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Coruche. PJ recolhe documentos sobre mandatos anteriores

30 October 2026 at 21:13
A Polícia Judiciária esteve esta sexta-feira nas instalações do município do distrito de Santarém. Autarquia diz ter prestado "toda a colaboração".

© CM Coruche

A Câmara de Coruche reafirma ainda "o compromisso com os princípios da transparência, da legalidade, do rigor e da responsabilidade na gestão pública"

Detido em Cascais por insolvência dolosa na Suécia

30 October 2026 at 17:21
A PJ prendeu um empresário estrangeiro em Lisboa a pedido das autoridades suecas. Suspeito vendeu subsidiárias em insolvência abaixo do valor e pode ser condenado a seis anos.

© NurPhoto via Getty Images

O detido foi ouvido em primeiro interrogatório judicial no Tribunal da Relação de Lisboa, ficando a aguardar o desenrolar do processo de extradição em prisão preventiva

Jovens detidos por agressões violentas saem em liberdade

30 October 2026 at 15:21
Juiz decretou que as medidas de coação dos arguidos, suspeitos de agredirem a murros e pontapés a vítima em agosto de 2025, seriam apresentações semanais às autoridades e proibição de conctatos.

© Igor Martins

A vítima necessitou de ajuda médica urgente "face ao perigo de vida que correu", podendo estar em causa o crime de homicídio tentado

MP bloqueia provas das buscas à PJ no caso Aida Freitas

30 October 2026 at 12:41
O MP recusou enviar certidão com autos das buscas de setembro à PJ, alegando que isso "poderia integrar a prática do ilícito penal" e prejudicar a investigação.

© INÊS LACERDA/OBSERVADOR

Buscas à PJ foram motivadas pelo inquérito que visa o diretor nacional, Carlos Cabreiro

Homem detido por abusar sexualmente de duas imãs menores

30 October 2026 at 11:20
Suspeito foi detido pela prática de 17 crimes de abuso sexual contra duas irmãs menores, de 9 e 13 anos, ocorridos desde 2024 até a data, num contexto de vizinhança e de relação de confiança.

© Photothek via Getty Images

A PJ indica a existência de uma outra potencial vitima, uma menor de 15 anos

PJ detém casal suspeito de burla durante a pandemia

30 October 2026 at 10:59
Casal, procurado pelas autoridades do Reino Unido, apresentou mais de 300 pedidos fraudulentos, num valor superior a 1,8 milhões de euros. Tribunal ordenou prisão preventiva e extradição.

© ANTÓNIO COTRIM/LUSA

Os dois detidos foram presentes para primeiro interrogatório no Tribunal da Relação de Lisboa

Por crime de incêndio mais de 250 pessoas foram detidas este ano

23 October 2026 at 09:15

Ano de 2026 apresenta o quinto valor mais reduzido em número de incêndios e o sexto valor mais elevado de área ardida da década.

Por suspeitas de crime de incêndio florestal, mais de 250 pessoas foram detidas este ano, estando 31 em prisão preventiva e quatro em domiciliária, foi revelado esta quinta-feira o presidente da Proteção Civil.

Na cerimónia de apresentação do balanço do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR) deste ano, o presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), José Manuel Moura, precisou que foram detidas 255 pessoas, 190 das quais pela Guarda Nacional Republicana e 65 pela Polícia Judiciária.

Dados avançados na cerimónia desta quinta-feira, segundo veicula o Correio da Manhã citando a Lusa, indicam que este ano deflagraram 8.573 fogos que consumiram 74.560 hectares, significando que a área ardida diminuiu 72% e os fogos aumentaram quase 6% em relação ao ano transato de 2025.

Assim, o presente ano de 2026 apresenta o quinto valor mais reduzido em número de incêndios e o sexto valor mais elevado de área ardida da década. No entanto, o número de incêndios aumentou este ano, o que já não acontecia desde 2022, quando deflagraram 10.368 fogos.

Segundo o ministro da Administração Interna, Luís Neves, estes resultados “mostram solidez desde o primeiro momento”, destacando a capacidade de “trabalhar em equipa” e o trabalho feito nos momentos iniciais dos incêndios.

Luís Neves considerou como “facto significativo” que 94% dos incêndios tenham este ano sido resolvidos na fase inicial de ataque, o que significa que a mobilização de meios foi mais rápida e eficaz.

No mesmo sentido, o comandante nacional da Proteção Civil, Mário Silvestre, indicou que este ano foi reduzido em 59% as ocorrências de fogo com mais de 24 horas.

Um último dado deste balanço revela que há a lamentar a morte de três bombeiros, dois dos quais no combate aos fogos.

Comissão de combate à fraude da saúde e mecanismo anticorrupção em conferência

22 October 2026 at 08:45

No Auditório da Polícia Judiciária, em Faro, realizou-se uma conferência nacional inédita sobre a “Gestão do Risco no SNS e na Administração Pública“, que reuniu a Comissão de Combate à Fraude no SNS, o Juiz Conselheiro Mouraz Lopes, presidente do Mecanismo Nacional Anticorrupção e representantes de diferentes áreas da Administração Pública para refletir sobre os desafios da gestão do risco, da integridade e da segurança dos serviços públicos, destacando a importância da prevenção, da responsabilização das lideranças e da aprendizagem organizacional.

A iniciativa, promovida pela Unidade Local de Saúde (ULS) do Algarve, teve lugar a 14 de outubro, proporcionou um espaço de reflexão e partilha de experiências sobre a governação, a gestão do risco, a qualidade, a segurança do doente, a integridade e a proteção dos recursos públicos, reunindo diferentes perspetivas sobre os desafios que se colocam às instituições públicas, nomeadamente da Polícia Judiciária, das Universidades e dos Municípios.

Nas principais mensagens em destaque esteve a importância de transformar os instrumentos de gestão do risco em medidas concretas, capazes de influenciar decisões, prevenir falhas e melhorar o funcionamento das organizações.

Os referenciais e as metodologias existentes, incluindo os previstos no Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), só produzem verdadeiro valor quando se traduzem em responsabilidades claras, acompanhamento regular e resultados mensuráveis.

Portanto, uma boa governação exige, objetivos definidos, responsabilização das lideranças e mecanismos eficazes de monitorização, sendo que a gestão do risco não deve ficar circunscrita às áreas de auditoria ou de cumprimento normativo, mas integrar os processos de decisão e a atividade diária de toda a organização.

Uma visão integrada dos riscos e das respostas

Foi igualmente salientada ao longo da conferência, a interligação entre os riscos operacionais, clínicos, financeiros, de proteção de dados e de cibersegurança. Esta realidade exige uma abordagem integrada, assente na partilha de informação, na cooperação entre instituições e na preparação para responder a incidentes.

No setor da saúde, a gestão do risco corporativo deve articular-se com a segurança do doente, promovendo uma cultura de prevenção, reporte de incidentes e aprendizagem organizacional. A identificação precoce das vulnerabilidades e a capacidade de retirar ensinamentos das falhas são fundamentais para melhorar a qualidade dos cuidados e reforçar a confiança dos cidadãos.

Particular relevância assumem também as especificidades territoriais no Algarve, onde a sazonalidade e a pressão sobre os serviços exigem prioridades bem definidas e planos de continuidade ajustados à realidade regional.

A integridade e a transparência foram outras dimensões centrais do debate, associadas à necessidade de decisões fundamentadas, processos rastreáveis e mecanismos de controlo proporcionais. A prevenção da fraude e da corrupção constitui, neste contexto, uma responsabilidade essencial na proteção dos recursos públicos.

Um nota distribuída à imprensa após a conferência a ULS Algarve diz que a segurança da informação e a inteligência artificial estiveram igualmente entre os temas abordados. Se, por um lado, a tecnologia pode contribuir para melhorar a avaliação dos riscos, por outro, exige atenção à qualidade dos dados, à privacidade e à responsabilização pelas decisões. A preparação das equipas, a formação e a cooperação entre entidades são igualmente determinantes para assegurar a continuidade dos serviços públicos.

Transformar a reflexão em melhores práticas

Patrícia Rego, vice-presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Algarve para a área da Saúde, na sessão de encerramento, sublinhou que os riscos não podem ser analisados isoladamente, uma vez que uma falha tecnológica pode comprometer a continuidade dos cuidados, tal como uma fragilidade organizacional pode colocar em causa a segurança do doente.

A responsável defendeu, por isso, que a gestão do risco deve ser entendida para além do cumprimento regulamentar. “Gerir o risco é sem dúvida antecipar“, afirmou, salientando que as organizações não devem esperar pela ocorrência de um incidente para reconhecer as suas vulnerabilidades.

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Também Tiago Botelho, presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde (ULS) do Algarve, considerou a conferência um dia de reflexão exigente e útil, marcado pelo cruzamento de diferentes perspetivas sobre governação, gestão do risco, qualidade e segurança do doente. “O risco não pertence a um único departamento, faz parte das decisões, dos processos, das responsabilidades e, em suma, de toda uma administração“, salientou o gestor da Saúde no Algarve.

Para o Conselho de Administração da ULS Algarve, o principal desafio passa agora por transformar a reflexão em práticas concretas, reforçando o ambiente de controlo interno através da definição de responsabilidades, da disponibilização de informação de suporte à decisão e de mecanismos de acompanhamento eficazes.

Tiago Botelho destacou ainda a importância de uma gestão do risco corporativo alinhada com os objetivos e as responsabilidades da instituição, de um cumprimento normativo orientado para a promoção da integridade e a prevenção de falhas e de uma auditoria interna independente, capaz de avaliar procedimentos e recomendar melhorias.

O responsável sublinhou que o valor destes mecanismos deve ser avaliado pelo seu impacto efetivo na organização, e não pelo número de documentos aprovados. Alertou ainda para os riscos que a fraude e a corrupção representam para os recursos públicos, para a confiança dos cidadãos e para a capacidade de resposta das instituições.

Em representação da reitora da Universidade do Algarve, Alexandra Teodósio, o diretor da Faculdade de Economia, Luís Coelho, reiterou a disponibilidade da academia para continuar a colaborar com as instituições da região, destacando o contributo da formação para a capacitação de profissionais e para o desenvolvimento de competências diferenciadas.

A conferência terminou com uma mensagem transversal: antecipar em vez de apenas reagir, responsabilizar as lideranças, integrar competências e medir resultados. Mais do que produzir matrizes ou relatórios, a gestão do risco deve traduzir-se em melhores decisões, danos evitados, utilização responsável dos recursos e maior confiança nas instituições públicas.

Três suspeitos de homicídio em Setúbal aguardam julgamento em prisão preventiva

17 October 2026 at 11:40

Suspeitos estão fortemente indiciados pela prática do crime de homicídio qualificado do ex-companheiro da mulher detida.

Dois homens e uma mulher detidos pela Polícia Judiciária (PJ) por suspeitas de envolvimento no homicídio de um homem de 44 anos, ocorrido em maio, em Setúbal, segundo o Correio da Manhã, vão aguardar julgamento em prisão preventiva.

Em comunicado, a Polícia Judiciária de Setúbal anunciou esta quarta-feira que os três suspeitos, com idades entre os 30 e os 32 anos, estão fortemente indiciados pela prática do crime de homicídio qualificado do ex-companheiro da mulher detida.

De acordo com a investigação, o crime, ocorreu em 20 de maio e foi desenvolvido o estudo pormenorizado das rotinas da vítima, sendo que, terá sido motivado por conflitos familiares relacionados com o exercício das responsabilidades parentais e dificuldades económicas.

Os dois suspeitos do sexo masculino, de acordo com a Judiciária, aguardaram pelo regresso da vítima do trabalho, junto ao prédio onde residia, tendo-a agredido e amarrado as mãos atrás das costas com braçadeiras de plástico, antes de a conduzirem ao interior da habitação.

Refere o comunicado, citado pelo CM: “Já no interior da habitação, os dois suspeitos foram surpreendidos pela presença de uma mulher de 25 anos que lá residia há alguns dias, mulher essa que eles ameaçaram, amordaçaram e prenderam, amarrando-lhe as mãos atrás das costas, estando ainda, por este facto, indiciados pelo crime de sequestro agravado”.

Ainda segundo a PJ, os suspeitos colocaram a vítima numa banheira, onde lhe desferiram um golpe no pescoço com um canivete, provocando-lhe a morte devido à perda de sangue. Após consumarem o crime de homicídio, os dois homens apoderaram-se de alguns objetos que se encontravam no interior da habitação e fugiram para casa da mulher detida, deixando a inquilina amarrada e amordaçada.

Presentes a primeiro interrogatório judicial, aos três suspeitos foi-lhes aplicada a medida de coação máxima, de prisão preventiva.

LUÍS NEVES: QUANDO AS EXPLICAÇÕES JÁ NÃO CHEGAM

2 September 2026 at 22:37

Há crises políticas que resultam de uma única decisão errada. Outras resultam de um conjunto de acontecimentos que, isoladamente, poderiam eventualmente ser explicados, mas que, acumulados, criam uma realidade politicamente insustentável. O caso Luís Neves pertence claramente à segunda categoria.
O que verdadeiramente distingue esta crise não é apenas a gravidade de cada episódio. É a sucessão de factos, contradições, relações pessoais, decisões administrativas e explicações posteriores que foram surgindo ao longo das últimas semanas. E é precisamente essa acumulação que levanta uma pergunta inevitável: até quando pode Luís Montenegro manter no Governo um ministro cuja permanência se tornou, ela própria, um problema político para o Executivo?
Tudo começou com as obras numa propriedade em São Teotónio, no concelho de Odemira. O empreiteiro responsável, João dos Santos Carvalho, da Construbarcelos, não era um desconhecido de Luís Neves. A empresa tinha realizado trabalhos para a Polícia Judiciária durante o período em que Luís Neves dirigiu aquela instituição. Posteriormente, foi o mesmo empreiteiro a realizar obras na propriedade privada do atual ministro da Administração Interna.
A questão não é afirmar que uma relação pessoal ou profissional constitui, por si só, um crime. Não constitui. Mas a proximidade entre quem dirigia a Polícia Judiciária e um empresário cuja empresa recebeu contratos daquela instituição exige um escrutínio particularmente rigoroso. Quando essa mesma empresa passa depois a realizar obras na propriedade pessoal do antigo diretor nacional da PJ, a exigência de transparência torna-se ainda maior.
As obras no Alentejo levantaram outras dúvidas. Foram divulgadas informações relativas a 108 faturas, emitidas por 13 empresas, num valor superior a 23 mil euros. Durante algum tempo, uma das principais questões foi precisamente a ausência pública dos comprovativos de pagamento. Luís Neves afirmou ter pago cinco mil euros ao empreiteiro, mas a forma como determinados pagamentos foram realizados e a documentação disponível tornou-se objeto de escrutínio público.
Também a própria legalidade urbanística das obras foi questionada. A Câmara Municipal de Odemira confirmou que estava a averiguar a situação e que não existia processo de licenciamento ou comunicação prévia para as obras referidas. Luís Neves acabaria por admitir a necessidade de regularizar a situação.
Mas foi o episódio do atrelado que transformou uma polémica numa verdadeira crise política.
Um atrelado apreendido no âmbito da Operação Pacoba, relacionada com tráfico de droga, foi encontrado nas instalações da empresa Construbarcelos, pertencente precisamente ao empreiteiro amigo do ministro. A Polícia Judiciária abriu um inquérito para apurar as circunstâncias da situação.
Importa ser rigoroso: a PJ esclareceu que os produtos encontrados no interior do atrelado não eram estupefacientes. Contudo, o atrelado tinha sido apreendido numa investigação de combate ao tráfico de droga e continha materiais e produtos químicos associados à operação que levou à sua apreensão. A questão central não é, portanto, insinuar que o empreiteiro ou o ministro traficavam droga. Não há qualquer fundamento para essa afirmação. A questão é outra e é suficientemente grave: como chegou um bem apreendido pela Polícia Judiciária às instalações privadas de um empresário próximo do então diretor nacional da PJ?
Há ainda uma questão adicional, relacionada com a segurança do próprio atrelado e do seu conteúdo. Segundo foi noticiado, a Marinha não queria que o atrelado permanecesse nas suas instalações por razões de segurança. Perante essa preocupação, o atrelado acabou por ser transportado ao longo de vários quilómetros e armazenado nas instalações do empreiteiro, aparentemente sem condições adequadas de segurança ou de custódia.
Esta circunstância torna a decisão ainda mais difícil de compreender. Se existiam preocupações de segurança suficientemente sérias para levar a Marinha a recusar a permanência do atrelado nas suas instalações, como se considerou aceitável transportá-lo para um espaço privado, sem condições comparáveis e pertencente a um empresário com uma relação de proximidade com o então diretor nacional da PJ?
Luís Neves assumiu posteriormente ter autorizado a deslocação do atrelado, defendendo que a decisão permitiu poupar dinheiro ao Estado e afirmando que não existia qualquer problema com o atrelado enquanto este esteve na posse do empreiteiro. Mas essa explicação levanta uma pergunta inevitável: se estava tudo bem com o atrelado e com o seu conteúdo, por que razão a Polícia Judiciária foi imediatamente apreendê-lo quando soube que se encontrava nas instalações do empreiteiro?
A apreensão posterior não prova, por si só, que tenha existido qualquer irregularidade criminal. Mas demonstra que a situação era suficientemente sensível para justificar uma intervenção imediata das autoridades. E essa intervenção contradiz, pelo menos politicamente, a ideia de que se tratava de uma solução normal, segura e sem qualquer risco.
A explicação, contudo, não encerrou a polémica. Pelo contrário, colocou no centro do debate a relação entre a decisão administrativa, a entidade que beneficiou da guarda do bem, as condições de segurança do armazenamento e a amizade existente entre o então diretor nacional da PJ e o proprietário da empresa.
Quando um cidadão comum olha para este caso, é legítimo que pergunte se o mesmo tratamento teria sido dado a qualquer empresário sem qualquer ligação pessoal ao responsável máximo da Polícia Judiciária.
E as dúvidas não terminaram aí.
Surgiu depois a questão de uma viatura apreendida pela PJ e utilizada por Luís Neves. O ministro tinha afirmado, numa conferência de imprensa, possuir apenas um automóvel familiar com cerca de quinze anos. Posteriormente, tornou-se público que tinha outra viatura pessoal e utilizava ainda um automóvel que tinha sido apreendido pela Polícia Judiciária e posteriormente cedido ao Ministério da Administração Interna.
A questão deixou, assim, de ser apenas a utilização de uma viatura. Passou também a ser uma questão de credibilidade. Quando um governante presta esclarecimentos públicos e a informação posteriormente conhecida demonstra que a realidade é mais complexa do que aquela inicialmente apresentada, é inevitável que a confiança nas suas explicações seja afetada.
Também foram levantadas questões públicas sobre outros bens apreendidos e sobre a gestão e utilização de património proveniente de processos sob tutela da PJ. Todas estas matérias devem ser investigadas com rigor, sem julgamentos antecipados e sem condenações mediáticas. Mas há uma diferença fundamental entre respeitar a presunção de inocência e exigir responsabilidade política.
Um ministro não precisa de ser condenado por um tribunal para deixar de reunir condições políticas para permanecer no Governo.
É precisamente aqui que a responsabilidade passa diretamente para Luís Montenegro.
Porque mantém o primeiro-ministro Luís Neves no Governo?
Essa é hoje uma das perguntas mais importantes desta crise. Montenegro continua a manifestar confiança no ministro, apesar da sucessão de episódios, das investigações e do desgaste evidente da imagem do Governo.
A explicação poderá ser política: afastar Luís Neves poderia ser entendido como admitir que a escolha foi errada. Mas mantê-lo tem igualmente um preço. Cada nova revelação prolonga a crise. Cada nova contradição transforma o problema de um ministro num problema do próprio primeiro-ministro.
E é também impossível ignorar o comportamento da restante oposição.
O silêncio ou a contenção de alguns partidos perante uma crise desta dimensão merece reflexão. O Partido Socialista, em particular, não demonstrou a mesma intensidade política que tantas vezes manifesta perante casos de menor dimensão quando os protagonistas pertencem a outros quadrantes políticos.
É legítimo perguntar porquê.
Não significa afirmar que existe qualquer acordo oculto, comprometimento ou cumplicidade. Não existem elementos públicos que permitam fazer essa acusação. Mas politicamente é legítimo questionar se determinados silêncios resultam de uma estratégia de prudência ou do receio de que uma escalada do escrutínio sobre relações entre poder político, empresas e instituições possa trazer novamente à superfície outros casos do passado.
É neste contexto que o CHEGA decidiu assumir uma posição clara.
André Ventura exigiu a demissão de Luís Neves e alertou para o risco de perda de confiança dos portugueses nas instituições. O partido apresentou uma moção de censura e procurou colocar o caso no centro do debate parlamentar.
A comissão de inquérito proposta pelo CHEGA tem igualmente uma importância política fundamental. O Parlamento não pode limitar-se a assistir às revelações e esperar que o tempo resolva aquilo que a política tem obrigação de esclarecer. Uma comissão parlamentar de inquérito permitiria chamar responsáveis, analisar decisões, conhecer documentos e perceber como foi possível que um bem apreendido pela PJ fosse parar às instalações de um empresário próximo do seu então diretor nacional, em condições de segurança aparentemente inadequadas.
Mais do que uma iniciativa contra uma pessoa, trata-se de defender uma regra essencial: ninguém pode estar acima do escrutínio democrático.
O Presidente da República também deixou claro, através das intervenções e alertas dirigidos ao funcionamento das instituições e à necessidade de responsabilidade política, que Portugal não pode normalizar crises permanentes no Governo. A estabilidade não pode significar silêncio. A estabilidade não pode significar tolerar indefinidamente situações que fragilizam a confiança dos cidadãos.
A moção de censura apresentada pelo CHEGA deve, por isso, ser analisada para além do seu resultado aritmético.
Mesmo que não tenha condições para derrubar o Governo, tem um significado político inequívoco: o CHEGA recusou ser cúmplice, recusou fechar os olhos e posicionou-se claramente contra um Governo que prometeu rigor, transparência e exigência, mas que hoje mantém no seu interior um ministro envolvido numa sucessão de casos que continuam por esclarecer.
O CHEGA fez uma escolha política clara, não proteger o Governo apenas porque algumas das suas posições podem coincidir pontualmente com propostas defendidas pelo partido.
O Governo de Luís Montenegro deve ser avaliado pelos seus atos. E, neste caso, o ato mais relevante do primeiro-ministro é precisamente aquilo que ainda não fez.
Ainda não retirou Luís Neves do Governo.
E enquanto isso não acontecer, a crise continuará a ter dois protagonistas, Luís Neves, por tudo aquilo que ainda precisa de explicar, e Luís Montenegro, por continuar a decidir que essas explicações são suficientes.
Talvez sejam suficientes para o primeiro-ministro.
Mas a pergunta verdadeiramente importante é outra: serão suficientes para os portugueses?
Acho que não.

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