Pelo segundo mês consecutivo, as contas de luz não terão cobrança de tarifa extra, informou nesta sexta-feira (30) a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A manutenção da bandeira verde permanece em novembro devido às condições favoráveis de geração.

A bandeira tarifária verde voltou a vigorar em outubro, após cinco meses de bandeira amarela, que tem custo adicional de R$ 1,885 a cada 100 kWh consumidos para todos os consumidores conectados ao Sistema Interligado Nacional (SIN).

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"O aumento de chuvas nas regiões onde estão localizadas as principais usinas hidrelétricas traz equilíbrio nos reservatórios. Nesse cenário, não haverá necessidade de maior acionamento de termelétricas, cujo custo é mais elevado", esclareceu a agência reguladora.

Criado em 2015 pela Aneel, o sistema de bandeiras tarifárias reflete os custos variáveis da geração de energia elétrica. Divididas em cores, as bandeiras indicam quanto está custando para o SIN gerar a energia usada nas residências, em estabelecimentos comerciais e nas indústrias.

As cores das bandeiras tarifárias são definidas a partir da previsão de variação do custo da energia em cada mês. Quando a conta de luz é calculada pela bandeira verde, não há nenhum acréscimo. Quando são aplicadas as bandeiras vermelha ou amarela, a conta sofre acréscimo a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumido.

Os valores cobrados são os seguintes: 

• na bandeira amarela, com condições de geração menos favoráveis, a tarifa sofre acréscimo de R$ 1,88 para cada 100 quilowatt-hora (kWh) consumidos; 
• na bandeira vermelha, no Patamar 1, com condições mais custosas de geração, a tarifa sofre acréscimo de R$ 4,46 para 100 quilowatt-hora kWh consumido. 
• na bandeira vermelha, no Patamar 2, as condições de geração são ainda mais custosas, e a tarifa sofre acréscimo de R$ 7,87 para cada 100 quilowatt-hora kWh consumido. 

Responsável pelo Instagram, Facebook e Threads, a Meta terá de retirar do ar publicações que incentivem empresários a perseguir, expor ou demitir funcionários por suas preferências políticas, decidiu a Justiça do Trabalho.

A liminar foi concedida nesta quinta-feira (29) pelo juiz Bruno José Perusso, da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, em ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

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O órgão pede ainda o pagamento de R$ 50 milhões por danos morais coletivos. A empresa tem até 24 horas, a partir da notificação, para remover 14 conteúdos identificados pelo MPT.

A decisão também prevê a suspensão da recomendação algorítmica dessas publicações e a divulgação de um alerta sobre assédio eleitoral aos usuários das três plataformas no Brasil.

Assédio eleitoral

Segundo o Ministério Público do Trabalho, a ação foi motivada pelo recebimento de mais de 3.080 denúncias de assédio eleitoral em todo o país durante o pleito de 2026. Desse total, 1.147 comunicações foram registradas em um intervalo de 72 horas após o segundo turno.

De acordo com o órgão, publicações nas redes sociais incentivavam empregadores a:

• investigar os perfis de funcionários para identificar suas preferências políticas;
• monitorar o voto dos trabalhadores;
• deixar de contratar pessoas por suas convicções políticas;
• demitir empregados que apoiaram candidatos diferentes dos preferidos pelos patrões; e
• expor trabalhadores à ridicularização pública por suas escolhas eleitorais.

O MPT também aponta que os sistemas de recomendação das plataformas, como a aba "explorar" do Instagram e os reels (vídeos curtos) sugeridos, poderiam ampliar o alcance desse tipo de conteúdo.

Obrigações da Meta

A decisão estabelece uma série de medidas que deverão ser cumpridas pela empresa:

• remoção: excluir, em até 24 horas após a notificação, as 14 publicações indicadas pelo MPT;
• recomendações: interromper o impulsionamento algorítmico dos conteúdos identificados;
• notificação: comunicar aos responsáveis pelas contas atingidas que as publicações foram removidas por determinação judicial, em até 48 horas;
• preservação de provas: manter os materiais retirados e seus registros técnicos até o fim do processo; e
• alerta aos usuários: publicar um aviso institucional nas três plataformas em até 72 horas, com permanência de cinco dias consecutivos.

O comunicado deverá informar que a legislação brasileira proíbe a discriminação de trabalhadores por convicção, preferência ou manifestação política, inclusive em processos seletivos e decisões de demissão.

Liberdade de expressão

Na decisão, o juiz Bruno José Perusso destacou que a liberdade de expressão e a manifestação de opiniões políticas são direitos assegurados, mas não autorizam o incentivo a práticas discriminatórias nas relações de trabalho.

O magistrado diferenciou a manifestação de opiniões partidárias da incitação à perseguição profissional de trabalhadores por suas escolhas eleitorais.

A decisão também ressalta que a possibilidade de demissão sem justa causa não permite que empregadores utilizem a preferência política do funcionário como motivo para punição discriminatória.

Multas e indenização

Em caso de descumprimento da ordem de remoção, a Meta poderá receber multa diária de R$ 50 mil por publicação mantida no ar. Já o descumprimento da obrigação de divulgar o comunicado institucional poderá resultar em multa de R$ 200 mil.

A liminar tem caráter provisório e não representa o julgamento definitivo da ação. O pedido de indenização de R$ 50 milhões por danos morais coletivos ainda será analisado pela Justiça.

O processo tramita na 77ª Vara do Trabalho de São Paulo. A Meta poderá contestar a decisão nas instâncias da Justiça do Trabalho.

 

A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de uma pensão mensal de um salário mínimo a um caseiro de 56 anos que passou 28 anos trabalhando para uma família no Distrito Federal em condições análogas à escravidão.

O homem também foi usado como laranja em cinco empresas ligadas aos empregadores, chegando a figurar como sócio majoritário e administrador de negócios que desconhecia.

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A decisão judicial prevê ainda o bloqueio de até R$ 324,2 mil em ativos financeiros de quatro integrantes da família e proíbe que os investigados utilizem o nome, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), assinatura ou outros dados pessoais do trabalhador em atos jurídicos.

O descumprimento da determinação poderá resultar em multa de R$ 50 mil por ocorrência.

O Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) ajuizou uma ação civil pública contra os quatro familiares e pede R$ 2 milhões em indenizações, além do pagamento dos direitos trabalhistas não quitados durante quase três décadas.

Exploração

Natural da Bahia, o trabalhador chegou a Brasília em 1998 e começou a atuar como caseiro em uma residência no Núcleo Rural Córrego do Torto, no Lago Norte. Entre as atividades desempenhadas estavam serviços de jardinagem e cuidados com animais.

Segundo a investigação do MPT, ele recebia cerca de R$ 200 por semana, não tirava férias e vivia em condições precárias. O trabalhador também não tinha conta bancária nem telefone celular, e sua carteira de trabalho ficava com uma integrante da família.

A fiscalização começou após uma denúncia anônima recebida em agosto de 2026. A operação contou com a participação do MPT, da Auditoria-Fiscal do Trabalho e da Polícia Federal. Foram lavrados 13 autos de infração, incluindo um pelo reconhecimento de trabalho em condições análogas à escravidão.

Uso como laranja

Além das violações trabalhistas, a investigação identificou que integrantes da família transferiram participações em cinco empresas para o nome do caseiro. Em algumas sociedades, ele chegou a figurar como único sócio e administrador.

Em um dos negócios, o trabalhador aparecia como proprietário de 90% do capital social. À equipe de fiscalização, porém, afirmou que nunca havia trabalhado com empresas e que sequer sabia o que era uma empresa.

O MPT também identificou seis execuções judiciais relacionadas ao nome dele, três delas de natureza fiscal.

Em decisão de 15 de outubro, o juiz Márcio Roberto Andrade Brito, da 10ª Vara do Trabalho de Brasília, reconheceu indícios robustos de uso indevido da identidade do trabalhador para manter atividades empresariais de terceiros, por meio de operações societárias com características de fraude.

Modalidades

De acordo com o MPT-DF, o caso reúne as quatro modalidades de trabalho em condições análogas à escravidão previstas na legislação brasileira:

• Trabalho forçado: quando a pessoa é submetida ao trabalho mediante coerção;
• Jornada exaustiva: quando a duração ou a intensidade das atividades compromete a saúde e a dignidade do trabalhador;
• Condições degradantes: quando há violações graves de direitos fundamentais, como falta de condições adequadas de trabalho, higiene e moradia;
• Servidão por dívida: quando a liberdade do trabalhador é restringida em razão de débitos.

A caracterização do trabalho análogo à escravidão não depende da existência de cárcere ou de impedimento físico para deixar o local. A presença de apenas uma das modalidades previstas na legislação já é suficiente para configurar a condição.

Pensão e assistência

Além da pensão mensal de um salário mínimo e do bloqueio de bens, a Justiça proibiu os quatro investigados de utilizar os dados pessoais do caseiro em qualquer ato jurídico.

A situação do trabalhador também exige acompanhamento da rede de assistência social. Segundo relatório de 21 de outubro, ele ainda permanecia no imóvel onde viveu por quase três décadas, apesar do reconhecimento das condições de exploração.

O documento aponta dependência material e dificuldade para construir alternativas de subsistência. O trabalhador também demonstrou resistência em deixar a residência.

Na ação civil pública, o MPT pede que a Justiça determine a separação entre o homem e a família no prazo de três meses, com acompanhamento da rede de proteção social.

O órgão pede ainda R$ 1,5 milhão por danos morais individuais e R$ 500 mil por danos morais coletivos, totalizando R$ 2 milhões em indenizações, além da quitação dos direitos trabalhistas devidos.

Desde que o exame molecular de rastreio de HPV em mulheres começou a ser disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), 9.904 testes apresentaram resultado positivo para HPV de alto risco, que é o subtipo do vírus associado ao risco de câncer do colo do útero. 

O exame DNA-HPV é indicado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) desde 2013 e começou a ser utilizado pelo SUS no início do ano em substituição ao teste Papanicolau. A vantagem do exame molecular é que ele é capaz de detectar a presença do vírus antes mesmo de ele evoluir para uma lesão pré-cancerígena, o que ajuda a prevenir e a identificar de forma precoce muitos casos de câncer de colo do útero.

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Um estudo realizado pelo Centro de Atenção à Saúde Integral da Mulher da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) com mulheres de um programa na cidade de Indaiatuba, em São Paulo, mostrou que o uso do exame de DNA-HPV antecipou em 10 anos a detecção do câncer de colo do útero. 

Enquanto a média de idade de rastreamento desse tipo de câncer pelo exame Papanicolau é de 49,3 anos, com o teste molecular de DNA a média de idade foi de 39,6 anos. 

Até agora, 26 estados já utilizam o novo protocolo. O Espírito Santo, estado que ainda não fez a substituição, deve receber os novos testes ainda este ano, segundo o Ministério da Saúde (MS). 

De acordo com o Instituto Nacional de Câncer (Inca), o Brasil poderá registrar cerca de 19,3 mil novos casos de câncer do colo do útero por ano até 2028. O tumor é o terceiro mais comum em mulheres no País, mas se detectado precocemente tem chances de cura que superam os 95%.

Após dez anos, a pesca voltou a ser liberada na área marinha próxima à foz do Rio Doce, entre Aracruz e Linhares, no Espírito Santo.

A decisão, dos ministérios da Pesca e Aquicultura (MPA) e do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), foi tomada com base em uma nota técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que apontou não haver perigo para o consumo de pescados. 

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Com isso, os pescados da região poderão ser comercializados e consumidos.

A atividade pesqueira foi suspensa após o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), por causa da possibilidade de contaminação dos peixes, moluscos e crustáceos. 

A Portaria n°75/2026 estabelece que a atividade pesqueira profissional na área delimitada deverá ser exercida por pescadores e embarcações devidamente regularizados, quando exigido pela legislação. O ordenamento da pesca na região não altera o pagamento do Programa de Transferência de Renda (PTR).

“Também deverão ser observadas as normas vigentes sobre períodos de defeso, áreas com restrição à pesca, espécies protegidas, tamanhos mínimos de captura, modalidades permitidas, equipamentos utilizados e medidas para reduzir a captura incidental”, disse o MPA.

A fiscalização ficará a cargo dos órgãos competentes. Além disso, a retomada da atividade pesqueira será acompanhada por um Plano de Ação Integrado, coordenado pelo MPA e pelo MMA, em articulação com os demais órgãos competentes, entre eles Ministério da Saúde (MS), Anvisa e as instâncias de gestão participativa.

O plano conta com medidas de implementação, monitoramento e avaliação da atividade pesqueira. Ele poderá ser atualizado com base nos resultados do monitoramento, em informações técnicas e científicas e na participação das comunidades pesqueiras.

Rompimento 

A atividade de pesca foi suspensa, em 2016, por tempo indeterminado, por decisão da Justiça do Espírito Santo que atendeu pedido do Ministério Público Federal (MPF).

O órgão apontou a inexistência de estudos conclusivos sobre a contaminação de peixes, moluscos e crustáceos que vivem na região, devido aos rejeitos da barragem de Fundão, da Samarco, rompida em 5 de novembro de 2015, em Mariana (MG).

O rompimento despejou aproximadamente 40 a 55 milhões de metros cúbicos de rejeitos de mineração de ferro, contaminando toda a Bacia do Rio Doce. Os rejeitos soterraram os distritos de Bento Rodrigues e Paracatu de Baixo e 19 pessoas morreram.

Nota técnica

A nota técnica com dados de monitoramento ambiental e da atividade pesqueira produzidos pela Anvisa apontou não haver nas regiões dulcícola, marinha e de mangue, a presença de chumbo e mercúrio acima do limite máximo tolerado, definido em normas nacionais e internacionais.

Para cobre, cromo, ferro, níquel, manganês e zinco, a presença detectada situa-se na média.

O MPA informou ainda que a água e os sedimentos do Rio Doce são monitorados continuamente pelo Programa de Monitoramento Quali-quantitativo Sistemático de Água e Sedimento (PMQQS), e não há alertas de não conformidade reportados pelo programa.

O ministério informou ainda que a liberação da atividade pesqueira, não substitui nem afasta as obrigações de reparação, recuperação e monitoramento previstas no acordo judicial relacionado ao rompimento da barragem.

A 17ª Conferência das Partes das Nações Unidas (COP17) da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) termina nesta sexta-feira (30), em Yerevan, na Armênia, com uma avaliação pouco positiva sobre os avanços nas ações globais para conter a crise da biodiversidade.

O documento final que deve ser acordado entre os 192 países signatários da convenção ainda está em discussão nesta sexta-feira (30), mas uma versão publicada pelo secretariado da convenção já traz algumas avaliações sobre a primeira revisão do Marco Global de Kunming-Montreal (GBF, na sigla em inglês).    

De forma geral, os relatórios nacionais apresentados pelos países em relação ao tratado internacional trouxeram muitas lacunas nos dados e capacidade de monitoramento dentro dos países.

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Do que foi apresentado, o balanço dos indicadores para o cumprimento das 23 metas de proteção da biodiversidade para 2030 foi negativo, afirma o documento.

“As Partes informaram que menos da metade das metas nacionais relacionadas a qualquer meta global estavam em vias de ser alcançadas”, destaca o texto.

Avanços

Entre os avanços nas metas do tratado internacional, os países destacam medidas para deter a extinção de espécies, o aperfeiçoamento do manejo sustentável de animais silvestres, com benefícios às populações vulneráveis, e ações de enfrentamento dos impactos das mudanças climáticas sobre a biodiversidade por meio de Soluções Baseadas na Natureza.

Também foram apontados avanços na aplicação de práticas sustentáveis em sistemas produtivos como áreas agrícolas, de pesca, aquicultura e silvicultura, com foco na biodiversidade e no empenho em restaurar as funções da natureza.

O texto destaca ainda avanços desiguais entre os países quanto ao financiamento público e incentivos positivos para a diversidade biológica, a criação e o desenvolvimento de capacidade, o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia, bem como para a cooperação científica e técnica.

Desafios

Por outro lado, os países apontaram dificuldades para avançar nas metas que tratam da redução de espécies exóticas invasoras, na promoção de escolhas sustentáveis, como evitar desperdício de alimentos e gerar menos resíduos.

A conectividade de áreas de conservação terrestres, de água doce e marinha, por meio de corredores verdes e azuis, uma das fortes contribuições levadas pelo Brasil para os debates em Yerevan, também foi uma das metas que foram apontadas como de menor avanço pelos países.

Outras metas que também foram apontadas com menos avanços nos países foram a exigência de divulgação de impactos e riscos à biodiversidade causados por grandes empresas e instituições financeiras, além da reforma e eliminação de subsídios nocivos à biodiversidade.

“Houve poucos avanços na mobilização e no acompanhamento dos incentivos financeiros e positivos do setor privado e na redução dos incentivos, incluindo subsídios, prejudiciais à diversidade biológica”, destaca o texto.

Financiamento

Os relatórios dos países, especialmente os menos avançados e os pequenos Estados insulares em desenvolvimento, apontaram a falta de disponibilidade de meios de implementação suficientes como o obstáculo mais comum à implementação das metas.

O balanço também identificou dificuldades relacionadas à escassez de recursos relatada por atores não governamentais como povos indígenas, comunidades locais, mulheres, jovens e pessoas com deficiência também.

Para a diretora executiva da organização social LACLIMA, Caroline Rocha, além do balanço do Marco Global, e dos avanços sobre a repartição dos benefícios da biodiversidade, a COP17 será considerada uma conferência de sucesso se as medidas adotadas forem capazes de fazer os recursos prometidos para financiar a biodiversidade chegarem a quem precisa.

A meta do Marco é mobilizar US$ 200 bilhões por ano de todas as fontes até 2030, com US$ 30 bilhões em financiamento público internacional. Segundo Caroline, em 2025, o financiamento global para a biodiversidade é estimado em um valor entre US$ 7,9 e US$ 92,4 bilhões anuais.

Na Armênia foram anunciados US$ 60 milhões para o Fundo Global para a Biodiversidade (GBFF, na sigla em inglês) e novos compromissos com o 9º ciclo do Fundo Global para o Meio Ambiente (GEF, na sigla em inglês) em torno de US$ 4,4 milhões.

Para Caroline, são valores modestos e que precisam ser ampliados com o destravamento do debate sobre a entrada de mais países como a China, na lista de doadores, além da diversificação das ferramentas de financiamento.

“A lacuna só vai fechar se a conversa sair dos fundos e entrar em outros tipos de financiamento, como fundos multilaterais, setor privado e fundos públicos. O próprio desenho do Marco prevê que a maior parte do esforço venha do redirecionamento de US$ 500 bilhões em subsídios prejudiciais à natureza.”, conclui.

 

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) prevê a realização de três leilões de transmissão de energia no próximo ano. A estimativa foi dada nesta sexta-feira (30) por Ivo Sechi Nazareno, secretário de Leilões da Aneel.

Em entrevista à imprensa logo após participar do último leilão de transmissão de energia de 2026, realizado na manhã desta sexta-feira na B3, Nazareno destacou que os próximos certames poderão superar os R$ 50 bilhões em investimentos.

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O primeiro, segundo o diretor da Aneel, deve ser realizado em abril. E no segundo semestre deverão ocorrer os outros dois, um em outubro, envolvendo o novo sistema de transmissão em corrente contínua, com tecnologia VSC (Voltage Source Converter), e outro em dezembro.

“Para o segundo semestre [de 2027], há uma expectativa de duas licitações de transmissão, uma envolvendo o sistema de corrente contínua e tecnologia inédita, VSC. Em detrimento das tecnologias das contratações anteriores que são diferentes, ela é mais complexa, elaborada e mais moderna.

Provavelmente esses contratos que se originarem desse leilão serão os maiores que o Brasil já contratou em transmissão”, explicou Ivo Sechi.

O diretor da Aneel adiantou que os dois leilões do segundo semestre “serão instruídos em conjunto”.

“Vão ser dois leilões instruídos de forma conjunta com provável segregação de atividades, um em outubro, provavelmente o de corrente contínua, e outro em dezembro, que será o de corrente alternada”, disse.

Indígenas do Mato Grosso do Sul seguem denunciando a escalada das ameaças e da violência contra suas comunidades após o encerramento do segundo turno das eleições presidenciais, no domingo (25).

Entre os ataques está o incêndio da casa da rezadeira de 90 anos Ñandesy Roberta, na aldeia Jaguapiré, em Tacuru, a cerca de 427 quilômetros de Campo Grande, na manhã de quinta-feira (29).

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De acordo com a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), o incêndio foi criminoso e, além da casa da idosa, destruiu instrumentos sagrados usados em rituais tradicionais do povo Kaiowá e Guarani, “representando uma grave violação não só aos direitos indígenas, mas também à liberdade religiosa”.

Em um vídeo divulgado nas redes sociais nesta sexta-feira (30), Voninho Guarani Kaiowá, um dos coordenadores da Apib, afirma que os ataques e as ameaças contra as comunidades Guarani Kaiowá se intensificaram nos últimos dias.

“Repudiamos todos estes acontecimentos e cobramos de todas as autoridades [públicas] competentes que nos ajudem investigando as pessoas, para que os responsáveis sejam punidos na forma da lei”, disse Voninho.

Diante da gravidade dos relatos, o Ministério dos Povos Indígenas e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) informaram que acionaram a Polícia Federal (PF) e estão acompanhando as denúncias de violência e ameaça contra os Guarani Kaiowá.

Nesta quinta-feira, o ministro dos Povos Indígenas, Eloy Terena, anunciou a criação de uma força-tarefa interministerial para receber as denúncias de ataques e ameaças. 

“O Ministério da Justiça também requisitou, de todas as corregedorias estaduais e do Distrito Federal, todas as denúncias que estão chegando, para a gente centralizar aqui, no âmbito do governo federal”, declarou o ministro.

Envenenamento

A Apib afirma já ter contabilizado, em Mato Grosso do Sul, mais de 30 casos de violência contra povos indígenas relacionados ao processo eleitoral deste ano. 

Segundo Voninho, as ocorrências envolvem ataques, ameaças e atropelamentos que já resultaram em mortes

Um desses casos ocorreu em Tacuru, na noite de domingo (25).

Pouco após a divulgação do resultado do segundo turno da disputa presidencial, mensagens de áudio atribuindo ao voto indígena a vitória do presidente reeleito Luiz Inácio Lula da Silva começaram a circular nas redes sociais. Em uma delas, um homem não identificado sugere envenenar a água que abastece uma aldeia indígena da cidade.

“Cê tá doido, rapaz. [Nós - ou como] que ajuda essas praga. E essas praga do demônio. Mas fazer o quê, né? A gente não pode fazer nada. Já falei. Tinha que ponhar [sic] veneno na água”, diz o homem cujo nome não foi divulgado, mas que o prefeito Rogério Torquetti (PSDB) já confirmou ser um servidor público municipal.

Em um vídeo postado em seu perfil no Instagram, Torquetti se refere à repercussão pública ao áudio como um “assunto chato demais da conta” e diz que o autor da mensagem é um “excelente servidor” e destaca que, em nenhum momento, o homem mencionou os indígenas.

“O servidor diz que teria que pôr veneno na água e matar todo mundo, sem citar nenhum tipo de gente”, acrescentou o prefeito, explicando que, ainda assim, a prefeitura afastou temporariamente o servidor de suas funções e instaurou um processo administrativo disciplinar a fim de apurar a conduta do servidor.

Ainda de acordo com o prefeito, o autor da mensagem não trabalha no setor de abastecimento, nem dirige carros-pipas da prefeitura, conforme algumas postagens em redes sociais sugeriram.

Em outro áudio, um segundo servidor municipal ofende os indígenas por, segundo ele, terem votado no candidato petista. Em seguida, o homem, cuja identidade também não foi divulgada, passa a ameaçar um suposto interlocutor a quem chama de Índio. 

“Vou te dar um recado bem duro e bem claro. Cê sabe onde eu moro. Eu tô aqui em casa. Quer resolver na pancada, você pode vir aqui. Na pancada, na bala, do jeito que você quiser”, escreveu o servidor.

Apuração

Em nota, o Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF-MS) informou que, com base nas denúncias que a Apib encaminhou a órgãos federais, instaurou procedimentos para “apurar a veracidade das acusações” e garantir a proteção dos territórios indígenas.

O órgão, contudo, descartou a existência de crimes em ao menos um dos casos já apurados. 

Em Naviraí, a cerca de 350 quilômetros de Campo Grande, o procurador responsável pelo inquérito, Marco Antonio Delfino Rufino, concluiu que as denúncias de supostos homicídios por conflitos políticos não passavam de “boatos” e que imagens fora de contexto foram “falsamente associadas a um suposto ataque contra indígenas”.

Se em Naviraí o MPF deu por esclarecidas as denúncias, que classificou como desinformação, no caso de Tacuru o órgão estabeleceu um prazo de 48 horas para que a prefeitura preste informações sobre a atuação dos servidores municipais, recomendando a instauração de processo administrativo disciplinar e o afastamento cautelar dos envolvidos.

A Corregedoria-Geral da Polícia Civil, a prefeitura de São Paulo e a Controladoria-Geral do município investigam uma suposta organização criminosa que obtinha irregularmente os registros de óbitos na capital paulista e repassava para empresas do setor funerário.  

A segunda fase da Operação Luctus foi deflagrada nesta quinta-feira (29) para apurar mais informações. O grupo é investigado por crimes contra a administração pública, corrupção, acesso indevido a informações sigilosas, lavagem de capitais e outros delitos correlatos. 

“A investigação teve origem a pedido da prefeitura. A operação cumpriu mandados de busca e apreensão em 21 alvos, entre eles um policial civil, um funcionário da prefeitura e empresários do setor. Integrantes da Corregedoria do Município acompanharam as diligências”, informou a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP-SP). 

Segundo a SSP-SP, a segunda fase da operação, pretende, além da responsabilização penal dos envolvidos, identificar vulnerabilidades no sistema e formas para aperfeiçoar os mecanismos de controle interno, governança e integridade. 

Uma das empresas envolvidas é a concessionária Velar SP, um dos quatro grupos que administram os 22 cemitérios da capital paulista. A Velar é responsável por seis deles, como Vila Alpina, Itaquera e Freguesia do Ó. 

Em nota, a Velar afirmou que tomou conhecimento da Operação Luctus pela imprensa e até o momento não teve acesso aos autos nem à decisão judicial que fundamentou as diligências e que está à disposição das autoridades para contribuir com o pleno esclarecimento dos fatos. 

“A Velar reafirma seu compromisso com a lisura de sua atuação e com o respeito às famílias atendidas, repudia quaisquer práticas ilícitas e esclarece que já havia se colocado à disposição das autoridades para colaborar no esclarecimento dos fatos e de eventuais ilicitudes praticadas por quem quer que seja”, diz a nota.  

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) leiloou nesta sexta-feira (30), na sede da B3, na capital paulista, oito projetos de transmissão de energia. Foi o último leilão do ano.

O certame prevê investimentos de R$ 8,9 bilhões e previsão de mais de 20,3 mil empregos diretos e indiretos.

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Foram negociados 1.866 quilômetros de novas linhas de transmissão e seccionamentos, com a continuidade de 483 km de linhas existentes, e 12.694 megavolt-amperes (MVA) em capacidade de transformação. 

Os empreendimentos serão instalados na Bahia, Goiás, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Paraná, Rondônia e São Paulo.

Os prazos para conclusão dos projetos variam entre 42 meses e 60 meses, contados a partir da assinatura dos contratos de concessão. As concessões têm duração de 30 anos.

Investimentos

O certame desta sexta-feira foi bastante concorrido, com deságios que chegaram a alcançar 57,08%. Um dos lotes, o de número 1, foi extremamente disputado, com 150 lances em viva-voz.

A Celeo venceu dois dos oito lotes, os de número 4 e 8. O mesmo ocorreu com Cymi, que venceu os lotes 3 e 5, e a Neonergia, com os lotes 1 e 7. A Cox venceu o lote 6 e a EDP, o lote 2.

O primeiro lote a ser leiloado foi o de número 4, o maior empreendimento do certame e que corresponde a instalações no Paraná, Mato Grosso do Sul e Goiás. Ele foi dividido em sublotes e a empresa vencedora foi a Celeo Redes Brasil, que ofertou R$ 377.094.858 de Receita Anual Permitida (RAP), com deságio de 50,55% em relação ao teto definido pelo regulador. 

A receita anual permitida é uma remuneração que as transmissoras de energia elétrica recebem pela prestação do serviço público de transmissão aos usuários.

Segundo o Ministério de Minas e Energia, esse lote tem investimentos previstos em R$ 4,113 bilhões, com 1.167 quilômetros de linhas e estimativa de 8.225 empregos. O conjunto reforçará o atendimento ao Mato Grosso do Sul e ampliará a capacidade de escoamento da geração.

Também concorreram na disputa desse lote a Cymi Construções e Participações, o Consórcio Olympus XXI, a Axia Energia Norte, a Engie Transmissão de Energia Participaçoes, o Fundo de Investimento e Participação Warehouse e a EDP Transmissão Goiás.

O segundo lote leiloado foi o de número 3, com instalações no estado de São Paulo. A vencedora foi a Cymi Construções e Participações, que ofertou R$ 78.703.693, com deságio de 57,08%. Ela concorria com a EDP Energias do Brasil, a Axia e a Consórcio Olympus.

Esse projeto reforça o atendimento à região metropolitana da capital paulista, que prevê R$ 1,071 bilhão, 45 quilômetros de linhas e 2.676 empregos.

O lote 1 foi o terceiro a ser leiloado e inclui instalações na Bahia. Após a apresentação das propostas em papel feita por cinco empresas, esse lote acabou sendo disputado em uma etapa de viva-voz. Nessa etapa participaram apenas as empresas Neonergia e Tradetek Soluções em Iluminação Pública e Infraestrutura, que haviam feito as melhores propostas em papel. 

Após uma grande disputa, com 150 lances em viva-voz, a empresa vencedora foi a Neoernegia que apresentou a oferta de R$ 59.850.000, com deságio de 51,21%.

Os lotes 5 e 6 foram os seguintes a serem leiloados e correspondiam a instalações no estado do Paraná. O lote 5 tem 173 quilômetros de extensão e também foi levado a uma disputa por viva-voz entre a Engie e a Cymi. A vencedora foi a Cymi, com oferta de R$ 96.400.000 e deságio de 46,36%.

O lote 6, com quatro quilômetros de extensão e que corresponde ao município de Santa Terezinha do Itaipu, no Paraná, também teve lances em viva-voz entre as empresas Engie e Cox Brasil e foi vencido pela Cox Brasil que ofertou R$ 37.850.000 e deságio de 53,46%.

No Paraná, esses dois empreendimentos somam R$ 1,46 bilhão, 177 quilômetros de linhas e 3.336 empregos, com benefícios para a região metropolitana de Curitiba e as regiões oeste e sudoeste.

O lote 7, que corresponde a instalações na Paraíba, foi também para uma etapa em viva-voz e foi vencido pela Neoenergia , que bateu a Celeo, com proposta de R$ 68.000.000 e deságio de 38,55%.

Juntos, o lote 7 e lote 1, que correspondem a instalações na Paraíba e na Bahia, somam R$ 1,16 bilhão em investimentos, com previsão de 3.132 empregos e 351 quilômetros de novas linhas. Segundo o ministério, as obras desses dois lotes vão reforçar o atendimento ao sul e centro-sul baiano e ao sertão paraibano.

O lote 8, com instalações em Rondônia, foi vencido pela Celeo, com oferta de R$ 66.664.542, com deságio de 48,02%. Nesse lote estão previstos R$ 753,2 milhões em investimentos e 2.151 empregos para instalação na Subestação Coletora Porto Velho, em Rondônia. O objetivo é ampliar a estabilidade e a resiliência do sistema de transmissão que atende Acre e Rondônia.

O último lote leiloado nesta sexta-feira foi o 2, com instalações em Goiás e na Bahia. Esse lote foi vencido pela EDP, com proposta de R$ 26.530.000 e deságio de 53,29%.

Os investimentos nesse lote 2 são da ordem de R$ 317 milhões e serão destinados à conexão entre Bahia e Goiás, com 126 quilômetros de linhas e estimativa de 792 empregos, para ampliar o atendimento ao nordeste goiano.

Segundo o Ministério de Minas e Energia, os leilões de transmissão de energia elétrica já mobilizaram R$ 69,64 bilhões em investimentos estimados entre os anos de 2023 e 2026, montante que chega a R$ 77,54 bilhões quando atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O governo brasileiro concluiu negociações sanitárias que abriram o mercado de Bangladesh para material genético bovino e bubalino e o mercado colombiano para produtos destinados a animais de estimação.

A autorizaçção anunciada pelos ministérios da Agricultura e Pecuária (Mapa) e das Relações Exteriores (MRE) elevam para 721 o total de aberturas de mercado obtidas pelo agronegócio brasileiro desde o início de 2023.

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Segundo o governo federal, as autoridades de Bangladesh passaram a permitir a entrada de embriões bovinos e bubalinos produzidos por diferentes técnicas de reprodução, além de sêmen bovino e animais vivos destinados ao melhoramento genético dos rebanhos.

Bangladesh importou mais de US$ 2,66 bilhões em produtos agropecuários brasileiros em 2025. Entre os principais itens embarcados para o país asiático estão produtos do complexo sucroalcooleiro, fibras e produtos têxteis, além de soja e derivados.

A Colômbia habilitou a compra de alimentos para animais de companhia (termo técnico utilizado para se referir a pets), incluindo produtos mastigáveis desidratados de origem bovina e suína.

Em 2025, as importações colombianas de produtos agropecuários brasileiros superaram US$ 873 milhões, com destaque para café, produtos florestais e outros produtos de origem animal.

Com as novas autorizações, o agronegócio brasileiro alcançou 721 aberturas de mercado desde janeiro de 2023, resultado atribuído ao trabalho conjunto do Mapa e do Itamaraty.

Estratégias de exportação

As medidas integram a estratégia do governo de ampliar a presença de produtos brasileiros no exterior. Neste mês, o Mapa anunciou que o país havia alcançado a marca de 700 aberturas de mercado em 99 destinos, entre países e blocos econômicos, desde o início de 2023.

Além das negociações sanitárias conduzidas pelo Mapa e pelo MRE, a política comercial coordenada pela Câmara de Comércio Exterior (Camex) tem buscado ampliar o acesso de empresas brasileiras a novos mercados e diversificar os destinos das exportações nacionais, como forma de amenizar os efeitos do tarifaço implementado pelos EUA contra o Brasil.

Um acidente envolvendo 20 veículos na Rodovia Presidente Dutra (BR-116), no Rio de Janeiro, deixou pelo menos 11 feridos, na manhã desta sexta-feira (30).

De acordo com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o engavetamento dos automóveis aconteceu depois que um ônibus perdeu o controle, no município de São João de Meriti, na Baixada Fluminense.

As primeiras informações indicam que o motorista do coletivo passou mal. Ele acabou morrendo de infarto, segundo informações da concessionária responsável pelo trecho rodoviária, a Ecovias Rio Minas.

A Ecovias Rio Minas informou que nenhuma pessoa ficou ferida com gravidade. Seis vítimas foram encaminhadas ao Hospital Geral de Nova Iguaçu e cinco para o Hospital Municipal de São João de Meriti.

A Delegacia de São João de Meriti (64ª DP) investiga a morte do motorista do ônibus.

 

A apuração das urnas em Israel terminou sem um vitorioso definitivo uma vez que a oposição a Benjamin Netanyahu depende de uma aliança com partidos árabes para conseguir maioria e tirar o atual primeiro-ministro, que está há 19 anos no poder.

A Comissão Eleitoral Central de Israel publicou, nesta sexta-feira (30), os resultados definitivos da formação do Knesset, o Parlamento israelense, com 120 cadeiras. Para formar governo, é necessário ter, no mínimo, 61 parlamentares.

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O partido de Netanyahu, o Likud, foi o que mais recebeu votos com 20% do total, ficando com 27 cadeiras. A coalizão liderada pelo primeiro-ministro conquistou, ao todo, 53 cadeiras, oito a menos que o necessário para formar governo.

Do outro lado, os partidos que fazem oposição somaram 67 cadeiras, porém, 19 desses acentos ficaram com partidos árabes, o Raam e a Lista Conjunta, formados por palestinos-israelenses, grupo que soma cerca de 21% da população de Israel.

Já os partidos de judeus israelenses que são oposição à Netanyahu ficaram com 48 deputados. O problema é que os partidos de oposição mais votados, o Yashar, do Gadi Eisenkot, com 21 cadeiras, e o B’Yachad, com 12 deputados, vinham se manifestando contra a formação de governo com participação dos palestinos que vivem em Israel.

Coalizão

O impasse favorece Netanyahu, que fica no poder enquanto não houver um acordo para formação de maioria, segundo explicou o pesquisador do Grupo de Estudos sobre Conflitos (GECI) da PUC de São Paulo, Shajar Goldwaser.

“Alguma promessa vai ter que ser descumprida para sair desse imbróglio porque a oposição prometeu duas coisas: que não iria fazer governo com Netanyahu e que não iria fazer governo com os partidos árabes”, comentou à Agência Brasil.

Para o mestrando do Instituto San Tiago Dantas de Relações Internacionais, ligado a Unesp, Unicamp e PUC-SP, existe uma concepção “racista” nos partidos de judeus israelenses que tem impedido a formação de coalizões com os árabes.

“Eles não querem, por exemplo, ter um ministro da educação palestino. Formar um governo com esses partidos seria uma vitória para os palestinos, que teriam a sensação de que o voto importa. Esse é o medo dos israelenses: que os palestinos achem que eles têm poder e podem influenciar a política israelense”, avalia Shajar.

Impasse

A emissora N12 News de Israel tem divulgado que um dos partidos da oposição, o Yisrael Beytenu, liderado pelo Avigdor Liberman, já estaria propondo um governo de “unidade nacional” com Netanyahu para impedir a formação de uma coalizão com os partidos de palestinos-israelenses.

O partido de Liberman conquistou sete cadeiras no Knesset. Caso ele se una a Netanyahu, faltaria apenas uma cadeira para o atual primeiro-ministro permanecer no poder.

Netanyahu tem alegado, sem provas, que a Turquia e o Catar teriam influenciado na votação dos palestinos-israelenses, que tiveram uma presença de mais de 80% nas urnas, a maior já registrada.

Por isso, o primeiro ministro acusa o pleito de “fraude” e tem defendido que é “proibido formar governo com eles”, se referindo aos partidos palestinos.  

O líder do partido da oposição mais votado, Gadi Eisenkot, acusou o Likud e Netanyahu de colocar em marcha uma campanha organizada para deslegitimar os resultados eleitorais.

“Eles fazem isso porque perderam. Carecem de maioria”, disse Eisenkot, reiterando a promessa de criar uma comissão para investigar o ataque do Hamas em 7 de outubro uma vez que a oposição acusa Netanyahu de ter tido conhecimento prévio do plano do Hamas e não ter adotado medidas para impedir o ataque.

O especialista em política israelense Shajar Goldwaser destacou que a imprensa israelense vem divulgando ainda a possibilidade de Netanyahu recomeçar a guerra contra o Irã para permanecer no poder.

“Uma guerra contra o Irã agora é muito propícia a formar um governo de união nacional. Netanyahu já fez isso no passado fez. Ele é famoso por fazer guerras para interesses eleitorais”, finalizou.

Eleições em Israel

Com 7,3 milhões de eleitores, Israel foi às urnas nesta semana pela primeira vez desde o 7 de outubro de 2023, quando o Hamas atacou vilas ao sul do país causando a morte de 1,2 mil pessoas e fazendo outras cerca de 200 de reféns.

Em resposta a esse ataque, Israel lançou uma operação militar de grandes proporções em Gaza que levou à destruição de quase toda a infraestrutura civil do território, levando à morte de mais de 75 mil pessoas.

A operação em Gaza vem sendo apontada por países e especialistas como um genocídio. Ministros do governo Netanyahu têm defendido a emigração dos palestinos da região e a colonização israelense do território.

Nos últimos três anos, o país ainda se envolveu em guerras no Líbano, ataques na Síria e uma agressão contra o Irã em parceria com os Estados Unidos (EUA).

Na Cisjordânia, a política de assentamentos ilegais ganhou novo impulso nos últimos anos.

 

 

Termina neste sábado (31) o prazo para apresentação de propostas culturais à Lei Rouanet para o ciclo de 2026.

“Não haverá prorrogação”, alertou o Ministério da Cultura (MinC) ao recomendar aos interessados que não deixem para o último dia a apresentação de propostas, quando costuma haver maior volume de acessos na plataforma.

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“A orientação é concluir o cadastro e o envio com antecedência, após a conferência das informações e dos documentos exigidos. O aumento do número de acessos próximo ao encerramento do prazo pode provocar lentidão no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic).”

O MinC acrescentou que houve mudança no procedimento de abertura das contas bancárias dos projetos: “Agora, as contas são abertas no mesmo dia da publicação da portaria de aprovação inicial no Diário Oficial da União (DOU)”, informou. Até então, a abertura poderia ocorrer até o dia seguinte.

Por meio do sistema, o MinC orientará o proponente que, havendo necessidade de validação cadastral, compareça a uma agência do Banco do Brasil para apresentar a documentação necessária para o cadastro.

Nos casos em que o banco não consiga abrir as contas por inconsistências nos dados, o Salic encaminhará a notificação de inconsistência na abertura da conta bancária.

O proponente terá, então, prazo de 30 dias (contados da notificação) para corrigir as informações e dados inseridos.

“Em caso de dúvidas, o proponente pode abrir uma solicitação no próprio Salic. O sistema permanece disponível para o acompanhamento e os demais procedimentos dos projetos, mesmo após o encerramento do prazo para novas propostas”, detalha o MinC.

Saiba como cadastrar um projeto na Lei Rouanet:

1. Cadastre-se no Salic (até sábado, 31 de outubro): acesse o Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic) e faça seu cadastro como proponente, seja pessoa física, MEI ou pessoa jurídica;
2. Estruture o projeto: defina objetivos, público-alvo, atividades, cronograma de execução e orçamento detalhado;
3. Preencha a proposta no Salic: inclua todas as informações do projeto, como plano de trabalho, metas e previsão de custos;
4. Envie a documentação: anexe os documentos exigidos pelo Ministério da Cultura e encaminhe a proposta para análise; e
5. Acompanhe a análise: andamento pode ser consultado pelo próprio Salic. Se o projeto for aprovado, o proponente poderá captar recursos, executar as atividades e posteriormente prestar contas.

Dica

Antes de iniciar o cadastro, tenha em mãos a descrição do projeto, o cronograma, a planilha de custos e os documentos do proponente. Isso agiliza o preenchimento e reduz a chance de pendências.

Para mais informações sobre as regras da Lei Rouanet, clique aqui: https://www.gov.br/cultura/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao-e-normativas/instrucao-normativa-minc-no-29-de-29-de-janeiro-de-2026

 

O empresário Fernando Sastre de Andrade Filho foi condenado nesta quinta-feira (29) a 17 anos, um mês e 10 dias de prisão em regime fechado, pela morte do motorista de aplicativo Ornaldo da Silva Viana, de 52 anos, em 31 de março de 2024.

Além da prisão, ele não poderá dirigir veículos automotores e nem recorrer em liberdade, segundo decisão da Justiça.

Acidente com Porsche 

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De acordo com a acusação, Fernando dirigia um Porsche em alta velocidade e estava embriagado quando bateu na traseira do Renault Sandero dirigido pela vítima. O laudo do Instituto de Criminalística apontou que o veículo estava a cerca de 136 km/h no momento do impacto, em um trecho da Avenida Salim Farah Maluf, no Tatuapé, onde o limite de velocidade é de 50 km/h. 

Durante o julgamento, Sastre admitiu, pela primeira vez, que havia ingerido bebida alcoólica antes de bater no carro de Viana. Antes, em todos os depoimentos, ele dizia que só tinha bebido água naquela noite. O empresário afirmou ainda estar arrependido e pediu desculpas à família do motorista. 

Julgamento

O julgamento começou na quarta-feira (28), no Fórum Criminal da Barra Funda, na capital paulista. Foram arroladas no processo 14 testemunhas e 11 foram ouvidas.

Entre as testemunhas estavam a policial militar Daisy Aparecida Cardoso Romão, que liberou Fernando do local do acidente sem que ele fizesse o teste do bafômetro, quando a mãe de Sastre alegou que o levaria para atendimento médico devido a um sangramento no nariz. 

Também foram ouvidos amigos do empresário que confirmaram sua embriaguez, o perito criminal Alfredo Vieira das Neves, contratado pela família do empresário e o filho de Viana.

O filme colombiano Cinco Anos, Quatro Meses foi escolhido pelo júri como a melhor ficção da Mostra Internacional de Cinema de São Paulo, que este ano celebrou 50 anos de existência. O filme conta a história de Martha, uma mulher que perdeu o rastro do filho durante o conflito armado colombiano.

O júri da Mostra de São Paulo, como o evento é mais conhecido, foi formado por Ali Asgari, Boots Riley, César Augusto Acevedo e Laís Bodanzky, e escolheu os vencedores entre os mais votados pelo público, na categoria Novos Diretores .

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Os vencedores da 50ª edição foram anunciados durante a cerimônia de premiação e encerramento, na noite dessa quinta-feira (29) no Teatro Cultura Artística. Neste ano de celebração, a Mostra exibiu 394 títulos de mais de 90 países em 57 salas de cinema e espaços culturais espalhados pela capital paulista.

Outros premiados

O júri também premiou O Beija-Flor Pinta Canções Perfumadas, de Matteo Norzi e Èlia Gasull Balada, como melhor documentário e Chicas Tristes, de Fernanda Tovar, como melhor direção.

O Beija-Flor Pinta Canções Perfumadas também foi premiado como melhor documentário internacional pelo público, que escolheu ainda Fernanda como melhor documentário brasileiro e os filmes Feito Pipa e 100 Dias como melhores longas de ficção brasileiro.

Além dos prêmios do júri e de público, foram anunciados os vencedores escolhidos pela crítica, assim como o Prêmio Brada, Prêmio Netflix, Prêmio Projeto Paradiso e Prêmio Prisma Queer.

Produções premiadas

• Prêmio do Júri | Melhor Ficção - Cinco Anos, Quatro Meses, de Esteban Hoyos García e Juan Miguel Gelacio (Colômbia, EUA).
• Prêmio do Júri | Melhor Documentário - O Beija-Flor Pinta Canções Perfumadas, de Matteo Norzi e Èlia Gasull Balada (Peru, EUA, Catar).
• Prêmio do Júri | Melhor Direção - Fernanda Tovar, por Chicas Tristes (México, Espanha, França).
• Prêmio Especial do Júri - Edward Said: Entre Mundos, de Maiken Baird (EUA).
• Prêmio do Público | Melhor Documentário Brasileiro - Fernanda, de Pedro Waddington (Brasil).
• Prêmio do Público | Melhor Filme de Ficção Brasileiro - Feito Pipa, de Allan Deberton (Brasil) e 100 Dias, de Carlos Saldanha (Brasil).
• Prêmio do Público | Melhor Documentário Internacional - O Beija-Flor Pinta Canções Perfumadas, de Matteo Norzi e Èlia Gasull Balada (Peru, EUA, Catar).
• Prêmio do Público | Melhor Filme de Ficção Internacional - O Sentido da Vida, de Ryūsuke Hamaguchi (França, Japão, Alemanha, Bélgica).
• Prêmio da Crítica | Melhor Filme Internacional - Chicas Tristes, de Fernanda Tovar (México, Espanha, França).
• Prêmio da Crítica | Melhor Filme Brasileiro - Pequenas Tragédias, de Daniel Nolasco (Brasil, Alemanha).
• Prêmio Brada | Melhor Direção de Arte - O Julgamento de Hein, de Kai Stänicke (Alemanha).
• Prêmio Netflix - Talismã, de Thais Fujinaga (Brasil).
• Prêmio Projeto Paradiso - A Professora de Francês, de Ricardo Alves Jr. (Brasil, França, Portugal).
• Prêmio Prisma Queer | Melhor Filme Internacional - Eu Planto Minha Mão no Jardim, de Boris Hadžija e Hoda Taheri (Alemanha, Sérvia, EUA).
• Prêmio Prisma Queer | Especial do Júri - A Paixão Segundo G.H.B., de Gustavo Vinagre e Viva Couto (Brasil).
• Prêmio Prisma Queer | Melhor Filme Brasileiro - London, de Victor Di Marco e Márcio Picoli (Brasil).
• Prêmio Humanidade - Marco Bechis.
• Prêmio Leon Cakoff - James Gray, Paulo Branco e S.S. Rajamouli.

A disseminação de listas que identificam empresas, comerciantes, profissionais liberais e trabalhadores com o objetivo de boicotá-los em razão de suas preferências políticas tem provocado reação de entidades representativas e órgãos ligados ao sistema de Justiça.

Nas últimas semanas, organizações empresariais, seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) passaram a alertar para os riscos jurídicos e democráticos associados a iniciativas que incentivam o boicote econômico ou a perseguição profissional por razões político-partidárias.

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A mobilização ocorre em meio ao aumento dos relatos de constrangimentos, discriminação e retaliações registrados após as eleições de 2026.

Bares e restaurantes

O setor de bares e restaurantes está entre os mais afetados por esse tipo de lista – o que levou a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) a ser uma das primeiras entidades empresariais a se manifestar oficialmente sobre o tema.

Em nota intitulada "Abrasel repudia listas de boicote e discurso de ódio após as eleições", a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes condenou a circulação de listas que associam estabelecimentos a determinados posicionamentos políticos e incentivam consumidores a deixar de frequentá-los.

A associação lembra que os empresários do setor representado pela entidate têm diferentes convicções políticas e que a diversidade de opiniões deve ser respeitada.

Alertou também que campanhas voltadas a prejudicar economicamente empresas e trabalhadores podem gerar responsabilização civil e judicial – e que iniciativas desse tipo afetam não apenas os proprietários dos negócios, mas também os funcionários que dependem da atividade econômica para obtenção de renda.

“A divulgação dessas listas pode configurar ato ilícito e sujeitar os responsáveis a ações na Justiça. Do mesmo modo, o consumidor é livre para escolher onde vai comer e beber. Nenhum estabelecimento pode discriminar ou se recusar a atender alguém em função de seu posicionamento político ou ideológico”, diz a nota.

OAB

Houve também reações de entidades que representam a advocacia. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou, em suas redes sociais, em Tocantins, nota de repúdio a listas que expõem empresas, profissionais e cidadãos em razão de suas preferências políticas.

A entidade ressaltou que a liberdade de manifestação e a pluralidade de ideias constituem pilares do Estado Democrático de Direito e advertiu que atos de discriminação ou constrangimento podem resultar em responsabilização legal.

Na avaliação da seccional, divergências eleitorais não podem servir de justificativa para perseguição econômica, exposição pública ou restrição de direitos.

Ministério Público do Trabalho

O Ministério Público do Trabalho tem identificado situações em que plataformas digitais são utilizadas para forçar empresários a “vigiar, expor, deixar de contratar e demitir funcionários por causa do voto”.

Diante dessa situação, os procuradores entraram com ação civil pública cobrando da Meta (dona de plataformas como Instagram, Facebook e Threads) que retire do ar esse tipo de publicação. Segundo o MPT, após o segundo turno das eleições, perfis nas plataformas passaram a convocar empregadores nesse sentido.

“Publicações de empresários, influenciadores e até parlamentares orientam vasculhar as redes sociais de trabalhadores para descobrir em quem votaram e, no caso de a opção ser diferente do patrão, mandá-los embora”, disse o MPT.

O procurador do trabalho Maurício de Mello informou que o MPT recebeu, apenas nos três dias posteriores ao pleito, 1.140 denúncias de assédio eleitoral, de um total de 3.080 registradas desde o início da campanha.

Segundo ele, os dados demonstram que parte significativa das ocorrências ocorreu após a definição do resultado das urnas. “Quase 30% das denúncias ocorreram pós-processo eleitoral. Isso é uma preocupação muito grande”, disse.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, afirmou que os efeitos dessas práticas atingem não apenas trabalhadores assalariados, mas também profissionais autônomos e pequenos estabelecimentos comerciais que manifestaram posicionamentos políticos.

Prática autoritária

A organização de listas de boicote a empresas levou a ex-deputada federal gaúcha Manuela d'Ávila (PCdoB) a divulgar um vídeo no qual compara a circulação de listas de boicote por posicionamento político à perseguição econômica promovida contra comerciantes judeus na Alemanha nazista.

Segundo ela, a identificação pública de empresas e profissionais para estimular prejuízos econômicos em razão de suas convicções políticas constitui uma prática autoritária e deve ser combatida ainda em seu estágio inicial.

“Sabe como começou o boicote aos judeus na Alemanha nazista? Com listas. Em 1933, os nazistas organizaram um boicote nacional contra estabelecimentos e profissionais judeus. Eles identificavam quem eram essas pessoas, onde trabalhavam e quais lojas e negócios lhes pertenciam”, disse a ex-deputada.

Processo de fascistização

Professor de História Contemporânea da UFRJ e da Escola de Comando do Estado-Maior do Exército, Francisco Carlos Teixeira confirma a referência histórica citada por Manuela d’Ávila.

Segundo ele, a organização de listas como estas é uma “prática comum” a todos os regimes autoritários, às ditaduras e ao fascismo. Foi inclusive adotada durante a ditadura militar brasileira, tendo resultado em cassações, exílios e até mortes.

“Na Alemanha nazista, esse processo foi claramente colocado em prática e nós o chamamos, historicamente, de processo de fascistização: a ocupação das instituições a partir do expurgo de pessoas consideradas perigosas para o regime”, explicou.

A percepção sobre o vírus sincicial respiratório (VSR), a bronquiolite e a dinâmica de imunização vem avançando no país desde 2024, segundo pesquisa feita com gestantes em todos os estados.

Os dados, coletados pelo Instituto Inteligência em Pesquisa e Consultoria (Ipsos-Ipec), a pedido da Pfizer, fornecedora da vacina para o SUS, indicam que houve avanços no conhecimento sobre imunização durante a gestação. O salto mais expressivo foi saber que é possível se vacinar contra a bronquiolite mesmo durante a gravidez.

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No período, o percentual de gestantes que conhecem ou já ouviram falar sobre o vírus respiratório passou de 58% para 70%.

A pesquisa ouviu 530 gestantes brasileiras, com idades entre 18 e 45 anos. Delas, 79% das entrevistadas apresentaram ao menos uma dúvida ou percepção equivocada sobre o tema, enquanto apenas 13% responderam corretamente a todas as afirmações avaliadas.

"Os dados regionais mostram que a conscientização avançou tanto no Sudeste quanto no Norte e Centro-Oeste, mas em pontos diferentes", afirmou a médica Adriana Ribeiro. 

No Sudeste, o destaque é o conhecimento sobre o vírus. Hoje, 74% das gestantes dizem conhecer ou já ter ouvido falar do VSR, o que significa 21 pontos a mais que em 2024. segundo Adriana. A bronquiolite também passou a ser uma das doenças que mais preocupam, indo de 40% para 55%.

Vacinação

De acordo com Adriana, no Norte e Centro-Oeste do país, a percepção da doença subiu de 12% para 47%. Além disso, metade das gestantes das regiões já reconhece que a bronquiolite pode ser grave, o dobro de 2024.

Segundo Ribeiro, a cobertura nacional entre gestantes está em torno de 84%, mas há estados abaixo de 80%, como São Paulo, Rio de Janeiro, e vários estados do Norte. Além disso, 46% das gestantes do Sudeste e 38% no Norte e Centro-Oeste ainda não sabem que existe prevenção contra o VSR disponível no SUS. "O pré-natal é o momento-chave para fechar essa lacuna", afirma a médica.

A imunização para o VSR é relativamente recente, sendo autorizada no país desde 2024 e incorporada ao Sistema Único de Saúde (SUS) em dezembro de 2025. As bronquiolites infantis estão entre as principais causas de internação por infecção para crianças de menos de três anos e idosos. Surtos recentes, inclusive após a pandemia da Covid-19, têm preocupado famílias e gestores.

A pesquisa demonstrou que a bronquiolite é percebida como a principal doença infectocontagiosa que preocupa as gestantes, sendo citada por 60% das entrevistadas, um aumento em relação aos 40% registrados em 2024. Em outra pergunta, notou-se que 46% entendem que a doença pode ser grave, com risco de hospitalização e morte, especialmente para bebês e idosos. 

Os dados do Ipsos-Ipec indicam ainda que houve avanços no conhecimento sobre imunização durante a gestação. Em 2026, 72% das entrevistadas afirmam saber da existência de um calendário vacinal específico para gestantes, contra 58% em 2024.

Ainda assim, 25% acreditam que devem seguir apenas o calendário de vacinação correspondente à sua idade, não entendendo a dinâmica da imunização entre mãe e criança. Das pesquisadas, 31% ainda não reconhecem que algumas vacinas recomendadas durante a gestação também podem contribuir para a proteção do bebê.

"No Norte e Centro-Oeste, praticamente todas as gestantes já ouviram falar da bronquiolite. O que ainda está em construção é entender a relação entre o vírus e a doença, e a gravidade. No Sudeste, cresceu de 33% para 43% o número de gestantes que reconhecem o risco de internação e morte.

No Norte e Centro-Oeste, 40% já associam a bronquiolite ao VSR, 11 pontos a mais que em 2024. Ou seja, ouvir falar da doença, conhecer o vírus e entender a relação entre os dois são etapas diferentes da conscientização", pondera Ribeiro.

Houve avanço na indicação de vacinação pelos médicos: 88% afirmam ter recebido recomendação para se vacinar durante a gestação. Em 2024 eram 77%.

Entre aquelas que receberam a indicação, 96% afirmam que seguem ou pretendem seguir a recomendação. Além disso, 71% relatam seguir integralmente as orientações recebidas durante o acompanhamento pré-natal.

"O abalo e o espanto precisam se transformar em movimento", dizia o cartaz de estudantes da Universidade Federal Fluminense (UFF) que convocava para um protesto em 5 de outubro, dia seguinte ao primeiro turno das eleições.

Publicado nas redes sociais pelo Centro Acadêmico Evaristo da Veiga e pela Associação Atlética Acadêmica Camillo Guerreiro, ambos do curso de direito, o ato buscou canalizar a angústia desses jovens com o resultado das urnas e deu origem a uma passeata que reuniu centenas de pessoas em Niterói, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, em uma chuvosa noite de segunda-feira.

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Moradores desceram dos prédios e transeuntes se juntaram aos estudantes na caminhada, que passou pela reitoria da UFF, no bairro de Icaraí, e retornou à Faculdade de Direito, no Ingá. 

O protesto foi gestado na noite de domingo (4), diante do resultado eleitoral. O senador Flávio Bolsonaro (PL) tinha recebido 47% dos votos válidos, e o presidente Luiz Inácio Lula, agora reeleito, 45%. O placar inspirava preocupação dos estudantes, que viam Flávio como uma ameaça à educação.

"Ele tinha como proposta tirar as universidades do Ministério da Educação e passar para o de Ciência e Tecnologia, que tem menos verbas", explicou a universitária Valentina Cruz, que é diretora do Centro Acadêmico de Direito.

A proposta, de fato, constava no plano de governo do candidato do PL. Para Valentina, estava clara a necessidade de reagir ao resultado e iniciar uma mobilização por diálogo dentro da universidade. 

"A vitória de Flávio claramente significaria corte em todas as áreas das universidades, da infraestrutura ao auxílio permanência, um roteiro conhecido", avaliou Valentina, em relação ao governo de Jair Bolsonaro, entre 2019 e 2022. 

 

Olhando para trás, Simão Gabriel Adorno, membro da atlética do direito, também observou que a reação levou em conta a experiência recente nas universidades públicas, durante o primeiro mandato de Jair Bolsonaro.

Ele lembra que a UFF esteve entre as primeiras federais a sofrer cortes, por promoverem "balbúrdia", nas palavras do então ministro da Educação, Abraham Weintraub. O ex-presidente endossou as críticas do MEC, chamando universitários de "idiotas úteis" e "massa de manobra".

Os jovens, na época, protestaram, mas não conseguiram deter o contingenciamento de até 30% das verbas, com impacto no funcionamento e nas bolsas de pesquisas, fundamentais para estudantes mais pobres, em geral negros e periféricos.

"Nós vimos como o bolsonarismo atacou as universidades na gestão do Jair, como a universidade foi vilipendiada, como eles desprezam as instituições de ensino publico. A gente sentia que estava arriscando a perder nossa faculdade, a nossa casa. A educação pública estava em risco", avaliou.

Os universitários do direito também não concordavam com a anistia defendida por apoiadores de Jair Bolsonaro, que está preso por liderar uma tentativa de golpe de Estado que culminou nos ataques à Praça dos Três Poderes do 8 de janeiro de 2023. Flávio Bolsonaro prometia que o pai seria libertado e subiria a rampa com ele em sua posse, caso fosse eleito. 

 

Da noite para o dia

Na noite da apuração, os universitários se articularam e decidiram convocar o ato na segunda.

"A gente precisava fazer algo. Era para ser uma coisa interna, de alunos e professores, representantes de algumas entidades, como a OAB [Ordem dos Advogados do Brasil], mas passaram-se as horas e éramos centenas", contou João Paulo Armando, outro diretor do centro acadêmico de Direitos. 

Ali, eles também abriram a bandeira do Direito Antifascista, estandarte confeccionado em 2018, antes da primeira eleição de Jair. 

"Para nós, do Direito, a situação (da vantagem) era absurda, sobretudo, diante da postura dele [Flávio] contra direitos civis, contra a Constituição [Federal] e em defesa da Ditadura [político-empresarial-militar]. Nós sabemos o que foi isso", afirmou, o jovem, ao lembrar Fernando Santa Cruz, aluno da instituição e militante político, desaparecido pelos militares em 1974.

 

Com a convocação, que trazia uma imagem do presidente Lula com jovens, outros cursos aderiram e pediram para se juntar. 

"Vimos nosso país ameaçado, nossa democracia em risco, observamos as movimentações do governo Trump [presidente dos Estados Unidos], e decidimos ser um ponto de resistência no Sul Global", relembra Cauê Moraes Marins da Silva, de 22 anos, diretor do Centro Acadêmico de Relações Internacionais Sérgio Vieira de Melo, também da UFF.

No fim da tarde, a articulação ganhou um tamanho inesperado, e os participantes já não cabiam mais no pátio. Eles decidiram, então, sair em caminhada. Valentina conta que viu uma senhora idosa, de bengala, aposentada, se aproximar e ficar emocionada.

"Ela estava lá, na chuva, conosco, e disse que o nosso futuro não podia ser entregue para a extrema-direita".

Mas teve também quem tenha criticado. Cauê lembra que ovos foram arremessados de sacadas contra os estudantes.

"Várias pessoas identificadas com o campo progressista e o PT foram agredidas e até mortas nesta eleição. A violência foi real, o que é um absurdo na democracia", disse. "Na manifestação do dia [5[, jogaram ovos contra nós em um ato pacífico, e, mesmo assim, nós continuamos".

Atos pelo país

A mobilização daquela segunda-feira ganhou tração ao longo de semana. Na quarta-feira (7), estudantes do Rio decidiram ocuparam as ruas do centro da cidade, em mais uma passeata alertando para o resultado eleitoral. A defesa da democracia e da educação pública de qualidade eram as principais bandeiras.

Assim, protestos se multiplicaram em cidades do país, como Brasília, onde uma multidão se reuniu na Esplanada dos Ministérios naquela semana. A sequência fez parte da campanha popular pela reversão do resultado eleitoral, que passou a focar na oportunidade de ganhar votos nulos e atrair eleitores que não tinham ido votar.

 

"A eleição de vários representantes do fascismo, da extrema-direita, me assutou", contou Isabela Casalini, de 21 anos, aluna de desenho industrial da UFF.

Ela revelou que tirou o título de eleitor aos 16 anos, para votar contra Jair Bolsonaro, nas eleições de 2022. "No dia 5, a gente tinha um sentimento de revolta", lembrou.

A jovem acredita que aquela manifestação tenha sido o pontapé para a mobilização crescente dos estudantes. E a intenção dela é permanecer nas ruas.

"Hoje, estou aqui de novo para comemorar nossa vitória e informar que não deixaremos de nos posicionar nos próximos anos", disse, em entrevista à Agência Brasil.

 

Protagonismo estudantil 

Não foi somente em 2026 que estudantes "levantaram o moral" e mudaram os rumos da história, analisa a historiadora pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio), mestre em Comunicação pela UFF e jornalista da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) Carolina Barreto. Em outros momentos, eles também foram motores de transformação.

Pesquisadora de movimentos sociais, Barreto lembra que, mesmo antes da ditadura militar, em 1964, quando a luta dos estudantes se tornou mais conhecida e bastante reprimida, a União Nacional dos Estudantes (UNE) já tinha atuado contra o nazifascismo e pela criação da Petrobras, em defesa das riquezas nacionais.

"Na década de 1990, teve o Fora, Collor, [pedindo a deposição do presidente Fernando Collor de Mello], e, em junho de 2013, os estudantes atuaram de novo, apesar de o movimento ter sido mais difuso, mesmo trazendo pautas importantes, como a gentrificação, o encarecimento da vida nas cidades os gastos exorbitantes em eventos internacionais", examinou Barreto.

 

A historiadora é autora do livro "Quando 2013 encontra 1968", comparando a cobertura da imprensa de anos recentes com a da Marcha dos 100 mil, três meses depois do assassinato do estudante Edson Luis pela ditadura.

"A única vez que os estudantes ficaram de fora foi nos anos 1980, com o ascenso do movimento sindical, em São Paulo", destacou a pesquisadora.

O advogado Felipe Santa Cruz, filho do estudante e militante Fernando Santa Cruz, que cursou direito na UFF, avalia que a mobilização mostra que os estudantes estão na vanguarda da luta contra o autoritarismo.

"Nós estamos orgulhosos dos estudantes da UFF e dos estudantes de todo o país", declarou Felipe, que faz doutorado na Universidade Federal Fluminense, além de já ter presidido a OAB Nacional e a seccional do Rio de Janeiro.

"Os meninos e meninas da UFF se juntaram, foram às ruas espontaneamente, da forma mais bela, se indignaram com o risco que o país corria e tomaram a história nas próprias mãos", declarou. "Foi um ato muito bonito", finalizou.

Felipe tinha apenas 2 anos quando o pai se tornou um desaparecido político. Várias versões cercam o caso, ainda sem desfecho.

 

Os micro e pequenos empresários precisam ficar atentos. Acaba nesta sexta-feira (30) o prazo para a escolha do regime tributário que entrará em vigor em janeiro, com a reforma tributária.

Os negócios que desejarem recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime regular terão até esta sexta para registrar a opção.

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Quem não fizer a escolha continuará a recolher pelo regime simplificado, que tem uma alíquota variável por tipo e tamanho de negócio posteriormente rateada em diversos tributos.

Também acaba nesta sexta o prazo para as empresas regularizarem as pendências que impediram o ingresso no Simples Nacional. O prazo de opção pelo regime acabou no dia 15.

O Simples Nacional é um regime simplificado de tributação para quem fatura até R$ 4,8 milhões por ano. Por causa do novo sistema tributário, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) antecipou a escolha do regime tributário. Até então, a opção pelo Simples era realizada em janeiro de cada ano.

A data limite acabaria em 30 de setembro, mas, após diálogo com o Conselho Federal de Contabilidade e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o CGSN estendeu o prazo para 15 de outubro.

O novo prazo foi regulamentado por resolução do CGSN editada no fim de setembro. As normas incorporaram ao regime simplificado o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos criados pela reforma tributária sobre o consumo.

As micro e pequenas empresas têm de 3 de novembro a 20 de dezembro para desistir das opções. O prazo vale tanto para reverter a inclusão no Simples como para cancelar o recolhimento do IBS e da CBS a partir de 2027.

O que muda

A nova regra vale para empresas que ainda não são optantes pelo Simples Nacional e querem utilizar o regime a partir de janeiro de 2027.

Os novos prazos são:

• 1º de setembro a 15 de outubro de 2026: período para solicitar a opção pelo Simples Nacional para 2027;
• 1º de setembro a 30 de outubro de 2026: escolha do regime regular da CBS e do IBS para o primeiro semestre de 2027;
• 30 de outubro de 2026: regularização de pendências que tenham impedido opção pelo Simples Nacional;
• 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026: prazo para desistir das opções.

As seguintes datas estão mantidas:

• 1º de janeiro de 2027: início dos efeitos da opção;
• 1º a 31 de março de 2027: nova oportunidade para escolher o recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular, com efeitos no segundo semestre.

Criada por causa da transição para o novo sistema tributário, a alteração busca dar mais previsibilidade às empresas antes do início do ano-calendário.

IBS e CBS

Outra mudança envolve a forma de recolhimento do IBS e da CBS. A empresa poderá permanecer no Simples Nacional e, simultaneamente, optar pelo recolhimento desses dois tributos pelo regime regular.

Para o primeiro semestre de 2027, a escolha deveria ter sido feita em setembro, com validade de janeiro a junho.

Quem não fez a opção pelo regime regular nesse período permanecerá, no primeiro semestre, com IBS e CBS dentro da sistemática do Simples.

A decisão poderá ser revista em março de 2027, com efeitos para o segundo semestre.

A escolha pode ter impacto especialmente para empresas que vendem para outras empresas, devido à possibilidade de geração e aproveitamento de créditos tributários.

Por isso, a avaliação do regime não deve considerar apenas a alíquota. Também entram na análise fatores como:

• perfil dos clientes;
• cadeia de fornecedores;
• possibilidade de geração e aproveitamento de créditos;
• formação de preços;
• impacto dos novos tributos no fluxo financeiro.

Optantes

Quem já está no Simples Nacional, em regra, não precisa solicitar novamente a permanência no regime.

Ainda assim, é recomendado verificar a situação fiscal da empresa em setembro deste ano, para identificar eventuais pendências ou exclusões para 2027.

As empresas que permanecerem no Simples e não quiserem recolher IBS e CBS pelo regime regular não precisarão fazer uma nova opção.

Quem quiser retirar esses dois tributos da sistemática do Simples deverá formalizar a escolha dentro do prazo estabelecido.

Abertura de empresas

As empresas abertas entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 terão uma regra específica.

Nesse caso, a opção pelo Simples Nacional feita no momento da inscrição do CNPJ produzirá efeitos tanto para o período restante de 2026 quanto para todo o ano de 2027.

A escolha relacionada ao IBS e à CBS pelo regime regular também poderá ser feita na abertura da empresa, com efeitos a partir de janeiro de 2027.

Se o empresário não quiser permanecer no Simples em 2027, poderá solicitar a exclusão por opção até o último dia de 2026.

Desistência

A antecipação da opção também criou uma possibilidade de desistência.

Quem fez o pedido até 15 de outubro poderá cancelar a solicitação até 30 de novembro de 2026.

O cancelamento, porém, será irretratável. Isso significa que, depois de desistir, a empresa não poderá fazer uma nova opção para produzir efeitos em 2027.

A antecipação também permite que eventuais pendências sejam identificadas antes do início do ano. Em caso de indeferimento por problemas que possam ser regularizados, a empresa terá prazo para corrigir a situação.

Regra do MEI

A mudança não altera o calendário de opção pelo Simei, sistema aplicável ao Microempreendedor Individual (MEI).

Para o MEI, a opção pelo Simei continua sendo realizada em janeiro de cada ano, até o último dia útil do mês.

Dessa forma, a antecipação para setembro não deve ser confundida com as regras específicas aplicáveis aos microempreendedores individuais.

NFS-e nacional

Outra mudança anunciada pelo CGSN envolve a emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no emissor nacional.

A obrigatoriedade para empresas optantes pelo Simples Nacional foi adiada de 1º de setembro para 1º de novembro de 2026.

O adiamento busca dar mais tempo para municípios e empresas realizarem adaptações tecnológicas e operacionais.

Entre as providências recomendadas estão:

• testar a emissão das notas;
• verificar a integração com sistemas de gestão;
• conferir a parametrização dos dados fiscais;
• preparar os procedimentos internos antes do início da obrigatoriedade.

A regulamentação também altera a forma de prestação de informações fiscais e socioeconômicas.

A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) deixará de ser apresentada como declaração separada. As informações passarão a ser incorporadas ao Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), com entrega anual de janeiro a março.

A mudança faz parte da adaptação do Simples Nacional ao novo modelo tributário.

Planejamento

Com setembro concentrando decisões relevantes para o próximo ano, especialistas recomendam que empresas e contadores antecipem a análise tributária.

A escolha entre manter IBS e CBS no Simples ou recolhê-los pelo regime regular pode produzir efeitos diferentes dependendo do setor, dos fornecedores e do perfil dos clientes.

Por isso, antes de formalizar a opção, a recomendação é que a micro e pequena empresa simule os dois cenários, além de revisar os sistemas, a emissão de notas fiscais e planejar o caixa para 2027.