquérito abrange mandatos entre 2018 e 2026

A comissão foi constituída por iniciativa do Chega e tomou posse a 14 de outubro. O seu mandato prevê avaliar a atuação de Luís Neves durante os anos em que dirigiu a Polícia Judiciária, entre 2018 e 2026, bem como apurar eventuais responsabilidades dos membros do Governo que o nomearam e tutelaram.

O inquérito surgiu na sequência de notícias sobre obras realizadas numa propriedade de Luís Neves por uma empresa que mantinha contratos com a PJ e sobre o armazenamento, nas instalações dessa mesma empresa, de um atrelado com produtos químicos apreendido numa operação policial.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) aos mandatos de Luís Neves à frente da Polícia Judiciária votou favoravelmente a suspensão dos trabalhos durante o período de discussão do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027).

A proposta foi aprovada na reunião da CPI, com os votos contra do Chega e da Iniciativa Liberal (IL), depois de ter sido rejeitada uma primeira proposta apresentada pelo presidente da comissão, André Ventura, que pretendia que os trabalhos não fossem suspensos.

De acordo com a proposta aprovada, os trabalhos ficam suspensos entre 28 de outubro e 26 de novembro, o dia imediatamente a seguir à votação final do OE2027, estando apenas prevista uma reunião excecional para aprovar questões pendentes relacionadas com a aprovação de nomes de representantes de entidades coletivas a ser ouvidos pela CPI e alterações ao regulamento.

A comissão parlamentar de inquérito para “avaliação da intervenção de Luís Neves enquanto diretor da PJ durante todos os seus mandatos (2018-2026) e eventual responsabilidade de membros do Governo que o nomearam e tutelaram” tomou posse a 14 de outubro.

Este inquérito foi forçado pelo Chega na sequência das polémicas que vieram a público nos últimos meses envolvendo Luís Neves, relacionadas com obras numa propriedade do agora ministro feitas por uma empresa que celebrou contratos com a PJ, ou o atrelado com químicos apreendidos numa operação que ficou guardado nas instalações dessa empresa.

A juíza Susana Seca recusou, pela terceira vez, o pedido de extinção do processo contra Ricardo Salgado no âmbito da Operação Marquês, avança o Observador.

A defesa do antigo presidente do BES fundamentou o terceiro pedido com base num “facto novo” e que era “juridicamente relevante”: a suspensão decretada em junho da execução da pena única de prisão de 13 anos, que foi aplicada a Salgado no processo ligado à alegada corrupção do ex-ministro da Economia Manuel Pinho e no outro caso extraído em 2021 da Operação Marquês. A juíza desse caso entendeu que Salgado não tinha condições de saúde para cumprir pena em estabelecimento prisional, devido à doença de Alzheimer que lhe foi diagnosticada.

Mas a juíza Susana Seca entendeu que essa circunstância de suspensão de execução da pena de prisão não é um motivo válido ou suficiente para alterar a sua visão sobre a situação. Sublinhou ainda que a lei não contempla nesta fase do processo um cenário em que se possa decretar o fim antecipado do julgamento para Salgado e, por outro lado, reforçou que este não é o momento processual para se colocar a questão.

Os partidos querem chamar mais de uma centena de pessoas à comissão parlamentar de inquérito (CPI) aos mandatos de Luís Neves à frente da Polícia Judiciária (PJ), entre 2016 e 2026. O Chega apresentou a lista mais extensa, com pelo menos 50 nomes, enquanto o PS quer ouvir o atual primeiro-ministro, Luís Montenegro, e os dois últimos procuradores-gerais da República (Amadeu Guerra e Lucília Gago). O PSD pede 20 audições e o PCP apenas quatro. A Iniciativa Liberal quer aceder a dados bancários e patrimoniais do atual ministro da Administração Interna.

No centro das diligências estão o atual ministro da Administração Interna, os contratos celebrados pela PJ com a empresa Construbarcelos, o desaparecimento de bens apreendidos e as decisões tomadas no âmbito da Operação Influencer. A comissão, presidida pelo líder do Chega, André Ventura, foi constituída para avaliar a atuação de Luís Neves enquanto diretor nacional da PJ e apurar uma eventual responsabilidade dos membros dos Governos que o nomearam e tutelaram.

Chega quer ouvir pelo menos 50 pessoas

O Chega apresentou o pedido de audições mais extenso, com 40 pessoas identificadas e outras dez cuja identificação pretende obter através de diligências junto das entidades competentes. A lista abrange responsáveis políticos, dirigentes policiais, magistrados, advogados, peritos e pessoas ligadas a operações e contratos sob escrutínio parlamentar.

Além de Luís Neves, o partido quer ouvir o atual diretor nacional da PJ, Carlos Cabreiro, e o antecessor de Neves no cargo, Almeida Rodrigues. Entre os responsáveis políticos estão o antigo primeiro-ministro António Costa, o seu então chefe de gabinete Vítor Escária, o ex-secretário-geral do Ministério da Administração Interna Ricardo Carrilho e as três ministras que tutelaram a Justiça no período em análise: Francisca Van Dunem, Catarina Sarmento e Castro e Rita Alarcão Júdice.

A lista inclui ainda dirigentes e antigos dirigentes da PJ, como Álvaro Pires, responsável pela gestão financeira e patrimonial da instituição, e responsáveis pelo Laboratório de Polícia Científica. O Chega pretende também ouvir o empreiteiro João dos Santos Carvalho, ligado à Construbarcelos, os juízes desembargadores Carlos Alexandre e Orlando Romano e as jornalistas de investigação Sandra Felgueiras e Felícia Cabrita.

O partido quer esclarecer quatro grandes áreas: os contratos da PJ com a Construbarcelos e as obras realizadas numa propriedade particular de Luís Neves; o destino de bens apreendidos na Operação Pacoba; o desaparecimento de uma carteira de criptoativos, incluindo bitcoins, e de cerca de 200 armas; e as decisões relacionadas com o afastamento da PJ da investigação da Operação Influencer.

Para isso, pede os processos completos de 17 procedimentos de contratação, documentação sobre as obras classificadas como secretas nas instalações da PJ em Évora e sobre as adjudicações que não terão sido publicitadas no Portal Base. Pretende igualmente apurar as circunstâncias em que produtos químicos apreendidos na Operação Pacoba ficaram guardados nas instalações da empresa de construção.

O requerimento abrange ainda documentos sobre veículos apreendidos ou utilizados pela PJ, incluindo contratos de comodato, autorizações e registos de utilização, bem como informação sobre os bens alegadamente colocados ao serviço de Luís Neves. O Chega quer também reconstituir as comunicações entre a PJ, a PSP e a tutela governamental relativas à Operação Influencer.

PS quer ouvir Montenegro, Costa e os dois últimos procuradores-gerais

O PS apresentou uma lista de 34 personalidades, com uma forte componente política e judicial. Os socialistas querem ouvir o primeiro-ministro, Luís Montenegro, o antigo primeiro-ministro António Costa e o próprio Luís Neves.

Na lista estão também a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, e as suas antecessoras Francisca Van Dunem e Catarina Sarmento e Castro. O partido pretende chamar ainda o atual procurador-geral da República, Amadeu Guerra, e a sua antecessora, Lucília Gago.

A lista inclui responsáveis que passaram pela estrutura da PJ, como Carlos Cabreiro, Luísa Proença, Carlos Farinha, João Eugénio Serpa Botelho de Melo, Veríssimo Milhazes e Artur Vaz, bem como o empreiteiro João dos Santos Carvalho.

Os socialistas querem também ouvir os antigos chefes de gabinete de António Costa, Francisco André e Vítor Escária, além de responsáveis ligados aos serviços de informações e à investigação criminal, incluindo o antigo diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal Albano Pinto.

A amplitude dos pedidos do PS procura cruzar a atuação da PJ com as decisões da tutela política e com a intervenção de outras estruturas judiciais e de segurança.

PSD pede 20 audições e documentação sobre a Operação Influencer

O PSD quer ouvir 20 personalidades, incluindo Luís Neves, o atual diretor nacional da PJ, Carlos Cabreiro, e João dos Santos Carvalho, sócio-gerente da Construbarcelos.

Os sociais-democratas pretendem igualmente ouvir as três ministras da Justiça que exerceram funções no período em análise, o antigo chefe de gabinete de António Costa, Vítor Escária, a antiga secretária-geral do Sistema de Informações da República Portuguesa Graça Mira Gomes e Albano Morais Pinto, antigo diretor do DCIAP.

Ao contrário do PS, o PSD não incluiu nos seus pedidos de audição o atual primeiro-ministro, Luís Montenegro, nem Amadeu Guerra e Lucília Gago.

O partido pede à PJ a identificação dos responsáveis por cada ato de apreensão, guarda, transferência, contratação, autorização e fiscalização abrangido pelo objeto do inquérito. Quer também documentação sobre os bens apreendidos na Operação Pacoba, os criptoativos e as armas desaparecidas, assim como informações sobre a eventual fuga de dados sensíveis relativos a elementos da PJ e do SIS.

Quanto à Construbarcelos, o PSD quer acesso a informação sobre os contratos celebrados com a PJ e sobre um eventual conflito de interesses na relação entre a empresa e Luís Neves.

O partido pede ainda documentação relativa à Operação Influencer, incluindo correspondência, comunicações, atas, pareceres jurídicos e despachos que permitam perceber quem decidiu afastar inicialmente a PJ da investigação, se a tutela questionou o então diretor nacional sobre essa decisão e que explicações recebeu.

IL quer dados bancários e patrimoniais de Luís Neves

A Iniciativa Liberal pretende ouvir cerca de 40 pessoas, incluindo Luís Neves, António Costa, o antigo Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa, a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, o empreiteiro da Construbarcelos e Ricardo Carrilho, antigo secretário-geral do MAI.

A lista inclui também o bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano.

Mas é nos pedidos de documentação que a iniciativa liberal apresenta uma das suas principais particularidades: pretende aceder aos extratos bancários pessoais de Luís Neves relativos ao período em que dirigiu a PJ, às escrituras dos montes alentejanos adquiridos em 2024 e 2025 e aos movimentos do cartão de crédito que utilizava na instituição.

A IL pede ainda informação sobre o identificador Via Verde da viatura apreendida a Ruben Oliveira, conhecido como “Xuxas”, no âmbito da Operação Exotic Fruit.

PCP limita-se a quatro nomes

O PCP apresentou, para já, a lista mais curta: quer ouvir apenas quatro pessoas. Além de Luís Neves, os comunistas propõem a audição de Luísa Proença, antiga diretora nacional adjunta da PJ, de Carlos Cabreiro, atual diretor nacional, e de Álvaro Pires, responsável pelos serviços de gestão financeira e patrimonial.

O partido não apresentou, nesta fase, pedidos de documentação. Segundo informação transmitida à Lusa, os comunistas admitem avaliar essa possibilidade em função do andamento das audições.

O que está em causa?

A comissão terá de analisar os procedimentos adotados durante os oito anos em que Luís Neves dirigiu a PJ, nomeadamente a apreensão e o destino de bens relacionados com a Operação Pacoba, o desaparecimento de bitcoins e de cerca de 200 armas, os contratos com a Construbarcelos e eventuais conflitos de interesses associados a obras numa propriedade particular do atual ministro.

O objeto do inquérito inclui também a fuga de informações sensíveis sobre inspetores da PJ e agentes do SIS para o gabinete do então primeiro-ministro António Costa, bem como as decisões da tutela sobre o afastamento da PJ da Operação Influencer.

A apresentação dos requerimentos não significa que todas as audições ou pedidos de documentação sejam automaticamente aprovados. Caberá à comissão apreciar as diligências propostas e definir o desenvolvimento dos trabalhos.

Os 55 manifestantes pela habitação detidos há uma semana em Lisboa têm até dia 6 de novembro para decidir se aceitam doar 150 euros para ter o processo suspenso ou se preferem serem julgados, disse fonte da defesa.

“Até ao dia 6 de novembro, os arguidos decidirão se querem aceitar a suspensão provisória do processo, e pagam 150 euros, ou se querem ir para julgamento. Isso vai ser uma decisão individual de cada um”, adiantou o advogado Ricardo Sá Fernandes, que representa alguns dos manifestantes, no Campus de Justiça de Lisboa.

Os arguidos, libertados no próprio dia em que foram detidos, são suspeitos de desobediência, por alegadamente terem resistido quando, em 20 de outubro, a PSP retirou as tendas da Acampada de Lisboa da Praça D. Pedro IV, vulgarmente conhecida como Rossio.