O Tribunal da Relação de Guimarães rejeitou o recurso de um homem da freguesia de Adaúfe, em Braga, criador de aves exóticas, condenado no Tribunal local a remover as 80 que mantém num terreno, não podendo reinstalar a sua exploração num raio de dois quilómetros.

O acórdão manteve, também, o prazo de 60 dias para cumprimento da obrigação e determinou uma sanção pecuniária compulsória no montante de 200 euros por cada dia de atraso no seu cumprimento.

Os juízes desembargadores tiveram em conta “a violação duradoura e consecutiva dos direitos de personalidade dos vizinhos, que perdura desde há alguns anos, não se tratando de uma situação pontual, episódica ou recente”.

Sublinha que “essa ofensa do direito de personalidade atinge os diversos requerentes [no total, são oito os demandantes] e os respetivos agregados familiares – defendidos pelo advogado Luís Correia, do escritório de João Magalhães – , não sendo uma situação subjetiva e isoladamente percecionada por algum deles”.

Anota que houve “reclamações de vários moradores, exposições à Câmara Municipal, reunião entre residentes e o próprio criador das aves, intervenções da GNR e várias ocorrências relacionadas com o ruído, tendo a situação persistido apesar das múltiplas diligências efetuadas”.

Isto – acrescenta – “malgrado, em reunião de outubro de 2025, se ter comprometido a implementar medidas para minorar o ruído produzido pelas suas aves, a situação manteve-se inalterada”.

Pode reinstalar a exploração

No entanto, a ‘sentença’ – e conforme O MINHO noticiou – estabelece que Ezequiel H. pode voltar a instalar a exploração na sua propriedade, “desde que, prévia e comprovadamente, logre adaptar as estruturas da mesma de forma a prevenir a propagação de ruído da exploração para a vizinhança”.

Queixa de cinco vizinhos

Recorde-se que a decisão da primeira instância surgiu na sequência de uma ação intentada por cinco vizinhos alegando que residem nas respetivas habitações há vários anos e que estas constituem o centro da sua vida pessoal e familiar.

Sustentam que o criador mantém as aves em viveiros voltados para as suas habitações, cuja atividade se intensificou desde 2022/23, originando vocalizações diárias, intensas, repetitivas e prolongadas, audíveis tanto no exterior como no interior das casas. Alegaram ainda, através do advogado Luís Correia, – do escritório de João Magalhães – que “o ruído afeta o seu descanso, sono, tranquilidade, saúde e qualidade de vida, provocando ansiedade, desgaste psicológico e impedindo-os de usufruir normalmente das suas casas e espaços exteriores”.

Criador diz que está licenciado

No processo, o visado contestou, dizendo que “cria aves exóticas de forma lícita e licenciada, pelo que o exercício de uma atividade autorizada não pode ser considerado ilícito”.

Sustentou que os pedidos dos vizinhos, visando impedir ou limitar a sua atividade, “são inadmissíveis, por corresponderem à revogação de um ato administrativo de licenciamento, matéria da competência dos tribunais administrativos e não do cível”.

Acrescentava que “os imóveis estão numa Zona Mista, nos termos do Plano Diretor Municipal, onde é admitida a coexistência de usos habitacionais com outras atividades, com limites de ruído mais permissivos”.

Garantia que “as aves permanecem silenciosas à noite, concentrando-se a sua atividade vocal sobretudo após as 09:00, pelo que não existe perturbação de descanso”.

Alegava, também, que “não existe prova técnica objetiva do ruído, designadamente medições acústicas, perícias ou relatórios que demonstrem os níveis sonoros sentidos nas habitações contíguas”.

Concluía, manifestando “disponibilidade para adotar medidas de mitigação acústica que reduzam eventuais incómodos”.

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O Tribunal de Braga adiou, hoje, pela segunda vez, a leitura do acórdão do ex-presidente da Câmara de Barcelos, Miguel Costa Gomes, que foi julgado num caso de ajustes diretos a uma empresa de segurança privada.

O adiamento ficou a dever-se ao facto de o coletivo de juízes ter apresentado um documento com uma “alteração não substancial dos factos”, o que motivou que os advogados de defesa requeressem o período de dez dias, a que têm direito, para analisar as mudanças e, porventura, responder.

Recorde-se que o processo envolve, ainda, o seu então vice-presidente, Domingos Pereira, sendo que ambos estão acusados de prevaricação por titulares de cargos políticos e de abuso de poder.

Neste caso dos ajustes diretos a uma empresa de segurança privada, – e conforme O MINHO reportou – o Ministério Público (MP) pede que o autarca e os ex-vereadores socialistas sejam inibidos de exercer funções públicas e exige, ainda, a devolução ao Estado de cerca de 450 mil euros, que diz terem sido obtidos ilicitamente.

Em causa está o alegado favorecimento à empresa de segurança privada GProtect, de Barcelos, que o MP considera ter sido criada exclusivamente para os ajustes diretos, distorcendo a livre concorrência, em conluio com o ex-presidente, Miguel Costa Gomes, do então vice-presidente, Domingos Pereira, dos ex-vereadores do PS Maria Armandina Saleiro e Alexandre Maciel, e do adjunto da presidência, Vasco Real (sobrinho do ex-presidente).

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O deputado eleito por Braga, Joaquim Barbosa, do PSD, alertou o Governo na Assembleia da República para a necessidade de o Instituto de Registos e Notariado aumentar a velocidade da internet nas conservatórias de Braga, como estímulo à produtividade, bem como de colocação de mais uma conservadora em cada conservatória e mais oficiais de registo.

O parlamentar chamou, ainda, a atenção – na última audição regimental com a Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice – “para a urgência em recentrar a atividade das Conservatórias nas suas funções essenciais e analisar as condições informáticas no que diz respeito à rede e aos meios informáticos”.

“O governo está a efetuar uma reforma profunda do setor com a colocação de 107 novos conservadores a somar a mais 30 até fevereiro de 2027, com o reforço de 153 Oficiais de Registos e processos de recrutamento para mais 485 destes profissionais, bem como a valorização das suas carreiras, melhoria dos meios operacionais e informáticos e o plano de recuperação que, até agora, ultrapassou mais de 26 mil apresentações”, afirmou a O MINHO.

Conservatórias “estranguladas”

Joaquim Barbosa aproveitou as férias parlamentares para se reunir com os Conservadores dos registos civil, predial, comercial e automóvel e com alguns notários do concelho de Braga: “Face ao estrangulamento da atividade das Conservatórias no país quis conhecer em concreto a situação de Braga. Os problemas graves dos registos públicos em Portugal afetam também gravemente a dinâmica empresarial bracarense com prejuízo para criação de empresas e também para a qualidade de vida e desenvolvimento da vida das famílias em termos económicos financeiros e sociais”, anota.

A concluir, garante que irá, assim, enquanto deputado, continuar a acompanhar o investimento no Instituto de Registos e Notariado e a sua repercussão na nossa cidade, sabendo que a função do Estado nos registos públicos é decisiva para o desenvolvimento das empresas, para a criação de emprego e para o progresso da vida das pessoas”.

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Helena Trindade, antiga diretora adjunta da instituição, acaba de publicar o livro “Memórias de um Museu, um contributo para a História do Museu Nogueira da Silva”.

Em entrevista a O MINHO diz que esta unidade cultural da Universidade do Minho, sita na Avenida Central, em Braga, foi, durante muitos anos, o único espaço a apresentar aos bracarenses, importantes artistas contemporâneos nacionais. A autora realça a importância artística do seu acervo, e as suas vertentes culturais e lembra que estão a ser feitas obras para criação de um auditório.

O MINHO: O que te levou a escrever o livro que vens de publicar sobre o Museu Nogueira da Silva? O que representou o Museu para a cultura de Braga e dos bracarenses, nestes 50 anos?

Helena Trindade: Passados cerca de 50 anos de atividade do Museu Nogueira da Silva pensei ter chegado o momento de registar factos e memórias para que não se esbatam com o passar dos anos.

Este museu foi e é um espaço de Cultura como o desejou o seu doador.

Durante muito tempo foi quase o único espaço a apresentar aos bracarenses, importantes artistas contemporâneos nacionais e não só. Desde a abertura da galeria de exposições temporárias em 1979 acolheu ininterruptamente, artistas como Almada Negreiros, Mário Botas, Álvaro Lapa, Ângelo de Sousa, Fernando Lanhas, Júlio Pomar, Alberto Peixoto, Julião Sarmento, Ana Vidigal, Gaëtan, Valerio Adami, Rui Vasconcelos, Cristina Lamas e muitos, muitos outros.

Também no final dos anos setenta a criação do Centro de Documentação Fotográfica, com o apoio da ASPA, permitiu acolher importantes arquivos fotográficos para a história da cidade e do país.

Em 2012, inaugurava-se o Espaço Maria Ondina Braga cumprindo o compromisso com a família da escritora que depositou no museu o seu arquivo documental que já motivou e serviu de base a vários colóquios e à reedição da sua obra.

Para além da organização de um programa anual de atividades, o museu foi, ao longo do tempo, um espaço anfitrião para artistas, associações, parceiros e outras entidades apresentarem os seus projetos culturais. Nos anos 80 e 90 a Biblioteca Pública de Braga, em parceria com o Museu, organizava encontros com escritores e jornalistas. Acolheram-se e acolhem-se desde o início os Encontros da Imagem, o Sindicato da Poesia, a Arte Total e muitas outras associações culturais. Com a oferta de um piano ao museu abriram-se as portas a intérpretes de música erudita, à música alternativa, a concertos de jazz, tendo, neste caso, como parceiros a Rádio Universitária e o Conselho Cultural.

O Serviço Educativo, com um programa próprio para as escolas, aproximou e aproxima os mais jovens do Museu, das coleções e das atividades.

Os capítulos do livro

O que contém a obra, quer em termos de escrita quer de fotografia? Como e onde se adquire?

O texto, bastante ilustrado, está organizado em vários capítulos temáticos correspondentes ao mesmo intervalo temporal entre 1975, data do testamento que lhe deu origem e a atualidade. Mas recuamos um pouco mais, à época do doador para percebermos a sua essência – o colecionador e as coleções, dedicando-lhes o capítulo “António Nogueira da Silva a sua Cidade e o seu País”, referindo o contexto em que viveu e as razões da construção do património que quis oferecer à cidade.

Para uma análise sobre as coleções, sua aquisição, organização, tratamento museológico, estudo e criação de conteúdos, organizamos o capítulo “A Construção de uma Coleção”.

Sobre as questões de abertura e relacionamento do museu com os diferentes públicos, traduzidas em estratégias de mediação e programações específicas, refletimos num outro capítulo – “A Função Educativa”.

Como este, outros setores do museu foram tratados com alguma autonomia entrecruzando-se na mesma cronologia – “O Centro de Documentação Fotográfica”, como nasceu e cresceu; “O Edifício uma Cronologia”, as diferentes fases de construção e de adaptação às novas funções e “Memórias de um Museu”, o tema central dedicado à formação do próprio museu já na posse da Universidade do Minho, narrando os acontecimentos e as dinâmicas implementadas por cada diretor. O livro está à venda no Museu Nogueira da Silva.

Aberto desde os anos 80

Pensa que o acervo/espólio artístico do museu é bem conhecido dos bracarenses? O que tem de característico e diferenciador face a outros museus, nomeadamente os da cidade?

O Museu Nogueira da Silva está aberto para usufruto do público desde o início dos anos oitenta, todos o podem visitar e, para nós técnicos, soa sempre a pouco o número de bracarenses que o visitam, que poderiam ser muitos mais.

A coleção do museu dedicada às artes decorativas, à pintura e à escultura, tem peças de importante valor histórico relacionado com a produção e o uso dos objetos. A coleção de porcelana de encomenda da China é uma das mais importantes desta casa, realçando a riqueza cultural dos objetos, produtos das relações de Portugal com os países do Oriente com quem contactou. Outras coleções como a pintura, a gravura, a escultura, a ourivesaria, a tapeçaria, o mobiliário e o vestuário possuem peças de grande valor histórico e patrimonial.

O edifício, com desenho do arquiteto Rodrigues Lima que marcou a arquitetura do Estado Novo, tem como elementos decorativos obras de artistas como António Lino, Fred Kradofler e Jorge Barradas. Foi palco de várias cerimónias e receções, acolhendo figuras de destaque do Estado e da Igreja nos anos cinquenta, sessenta e inícios de setenta do séc. XX.

O jardim, desenhado por Jorge Segurado nos anos sessenta, pontuado por esculturas e fontes oferece um espaço de tranquilidade, onde regularmente se pode ouvir música ou poesia e saborear um chá na cafetaria.

16 mil visitantes por ano

Quantas pessoas o visitam ou frequentam anualmente?

Uma média de cerca de 16.000 visitantes por ano.

Em termos de estrutura humana e de estrutura física ou edificada. É preciso melhorar ou aumentar os recursos humanos e intervir no edifício?

Nos dois últimos anos, na direção de António Gonçalves, o museu viu a sua equipa renovada com quatro novos elementos, e viu fachadas e coberturas do edifício com intervenções de fundo para solucionar problemas de infiltração de água e melhorar as condições ambientais para as coleções e para as pessoas que o frequentam.

Estas obras foram financiadas pelo Programa Norte 2030 que, numa segunda fase, prevê intervenções ao nível do piso térreo para ampliação da Galeria de Exposições, criação de um espaço para o Serviço Educativo e de um auditório.

Doação de Nogueira da Silva

Como definiria o homem que doou a casa e o espólio para a criação do museu com o seu nome?

António Nogueira da Silva foi um benemérito que, como referiu num discurso em fevereiro de 1968 (in Correio do Minho, 7 de fevereiro de 1968), quis enriquecer a cidade com um museu, reunindo “peças antigas e de arte, testemunhos de um passado que são, afinal, pequenas páginas da história do mundo”. Oferecia assim a sua residência e as suas coleções à cidade através de uma doação à Universidade do Minho, para que se cumprisse um “serviço público”.

Sobre Nogueira da Silva, como referi, registei neste livro uma pequena análise sobre o contexto em que viveu e em que construiu o que viria a constituir o tal museu que quis oferecer à cidade.

Quem é Helena Trindade?

Aposentada desde junho de 2023, Maria Helena Carvalhinho Trindade, colabora com o museu em regime de voluntariado desde novembro de 2024.

Possui o Diploma de Estudos Superiores Especializados em Educação Visual (1991/1993) e Mestrado em Estudos da Criança – Comunicação Visual e Expressão Plástica, desenvolvendo a sua tese na área da apreciação artística, A mediação do olhar: estratégias de apreciação artística no Museu Nogueira da Silva (2004/2006) no Instituto de Estudos da Criança/Universidade do Minho.

Professora do Primeiro Ciclo entre 1979 e 1984, foi colocada no Museu Nogueira da Silva, a partir dessa data, para realizar o inventário das coleções, o registo fotográfico e o apoio à Fototeca. Após a conclusão do inventário iniciou a sua atividade técnico-pedagógica criando o Serviço Educativo do Museu, em 1991, ao qual foi atribuído o Prémio de Melhor Serviço Educativo/Animação de Atividades ex aequo, em 1999, pela APOM (Associação Portuguesa de Museologia).

Simultaneamente apoiou a produção de diferentes exposições realizadas na Galeria da Universidade e dos respetivos catálogos. Também colaborou nas diferentes áreas do Museu, principalmente no que diz respeito à gestão das coleções e à organização e promoção de atividades. 

Foi nomeada Diretora Adjunta do Museu entre 2015 e 2017. 

Publicou diversos artigos em revistas relacionados com a atividade educativa no museu, a imagem fotográfica e o espólio do Museu Nogueira da Silva.

Participou com diversas comunicações em colóquios (entre 2006 e 2014), com temáticas relacionadas com a educação no museu.

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O Tribunal da Relação de Guimarães  manteve a decisão do Tribunal de Viana do Castelo que obrigou uma seguradora a pagar seis mil euros a uma mulher que ficou ferida por ter embatido num varão do autocarro de passageiros, devido a uma travagem repentina.

E a vítima vai ainda receber juros e 337,49 euros a título de despesas suportadas na sequência deste acidente.

Na ação, a vítima alegou, no essencial, que seguia como ocupante de um veículo pesado de passageiros e, sem que nada o fizesse prever, o condutor deste efetuou uma travagem brusca, passando de imediato da velocidade aproximada de 60km/70km para a posição de parado.

Na sequência dessa travagem, alega que embateu no ferro de suporte existente na frente do banco onde ia sentada, com a cabeça, membros superiores e inferiores e zona torácica, tendo sido assistida pelas lesões então sofridas.

A seguradora apresentou contestação aceitando parte dos factos alegados, atribuindo a responsabilidade pela travagem brusca realizada à condutora de outro veículo, afirmando que esta realizou manobras violadoras do Código da Estrada que obrigaram à realização daquela travagem. O que esta negou, em audiência.

A seguradora interpôs recurso para a Relação, invocando, entre outras razões de Direito, as declarações de uma testemunha que diz: “Foi claro, firme e bem esclarecedor: era passageira; estava sentada na parte da frente do autocarro, mais precisamente nos bancos do lado esquerdo do corredor; não havia outra pessoa sentada à sua esquerda; observou um carro a surgir da sua esquerda proveniente de uma rua; esse carro, em vez de virar para a direita virou ao contrário, para a esquerda, e meteu-se na frente do autocarro; porque esse veículo se meteu à frente do autocarro, o motorista teve de travar para ‘não bater’ e para ‘não se espetar com o carro'”.

‘Travadela’ feriu a passageira

Os factos provados indicam que, no dia 04 de agosto de 2022, cerca das 14:25, a vítima era ocupante do veículo pesado de passageiros, e conduzido por um funcionário da firma proprietária.

A mulher apanhou o referido autocarro numa freguesia de Viana, o que fazia continuamente já que aí tem a sua residência, tendo em vista deslocar-se para a cidade, e para o efeito adquiriu previamente o respetivo bilhete.

Só que, e sem que nada o fizesse prever, o condutor efetuou uma travagem, e, devido a tal manobra, vários ocupantes do veículo deslocaram-se para a frente e embateram no ferro de suporte existente na frente do banco onde iam sentados.

Então, devido à travagem, embateu com a cabeça, membros superiores e inferiores, e zona torácica, nos ferros existentes no suporte do banco da frente do lugar onde ia sentada.

Devido às lesões sofridas, foi socorrida pelos elementos do INEM no local onde ocorreu o embate e, depois, foi transportada de ambulância para o hospital local.

Como consequência direta e necessária do embate resultaram na Autora concussão de um dente (dente 23), vários dentes abalados, trauma nos membros superiores e inferiores, vista direita com hematoma e com o vítreo solto, TCE (Traumatismo Craniano Encefálico) frontal esquerdo e traumatismo da face, parestesias (formigamento, dormência, queimação) e dor na hemiface esquerda, cervicalgia com parestesias”.

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A Embaixada da Ucrânia em Portugal entregou, na quarta-feira, a Abraão Veloso, presidente do UPE-Centro Social e Cultural Luso-Ucraniano, de Braga, o prémio internacional “Amber Heart” (Coração de Âmbar) do Ministério de Relações Exteriores da Ucrânia.

“Foi com muita surpresa e orgulho que, no dia 21 de outubro, recebi a distinção em Lisboa, das mãos de Maryna Mykhailenko, Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da Ucrânia no país, sendo o primeiro português a recebê-la. Muito obrigado!”, disse a O MINHO.

O dirigente associativo partilha a distinção com a mulher Regina, com os filhos Luísa e Pedro, com o genro Vítor e com a neta Joana que, “no dia a dia, apoiam e estimulam o trabalho desenvolvido em favor do povo ucraniano”.

E acrescentou: “Quero também partilhá-lo com os inúmeros doadores, voluntários e instituições que têm sido absolutamente impecáveis e disponíveis para dinamizar e/ou colaborar nas inúmeras ações de apoio ao povo heroico da Ucrânia”.

Esta partilha – salientou – é naturalmente extensiva a todos os membros dos corpos gerentes da associação, atuais ou passados que, com o seu empenho e dedicação, têm contribuído para este caminho de sucesso.

Além da honra que sente, Abraão Veloso vê a iniciativa ucraniana como sendo “um estímulo no apoio ao povo ucraniano e aos seus militares, traduzido no envio de ambulâncias, de um camião e de equipamento médico, bem como de medicamentos, roupa interior térmica, meias, cobertores, colchões hospitalares, e velas de aquecimento, neste caso fabricadas por voluntários da associação”

Dedicação à Ucrânia

No ato, a embaixada entregou ao presidente da UPE um documento, no qual se lê que o “Coração de Âmbar” é atribuído em reconhecimento da “dedicação excecional ao voluntariado, do altruísmo e do espírito inabalável de amor ao próximo e à pátria”.

E, prosseguindo afirma: “Esta distinção homenageia aqueles que se ergueram em defesa do bem e da justiça, não com armas, mas com o coração aberto, apoiando os militares, as pessoas deslocadas, os feridos, as crianças e todos aqueles que necessitam de ajuda em tempo de guerra”.

O documento sublinha, ainda, que “simboliza o calor da alma ucraniana, a pureza das intenções e a força da nossa terra, de onde provém o âmbar – uma pedra preciosa que guarda em si a luz do sol e o espírito da nação”.

A concluir lembra que “a verdadeira força reside no coração daqueles que não ficam indiferentes, mas que, com as suas próprias mãos, contribuem para a mudança”.

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O motard Leonel Ferraz, que, em abril, partiu de Braga, numa moto Harley Davidson de 1999 (a Papa Léguas), rumo ao Oriente, já está no Japão, depois de uma passagem de um mês pela Coreia do Sul, país que classifica como acolhedor e organizado. “A comida estranha-se, mas depois, entranha-se. E as pessoas são afáveis e acessíveis”, diz, satisfeito pelas vivências coreanas.

Na Rússia, onde veraneou largo tempo, e antes de embarcar para a Coreia, o aventureiro conheceu um viajante coreano que, então, o convidou para ir a sua casa, numa zona rural. “É uma casa tradicional, do século XIX, e fui recebido num ambiente humano muito caloroso, foi fantástico”, disse, salientando que era dia de homenagem da família aos seus antepassados, uma espécie de Dia de Todos os Santos em Portugal.

No país, e além de ter conhecido a capital Seul e ter percorrido as suas inúmeras montanhas, Leonel foi à zona desmilitarizada entre o Sul e o Norte – delimitada nos anos 50 do século passado após o armistício que congelou a Guerra da Coreia –, numa viagem que tem de ser organizada e acompanhada pelas autoridades locais.

Primeiro stress

Na Coreia, e quando decidiu navegar para o Japão, teve um primeiro stress, no caso relacionado com a necessidade de um documento, um certificado que se compara a um seguro: “Ganhei a simpatia do funcionário que resolveu o assunto, mas conheci um motard australiano que não conseguiu ir ao Japão por causa disso”.

A seguir, já no Japão, teve novo stress, este não burocrático. “Andei, na cidade Hiroshima Kochi, cinco horas às voltas para conseguir estacionar a moto. Acabei, em desespero, por estacioná-la numa espécie de beco e, felizmente, não fui rebocado, o que seria uma chatice dado o rigor das autoridades locais”, sublinha.

Mas, a seguir, teve um momento de felicidade lusitana: “Uma portuguesa, também ela viajante, mas em bicicleta, viu a minha moto e foi procurar-me. Ficámos amigos e ainda nos vamos reencontrar”.

Nos dias seguintes, na ilha de Takanaso, andou, deslumbrado pelas montanhas, sempre com o mar no horizonte, e num desses percursos apanhou uma estrada de terra batida, com folhas de árvore no chão, o que, com a chuva que caía, se tornou muito cansativa e perigosa: “Cheguei ao hostel todo partido e com as costas a doer”.

Em termos de ‘hostels’, assinala que a maioria são estruturas para dormir, mas acabou por encontrar uma ao estilo ocidental, com outros viajantes e onde se comia e bebia, tocando e cantando.

Sobre o espírito japonês diz que são simpáticos e eficientes, mas pouco afetivos, sobretudo fisicamente: “Tive de ir a um mecânico por causa de uns parafusos. Foi eficiente e resolveu. No fim, dei-lhe um abraço, o que o deixou incomodado e espantado. Expliquei-lhe o seu significado na cultura portuguesa. Ele entendeu e pediu para darmos outro”.

Mas, e como não há bela sem senão, enfrentou novo stress: “Estive quase duas horas parado em Kobe, com três polícias à minha volta. Já me pediram tudo e mais alguma coisa, documentos, informações e sabe-se lá mais o quê”.

E acrescenta: “Quando pensava que aquilo já não podia demorar muito mais, eis que me informam que temos que esperar um polícia especializado em trânsito para continuar a inspeção à Papa Léguas. Parece que hoje a minha viagem pelo Japão teve direito a uma paragem obrigatória… e a uma inspeção policial completa”.

Não vai a Tóquio e ruma a Pequim

Superada a inspeção policial, que só parou com o envio, a partir da Coreia, do tal certificado, Leonel seguiu caminho: “Não vou a Tóquio. Aquilo é gigantesco… E, com a dificuldade de estacionar, seria um suplício. Vou continuar aqui, não sei quanto mais tempo, e depois, apanho um ‘ferry’ para a China, rumo ao frio invernal. E daí sigo para o Vietname e para a Malásia”.

Sobre a possibilidade de continuar e dar a volta ao mundo, diz que está quase fora de hipótese: “Pedi ajuda nas redes sociais e consegui dois mil euros. Agradeço, mas não chega”.

Assim, em 2027, está de regresso a Braga.

Recorde-se que o Leonel, com origens na vila de Prado, Vila Verde, vendeu a empresa de táxis que possuía em Braga e arrendou uma pequena quinta que ali possui. Até agora, atravessou a Europa, Turquia incluída, saltou para Geórgia, e atravessou a Rússia até Vladivostok.

Em 2025, fez uma viagem idêntica, mas por 54 países da Europa.

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O Tribunal da Relação de Guimarães confirmou uma sentença do Tribunal de Esposende, na qual se dá razão a 18 proprietários de terrenos na zona das Pedrinhas, confinantes com a praia naquela zona da Apúlia, reconhecendo-lhes a respetiva propriedade e negando-a ao Estado português.

O juiz de Esposende, confrontado com uma ação nesse sentido, apensou 17 outros processos idênticos que ali estavam pendentes, e decidiu a favor dos terratenentes.

O Estado fez, então, recurso de apelação para Relação, mas os juízes desembargadores rejeitaram-no, considerando que “está assente que, até 1987, todos os prédios dos autores sempre estiveram a mais de, pelo menos, 100 metros da linha de máxima preia-mar de águas vivas equinociais, existindo entre eles e a linha de preia-mar um cordão dunar primário com extensão de cerca de 60 metros e, para além deste, o extenso areal, e nunca se acharam incluídos na faixa de terreno que configura a margem das águas do mar e, consequentemente, em área do domínio público hídrico”.

O acórdão, de julho, salienta, ainda, que, “tal circunstância apenas se alterou em 1987 com a construção do esporão, que provocou a corrosão violenta e abrupta dos terrenos”.

A decisão acentua, também, que, “as parcelas privadas corroídas e agora contíguas às margens das águas do mar não se podem considerar automaticamente integradas no domínio público, porquanto apenas quando tal corrosão é lenta e sucessiva, é que se poderá validamente presumir tal integração”.

Avanço do mar não teve causas naturais

Ou seja, – dizem os juízes – “tal presunção apenas seria passível de se aplicar ao caso dos autos se o avanço do mar se devesse a causas naturais e, cumulativamente, ocorresse de forma lenta, natural e progressiva. E não, como é o caso, quando tal realidade tem origem numa ação mecânica e deliberada do próprio Estado”.

Assinalam, por isso, que, “face a esta alteração morfológica muito significativa que se verificou após a construção do esporão, terá de atender-se à realidade prévia a 1987, altura em que os prédios estavam implantados fora da faixa de 50 metros e em terreno que não tem natureza de praia”.

E concluem: “Tendo em conta o que se provou relativamente à natureza do solo onde estão construídas estas habitações – arenosos mas fixos, duros, consolidados e circundados de vegetação autóctone, situando-se numa cota superior às linhas de ondulação e do espraio das ondas – também não pode considerar-se que o solo tenha natureza de praia”.

No recurso, o Ministério Público sustentava que os prédios, de acordo com a informação geográfica disponível, estão integrados total ou parcialmente nas margens das águas do mar, ou seja, estão, ainda que parcialmente, inseridos em faixa de terreno contígua à linha que limita o leito das águas com a largura de 50 metros”.

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O Tribunal da Relação de Guimarães manteve a condenação de um banco, decidida pelo de Viana do Castelo, obrigando-o a restituir a um emigrante a quantia de 516.502 euros, acrescida dos juros de mora à taxa legal de 4%. E acrescentou dez mil euros àquele montante a título de indemnização por danos morais.

Na ação, Jordan S. alegou ter, em 2015, depositado 329.140 euros e mais 933.932 na sua conta bancária, afirmando que, após deduzidos os levantamentos efetuados, deveria dispor de, pelo menos, 541.502, acrescidos de juros e deduzidos os encargos bancários. Contudo, em maio de 2018, foi informado pelo banco – cujo nome o acórdão não divulga – de que os ativos indicados no extrato bancário, no valor de 561.912 euros, não existiam, desconhecendo o destino desse montante.

Alegou ainda que “não autorizou determinadas operações financeiras, incluindo o pagamento de um cheque de 500 mil euros que afirma nunca ter emitido, assinado ou levantado”. Sustentou que o Banco “utilizou os seus fundos sem autorização” e violou os deveres de proteção, lealdade e informação, tendo apresentado queixa-crime em 2018.

Banco diz que cliente sabia

Por sua vez, a entidade financeira contestou, defendendo que o Autor tinha experiência em investimentos financeiros, conhecia os riscos dos produtos subscritos e assinou a documentação correspondente. Alegou também que recebeu regularmente os extratos bancários e que, à data da providência cautelar que intentou, a conta apresentava um saldo negativo de 21.103 euros dispondo apenas de pequenos ativos residuais. Contestou ainda os danos morais invocados.

O banco contestou a decisão do juiz vianense, mas a Relação manteve a condenação e acrescentou dez mil euros: “É adequada, para compensar um estado de desespero, angústia e tristeza por receio de não reembolso de quantia superior a quinhentos mil euros, considerando o lapso de tempo e a incerteza na restituição do capital, a quantia de dez mil euros a título de danos não patrimoniais”.

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O Tribunal da Relação de Guimarães confirmou a condenação, decidida no de Viana do Castelo, de uma seguradora a indemnizar em 136 mil euros, três ocupantes de um automóvel ligeiro que, em março de 2018, levou uma ‘traseirada’ de outro carro na autoestrada A28, tendo capotado na via.

Uma das vítimas, educadora de infância, então com 41 anos, vai receber 117 mil euros (mais juros), por danos não patrimoniais, défice funcional permanente e danos patrimoniais enquanto que um outro passageiro, a condutora, recebe 16.900, mais juros, por danos idênticos.

A companhia vai, ainda, pagar dois mil euros ao dono do carro, que foi para a sucata.

Os factos dados como provados indicam que, no dia 08 de março de 2018, pelas 20:00, ocorreu um acidente de viação na A28, ao quilómetro 64,700, no sentido Norte/Sul, envolvendo um veículo ligeiro de passageiros e um outro também ligeiro.

O acidente ocorreu numa faixa de rodagem com duas vias de circulação em cada sentido, separadas por um separador central, num local de traçado reto, boa visibilidade e piso em bom estado.

Despiste e capotamento

O segundo veículo embateu na traseira do primeiro, provocando o seu despiste para a berma e capotamento. Ficou provado que o condutor circulava a uma velocidade superior a 140 km/h, distraído e desatento ao trânsito, enquanto manuseava o rádio da viatura, sem guardar a distância de segurança necessária para evitar a colisão.

A responsabilidade civil emergente da circulação do veículo encontrava-se transferida para a seguradora, que, por carta de 19 de março de 2018, assumiu a responsabilidade do seu segurado pela produção do acidente e a obrigação de indemnizar os lesados.

A principal vítima sofreu uma fratura cominutiva compressiva da vértebra L1, com redução da espessura vertebral e recuo da parede posterior.

Em 12 de março de 2018, foi submetida a uma intervenção cirúrgica para fixação transpedicular de D12-L2, tendo permanecido internada e realizado posteriormente tratamentos de ortopedia, fisiatria, hidroterapia e fisioterapia. Recebeu alta clínica em 1 de março de 2019.

As lesões deixaram sequelas permanentes, designadamente dores lombares diárias, limitação moderada da mobilidade da coluna, contraturas musculares e dificuldades em realizar esforços físicos, fletir o tronco e transportar pesos. Estas limitações afetam as tarefas domésticas, as caminhadas, a atividade sexual e o exercício da sua profissão, obrigando-a a realizar esforços suplementares no cuidado de crianças.

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