O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional uma restrição que impedia milhares de funcionários públicos de voltar à Caixa Geral de Aposentações. A Fesap estima que 9 mil trabalhadores possam beneficiar da decisão e defende que alguns têm direito a receber diferenças de prestações sociais. O acórdão do Tribunal Constitucional , publicado esta terça-feira em Diário da República, abre a porta à reinscrição na Caixa Geral de Aposentações de cerca de nove mil funcionários públicos, segundo a Federação dos Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (Fesap). Em causa está uma norma de 2024 que restringia o regresso à

Acórdão publicado em Diário da República garante reinscrição na CGA a trabalhadores inscritos até 2005. Governo promete cumprir decisão. Fesap alerta quem ainda não submeteu requerimento.

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Mais de 55% dos portugueses não fazem poupanças para a reforma, de acordo com o  primeiro estudo apresentado pelo novo Observatório da Poupança para a Reforma, da ASF.

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Apesar de toda a polémica envolvendo a correção de quase três mil pensões, a Caixa Geral de Aposentações (CGA) está mesmo a avançar com os cortes. Os pensionistas estão a ser notificados do novo valor da pensão, algo que uma advogada descreve como “ato definitivo”. Nos novos documentos, a CGA informa que as condições de aposentação “foram alteradas”, apresentando os novos valores, embora ainda não refira de que forma se pode devolver o dinheiro. Por outro lado, a Provedora de Justiça recebeu 50 queixas relacionadas com o corte de 2.937 pensões atribuídas entre Maio e Agosto e pediu explicações à CGA.

Susana Costa Pinto, advogada que trabalha com o Sindicato de Professores da Zona Norte (FNE) disse ao Jornal de Negócios que teve conhecimento de cerca de uma dezena de notificações, confirmando uma informação também adiantada pelo Bloco de Esquerda. “O que isto significa é que nenhum dos argumentos apresentados nas audiências prévias pelos pensionistas foram aceites pela CGA”, explica a jurista, que tem defendido que não há um “erro” mas antes uma mudança de entendimento”. Dito isto, com esta notificação, “o valor da pensão já foi alterado de acordo com o novo entendimento, o que significa que a próxima pensão a ser paga já terá o corte anunciado“.

Ainda a propósito destas reduções, a provedora da Justiça, Luísa Neto, pediu explicações à CGA, noticia o Público. Nas últimas semanas o gabinete recebeu 50 queixas relacionadas com o processo, depois de o presidente da CGA ter prestado esclarecimentos no Parlamento e de, nesta segunda-feira, a ministra do Trabalho ter sugerido que as pessoas afetadas podem recorrer aos tribunais.

Em declarações feitas esta semana, a ministra do Trabalho disse que “este Governo não corta nenhuma pensão, nem aqui, neste caso, cortou alguma pensão”. “O que aconteceu foi um lapso de parametrização administrativo informático das pensões da CGA. Foi detetado agora porque só agora é que os trabalhadores em causa pediram a reforma ao fim dos 20 anos sobre 2006“, explicou a ministra da tutela, em resposta a uma questão colocada pelo deputado bloquista Fabian Figueiredo, no âmbito de uma audição sobre o Orçamento do Estado para 2027.

Só 48,5% dos portugueses sabem que as pensões pagas hoje saem dos descontos de quem está a trabalhar. Os restantes dividem-se entre quem julga que cada pessoa recebe o que acumulou ao longo da carreira (27,8%), quem aponta os impostos de todos os contribuintes (17,7%) e quem não sabe responder (6%).

Os reformados, que são um em cada quatro inquiridos, aparecem na cauda do conhecimento sobre o funcionamento do sistema, quando comparados com os restantes perfis. Os dados são de um inquérito sobre poupança para a reforma da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), divulgado na terça-feira, que teve como amostra 801 pessoas com 18 ou mais anos, entre 10 de dezembro de 2025 e 13 de fevereiro.

No sistema Previdencial da Segurança Social, o dinheiro que cada trabalhador desconta não fica numa conta com o seu nome, mas segue para pagar as pensões do mês, no modelo de repartição. Era isso que dizia a resposta certa do inquérito, “pelas contribuições das pessoas que estão atualmente a trabalhar”.

A função de substituição de rendimento do sistema público será menor no futuro, reforçando a importância da poupança complementar para garantir níveis de vida adequados após a reforma.

A Conceptualização do Observatório da Poupança de Longo Prazo para a Reforma, relatório da NOVA IMS encomendado pela ASF, descreve esse modelo como um mecanismo assente num “contrato social implícito entre gerações, em que a sustentabilidade financeira depende da relação entre contribuintes ativos e beneficiários”.

No regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, a Taxa Social Única é de 34,75% da remuneração ilíquida, com 11% a cargo do trabalhador e 23,75% do empregador. As contribuições são retidas na fonte e entregues à Segurança Social, que as usa para pagar as pensões em curso, sem ficarem registadas numa conta individual. A ideia contrária está presente em 27,8% das respostas ao inquérito.

Numa pergunta sobre a longevidade, os inquiridos mostram mais certezas: 69,6% reconhecem que, com o aumento da esperança média de vida, a idade normal de reforma sobe, contra 13% que veem as duas variáveis sem relação e 9% que esperam uma descida.

A idade normal de acesso à pensão de velhice está indexada à esperança de vida desde 2015 e fixa-se em 66 anos e 9 meses em 2026, segundo o Observatório. Entre os que descontam e ainda não se reformaram, 61,4% esperam aceder à pensão sem penalizações entre os 66 e os 70 anos.

A compreensão do funcionamento do sistema de pensões (incluindo o financiamento das pensões públicas e os fatores que influenciam a idade de reforma) revela-se determinante para a qualidade do planeamento a longo prazo.

O índice de dependência de idosos deverá chegar a 68,6% em 2050, acima dos 55,2% projetados para a média da União Europeia, indica o Observatório.

As projeções da Comissão Europeia citadas no relatório indicam que a taxa de substituição bruta do salário passa de 69,4% em 2022 para 38,9% em 2070, depois de um máximo de 94% em 2041. Em 2024, a pensão média anual da Segurança Social foi de 7.665 euros, 11,7% abaixo do limiar de risco de pobreza, fixado em 8.679 euros.

O relatório conclui que “a função de substituição de rendimento do sistema público será menor no futuro, reforçando a importância da poupança complementar para garantir níveis de vida adequados após a reforma”. O comportamento dos portugueses ainda não acompanha esta leitura. Em 2023, 80,9% esperavam financiar a reforma sobretudo com os descontos para a Segurança Social e só 11,3% previam recorrer a produtos de pensões individuais, de acordo com o Inquérito à Literacia Financeira da População Portuguesa citado pelo Observatório.

No inquérito deste ano, 28% dos inquiridos têm pelo menos um produto de poupança para a reforma e os atuais trabalhadores dão 5 pontos em 10 à confiança no rendimento que terão. Os reformados são, aliás, o grupo com menor conhecimento do sistema de pensões, e 61% dizem que o nível de vida desceu depois de se reformarem.

O Observatório sublinha que “a compreensão do funcionamento do sistema de pensões (incluindo o financiamento das pensões públicas e os fatores que influenciam a idade de reforma) revela-se determinante para a qualidade do planeamento a longo prazo”.

Estudo da ASF revela forte dependência do sistema público de pensões. Entre os reformados, 53% admite que teria sido importante ter poupado mais.

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Estudo do regulador dos seguros e fundos revela que "parte considerável" da população está a poupar para a reforma, mas metade não vai além dos depósitos bancários. E 17% investem em imobiliário.

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Em várias capitais europeias, as ruas voltaram a encher-se de protestos. As imagens que chegam são quase sempre as da violência, carros incendiados, montras partidas, confrontos com a polícia. Essa violência é obra de uma minoria e deve ser condenada sem ambiguidade. Mas confundi-la com o todo é um erro político. Por trás dos protestos estão milhares de pessoas que trabalham, pagam impostos e sentem que o contrato com o Estado deixou de funcionar.

Esse contrato assenta numa troca simples: eu contribuo, e em troca tenho serviços públicos que respondem e uma vida que progride. Para uma parte crescente da classe média, essa troca deixou de ser credível. Em Portugal, a carga fiscal foi de 35,2% do PIB em 2024, segundo o INE, e não é das mais altas da zona euro. Mas o que pesa é o esforço fiscal, isto é, quanto se paga face ao rendimento. Segundo cálculos com dados do Eurostat, esse esforço é 13% superior à média europeia. Com salários baixos, habitação cada vez mais cara e impostos indiretos a representarem mais de metade da receita fiscal, sobra pouco para poupar, investir ou comprar casa.

A isto soma-se a perceção, nem sempre injusta, de que os serviços públicos pioraram, nas urgências, nas escolas, na habitação. A classe média paga mais do que recebe, não tem rendimento para fugir para o privado e não beneficia dos apoios dirigidos aos mais pobres. É quem está no meio que mais sente que o sistema funciona para outros. E esta situação tende a agravar-se, principalmente quando os imigrantes começarem a recorrer aos apoios sociais dos mais vulneráveis. É importante termos consciência que a Democracia está a ser colocada em causa e que não há margem para aumentar mais impostos.

Neste contexto, a imigração tornou-se o ponto de fricção. Portugal tinha 1,58 milhões de estrangeiros residentes no final de 2025, segundo a AIMA, mais de um décimo da população. A economia precisa de trabalhadores, e muitos imigrantes contribuem para a Segurança Social e ocupam funções que ninguém quer. O problema não é a imigração em si, é o ritmo e a falta de planeamento. Quando a entrada é mais rápida do que a capacidade de oferecer casa, saúde, escola e integração, quem já vive no limite sente a pressão primeiro. Dizê-lo não é xenofobia, é exigir regras claras e capacidade de execução, o que serve também os próprios imigrantes.

O risco democrático está no que acontece a seguir. Quando os partidos moderados tratam o descontentamento como extremismo, entregam esse eleitorado a quem promete soluções simples. A resposta tem de ser a oposta: aliviar a tributação do trabalho e da classe média, fazer os serviços públicos funcionarem, desbloquear a oferta de habitação e regular a imigração com critérios transparentes.

Há objeções sérias, e convém não as ignorar. Há quem lembre que a imigração tem sustentado a demografia e as contas da Segurança Social, e quem avise que baixar impostos sem cortar despesa agravaria o défice. Merecem resposta com dados, não com silêncio. A democracia aguenta o conflito de ideias. O que dificilmente aguenta é a sensação, entre os que sustentam o país, de que ninguém os ouve.

Rosário Palma Ramalho reconhece que as expectativas de quem se reformou à espera de uma pensão mais alta ficaram “um bocadinho frustradas”. A ministra sugeriu que os pensionistas da CGA que se sintam "lesados" coloquem uma ação contra o Estado por responsabilidade civil.

A secretária de Estado da Segurança Social anunciou esta segunda-feira que o tempo médio de atribuição das pensões unificadas — que resultam de contribuições feitas para a Segurança Social e para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) — diminuiu quase 400% em apenas dois anos. Neste momento, ronda os 25 dias, quando, em 2024, demorava 122 dias, adiantou Susana Filipa Lima.

“Fruto da interoperabilidade com a CGA, tivemos uma redução no tempo de atribuição das pensões unificadas cujo último regime é a CGA de 122 dias em 2024 para 25 dias em 2026“, indicou a responsável, numa audição parlamentar no âmbito do Orçamento do Estado para 2027.

Na primavera, o presidente do Instituto Informático da Segurança Social, Luís Farrajota, adiantou ao ECO que a atribuição destas pensões continuava a ser complexa, demorando vários meses. Na altura, o responsável assegurou que os procedimentos seriam acelerados, o que agora ficou confirmado com os dados revelados pela secretária de Estado.

“Para 2027, as nossas prioridades passarão por ter uma Segurança Social mais proativa, que seja capaz de antecipar as necessidades e simplificar a vida das pessoas, através da automatização e antecipação de direitos, redução dos tempos de espera e simplificação de procedimentos, reforço da qualidade de informação, entrada em funcionamento do nosso ciclo contributo e de uma aposta numa maior integração dos sistemas da Administração Pública, em particular com a Saúde e a Autoridade Tributária”, adiantou Susana Filipa Lima, na audição desta segunda-feira.

Já sobre o combate à fraude na Segurança Social, a responsável avançou que foram investigados mais de 7.500 casos identificados com potencial risco de fraude, relacionados, nomeadamente, com pagamentos a cidadãos já falecidos e a pensões de invalidez indevidas. “Permitiu-nos poupar só este ano 15 milhões de euros“, indicou a secretária de Estado, que projeta uma poupança acumulada futura de 110 milhões de euros por esta via.

PRR na Segurança Social

Na audição desta segunda-feira, a equipa do Ministério do Trabalho foi também questionada sobre a execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) nesta área. Coube à ministra, Maria do Rosário Palma Ramalho, responder, notando que a taxa de execução das metas era muito baixa, quando chegou à Praça de Londres. “Nalguns casos, praticamente inexpressiva. E algumas das metas eram irrealistas“, observou a governante.

“Em termos de balanço, foi necessário fazer uma reprogramação. Dentro desta, pudemos dar cumprimento na sua integralidade”, acrescentou a mesma, que esclareceu que as obras que ficaram por concluir poderão ser financiadas pelo Orçamento do Estado, pelo Portugal 2030 ou por verbas internas dos próprios organismos. “Não vai ficar nenhuma destas obras por concluir”, garantiu a ministra.

Já sobre os trabalhadores, Palma Ramalho realçou que, uma vez que a estrutura de missão do PRR teve “a sua vida prolongada até ao final de 2027, os trabalhadores afetos manterão o vínculo”. O mesmo se aplicará aos trabalhadores da Segurança Social com missões PRR.

A ministra do Trabalho assegurou esta segunda-feira que o “Governo não cortou nenhuma pensão“, justificando a correção que a Caixa Geral de Aposentações (CGA) está a fazer a quase três mil reformas com um “lapso de parametrização administrativo informático“. Numa audição parlamentar, Maria do Rosário Palma Ramalho garantiu que não deu qualquer orientação e adiantou que, todos os anos, são corrigidas cerca de 800 pensões “por uma razão ou por outra”.

“Este Governo não corta nenhuma pensão, nem aqui, neste caso, cortou alguma pensão. O que aconteceu foi um lapso de parametrização administrativo informático das pensões da CGA. Foi detetado agora porque só agora é que os trabalhadores em causa pediram a reforma ao fim dos 20 anos sobre 2006“, explicou a ministra da tutela, em resposta a uma questão colocada pelo deputado bloquista Fabian Figueiredo, no âmbito de uma audição sobre o Orçamento do Estado para 2027.

“O Governo não deu nenhuma orientação. Não cortou e não cortará nenhuma pensão. Nem sequer sabia o que se estava a passar. A CGA já reconheceu que devia ter informado o Governo”, mas achou que era “uma questão que achava que era administrativa. Todos os anos a CGA corrige 800 pensões. Vai corrigindo por uma razão ou outra“, acrescentou Palma Ramalho.

Aos deputados, a ministra do Trabalho adiantou também que, neste momento, está a decorrer o prazo de audiência prévia, findo o qual os visados terão três opções à opção: o pagamento voluntário do valor transferido em excesso, o pagamento desse montante em prestações até dezembro de 2027 ou o pagamento desse valor através da compensação nas pensões futuras.

Palma Ramalho detalhou que em causa estão pensionistas com reformas médias líquidas de 2.475 euros, sendo que o valor médio que terão de repor é de 93 euros.

Há algumas semanas, foi noticiado que a CGA vai corrigir 2.937 pensões atribuídas entre maio e agosto deste ano, depois de ter detetado um erro no cálculo que levou a que fossem fixadas acima do valor previsto na lei. O valor pago a mais terá de ser, como mencionado, devolvido.

Na semana passada, o próprio presidente do conselho diretivo da CGA, António Valente, foi ouvido no Parlamento sobre esta tema, tendo garantido que a correção não resulta de qualquer instrução do Governo, mas da necessidade de repor a legalidade.

Já o Bloco de Esquerda tem sido uma das vozes que contestam o facto de serem os pensionistas a assumir o “suposto erro” da Caixa Geral de Aposentações, pelo que entregou uma queixa à Provedora de Justiça. Por outro lado, há advogados que entendem que os pensionistas poderão recorrer aos tribunais para travar a devolução destes valores, segundo noticiou o Público.

A própria ministra do Trabalho sublinhou, esta segunda-feira, que os visados, querendo, “podem pôr uma ação contra o Estado por responsabilidade civil“. “É um direito que assiste a qualquer pessoa que se sinta lesada”, disse a também jurista.

(Notícia atualizada às 19h59)

Palma Ramalho voltou a avisar que reforma laboral "vai ser inevitável". Confrontada com casas devolutas da Segurança Social, ministra diz que só 32 podem servir para habitação.

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A ministra do Trabalho defendeu esta segunda-feira que seria vantajoso para o país que se conseguisse um “pacto de regime” em torno da reforma da Segurança Social. Maria do Rosário Palma Ramalho argumentou que se exige um “entendimento quanto aos desafios“, mesmo que não haja, à partida, acordo sobre as soluções.

“Cumprimos o compromisso que os portugueses sufragaram: estudar a sustentabilidade da Segurança Social. E fizemo-lo através de um grupo de trabalho independente, que aprofundou o trabalho desenvolvido em governos anteriores“, começou por sublinhar a governante.

“Neste âmbito, o país ganha em caminhar para um pacto de regime, mesmo que isso não signifique, à partida, estarmos de acordo quanto às soluções. Certamente, exige-se um entendimento quanto aos desafios, porque esses são comuns a todos”, defendeu a ministra da tutela, numa audição parlamentar promovido no quadro do Orçamento do Estado para 2027.

O primeiro-ministro já tinha indicado que deseja um “entendimento nacional” na reforma da Segurança Social, mas também tem dito que não será nesta legislatura que essas mudanças profundas ao sistema terão lugar.

Em agosto, o grupo de trabalho nomeado pelo Governo para estudar a sustentabilidade da Segurança Social apresentou, como referido pela ministra do Trabalho, o seu relatório final (com várias propostas de reformas). Os próprios peritos assinalaram, nesse relatório, que é preciso um “consenso político alargado” para que as mudanças perdurem.

Em resposta ao apelo deixado por Maria do Rosário Palma Ramalho, o deputado socialista Miguel Cabrita salientou que “o PS tem um pacto de regime com as pensões e a Segurança Social há 50 anos”. “Todas as reformas que foram feitas para reforçar a sustentabilidade do sistema foram feitas pelo PS“, declarou.

Deixou, contudo, um recado: “Se por pacto de regime se entende uma espécie maioria de direita com base no alarmismo e com uma agenda privatizadora para minar a confiança e a credibilidade do sistema, não contará certamente [com o PS]“.

Questionada também pelo PS sobre que mudanças concretas estarão em cima da mesa (isto é, que propostas dos peritos pondera o Executivo acolher), a ministra do Trabalho não deu detalhes, remetendo-o para um debate com as várias partes.

Já em resposta à Iniciativa Liberal, Maria do Rosário Palma Ramalho, garantiu que o estudo apresentado em agosto “não está na gaveta”. “Está aí e está em debate“, assegurou. “Compete ao Parlamento e ao sentido de responsabilidade de todas as bancadas saber que solução podemos construir a partir daqui. O Governo está disponível para chegarmos a essa solução“, realçou.

Ainda sobre a Segurança Social, mas sobre um outro tema, a ministra da tutela adiantou que o programa de digitalização já permitiu retirar 4,2 milhões de pessoas dos balcões presenciais.

Já sobre as mudanças recentemente aprovadas pelo Parlamento às licenças parentais, a ministra do Trabalho clarificou que o Governo da AD travou a intenção da esquerda de aplicar essas mudanças às situações já em curso, porque entende que só assim se honra o princípio da segurança jurídica e porque seria “inexequível” do ponto de vista procedimental disponibilizar esse período transitório.

Regras das plataformas digitais à beira da mudança

Na audição desta tarde, a ministra do Trabalho anunciou também que pretende transpor a diretiva europeia relativa às plataformas digitais para a legislação portuguesa no próximo ano. A reforma laboral que o Governo esteve a discutir entre o verão de 2025 e a primeira de 2026 previa essa transposição, mas acabou chumbada, daí que seja necessário avançar agora de forma autónoma para cumprir as orientações comunitárias.

Desde maio de 2023 que do Código do Trabalho português já constam regras para o trabalho nas plataformas, prevendo-se a possibilidade de os estafetas serem considerados trabalhadores por conta de outrem das plataformas.

Na proposta de reforma laboral que esteve a discutir com os parceiros sociais e com os partidos com assento no Parlamento, o Governo de Luís Montenegro não fechava a porta a esse reconhecimento, mas queria, nomeadamente, deixar claro que só seria possível para os estafetas em situação de dependência económica, isto é, pelo menos, 80% da sua atividade ligada a apenas uma plataforma.

Esta poderá ser uma das propostas que voltará à ribalta no próximo ano, já que esta segunda-feira, numa audição parlamentar no âmbito do Orçamento do Estado para 2027, a ministra do Trabalho explicou que, em 2027, será tempo de transpor a diretiva europeia das plataformas digitais.

No próximo ano, o Governo pretende também transpor a diretiva europeia da transparência salarial, sinalizou Maria do Rosário Palma Ramalho, além de subir o salário mínimo nacional em 50 euros pata 970 euros, atualização as pensões e subir o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos.

À parte destas duas diretivas europeias, o PS quis saber, durante a audição desta tarde, que outras alterações ao Código do Trabalho o Governo está a planear. A ministra da tutela não identificou mudanças, mas reforçou que “a reforma da legislação laboral vai ser inevitável“. “Não foi desta vez porque o Parlamento não quis, mas vai ser inevitável. Pode ser este Governo, pode ser outro“, afirmou, explicando que a lei, como está, está profundamente desajustada face ao mercado de trabalho da era digital.

Já o Livre aproveitou a discussão em torno da adaptação da lei do trabalho ao século XXI para questionar a ministra sobre a semana de trabalho de quatro dias, modelo que foi testado recentemente na Função Pública dos Açores, com resultados animadores.

“Nenhum empregador está impedido de implementar na sua empresa a semana de quatro dias ou três dias. O Estado não se substitui ao empregador na gestão do tempo de trabalho. Os resultados são bons? Ainda bem, mas não nos substituiremos aos empregadores“, declarou, sinalizando que este não é um tema a que o Governo de Luís Montenegro queira dar seguimento.

Já sobre o Orçamento do Estado para 2027, a ministra do Trabalho salientou que “há duas formas de falhar a um país: prometer o que hipoteca o futuro e adiar o que não se pode adiar”.

“Este Orçamento recusa ambas. Não promete o que hipoteca o futuro, nem adia o que não se pode adiar. Moderação política nas promessas. Imoderação na transformação, com as duas prioridades inseparáveis deste Ministério: promover a criação de riqueza e tornar a proteção social mais eficaz. É este o compromisso que aqui reafirmo”, rematou Palma Ramalho.

(Notícia atualizada às 18h53)

Saudando o "espírito de compromisso" do PS no orçamento, ministra lança e repete o desafio para um "pacto de regime" sobre o futuro das pensões. Mas a discussão foi tensa.

A inteligência artificial pode fazer crescer a economia como nunca. Mas as máquinas pagam-se com poupança, e o que rendem vai para quem as tiver. A forma como poupamos será a reforma da década

Um simulador online, que ajuda a descobrir se tem direito a apoios sociais está disponível no site da Segurança Social para utilização pública. O serviço é rápido, intuitivo e permite ao beneficiário identificar os subsídios a que pode ter acesso.

A disponibilização deste serviço através de simulador, para além de ter como propósito aliviar o fluxo de visitas às dependências da Segurança Social, permite ao beneficiário perceber se eventualmente poderia estar a receber algum subsídio a que tem direito.

Com o Simulador de Prestações Sociais, disponível no Portal e na App da Segurança Social, o beneficiário tem “acesso a uma ferramenta intuitiva que analisa a sua situação e lhe indica os apoios adequados para si e para a sua família“, como é explicado pelo Instituto da Segurança Social (ISS), numa publicação partilhada nas redes sociais.
A Segurança Social elenca como vantagens em utilizar o simulador, o seguinte:

• Mais de 40 prestações abrangidas: Consulte apoios nas áreas da família, parentalidade, desemprego, doença, inclusão e muito mais;
• Respostas rápidas: Obtenha uma estimativa dos seus direitos sem formulários complexos;
• Do simulador ao pedido num clique: Para várias prestações, pode avançar imediatamente para o pedido online assim que conclui a simulação;
• Comodidade total: Faça a simulação e o pedido onde quer que esteja, através do computador ou do telemóvel.

O acesso ao simulador está disponível através deste LINK.

Tome nota de que “para poder responder às perguntas do simulador da forma mais correta possível, irá precisar de algumas informações. As questões têm como objetivo determinar para que subsídios / prestações poderá estar elegível e todos os dados pedidos são relevantes para determinadas prestações sociais e, por isso, é importante que responda da forma mais correta possível.

Caso não tenha ainda tudo o que for necessário do seu lado, pode sempre guardar o seu progresso para voltar mais tarde, clicando no botão ‘Guardar Simulação‘”, como explica a Segurança Social.

Também deve ter em conta o seguinte: “Se reside, trabalha ou trabalhou no estrangeiro, os resultados desta simulação podem não refletir com precisão a sua situação específica”.

Por outro lado, “as prestações apresentadas nos resultados das simulações respeitam à pessoa que está a efetuar a simulação e respetivos dependentes. Para os restantes elementos do agregado familiar saberem as prestações a que podem ter direito, como por exemplo o subsídio de desemprego, devem ser os próprios a simular”.

De acordo com o Instituto da Segurança Social, o tempo médio de preenchimento do questionário, após iniciar a simulação, é de sete minutos.

Importa ainda esclarecer, em formato de nota de rodapé, que “de forma simples e rápida” pode saber as prestações e subsídios da Segurança Social “a que pode ter direito e a forma de os pedir. Os resultados apresentados dependem exclusivamente dos dados que introduzir e não são vinculativos”, conclui o esclarecimento prestado pelo organismo.

Há entidades empregadoras, responsáveis pelo pagamento da pensão transitória, a pedir a devolução do que alegadamente foi pago em excesso nas pensões da CGA mesmo durante o prazo da audiência prévia.

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A Caixa Geral de Aposentações corrigiu três mil pensões que tinham sido atribuídas entre maio e agosto. O presidente do organismo diz que a correção foi feita após deteção por parte da CGA.

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Quase três mil aposentados da CGA receberam mais pensão do que teriam direito entre maio e agosto. Advogados apontam quatro formas de contestar a reposição. Pedir indemnização é uma delas.

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A Segurança Social divulgou na sua newsletter de outubro, que a instituição já dispõe de um novo canal de atendimento na rede WhatsApp para simplificar a vida dos beneficiários.

A partir de agora, vai ser possível agendar um atendimento e obter declarações oficiais de forma simples, rápida e direta “através de uma troca de mensagens pelo seu telemóvel”, assim simplifica.

Trata-se de uma novidade, que traz ainda mais autonomia ao nosso dia a dia, evitando deslocações desnecessárias, reduzindo filas de espera e dispensando a necessidade de aceder ao Portal ou à App para a emissão de comprovativos rápidos.

Veja o que pode fazer através do WhatsApp?

• Agendar um atendimento: Marcação do dia e hora sem complicações
• Obter declarações: Pedir e receber os comprovativos diretamente no telemóvel.

Em suma, atendimento mais simples, acesso imediato – a Segurança Social à distância de uma mensagem, como segue:
No portal da Segurança Social Direta > Ajuda > Contactos e Canais de Atendimento > Canal WhatsApp.
Aplicação Móvel da App da Segurança Social > Menu > Fale connosco > Canal do WhatsApp.

Pagamentos em curso até final do mês

Conjuntamente com a sua newsletter de outubro, o organismo divulgou o calendário de pagamentos em curso, incluindo as datas para subsídios, pensões e outras prestações que se encontram alinhadas. Se é beneficiário, conheça as datas e planeie melhor o seu orçamento.

Se está neste período de pagamentos até final de outubro, fique a saber quando é que vai receber o seu apoio, o que pode ajudar a planear melhor com o que pode contar no seu orçamento familiar deste mês e preparar o próximo com maior facilidade.

Os pagamentos de outubro que ainda faltam

De acorco com a agenda da instituição, na próxima semana, dia 21 de outubro, será pago o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores.

Dois dias depois, a 23 de outubro, serão pagos: o Rendimento Social de Inserção, o Fundo de Garantia Salarial e o Subsídio por Suspensão da Atividade Cultural.

O calendário de pagamentos ficará concluído, no dia 28 de outubro, quando a Segurança Social proceder ao 2º pagamento desemprego / doença / parentalidade / ação social e também o Subsídio de Apoio ao Cuidador Informal.