O presidente do TCE-MT (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), Sérgio Ricardo de Almeida, recebeu R$ 15,4 milhões em pagamentos suspeitos em menos de dez meses, segundo decisão judicial que determinou sua prisão preventiva nesta quinta-feira (29). De acordo com o documento, o valor foi retirado em dinheiro vivo em cerca de 150 saques.

A decisão aponta a suspeita de que o dinheiro fazia parte de um esquema de favorecimento de empresas contratadas pelo tribunal. Segundo a investigação, para que o tribunal mantivesse contratos com algumas empresas, elas deveriam devolver parte dos valores recebidos a pessoas ligadas ao presidente do TCE-MT.

A apuração começou após uma denúncia anônima de que Sérgio Ricardo teria encerrado contratos com algumas empresas sob a justificativa de contenção de gastos, mas mantido e ampliado os pagamentos a outras. Segundo dados do Portal da Transparência citados na decisão, os pagamentos mensais do tribunal teriam aumentado de R$ 67 milhões para R$ 80 milhões durante o período.

Entre as empresas mencionadas estão a NSA Serviços Terceirizados e a TIS Publicidade. Conforme a denúncia, elas teriam registrado aumentos de 327% e 291% nas receitas, respectivamente, enquanto outros fornecedores permaneciam sem receber.

A decisão também cita relatórios de inteligência financeira que identificaram saques frequentes e de alto valor nas contas de Sérgio Ricardo. Em algumas ocasiões, segundo a PF, as retiradas teriam ocorrido em valores imediatamente inferiores aos limites de comunicação automática ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

“O presidente do TCE/MT seria o responsável por liderar estrutura composta por operadores financeiros destinada à conversão, em dinheiro vivo, de valores retirados dos cofres da instituição”, diz a decisão.

Ao justificar a prisão preventiva, o ministro OG Fernandes, do STJ (Superior Tribunal de Justiça) afirma que o cargo de presidente do TCE-MT dá a Sérgio Ricardo poder de influência sobre servidores, contratos e setores envolvidos nos pagamentos investigados. Esse poder, segundo o magistrado, poderia favorecer a continuidade das irregularidades e interferir na produção de provas.

Conforme mostrou a CNN, a prisão ocorreu no âmbito da operação Tomada de Contas, que investiga possíveis irregularidades na gestão de contratos administrativos e no pagamento a servidores do tribunal. Os fatos apurados podem configurar crimes contra a administração pública, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu por unanimidade que condenações por lesão corporal contra a mulher podem implicar inelegibilidade por se enquadrarem na categoria de crimes contra a vida.

Na sessão plenária desta quinta-feira (29), a Corte também fez um apelo ao Congresso Nacional para que alterassem com urgência a legislação eleitoral, de forma que ela passe a prever expressamente a inelegibilidade de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher.

O entendimento foi firmado durante o julgamento de um recurso sobre a candidatura de João Francisco de Assis Neto, conhecido como Dr. João Neto, que pretendia disputar uma vaga de deputado federal por Alagoas nas eleições de 2026. Os ministros negaram o recurso e mantiveram a decisão do tribunal regional, que havia barrado a candidatura.

Relator do caso, o ministro Dias Toffoli afirmou que a decisão não cria uma nova regra de inelegibilidade, mas define como deve ser aplicada uma previsão que já existe na lei, que impede a candidatura de pessoas condenadas por determinados crimes, entre eles os crimes contra a vida. Segundo ele, condenações por lesão corporal contra a mulher podem se enquadrar nessa previsão.

Toffoli argumentou a favor de sua posição com base em mudanças na legislação feitas em 2024, que aproximaram as definições legais de feminicídio e de lesão corporal contra a mulher por razões de gênero. Segundo o ministro, esse avanço na lei deve ser considerado na análise dos casos de inelegibilidade.

“Aqui não se está a criar uma nova causa de inelegibilidade nem a incluir por analogia um delito não encontrado ali, mas trata-se de definir o alcance material da categoria dos crimes contra a vida mediante o mesmo mérito interpretativo utilizado pelo TSE”, disse.

A decisão foi acompanhada por todos os ministros. O ministro Sebastião Reis Júnior, por exemplo, afirmou que o tribunal não poderia separar a agressão física contra mulher do risco à vida, pois estaria subestimando a “real dinâmica da violência”.

O ministro Floriano de Azevedo Marques concordou e afirmou que o feminicídio normalmente acontece somente após uma série de agressões.

Durante os votos e discussões, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva propôs que o TSE encaminhe um apelo à Câmara dos Deputados e ao Senado para que o Congresso atualize a Lei de Inelegibilidades.

A ideia é incluir de forma explícita na legislação a proibição de candidatura para pessoas condenadas por violência contra a mulher, de forma que o entendimento fixado hoje pelo TSE deixe de ser apenas uma jurisprudência e passe a ser lei.

Um projeto de lei complementar que prevê a inelegibilidade de pessoas condenadas por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher já tramita no Senado Federal.

A proposta prevê que a restrição valha para condenações definitivas ou confirmadas por um colegiado de juízes e dure oito anos após o cumprimento da pena. O texto, porém, está parado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado desde maio de 2025.

O ministro Kassio Nunes Marques reservou o momento de seu voto para ressaltar a importância da decisão e esclarecer que o TSE não estava legislando e que é muito comum que a Justiça interprete as leis antes que o Congresso faça mudanças expressas no texto.

“Esse é um momento histórico para o TSE. Mas o que estamos a fazer nada mais é do que sempre ocorreu: a jurisprudência chegando à frente da norma. É muito comum que os tribunais agasalhem o sistema positivado e incidam sobre determinado fato antes que o próprio parlamento venha a aperfeiçoar suas normas”, disse o presidente da Corte Eleitoral.

Nunes Marques e Tarcísio defendem resultado das eleições após carta de Flávio | CNN PRIME TIME

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu, nesta quarta-feira (28), autorização ao STF (Supremo Tribunal Federal) para receber visita do presidente nacional do PL (Partido Liberal), Valdemar Costa Neto.

O pedido se dá um dia após o senador Flávio Bolsonaro (PL), filho do ex-presidente, fugir do Brasil.

No último domingo (25), Flávio perdeu a disputa pelo Palácio do Planalto para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). No mesmo dia, o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), proibiu o senador de deixar o país e determinou que ele entragasse todos os seus passaportes.

Flávio é investigado em dois inquéritos que tramitam no STF sob a suspeita de lavagem de dinheiro. Caso tivesse sido eleito presidente, as apurações seriam paralisadas.

Na decisão, Moraes argumentou que o irmão do senador, Eduardo Bolsonaro (PL), já estaria dizendo publicamente que Flávio deveria deixar o país caso perdesse as eleições.

Na terça-feira (27), o senador não cumpriu a decisão de entregar os passaportes e deixou o Brasil por meio da Argentina. Em um avião particular, decolou para Miami, nos Estados Unidos, onde chegou na manhã desta quarta.

Após a fuga, o presidente do PL chegou a realizar uma reunião emergencial com lideranças estaduais do partido para afinar o discurso e definir os rumos da sigla.

No início da noite desta terça-feira (27), o senador Rogério Marinho (PL-RN), atual líder da oposição no Senado, disse que o núcleo duro da campanha presidencial não foi comunicada sobre a fuga. Marinho, que coordenou a campanha, afirmou estar “surpreso” com a notícia.

Conforme mostrou a CNN, com a fuga do senador, foi aberta uma disputa pela liderança da oposição e da direita no Brasil. O governador reeleito de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), é visto por aliados da família Bolsonaro e pelo Centrão como o nome mais bem posicionado para ocupar esse espaço.

Jair Bolsonaro cumpre prisão domiciliar em razão da condenação por tentativa de golpe de Estado. Por isso, todas as visitas, com exceção de advogados e familiares diretos, precisam ser previamente aprovadas pelo ministro Alexandre de Moraes.

Também cabe ao ministro decidir a data do encontro, que pode ser às quartas-feiras ou sábados, conforme as regras da reclusão.

O Coptrel (Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais) divulgou nota nesta terça-feira (27) em que reforça a legitimidade do processo eleitoral de 2026 e elogia a atuação do ministro Kassio Nunes Marques à frente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

No texto, o presidente do colegiado, em nome dos TREs de todo o país, afirma que as eleições deste ano tiveram resultado “ágil, transparente e confiável” e cumpriram a missão constitucional da Justiça Eleitoral de garantir o exercício do voto.

Os presidentes dos TREs afirmam que a Justiça Eleitoral superou dificuldades logísticas provocadas por eventos climáticos, como a seca na Região Norte e as chuvas intensas no Sul, além dos desafios relacionados ao uso massivo de inteligência artificial durante o pleito.

A nota não cita, porém, o problema da falta de transporte público em algumas cidades ou a consequente prorrogação do período de votação determinada pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Ao avaliar os fatores que contribuíram para um pleito bem-sucedido, o colegiado destaca a “liderança firme e equilibrada” de Nunes Marques à frente do TSE e a interlocução permanente do ministro com os tribunais regionais.

A nota destaca ainda os índices de comparecimento às urnas. Segundo o documento, mais de 125 milhões de eleitores votaram no primeiro turno e mais de 128 milhões participaram do segundo turno. A abstenção na etapa final foi de 19,2%, o menor índice registrado em segundos turnos nos últimos 20 anos.

O Coptrel também ressalta a rapidez da apuração. De acordo com o texto, mais de 98% das quase 500 mil urnas eletrônicas foram apuradas pouco mais de duas horas após o encerramento da votação.

“O resultado proclamado refletiu, mais uma vez, a vontade soberana da população brasileira, fruto do trabalho incansável de magistradas e magistrados, servidoras e servidores, mesárias e mesários, colaboradores e instituições parceiras”, afirma.

Prorrogação

A prorrogação do período de votação foi determinada pelo ministro Cristiano Zanin, do STF, após pedido da Coligação Brasil Pronto Pra Mais, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Na ação, o grupo alegou que prefeituras da Bahia e de São Paulo reduziram significativamente a frota de ônibus em circulação durante o segundo turno, prejudicando o deslocamento de eleitores.

Ainda de acordo com a coligação, em Salvador, por exemplo, uma fiscalização judicial registrou que mais da metade da frota habitual de dias úteis permaneceu retida nas garagens por orientação do próprio órgão de mobilidade do município. O TRE da Bahia chegou a ordenar a prisão do secretário de mobilidade da capital baiana.

O pedido também havia sido direcionado a Kassio Nunes Marques, que não respondeu de imediato. Por volta das 16h05, Kassio determinou que as prefeituras prestassem esclarecimentos em até meia hora. Sem resposta, Zanin decidiu na frente.

Eleições de 2026

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi reeleito no domingo (25) em 2º turno ao superar Flávio Bolsonaro (PL).

Lula obteve mais de 50% dos votos, segundo divulgação parcial da apuração do TSE.

Foi a primeira vez na história da República que quem saiu atrás no primeiro turno conseguiu virar no segundo.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), reeleito para mais quatro anos de mandato, poderá indicar ao menos seis ministros ao (Superior Tribunal de Justiça) e outros quatro ao STF (Supremo Tribunal Federal) até o fim do próximo governo.

As indicações decorrem, principalmente, da aposentadoria compulsória de ministros que completarão 75 anos até 2030. As escolhas darão a Lula a oportunidade de influenciar a composição das duas principais Cortes do país e poderão alterar o equilíbrio de forças no Judiciário.

No STJ, as próximas vagas também estão relacionadas, principalmente, às aposentadorias compulsórias por idade. A primeira cadeira já está desocupada: Antonio Saldanha Palheiro deixou o tribunal em abril deste ano. A próxima saída está prevista para novembro, quando Og Fernandes completará 75 anos.

Nos quatro anos seguintes, outros cinco ministros deverão se aposentar, entre eles Nancy Andrighi e Benedito Gonçalves. Com isso, Lula deve indicar seis integrantes para o tribunal durante o mandato.

Há ainda a possibilidade de abertura de uma sétima vaga, a depender do desfecho do caso envolvendo Marco Buzzi. Acusado de assédio sexual por duas mulheres, o ministro respondeu a processo administrativo e foi condenado pelos colegas à perda do cargo. A saída, no entanto, ainda depende de validação pelo STF.

O STJ é composto por 33 ministros. Um terço das vagas é destinado a integrantes dos Tribunais de Justiça estaduais, outro terço a membros dos Tribunais Regionais Federais, e as demais são divididas entre representantes da advocacia e do Ministério Público.

Diferentemente do STF, o processo de escolha começa com a elaboração de listas pelas instituições como STJ e Ministério Público, a depender da vaga. Caberá a Lula escolher um dos integrantes dessa lista. O indicado ainda precisará passar por sabatina do Senado.

Indicações ao STF

No STF, há uma vaga aberta desde a aposentadoria de Luís Roberto Barroso. Lula tentou indicar o advogado-geral da União (AGU) Jorge Messias para o posto, mas o nome foi rejeitado pelo Senado. O tribunal está desfalcado há um ano. Lula sinalizou a interlocutores que pretende formalizar a indicação de um novo nome ainda neste ano.

Nos próximos anos, Luiz Fux será o próximo ministro a deixar a Corte por idade, em 2028. Na sequência, estão previstas as aposentadorias de Cármen Lúcia, em 2029, e Gilmar Mendes, em 2030.

Se conseguir preencher as quatro vagas, Lula terá escolhido sete dos 11 integrantes do STF ao longo de seus mandatos. A renovação poderá modificar o equilíbrio interno do tribunal, com possíveis reflexos em julgamentos de interesse do governo e em disputas entre os Poderes.

Além das aposentadorias, há a possibilidade de abertura de novas vagas caso avancem no Senado propostas de impeachment de ministros, como o de Alexandre de Moraes. A responsabilização de integrantes do Supremo tem sido uma das pautas defendidas por setores da direita no Congresso Nacional.

Ao mesmo tempo, a ampliação do número de indicações representa um desafio para Lula. Com um Senado mais à direita, o presidente poderá enfrentar maior resistência às escolhas, o risco de novas rejeições e necessidade de firmar acordos.

Por outro lado, com a maioria da Corte alinhada ao presidente, Lula deverá contar com a ajuda do tribunal em embates com a Câmara dos Deputados e o Senado Federal ao longo de seu quarto mandato.

O STF é composto por 11 ministros. Podem ser indicados cidadãos com mais de 35 e menos de 70 anos, de “notável saber jurídico e reputação ilibada”. A Constituição Federal determina que os ministros sejam nomeados pelo presidente da República após a aprovação da indicação pela maioria absoluta do Senado Federal.