O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga julgou “totalmente improcedente” a ação apresentada pelo grupo Avic contra a Câmara de Viana do Castelo, relativa às compensações por Obrigações de Serviço Público (OSP) de transportes, anunciou hoje a autarquia. A empresa já anunciou que vai recorrer da decisão.

Até 2023, o valor das compensações por OSP foi de 250 euros, por dia, até 150 quilómetros percorridos.

Em 2024, a proposta da Câmara de Viana do Castelo foi de 285 euros, por dia, por 125 quilómetros, tendo sido rejeitada pela transportadora que reclamou uma compensação adicional de 268.573,54 euros, acrescida de juros de mora, também reclamados pela empresa, relativa à prestação de serviços de transporte público entre 2021 e 2024.

O impasse levou a que, em junho de 2024, a empresa António dos Prazeres da Silva & Filho, Lda, sociedade por quotas que integra o grupo Avic, decidisse suspender o serviço público de transporte de passageiros (SPTP) em oito carreiras de transporte público urbano e interurbano, bem como em vários horários em diversas linhas, por gerarem “receitas de bilhética de apenas 86,20 euros, por dia, por viatura, valor insuficiente para cobrir sequer os custos do motorista”.

A empresa invocou “a variação dos custos com combustível, pessoal e outros”.

O acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga, de 23 de outubro, e a que a agência Lusa teve hoje acesso, julgou “a ação totalmente improcedente e, em consequência, absolveu” a Câmara de Viana do Castelo.

A “empresa não demonstrou ter direito a receber valores superiores aos previstos nos protocolos celebrados com o município para aqueles anos, conforme exigia”.

O tribunal “dá relevância aos protocolos assinados com o município, considerando que a legislação relativa ao serviço público de transporte não conferia, por si só, à operadora o direito de exigir valores adicionais aos que tinham sido acordados”.

Segundo o tribunal, a empresa “age em abuso de direito, ao reclamar valores superiores aos dos protocolos que voluntariamente subscreveu”.

“O valor de referência de 2020 foi proposto pela própria Autora, e esta nunca demonstrou, com elementos contabilísticos, que a compensação fosse deficitária ou que os custos invocados decorressem do cumprimento das obrigações de serviço público”, lê-se no acórdão com 33 páginas.

Quanto aos pareceres então emitidos pela AMT – Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) o tribunal considera que “não vinculavam o município de Viana do Castelo ao pagamento dos montantes exigidos”.

“Os relatórios da AMT limitam-se a concluir pela inexistência de sobrecompensação, o que não equivale à existência de compensação deficitária”, adianta o tribunal.

Para a autarquia, a “decisão hoje conhecida considera que não ficou demonstrada a violação de um dever legal que obrigasse o município a rever as compensações acordadas, determinando totalmente improcedente a ação da empresa, absolvendo o Município”.

O tribunal aponta que “a compensação devida à empresa pelo cumprimento das obrigações de serviço público relativas à carreira Braga – Viana do Castelo, nos anos de 2021 a 2024, é a que resulta dos protocolos celebrados com o município, que este pagou”.

“Nem a lei, nem os protocolos, nem as pronúncias da AMT conferem à empresa o direito a receber da autarquia a diferença entre os gastos da exploração, acrescidos de lucro razoável, e os rendimentos obtidos. E não se verificam os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual nem do enriquecimento sem causa (…). A demonstração dos montantes dos gastos, dos rendimentos e do défice alegados pela empresa em nada alteraria a solução, o que confirma a desnecessidade das diligências de prova requeridas”, lê-se no documento.

O tribunal atribuiu à empresa a responsabilidade pelas custas processuais.

Em comunicado enviado esta noite para as redações, a Avic anunciou que “não concorda com a decisão e, como tal, vai interpor o competente recurso no prazo legal”.

Notícia atualizada às 20h53 com comunicado da Avic.

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Um homem com cerca de 40 anos, suspeito de vários furtos, ficou em prisão preventiva, esta sexta-feira, depois de ter sido detido ontem na freguesia de Leitões, em Guimarães, na sequência de uma fuga à GNR.

O suspeito, que tem antecedentes criminais, foi presente ao juiz no Tribunal Judicial de Guimarães e foi-lhe aplicada a medida de coação mais gravosa.

Como O MINHO noticiou, o homem foi detido juntamente com uma mulher de 30 anos, no âmbito de uma investigação por furtos de veículos e estabelecimentos comerciais. Até ao momento, não foi possível apurar se a mulher será presente em tribunal.

Na quarta-feira, a dupla tinha conseguido fugir a uma patrulha da GNR, mas, ontem, foram detidos. Durante a fuga, os suspeitos terão realizado diversas manobras perigosas para escapar aos militares e terão mesmo abalroado um automóvel da Guarda.

A operação que levou à detenção contou com a intervenção de vários Postos Territoriais da zona e terminou na Rua de São Martinho, em Leitões.

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Os perfis nas redes sociais do jornalista e comunicador popular Mateus Fernandes, de 26 anos, sempre articularam debates sobre raça, meio ambiente e participação política a partir da periferia de São Paulo. A decisão de declarar o voto no presidente Lula no segundo turno das eleições custou a liberdade e tranquilidade de Mateus. Conhecido nas redes como @omateuso, seu perfil divulgou uma nota pública no dia 12 de outubro informando que ele havia recebido oito ameaças de morte e tortura, com referências à Ku Klux Klan e saudações nazistas. Além disso, seu endereço residencial foi exposto em comentários no Facebook, o que motivou o jornalista a sair de casa por medo de ser assassinado.  

As ameaças surgiram após a participação de Mateus na campanha de “vira-voto” com centenas de criadores de conteúdo. Sem respostas efetivas às denúncias enviadas à Meta, Mateus e sua equipe jurídica de apoio registraram boletim de ocorrência por racismo, apologia ao nazismo, intolerância religiosa e ameaça. Também levou o caso ao Ministério Público de São Paulo (MP-SP) e à Polícia Civil.

O caso de Mateus não é isolado. Ele se soma a episódios de intimidação contra parlamentares e agentes políticos registrados em diferentes estados durante o período eleitoral. Os dados após o primeiro turno confirmaram o diagnóstico: segundo levantamento da organização de Direitos Humanos Terra de Direitos e da Justiça Global, divulgado no dia 7 de outubro, o Brasil registrou 134 episódios de violência política em 50 dias de campanha, uma média de um caso a cada nove horas.

Segundo a pesquisa, dos 134 episódios registrados no primeiro turno, 102 foram dirigidos a pessoas com candidaturas registradas, o que equivale a 76,1% do total. Os outros 32 casos atingiram quem não disputava eleições: foram vítimas 19 vereadores, 3 prefeitos, um vice-prefeito e dois secretários. Também houve quatro casos contra dirigentes partidários e dois contra sedes do PT e a equipe de uma candidata.  

Um exemplo foi da deputada federal eleita com a melhor votação de Minas Gerais, Ana Elisa (PT-MG), de 21 anos, a mulher mais jovem da história do país e assumir uma cadeira na Câmara dos Deputados. Logo após a confirmação do resultado das urnas, ela passou a ser alvo de perseguição e ameaças de morte.

No Amazonas, a deputada estadual e candidata a vice-governadora Alessandra Campêlo (PSD) denunciou ter sido ameaçada durante um debate eleitoral promovido pela TV Norte Amazonas. Alessandra disputa o segundo turno ao Governo do Estado ao lado de Omar Aziz (PSD) contra a chapa da Professora Maria do Carmo (PL). 

Um homem da coligação adversária foi flagrado, nos bastidores, fazendo um gesto de degolamento enquanto a encarava. Tratava-se de Kidson Maia, que buscou uma vaga de deputado estadual no Amazonas, mas não foi eleito, ficando como 1° suplente. Segundo o portal G1, Alessandra apresentou uma representação criminal e, com isso, a juíza eleitoral Bárbara Folhadela Paulain determinou que Kidson e o deputado federal eleito Sargento Salazar (PL) mantenham distância mínima de 200 metros da parlamentar, proibiu qualquer tipo de contato e suspendeu o porte de armas da dupla. A Agência Pública solicitou um posicionamento do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas mas não obteve retorno até o fechamento desta reportagem. O espaço segue aberto.

Além de candidatas, minorias políticas tornam-se alvo

A violência política segue um padrão na escolha das vítimas: atingem sobretudo pessoas negras, mulheres, populações periféricas, entre outros grupos marginalizados que ocupam o debate público. Em setembro, uma articulação de quase 70 organizações da sociedade civil (entre elas o Instituto Marielle Franco, Terra de Direitos, Justiça Global, Articulação de Mulheres Negras Brasileiras) entregou uma nota coletiva ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE Mulheres). O documento exige medidas de prevenção, investigação e responsabilização diante da escalada do racismo, misoginia e exposição de dados pessoais direcionada a candidatas e ativistas.

Um estudo publicado em 2025 pelo Instituto Marielle Franco, já mostrava que 69% das vítimas de violência política virtual de gênero e raça são mulheres pretas e pardas, e 84% dos casos se concentram estão concentrados contra lideranças filiadas a legendas progressistas. Nesses espaços, a identidade racial e a atuação em defesa dos direitos humanos funcionam como catalisadores para campanhas orquestradas de difamação e intimidação física.

Para o advogado Thiago Farias, que representa Mateus Fernandes junto ao Ministério Público de São Paulo, as agressões se tornam bem mais graves quando ultrapassam as telas. “Quando a ameaça cita a rua, o bairro e o trajeto cotidiano de um comunicador, a violência deixa de ser uma agressão virtual difusa e passa a operar como uma tecnologia de confinamento territorial”, explica o jurista. “Não atinge apenas o Mateus, mas envia um recado de intimidação a todo corpo negro e periférico que tenta ocupar o debate.” Farias afirma que essa violência atua em duas frentes: a pressão psicológica e o confinamento.

Pressão e confinamento que impõem custos invisíveis às vítimas e seu entorno. Na segunda-feira seguinte ao primeiro turno, 5 de outubro, o babalorixá, professor e escritor Sidnei Nogueira transmitia uma live ao lado da professora da Unifesp Ellen de Lima Souza. A transmissão lançava um curso sobre saberes de terreiro e os ensaios da teórica feminista negra norte-americana Bell Hooks e da escritora burquinense Sobonfu Somé. Embora a aula não tratasse de política eleitoral, o pai de Santo comentou sua esperança em um resultado democrático no segundo turno. A partir daí, a transmissão passou a ser invadida por dezenas de comentários de ódio, ofensas intolerantes e ataques bolsonaristas.

Para o Babalorixá, o link da transmissão provavelmente foi compartilhado em grupos de mensagens da extrema direita: “não reconheci aquelas pessoas das interações comuns da minha página”, relata. Sidnei já evitava andar a pé pelo próprio bairro por medo. Depois dos ataques, passou a usar mais transportes privados, o que gerou um custo financeiro não planejado. Integrantes de sua comunidade religiosa, seus filhos de Santo, também organizaram uma rede de acompanhamento para que ele não circule sozinho. “A política do ódio substituiu o debate saudável”, reflete Nogueira.

Apesar da violência, a reação dos seguidores do professor abriu caminhos de solidariedade. Pessoas de fora de São Paulo que acompanhavam a transmissão passaram a denunciar os perfis agressores em seus próprios estados, pois se sentiram atingidos pelo discurso de ódio. Diante da gravidade dos ataques, a defesa de Sidnei estuda levar a denúncia à esfera federal.

Se as ameaças visam intimidar, podem ter um efeito contrário. A exposição do caso do pai de Santo Sidnei Nogueira também encorajou outras lideranças religiosas a se posicionarem. “Depois desse episódio, um outro Pai de Santo me mandou mensagem dizendo que não tinha se posicionado até então, mas se sentiu impelido a se manifestar após a repercussão da minha denúncia”, relata Sidnei. Para ele, isso reforça a necessidade de não recuar nem se calar diante da intimidação: “a verdade não tem pressa”, conclui.

O modelo de negócio do ódio e a omissão das Big Techs

Para especialistas e vítimas, a proliferação desses ataques está diretamente conectada à tolerância e ao modelo econômico das empresas de tecnologia.

Ex-deputada federal e cientista política, Áurea Carolina, que teve 2,6 milhões de votos ao Senado por Minas Gerais em 2026, afirma que “o negócio dessas plataformas é baseado em publicidade e retenção de público”. Para ela, a violência atua como um “veneno invisível” que desestimula a presença de mulheres negras na política formal. “Elas [big techs] lucram inclusive com anúncios de golpes e conteúdos de incitação. E há um alinhamento ideológico e de privilégio: dados mostram como algoritmos entregam mais alcance para a extrema-direita enquanto censuram ou reduzem a entrega de perfis progressistas”, analisa Áurea.

A professora e ativista feminista Lola Aronovich, umas das primeiras mulheres a receber e combater os discursos de ódio na internet, cuja perseguição deu origem à Lei 13.642/2018 (Lei Lola), aponta que o ecossistema digital se deteriorou a partir de 2016: “as Big Techs sempre difundiram ódio porque lucram com o engajamento pelo ultraje. Com as eleições de Donald Trump nos EUA e Jair Bolsonaro no Brasil, a ‘machosfera’ e os grupos extremistas perderam a vergonha de expor o rosto. Viram que discursos de misoginia e violência não eram punidos, mas recompensados com o poder”, pontua.

Na análise do advogado Thiago Farias, a facilidade com que discursos extremistas se convertem em perseguição tem relação com as políticas de moderação das empresas de tecnologia. 

“As plataformas digitais precisam abandonar as suas convenientes posturas de distância do debate público. Ficou escancarado no debate público recente, especialmente nos períodos eleitorais, que existe uma assimetria gritante na aplicação dos termos de uso quando o conteúdo partia da extrema direita, permitindo que a desumanização e a incitação ao ódio corressem soltas; em contrapartida, vozes progressistas, periféricas e democráticas, que buscavam apenas qualificar o debate público, foram sistematicamente silenciadas ou punidas com rigor desmedido”, argumenta. 

Farias defende que as redes deixem de usar algoritmos que tratam o engajamento com o ódio como motor de distribuição. Também apela para que elas cooperem imediatamente com a Justiça, fornecendo dados cadastrais e registros de conexão dos agressores.

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Partidos também devem se envolver e se responsabilizar

Áurea Carolina avalia que a lei “aumenta a pena e tipifica o crime, mas não prevê nenhuma política pública para prevenir nem cria estruturas de proteção.” Para a ex-deputada, a omissão dos partidos políticos diante dos ataques é um dos principais fatores que deixam as candidatas desprotegidas nas campanhas. Como alternativa, ela defende a criação de um fundo emergencial com recursos do Fundo Eleitoral: a medida destinaria parte da verba pública de campanha para custear ações imediatas de proteção (como escolta, suporte psicológico, veículos blindados ou relocação de domicílio) em até 48 horas após o registro da ameaça. 

“Os partidos são omissos, para não dizer coniventes. Se é de interesse do Brasil financiar candidaturas de todo o espectro político, também deve ser de interesse do país garantir que todas as candidaturas de mulheres concorram em condições de igualdade e segurança. Não dá para esperar um mês de trâmite burocrático partidário quando a vida e o mandato de uma mulher estão em jogo”, defende a cientista política.

Por outro lado, leis focadas em investigação digital têm utilidade quando há vontade política. Lola Aronovich destaca que a Lei Lola (Lei 13.642/2018), que autoriza a Polícia Federal a investigar crimes cibernéticos de misoginia e ódio com repercussão intermunicipal ou internacional, passou a ser aplicada de forma mais firme a partir de 2023. “Hoje ela é usada pela PF para desmantelar fóruns que planejam massacres em escolas, redes internacionais de abuso digital e campanhas organizadas de incitação à violência contra mulheres.”

Apesar dos avanços legais, os órgãos de segurança ainda enfrentam questões operacionais. A Lei 14.192/2021 tipifica a violência política de gênero, mas a aplicação das normas segue desafiada pela velocidade das ameaças. Segundo Thiago Farias, instituições como a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (DECRADI) e o GECRADI, no Ministério Público de São Paulo, são conquistas históricas dos movimentos sociais. Ainda assim, enfrentam limitações de alcance e lentidão burocrática para preservar provas digitais com a urgência necessária.

No Congresso Nacional, há uma proposta em tramitação buscam enfrentar essas brechas: o PL 3191/2026, de autoria da deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP), altera a Lei de Violência Política contra a Mulher (Lei 14.192/2021) e o Código Eleitoral. A proposta tipifica expressamente como violência política de gênero a manipulação digital, o uso de inteligência artificial (deepfakes) e a disseminação de conteúdos falsos ou difamatórios destinados a induzir ao erro sobre a opinião ou identidade de candidatas e parlamentares. Protocolado em junho de 2026, o projeto passa pela análise das comissões da Câmara antes de seguir para votação.

Outro lado

Procurada pela reportagem, a Meta informou por meio de nota, que: “não permite ameaças, intimidação, conduta de ódio ou exposição não autorizada de dados pessoais, inclusive no contexto eleitoral”. A empresa afirmou que qualquer usuário pode denunciar violações diretamente nas redes (Facebook, Instagram e Threads) e ressaltou que mantém, para as Eleições 2026, canais dedicados à Justiça Eleitoral, partidos e candidatas, além de um guia de segurança voltado a mulheres na política. “Removemos conteúdos que violam nossas regras, e contas infratoras podem ter recursos limitados, ser suspensas ou desativadas”, declarou o porta-voz da plataforma.

Guia prático

A pedido da Agência Pública, a advogada especialista em Direito Digital Elaine Keller criou um série de orientações para vítimas de ameaças no ambiente digital

O que fazer em caso de perseguição e ataques virtuais?

1. Qual é o limite entre a liberdade de expressão e o crime de ódio ou perseguição?

A crítica e o debate, mesmo contundentes, são legítimos no ambiente democrático. No entanto, a liberdade de expressão não é absoluta e não pode servir de escudo para ofensas, ameaças, misoginia ou ataques à honra e à dignidade. Quando o limite é ultrapassado, configura-se abuso de direito e ilícito civil e penal (injúria, difamação, ameaça e perseguição).

2. Sofri um ataque ou ameaça na rede. Qual deve ser a minha primeira atitude?

A primeira providência imediata é preservar as provas das agressões (mensagens, comentários, áudios, vídeos e links/URLs das publicações) e denunciar o conteúdo nos canais da própria plataforma. Se persistir ou houver ameaça grave e exposição de dados (doxxing), procure imediatamente a polícia para registrar um Boletim de Ocorrência e busque orientação jurídica.

3. Tirar um simples print (captura de tela) serve como prova na Justiça?

Nem sempre. Para ter validade no Judiciário, a prova digital precisa cumprir três requisitos: autenticidade (origem), integridade (garantia de que não foi manipulada) e licitude. Um print isolado pode ser contestado. O ideal é salvar as URLs exatas, a navegação gravada, manter os arquivos originais sem alteração e, se possível, contar com orientação jurídica ou registros de preservação técnica (como ata notarial em cartório ou plataformas com tecnologia de blockchain).

4. O agressor usou um perfil falso ou sem foto. É possível identificar quem está por trás?

Sim. O anonimato nas redes não é uma blindagem contra responsabilização civil e criminal. Por meio de ordem judicial, as plataformas digitais são obrigadas a fornecer os registros de conexão e dados de acesso, como endereços de IP, datas e horários, que permitem às autoridades policiais identificar o autor da infração.

5. A plataforma não removeu o conteúdo denunciado e a perseguição continua. O que posso fazer judicialmente?

Um advogado especialista em Direito Digital pode acionar o Judiciário para pedir, em caráter de urgência (liminar), a retirada imediata do conteúdo ou a suspensão do perfil sob pena de multa diária à plataforma. Além da remoção, a vítima pode pleitear indenizações civis por danos morais e a responsabilização criminal dos envolvidos.

Os manifestantes podem evocar que estão perante uma ordem ilegítima e, por isso, não têm de obedecer à polícia. Esta semana ficou marcada por novos protestos pelo direito à habitação, com especial tensão em Lisboa desta vez. Na terça-feira, ao início da manhã, a polícia avançou em Lisboa para retirar as tendas. Houve resistência, houve tensão, alguma violência, e 55 pessoas foram detidas por desobediência. Mas há queixas sobre a acção da polícia. Amadeu Guerra já confirmou que a Procuradoria Geral da República recebeu entretanto denúncias, há “processos em curso” sobre o caso. Decreto-lei n.º 406/74 A polícia justifica a

Três integrantes da Diretoria Colegiada do Banco de Brasília (BRB) que estavam à frente da instituição quando o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) obteve um financiamento de R$ 3,1 milhões para comprar uma mansão em Brasília tiveram sua atuação investigada pela Polícia Federal (PF) por suposta gestão fraudulenta no caso Banco Master. 

Segundo um documento obtido pela Agência Pública via Lei de Acesso à Informação (LAI), dos nove diretores eleitos pelo Conselho de Administração do BRB em 28 de maio de 2020, o então presidente, Paulo Henrique Costa; a diretora executiva de Gestão de Pessoas e Administração, Cristiane Maria Lima Bukowitz; e o diretor executivo de Rede e Canais, Dario Oswaldo Garcia Júnior, são suspeitos de terem cometido gestão fraudulenta em operações ligadas à compra de carteiras de crédito do Banco liquidado que pertenceu a Daniel Vorcaro.

O documento obtido pela reportagem permitiu identificar que a composição da diretoria colegiada eleita para o mandato 2020/2022 é a mesma que estava à frente do banco público em janeiro de 2021, quando o crédito para a compra da mansão foi concedido ao senador e à sua esposa, Fernanda Bolsonaro. Cinco anos após a contratação do empréstimo, o financiamento voltou a ser investigado, dessa vez pela PF. Os detalhes foram inicialmente divulgados pelo jornal O Globo.

As informações sobre o trio investigado constam do processo do caso Master, cujo sigilo foi parcialmente levantado em setembro, como mostrou o Valor Econômico e foi confirmado pela Pública. Segundo a PF, os diretores identificados tinham direito a voto nas deliberações que levaram à compra das carteiras da instituição por Daniel Vorcaro e que aprovaram o negócio. Costa é o único preso e suspeito de ter recebido propina, por meio de imóveis, para atuar em favor do Master no banco distrital, o que é considerado a maior fraude bancária da história do país. 

A Pública procurou os ex-diretores com questionamentos relacionados ao crédito para o senador e sua esposa, mas apenas a defesa do então presidente do BRB, Paulo Henrique respondeu: “o financiamento dado ao Senador, seguiu-se toda a governança do banco, que tem contrato de financiamento em condições idênticas aos demais postulantes, ou seja, não lhe foi conferida rigorosamente nenhuma vantagem”.

Como mostra o documento, a Diretoria Colegiada do BRB é o órgão executivo responsável pela administração dos negócios do banco, nos termos e limites estabelecidos pelo estatuto da instituição. Entre as funções da diretoria estão a gestão de operações e a tomada de decisões financeiras dentro de suas alçadas. Segundo o próprio BRB, “todas as decisões no âmbito do banco e dos comitês da instituição financeira são colegiadas.”

Segundo servidores ouvidos pela reportagem, financiamentos que ultrapassam os limites das instâncias inferiores são submetidos à Diretoria Colegiada. A Pública tentou confirmar se foi o caso do crédito ao senador Flávio Bolsonaro – e se a decisão foi tomada em conjunto pelos diretores, incluindo os investigados pela PF, ou por uma única instância. O BRB não respondeu. Sem essas informações, não é possível afirmar se o financiamento passou por deliberação conjunta da Diretoria Colegiada ou foi aprovado por uma instância isolada. 

Debate da Band relembrou Mansão de Flávio

A mansão do senador e candidato à presidência, Flávio Bolsonaro, foi um dos assuntos abordados no debate da Band no último domingo, 18 de outubro. Ao comparar o próprio patrimônio ao do adversário, o presidente-candidato Lula questionou Flávio sobre a origem dos recursos utilizados na compra do imóvel. “Esse cidadão, que ganha o mesmo salário que eu, comprou uma casa de R$ 10 milhões.”

O tema surgiu a partir de uma pergunta de Lula. “Mas me explica como é que você comprou uma casa de R$ 10 milhões com salário de senador?”. Flávio respondeu que comprou o imóvel “com trabalho”. Lula rebateu: “Eu sou presidente há 12 anos e tenho um apartamento de 190 m² de R$ 1,5 milhão”, afirmou. Na mesma fala, o petista relacionou a compra da mansão do adversário ao BRB, banco investigado no caso Master.

Quitação antecipada da Mansão de Flávio

A compra da mansão ocorreu em janeiro de 2021 e foi vendida ao senador por R$ 5,97 milhões pelo empresário Juscelino Sarkis, filho do pioneiro de Brasília Simão Sarkis, dono do grupo Sarkis. Simão foi um dos principais doadores da campanha vitoriosa de Michelle Bolsonaro (PL-DF) ao Senado: em 8 de setembro, Sarkis doou R$ 100 mil à ex-primeira-dama que se elegeu pelo PL com 938 mil votos.

O imóvel de 1,1 mil metros quadrados, com piscina, academia e spa, fica no Setor de Mansões Dom Bosco, no Lago Sul, área nobre da capital. Segundo a escritura do imóvel obtida pela Pública, Flávio e Fernanda pagaram cerca de R$ 2,9 milhões com recursos próprios, por meio de depósitos. Os outros R$ 3,1 milhões foram financiados pelo BRB, com prazo de 30 anos.

O valor da casa era mais do que o triplo do patrimônio declarado por Flávio à Justiça Eleitoral em 2018, de R$ 1,74 milhão, como mostrou o Estadão à época.

Para obter o crédito, o casal declarou renda mensal conjunta de R$ 36.957,68, conforme revelou a Folha de S.Paulo. Um simulador do próprio BRB, disponível à época, indicava, para aquela modalidade e aquele valor de financiamento, uma renda mínima de aproximadamente R$ 46.401,25 – cerca de R$ 9,4 mil a mais do que o declarado.

O financiamento previsto para 30 anos durou apenas três, porque o senador quitou a dívida com seis pagamentos extras, entre R$ 198 mil e R$ 997 mil, que somaram R$ 3,4 milhões – o último em março de 2024. Procurado à época, Flávio disse que os recursos tinham origem lícita, sem detalhar de onde vieram.

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A operação levou o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) a instaurar uma investigação. A deputada federal Erika Kokay (PT-DF) também ajuizou ação contra o banco, seu então presidente, Paulo Henrique Costa, o senador, e a esposa. Ela pediu a anulação do contrato, sob o argumento de que o crédito foi concedido em desacordo com as regras internas do BRB.

Na contestação, a defesa de Flávio afirmou que a renda do senador não se limita ao salário do Senado, porque ele “atua como advogado, empresário e empreendedor, por muitos anos”, e que Fernanda exerce a odontologia em consultórios no Rio de Janeiro e em Brasília. Os advogados classificaram as suspeitas como “uma falácia criada por adversários políticos e desafetos”. 

O BRB, por sua vez, afirmou no processo que as condições oferecidas a Flávio também estavam disponíveis a outros clientes e que a análise considerou quatro rendas líquidas registradas no cadastro – uma da atividade parlamentar e as demais de caráter privado. “Para análise do financiamento imobiliário, o valor da prestação dos proponentes não ultrapassou 30% do rendimento líquido, mesmo estando previsto em lei que o comprometimento não pode ser superior ao limite de 40%”, disse o banco. O BRB também argumenta que a quitação comprova que não houve prejuízo aos cofres públicos. O MPDFT concluiu que não houve irregularidades.

BRB se recusa a informar como a decisão foi tomada

Resta saber quem, no BRB, deu o aval ao crédito do senador – e se os diretores hoje investigados participaram da decisão. Um deles, no entanto, o presidente do BRB à época, Paulo Henrique Costa, aparece em foto com Flávio, Fernanda e um tabelião de Brasília, Allan Guerra, na própria mansão, no final de janeiro de 2021. A imagem foi divulgada pela coluna de Lauro Jardim. 

A reportagem procurou duas agências do banco e solicitou informações sobre o trâmite de aprovação de financiamentos acima de R$ 3 milhões. Segundo um servidor do BRB, pedidos desse porte passam pelas instâncias superiores de governança do banco, como o Comitê de Crédito. “No caso de a solicitação do financiamento ultrapassar os limites das instâncias inferiores, a Diretoria Colegiada é a responsável pela deliberação”, explicou. Questionado sobre quais seriam esses limites, o servidor afirmou “não saber os valores”.

Um segundo servidor disse, sob reserva, que detalhes sobre o financiamento de Flávio Bolsonaro não estão disponíveis para consulta no BRB. “O sistema é sigiloso com pouquíssimas pessoas com acesso”, disse.

A Pública também procurou o BRB para perguntar quantos financiamentos imobiliários nas mesmas condições oferecidas a Flávio foram concedidos entre 2020 e 2021, como são analisadas as operações milionárias e quais procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) são aplicados às quitações antecipadas de grande porte. Até a publicação, o banco não respondeu. Caso se manifeste, a reportagem será atualizada.

O deputado estadual Marcelo Aguiar (PL-SP), detido por disparar uma arma durante uma festa, no Itaim Bibi, região nobre de São Paulo, na última segunda-feira, 19 de outubro, defende há quase uma década a liberação da posse e da venda de armas de fogo para maiores de 21 anos. Aguiar foi candidato à reeleição na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) este ano, mas não se elegeu. Ele recebeu 37.585 votos e será o 12.º suplente do parlamento estadual.

Quando era deputado federal, em 2017, Marcelo Aguiar apresentou o Projeto de Lei 7.075, que pretendia revogar o Estatuto do Desarmamento, atual legislação que regula a circulação de armamento no país. O PL, que foi arquivado em 2019,  com o fim da legislatura de Aguiar na Câmara dos Deputados, propunha o uso das armas para “defesa pessoal, uso desportivo e colecionamento em território brasileiro”.

A justificativa para a mudança, segundo o então deputado, era enfrentar o “quadro geral de insegurança pelo qual passa o Brasil”, dando aos cidadãos a possibilidade do “exercício legítimo da defesa de sua vida, de suas famílias e de seu patrimônio”. O projeto também tinha a intenção de descriminalizar as armas de fogo, “endurecendo a punição de condutas humanas prejudiciais à sociedade”.

As condições de quem pode adquirir armas de fogo e munição estavam entre as principais mudanças propostas pelo PL de Aguiar na comparação com o Estatuto do Desarmamento. A legislação atual determina que para a aquisição de arma, o interessado, além de declarar efetiva necessidade, deve comprovar certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e, inclusive, não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. Já o  PL 7.075 apresentava como condição de idoneidade, a ausência de “condenações por crimes dolosos contra a vida, integridade física de terceiros, hediondos ou a estes equiparados”.

A comercialização de armas também seria alterada caso a proposta de Aguiar se tornasse lei. No Estatuto, o responsável pela fiscalização do comércio de armas de fogo é o Comando do Exército. O PL previa que o comércio de armas para defesa pessoal, uso desportivo e colecionamento poderia ocorrer em estabelecimentos exclusivamente com esse fim e a fiscalização e autorização para funcionamento desses locais de comércio seriam competência do Sistema Nacional de Armas (SINARM), gerenciado pela Polícia Federal.

Artigos dos Código Penal, como os 157°, 158°, 288°, 288-A e o 351°, que falam, respectivamente,  sobre roubo, extorsão, associação criminosa, constituição de milícia e promoção de fuga de presos, também seriam alterados. Segundo a proposta, os crimes relacionados ao Código Penal e em leis especiais, teriam suas penas aumentadas em 50% caso fossem cometidos com “armas de fogo ou simulacro”, “exceto quando isto já for situação agravante ou de aumento de pena.” Atualmente, o crime de associação criminosa já prevê um acréscimo de 50% na pena quando ocorre o uso de arma de fogo. Na proposta de Aguiar, esse aumento seria de 100%.

Na justificativa do PL, Marcelo Aguiar afirma que o Estatuto do Desarmamento é “um poderoso e totalitário instrumento de controle social, uma vez que desarma a população civil e a deixa em um Estado reconhecidamente incapaz de oferecer as mais elementares condições de segurança aos cidadãos, à mercê da criminalidade”.

Disparo e suspeita de importunação sexual serão investigados

Foi na madrugada de domingo para segunda-feira, 19 de outubro que Marcelo Aguiar foi detido em uma casa noturna pela Polícia Militar (PM) de São Paulo após um tiro de raspão atingir o apresentador e youtuber Fred Bruno. Na ocasião, o deputado estadual chegou a ser levado para o 14º Distrito Policial, no bairro de Pinheiros, onde o boletim foi registrado como “disparo de arma de fogo”.

Vídeos mostram Aguiar chegando à delegacia com a ajuda da PM e sinais de embriaguez. Na delegacia, a arma que carregava, uma Glock modelo G40 do calibre 380, foi apreendida e o deputado, por ter imunidade parlamentar, foi liberado após prestar depoimento.

A Polícia Civil ainda investiga acusações contra Aguiar, feitas por testemunhas, de importunação sexual durante a festa. O comportamento do deputado também será avaliado para apurar se durante a confusão ele tentou pegar sua arma, ocasionando o disparo que atingiu o jornalista Fred Bruno.

Em nota à Agência Pública, a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo informou que a advogada do jornalista Fred Bruno compareceu à delegacia para prestar esclarecimentos e que foi requisitado exame pericial ao IML. “Por envolver parlamentar, o caso foi encaminhado ao Tribunal de Justiça de São Paulo, e a Polícia Civil aguarda autorização para dar início à investigação”, explica o posicionamento. A Alesp também abriu uma apuração para investigar o carro usado por  Aguiar naquela noite, uma vez que apresentava uma placa da Alesp, mas não faz parte da frota.

Estatuto do Desarmamento é alvo de outros parlamentares do PL

Marcelo Aguiar não é o único parlamentar do PL que manifesta interesse em revogar o Estatuto do Desarmamento, que regula a posse, venda e comércio de armas no Brasil desde 2003, quando foi aprovado durante o primeiro mandato do presidente Lula.

Durante o governo de Jair Bolsonaro, mesmo sem a revogação do estatuto, diversos decretos foram elaborados para flexibilizar a compra e o porte de armas. O decreto 9.845/2019, por exemplo, liberou aquisição de até seis armas para profissionais com direito de porte. O senador e candidato à presidência, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), já mencionou em entrevista à Folha de São Paulo a intenção de voltar com a política armamentista do pai, caso seja eleito.

No Congresso Nacional, o deputado reeleito Paulo Bilynskyj (PL-SP) já declarou que quando tomar posse, vai propor a revogação de “todos os decretos de Lula sobre tiros”, como o decreto 11.615/2023, que limita o número de compra e porte de armas, proíbe  o funcionamento de clubes de tiro por  24 horas e regula o porte de armas em trânsito para CAC (Caçadores, Atiradores e Colecionadores). A promessa de Bilynskyj é de voltar a permitir a posse de armas de 9mm para civis, o porte em trânsito de CAC 24 horas, retirar o limite de armas e a exigência de necessidade efetiva.

Outro deputado do PL, Marcos Pollon (MT), também reeleito em 2026, e escolhido por Flávio Bolsonaro para ser o coordenador da política de armas em um possível governo, também fez declarações a favor do fim do Estatuto do Desarmamento. Durante uma live feita em agosto, Pollon, junto com o ex-deputado federal, Eduardo Bolsonaro, afirmou que pretende consolidar uma espécie de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para armas e que o rascunho do projeto já “está praticamente todo mapeado”.

Em um clube de tiro, uma dupla de homens armados pratica contra um alvo com o desenho do rosto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Entre risos, eles dizem “Faz o L” e “esse não vai participar da próxima eleição”. A câmera foca no rosto do boneco de Lula, mostrando furos de bala na parte superior da imagem. “Olha a carinha dele. Só na testa.” A legenda do vídeo é “toma essa picanha”.

O homem que postou o vídeo em seu perfil no WhatsApp foi identificado como Maurício Archangelo, dono de empresas na Zona Leste de São Paulo. Ao ser contatado, ele disse não se lembrar do vídeo. A reportagem explicou que ele estava, naquele momento, no dia 21 de outubro, publicado em seu status. Ele disse que ia ver e desligou. Neste intervalo, o vídeo foi apagado.

Em uma nova ligação, Archangelo disse que não sabia do que se tratava, desligou de novo e bloqueou o contato. A reportagem insistiu com outro número de telefone. Desta vez, Archangelo não respondeu às perguntas e se limitou à perguntar como foi feito o acesso ao seu status do WhatsApp.

No perfil do empresário no Instagram, que é aberto, há outra foto de Archangelo em um clube de tiro. Ele também já postou uma imagem de um bebê de poucos meses com uma arma na parte de trás da fralda. 

Bruno Langeani, consultor sênior do Instituto Sou da Paz, avalia que a conduta de atirar na foto de um presidente pode ser enquadrada como crime de ameaça, que é prevista como “Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave”. 

“Vindo de pessoas que têm acesso a arma de fogo e se tratando de políticos como Lula, que já tiveram a caravana em 2018 atingida por tiros e que na época da tentativa de golpe, em 2023, foi demonstrado que havia um plano para matá-lo também a tiros, isso é algo bastante grave e que deve ter providências sérias das autoridades”, afirma. Para ele, a investigação deve ser não só contra as pessoas que atiraram, mas também sobre o clube de tiro por permitir o uso dessas silhuetas em alvos de tiro”, complementa.

Em 2021, um vereador de Fortaleza foi condenado a pagar indenização por danos morais após atirar numa foto de Lula. No ano seguinte, quando o petista foi eleito para o seu terceiro mandato, o PT denunciou que clubes de tiro estariam usando a imagem do político em alvos e acionou a justiça.

Para o cientista político da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) o episódio da imagem de Lula ser usada como alvo por bolsonaristas é simbólico do processo de normalização da violência deste grupo. “Passa a ser normal tratar adversários como inimigos a quem se deve eliminar”, aponta.

Clube de tiro já foi alvo de ação policial no passado

A gravação ocorreu no Clube e Escola de Tiro 556, localizado na zona leste de São Paulo. O proprietário, Vinicius Monteiro Pires Inácio, afirmou estar viajando e desconhecer o episódio. Ele afirmou que os clientes “podem levar o alvo que quiserem”, desde que sejam caricaturas, e não fotos de pessoas reais. Também enfatizou que não incentiva e nem compactua com atos de incitação ao ódio.

Segundo ele, é comum que usuários do clube levem imagens como demônios ou o coringa, mas os funcionários não autorizam o uso de fotos de familiares e pessoas, famosas ou não.

Logo após ser procurado pela Agência Pública, o clube de tiro fez um post no Instagram dizendo que é “expressamente proibida a impressão e utilização de imagens de pessoas reais como alvos em nossas instalações.” O post cita os artigos do Código Civil e do Código Penal que atribuem a conduta como criminosa. A empresa também diz que o descumprimento “poderá resultar em medidas administrativas e, conforme o caso, responsabilização civil e criminal”.

Inácio, que é influenciador ligado a pautas conservadoras conhecido como Magnata, afirma que a empresa exige que os usuários tenham as permissões regulares para utilizar o recinto, porém “não é possível observar o que os clientes fazem o tempo todo”. 

Em sua página pessoal, ele postou um vídeo na semana anterior ao primeiro turno mostrando pessoas com camisetas do Bolsonaro atirando, com a legenda “Domingo vai ser assim de novo”. O clube de tiro fez um evento para exibir a contagem de votos, com cerveja e petiscos.

O proprietário do clube afirma que é de direita, mas não compactua com o episódio. “A minha opinião política e partidária nunca teve sigilo. Tanto que eu perdi uma conta com mais de 800 mil seguidores no Instagram por expor o que eu penso. Mas uma coisa é o Vinícius, pessoa física. Outra coisa é o Magnata, proprietário do clube de tiro 556. Eu não deixo que opiniões políticas interfiram na minha empresa. Todo mundo é bem vindo lá”, disse.

Em 2023, o clube de tiro foi alvo de uma operação policial que apreendeu 38 armas. Segundo o SBT News, o estabelecimento estaria fazendo rifas de armas de fogo com números vendidos a partir de R$ 1 o número, o que é proibido. Também, segundo a reportagem, deixava pessoas sem treinamento usar qualquer tipo de arma.

Segundo a portaria Nº 20.749, de setembro de 2020, “armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido” não poderão ser objeto de operação filantrópica, mediante distribuição de prêmios. A portaria também estabelece que “a distribuição de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada realizada por organizações da sociedade civil, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados à sua manutenção ou custeio, depende de prévia autorização do Ministério da Economia”.

VTM

Espanta-me esta tomada de posição, tanto mais que, por esse país fora, são frequentes cerimónias semelhantes, sem que se tenha feito sentir o mesmo zelo persecutório por parte da referida associação.

A título de exemplo, recordo a cerimónia anual realizada no dia 10 de junho, junto ao Monumento aos Combatentes do Ultramar, em Belém, onde tem lugar uma celebração religiosa que conta com a participação de um sacerdote católico e de um representante da religião islâmica.

Eu próprio tenho participado na inauguração de monumentos de homenagem aos Combatentes do Ultramar, de norte a sul do País, muitos deles da minha autoria, cujos custos foram e são partilhados com as autarquias ou, em numerosos casos, integralmente por estas suportados. Em muitas dessas inaugurações, a cerimónia inclui a bênção de um sacerdote católico, sem que tal tenha suscitado a polémica que agora veio a público a propósito da Escola Secundária de Cascais.

Pergunto-me, por isso: terá sido o facto de a bênção ter sido presidida pelo Patriarca de Lisboa, em vez de por um sacerdote menos conhecido, que conferiu a este acontecimento tamanha notoriedade?

Este episódio faz-nos recordar tempos de triste memória, vividos durante a Primeira República, quando a Igreja Católica foi perseguida. Sendo Portugal um Estado laico, importa não confundir laicidade com laicismo. A laicidade pressupõe a neutralidade e a imparcialidade do Estado perante as diferentes convicções religiosas e não religiosas, respeitando a liberdade de consciência e os valores individuais. O laicismo, por seu lado, pode assumir uma postura militante de oposição à expressão religiosa na vida pública.

É precisamente essa atitude de intolerância perante uma manifestação religiosa que parece estar em causa neste episódio. A liberdade religiosa não deve servir apenas para proteger quem não professa qualquer religião; deve igualmente garantir a quem tem uma fé o direito de a expressar, dentro dos limites da lei e do respeito pelos outros.

Quando a neutralidade do Estado é invocada seletivamente para contestar manifestações de fé, corre-se o risco de transformar um princípio de liberdade num instrumento de exclusão. E, nesse cenário, a Igreja parece tornar-se, uma vez mais, o elo mais fraco.

P.S. – No artigo que subscrevi no passado mês de setembro, foram cometidas duas imprecisões, pelas quais me penitencio. A primeira diz respeito à identificação da Rua dos Caminhos de Baixo, quando, na realidade, se trata da antiga Rua da Portela. A segunda prende-se com o brasão de armas existente na fachada principal da casa, que pertencia à família Carvalho Magalhães, e não à família do Dr. Sebastião Feyo.

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No Brasil, Rodrigo Cataratas gosta de manter um perfil espalhafatoso nas redes sociais. Condenado na primeira instância por liderar o garimpo ilegal na Terra Indígena Yanomami, ele tem mais de 43 mil seguidores no Instagram, onde defende a garimpagem, pede anistia para o ex-presidente Jair Bolsonaro (preso por tentativa de golpe de Estado) e ataca o governo do PT. 

Mas Rodrigo Martins de Mello – seu nome verdadeiro – é bem mais discreto sobre um aspecto importante da sua vida: seus bens de luxo e suas atividades empresariais nos Estados Unidos, país que frequenta desde os anos 90. Agora sabemos o porquê de tamanha discrição. 

Em dezembro de 2025, o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes decretou a prisão preventiva de Cataratas por ter ajudado na fuga de Alexandre Ramagem, o ex-diretor da Abin do governo Bolsonaro condenado pela trama golpista. Seu pedido de habeas corpus foi negado pela ministra Carmem Lúcia na última terça-feira (19/10), segundo informação do site Amado Mundo confirmada pela Agência Pública. “Consta que o mandado de prisão está pendente de cumprimento, pela ausência de localização do paciente até esta data”, escreveu a ministra na decisão. O pedido de prisão preventiva só veio à público nesta semana, já que o processo corre em sigilo.

Pela primeira vez, suas redes estão em silêncio. “Ele sumiu do mapa”, relatou um ex-parceiro de negócios nos EUA localizado pela Pública.

Uma investigação conjunta da Pública e do ICIJ (Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos) encontrou rastros do empresário do garimpo ilegal e de sua vida nos Estados Unidos. Ele tem registro de votação como Republicano na Flórida, onde apenas cidadãos norte-americanos podem votar, e manteve empresas ligadas a seu nome e ao de parentes e colegas. Os negócios, todos na Flórida, vão de aluguel de iates à demolição, passando pelo e-commerce.

Uma das empresas ligadas a Cataratas é a X One Charters LLC, fundada em 10 de julho de 2023 e registrada no endereço do apartamento do condomínio Sole Mia, em Miami – onde Cataratas hospedou Ramagem em setembro de 2025, como revelou a Pública. Segundo o documento de fundação da companhia, Cataratas era o dono da empresa. Mas em janeiro de 2026, um mês depois do pedido de prisão preventiva, os registros foram atualizados e ele saiu da sociedade, que passou a ter como diretor Marcos Felix Ribeiro.

Embora no papel a empresa hoje pertença Ribeiro, o WhatsApp de contato do site é um número de Roraima que pertence ao próprio Rodrigo Cataratas.

A empresa foi fundada na época em que Cataratas atuava, segundo o Ministério Público Federal, como um dos líderes de um grupo criminoso responsável por garimpo ilegal e degradação ambiental na Terra Indígena Yanomami. Ele foi condenado a 16 anos de prisão e ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 31 milhões, mas recorreu e aguarda em liberdade.

A X One Charters oferece aluguel do iate de mesmo nome, segundo seu site. O valor pode variar entre R$ 500 mil e R$ 1,2 milhão por algumas horas nas águas de Miami. A embarcação conta com quarto, sala, cozinha e uma área externa de lazer. “Uma embarcação confortável com muitos assentos e acomodações. Cabine espaçosa com AC e banheiro. Sistema de som Premium com Bluetooth para seu entretenimento e tapete aquático para nadar enquanto você aprecia a incrível vista do horizonte da cidade de Miami a partir das águas. Venha conosco para uma experiência incrível”, diz o site, que pode ser lido em inglês, espanhol ou português. Nas fotos, grupos de turistas se deleitam nas águas azuladas da Flórida.

Na mesma alteração nos registros realizada em janeiro de 2026, o endereço da X One Charters mudou. Em vez do Sole Mia, a empresa agora fica sediada em um rancho de 34 acres, o Sunniland Ranch, de propriedade do mesmo Marcos Felix Ribeiro. Procurado pela Pública, ele confirmou ter tido transações comerciais com Cataratas em um negócio de mineração na Guiana. Segundo ele, o iate foi dado a ele como pagamento por uma escavadeira sua que ficou no país sulamericano – uma troca estimada em cerca de R$ 500 mil reais (US$ 100 mil).

“Eu peguei esse barco que na realidade é um pesadelo, porque está com problema de vazamento de óleo, um barco desse aqui na água, é 15 mil dólares de multa. Eu tive que tirar esse trambolho da água e no final vai sair mais caro”, diz.

Marcos Felix disse à Pública que conheceu Cataratas quando ele estava com frequência nos EUA, por volta de 2022. Rodrigo de Mello teria visitado seu rancho por ser um local que possui pista de pouso e uma escola de aviação, algo que tem grande afinidade com a área de atuação de Rodrigo Martins de Mello, que teve escola de treinamento de pilotos em Roraima e duas empresas de táxi aéreo. Rodrigo foi considerado pela Justiça como o operador logístico, por meio de aeronaves e helicópteros, do garimpo ilegal na Terra Indígena Yanomami.

Empresa de frete com parceiro de longa data

No mesmo rancho está registrada ainda outra empresa que tem ligação com Cataratas, a Cargo Flow. A empresa tem como diretor, além de Marcos Felix Ribeiro, um roraimense de nome Marcel Anderson Coelho Carvalho, que trabalhou com Cataratas em diversas ocasiões, incluindo a extração ilegal de minérios no território Yanomami.

Fundada em março de 2025 em São Petesburgo, outra cidade da Flórida, a empresa está registrada junto às autoridades americanas para realizar transporte de cargas comerciais em trajetos interestaduais nos EUA. Neste mesmo registro, o endereço de correspondência da Cargo Flow é o mesmo do apartamento do Sole Mia.

Segundo seu site, a Cargo Flow realiza entregas de produtos no varejo ou atacado, encaminhamento de fretes “do porto ao depósito”, além de entrega de partes para a indústria de peças de avião. “Nossa missão é simplificar a logística para que nossos clientes possam se concentrar no que fazem de melhor, enquanto nós cuidamos dos aspectos críticos, sensíveis ao tempo e complexos de suas cadeias de suprimentos com precisão e cuidado.”

Seu dono, porém, não se apresenta como empresário. O brasileiro Marcel Anderson Carvalho orgulha-se de ser piloto de avião e de trabalhar como contratado, viajando para lugares como Dubai, Guam, África do Sul, Washington e Califórnia. 

Mas, segundo o MPF de Roraima, ele também participou do esquema, liderado por Cataratas, de extração ilegal de minérios em terra indígena. O roraimense de 35 anos mantém o canal de YouTube “Marcel the Pilot”, onde descreve sua jornada de estudante de dentista até piloto treinado.

Nele, Marcel descreve ter trabalhado como instrutor de aviação em uma escola de Boa Vista – Rodrigo Cataratas teve uma escola do tipo – e como, depois, “seu chefe” o convidou a trabalhar pilotando helicópteros em áreas remotas da floresta, incluindo contatos com indígenas isolados. Em algumas cenas, ele aparece ao lado de indígenas Yanomami. Após o trabalho na Amazônia, ele conta ter ido trabalhar em um barco de pesca de atum nas Filipinas.

Não há descrição sobre suas atividades comerciais na Flórida. Mas a investigação de Agência Pública e ICIJ conseguiu determinar que ele ficou hospedado no apartamento do Sole Mia entre maio e agosto do ano passado, pouco antes de Ramagem ser acolhido pela família Martins de Mello no mesmo local.

Marcel trabalha com Rodrigo Martins de Mello desde pelo menos 2016, quando seu nome figurava como funcionário da empresa Cataratas Poços Artesianos Ltda, segundo o Ministério Público Federal.

Em 16 de outubro de 2018, Marcel foi flagrado durante um patrulhamento fluvial do Exército no rio Uraricoera, na área do garimpo do Espadim, no interior do território Yanomami. Dois garimpeiros conseguiram fugir, mas Marcel foi detido. Em seu depoimento à polícia, reconheceu ter transportado combustível do município de Amajari (RR) até uma pista de pouso na mata. Marcel declarou à época que era “piloto de avião e helicóptero” e que estava “desempregado”. Ele também disse que havia trabalhado para a Tarp Taxi aéreo – outra empresa de Cataratas – até dois meses antes.

No helicóptero, Marcel carregou seis carotes de combustível, com capacidade de 50 litros cada um. Este tipo de combustível é geralmente transportado por helicóptero até a área de garimpo para fazer funcionar as máquinas necessárias para a extração de ouro e cassiterita. O helicóptero, um Robinson R44 Raven, estava em nome de um “testa de ferro” mas, segundo o MPF, pertencia a Rodrigo Cataratas.

Tanto Marcel quanto seu pai seriam integrantes da organização criminosa liderada por Cataratas, segundo a denúncia oferecida pelo MPF. “Indivíduos responsáveis por realizar e viabilizar a atividade de garimpo ilegal em terras indígenas mediante a operação irregular de aeronaves empenhadas no transporte de pessoas, insumos e minérios, incluindo aquisição, armazenamento e transporte ilícito de combustíveis”. Marcel foi denunciado por transporte de substâncias perigosas sem autorização.

Em agosto, Rodrigo Martins de Mello tornou-se réu em outro processo por liderar uma operação de venda, lavagem e comercialização de ouro e cassiterita proveniente da TI Yanomami que teria movimentado mais de R$ 200 milhões de reais entre 2021 e 2023. O esquema contava com a participação da empresa White Soldier, que fundia a cassiterita e vendia os lingotes de estanho “esquentados” com certificação para o mercado internacional. 

Foi justamente neste período que as empresas Cargo Flow e a X One Charters foram fundadas nos EUA.

A Agência Pública e o ICIJ enviaram questionamentos a Rodrigo Cataratas sobre se ele utilizou dinheiro de garimpo ilegal para obter empresas e imóveis nos EUA, mas não obtiveram respostas.

Marcos Felix Ribeiro, cujo rancho consta como sendo a sede da X One Charter e da Cargo Flow, disse à Pública que montou a empresa Cargo Flow junto a Marcel para vender peças de aviação e maquinário. Segundo ele, a empresa nunca fez nenhuma venda e, por isso, pediu para tirar seu nome da sociedade. Ele afirmou ainda que se desentendeu com o Marcel: “Nunca mais liguei pra ele, nunca mais me ligou”.

Ribeiro afirmou ainda que não sabia do passado do Rodrigo Cataratas nem dos problemas dele no Brasil.

Marcel Carvalho afirmou à reportagem que é residente nos EUA desde 2022 e se mudou para a Flórida depois de se divorciar, onde alugou um quarto em um apartamento desocupado. Ele não esclareceu se o apartamento era de Rodrigo Cataratas, mas afirmou que não mantém “nenhum negócio, sociedade ou vínculo empresarial com Rodrigo Martins de Mello”.

Sobre a Cargo Flow, disse apenas que a correspondência era enviada para o Sole Mia e hoje em dia a sede da empresa é em Orlando. “Quanto à mineração ilegal, não tenho um posicionamento a apresentar sobre o assunto”, completou. 

Casas de luxo e Sole Mia

Cataratas aparece ligado a dez endereços no estado norte-americano desde outubro de 1997. Em 2015, ele adquiriu uma casa de quatro quartos em Boca Ratón, cidade ao norte de Miami conhecida por ter campos de golfe, parques e belas praias. A casa tem dois andares, 250 metros quadrados, quintal, uma piscina coberta e acesso a um lago artificial. Seu valor estimado, hoje, supera os R$ 4 milhões (814 mil dólares). A propriedade pertenceu a Rodrigo Cataratas e à sua ex-esposa, Marcia Phelipe Martins de Mello, até o divórcio do casal. Desde 2021, a propriedade está em nome da ex.

Antes disso, o casal esteve ligado a um endereço em um apartamento no norte de Miami e em um predinho residencial em Dade County, outro condado da cidade.

Hoje, Cataratas tem um apartamento de 96 m² no luxuoso condomínio Sole Mia, cujo aluguel mensal gira em torno de R$ 20 mil reais, com um lago artificial de 28 mil metros quadrados, areia e coqueiros plantados ao redor, além de campo de futebol, quadras esportivas, playground, pista de cooper, trilhas para caminhadas e spa. A propriedade é estimada em R$ 1,6 milhão (320 mil dólares).

Foi neste apartamento que Rodrigo Cataratas e sua família hospedaram Ramagem em setembro do ano passado, depois de ajudá-lo a fugir do Brasil pela Guiana. Alexandre Ramagem ficou no apartamento de 11 de setembro até meados de novembro de 2025. Foi lá que recebeu sua esposa, Rebeca Ramagem, e os filhos em 17 de novembro.

Enquanto esteve por lá, o foragido Ramagem contou com a ajuda do filho de Cataratas, Celso, e da esposa do minerador, Priscila Melo, para resolver problemas com o condomínio, conforme revelou a Agência Pública. Celso afirmou em mensagem do WhatsApp ter falsificado um documento de contrato de aluguel para ajudar Ramagem a tirar sua carteira de motorista nos Estados Unidos.

Mas, assim que a estadia de Alexandre Ramagem no Sole Mia foi descoberta pela imprensa, Rodrigo Cataratas fez questão de dissociar-se do seu nome. Uma carta escrita para ser enviada ao condomínio e assinada por ele dizia ter descoberto pela imprensa que Ramagem não podia deixar sair do Brasil e pedia sua saída imediata “para evitar quaisquer problemas para o condomínio ou para mim mesmo”. “Notifique-o IMEDIATAMENTE da minha determinação de que ele deixe minha propriedade. Sinceramente, Rodrigo Martins de Mello”, dizia a carta encontrada no celular da sua então esposa, Priscila Freitas de Melo.

Empresas da família

O rastro empresarial de Rodrigo Martins de Mello nos EUA vem de longe.

Em 2 de abril de 1998, ele registrou a CRM Trading Company em Miami, uma empresa que trabalha com “toda e qualquer finalidade” de acordo com as leis da Flórida. Curiosamente, a empresa tem as iniciais do seu filho primogênito (Celso Rodrigo de Mello) e foi aberta apenas duas semanas antes do seu nascimento. O irmão mais velho de Cataratas, que tem o mesmo nome, Celso Martins de Mello Filho, aparece como “tesoureiro e secretário” da empresa, que foi extinta em setembro do ano seguinte.

Rodrigo de Mello abriu ainda outra empresa com as iniciais do primogênito na Flórida, a CRM Business LLC. A empresa foi aberta em seu nome e da ex-esposa, Marcia Phelipe Martins de Mello, em março de 2015 na cidade de Fort Lauderdale.

Ambos aparecem como gerentes da empresa até 2019, quando Márcia passa a figurar sozinha neste cargo. No mesmo ano, o novo marido de Márcia assumiu a gerência da empresa – ao mesmo tempo em que assumiu também a casa que pertencia a Cataratas em Boca Ratón.

Pouco depois, Márcia e o atual marido estabeleceram 5 fundos “trust”, todos constituídos na Flórida entre abril e junho de 2021 para gerenciar imóveis em diferentes cidades –  Coconut Creek, Boca Ratón, Deerfield Beach. Somadas, as propriedades administradas por esses fundos valem cerca de R$ 7,5 milhões ( 1,5 milhão de dólares).

O filho de Cataratas e Márcia, Celso, é cidadão americano, como fez questão de afirmar o próprio Rodrigo em suas redes sociais. Quando Celso foi preso por ajudar a fuga de Ramagem, Rodrigo Cataratas postou no Reels do Instagram um texto dizendo que a prisão de um cidadão americano “amplia o debate jurídico e diplomático sobre a condução do caso”, e que o consulado foi avisado.

Celso abriu três empresas nos últimos anos nos EUA

Em agosto de 2024, o filho de Cataratas abriu a Engage Financial Strategies no seu endereço na cidade de Coral Springs, onde vivia em uma casa de três quartos avaliada em mais de R$ 3,2 milhões (639.680 dólares). Tanto ele quanto a esposa, Mariana Poerschke de Mello, foram designados como administradores desta empresa, que atualmente consta como “inativa”.

Em janeiro de 2023, Celso abriu outra empresa, inicialmente voltada ao comércio online, a Cool Stuff E-Commerce LLC. Em 7 de junho, o nome da companhia mudou – assim como, aparentemente, o ramo de atividade. Segundo registros oficiais da Flórida, Celso mudou o nome para Demello Demolition LLC.

Outra empresa criada por Celso também leva suas iniciais: CRM Demolition and Construction LLC, fundada em janeiro de 2023. Embora ele tenha pedido a dissolução da empresa apenas seis meses depois por estar inoperante, ela segue “ativa” nos registros oficiais e em 2024, foi registrada uma nova agente para representá-la.

Celso Rodrigo de Mello atualmente vive em Boa Vista com a esposa Mariana, que é influenciadora digital. Nas fotos do casal no Instagram, é possível vê-lo com uma tornozeleira eletrônica, resultado da prisão por ter facilitado a fuga de Ramagem.

Celso, que é sócio do pai em empresas no Brasil, também foi condenado a oito anos de prisão pela mineração ilegal na terra Yanomami.

‘Ameaça direta à segurança nacional’

O estado da Flórida é apontado como um dos destinos favoritos do ouro garimpado ilegalmente da Amazônia.

O secretário de Estado do EUA, Marco Rubio, já chegou a afirmar, quando era senador, que o ouro ilegal vendido em Miami é uma “ameaça direta à segurança nacional”. O combate ao ouro ilegal chegou a ser sua bandeira quando era senador. Em uma audiência no Senado em 2019, ele afirmou que “há um grande custo humano se não conseguirmos controlar este problema” e mencionou as consequências da mineração ilegal: tráfico de pessoas, corrupção, envenenamento por mercúrio, contrabando de drogas, desmatamento da Amazônia e enriquecimento de “poderosos” grupos criminosos.

“Infelizmente, meu país se tornou um grande porto de entrada para esta atividade”, disse, completando que o ouro “é refinado, transformado em joias, colocado nos nossos eletrônicos e então vendido aos consumidores dos EUA – grande parte, se não tudo, irrastreável”. 

A postura combativa anterior de Marco Rubio contrasta com a intervenção do governo de Donald Trump no caso de Alexandre Ramagem.

Ele chegou a ser detido por estar ilegalmente no país, mas foi liberado por pressão do Departamento de Estado dois dias depois, embora o Serviço de Imigração estivesse ciente do apoio recebido do garimpeiro ilegal.

Procurado pela reportagem, o departamento de imigração afirmou que Ramagem segue ilegalmente nos EUA e pode ser deportado e preso, conforme revelamos na quarta-feira (21).

A atuação de Rodrigo Cataratas no garimpo ilegal durante o governo Bolsonaro levou os Yanomami à fome generalizada e à morte de 570 crianças indígenas por causas evitáveis. Seu filho Celso Rodrigo de Mello também foi condenado. Segundo o MPF, as operações de garimpo ilegal geralemnte são feitos por organizações familiares.

Em seu Instagram, Cataratas usa uma foto com Jair Bolsonaro como imagem de perfil com a palavra “anistia”. Em 2022, ele foi candidato a deputado federal pelo PL e declarou, na época, um patrimônio de R$ 33,6 milhões, incluindo dez aeronaves. Este ano ele chegou a anunciar sua candidatura, mas desistiu e se mudou para a Guiana, onde segue fazendo atividades de mineração. Na época, ele pagou um publieditorial no jornal Folha de Boa Vista anunciando que, “com coragem e ação”, estava levando sua retroescavadeira para o país vizinho.

Um relatório de análise da nuvem associada ao celular do advogado Willer Tomaz de Souza, produzido pela Polícia Federal (PF), revela que a Foggo Entertainment Ltda, empresa responsável pelas operações da plataforma de apostas Blaze no Brasil, utilizou o mesmo endereço comercial que já havia sido registrado anteriormente por empresas ligadas a Willer Tomaz e a seus ex-sócios. Tomaz ganhou manchetes de todo o país em agosto devido a seu processo contra a própria Blaze, tentando reaver R$ 163 milhões que teria apostado na plataforma, o que chamou a atenção da PF e do Ministério da Fazenda por suspeita de lavagem de dinheiro.

O imóvel localizado na Alameda Prudente de Moraes, nº 86, no bairro Mercês em Curitiba, consta nos registros cadastrais da Foggo Entertainment — CNPJ que recebeu transferências milionárias enviadas por Willer — e já havia sido sede da RioPag S/A, processadora de pagamentos de apostas da Loterj, além de outras sociedades vinculadas a um ex-sócio de Willer.

A análise do iCloud do aparelho celular e Willer Tomaz foi possível a partir de quebra de sigilo autorizada pela Justiça após operação de busca e apreensão contra o advogado e empresário no âmbito da operação Sem Desconto, que investiga as fraudes no INSS. A apuração da PF aponta que o advogado realizou diversas transferências bancárias fracionadas e sistemáticas de R$ 100 mil para a conta da Foggo Entertainment. Ao rastrear a estrutura societária e operacional da empresa de apostas, os investigadores identificaram a sobreposição de endereços entre a operadora da Blaze e a Riopag S.A.

Para os investigadores, a coincidência de endereços “reduz a força de uma leitura puramente casual e justifica aprofundar a investigação sobre eventuais vínculos societários, comerciais ou operacionais entre o investigado, antigos parceiros e a estrutura responsável pela atividade de apostas”.

Uma das suspeitas da PF é que a plataforma de apostas não fosse utilizada apenas para apostas recreativas, mas como meio de circulação intensiva, pulverização do dinheiro e eventual retorno de capital. A análise dos extratos de Willer Tomaz revelou movimentações diárias na plataforma que chegaram a superar R$ 35 milhões em dias específicos, acumulando registros contábeis de perdas na ordem de R$ 40,83 milhões entre junho e outubro de 2025.

Com o cruzamento do endereço em Curitiba e a identificação de saques em cassinos no exterior, as autoridades buscam determinar se as perdas registradas na conta de apostas eram efetivas ou se retornavam ao patrimônio do grupo por meio de estruturas empresariais interpostas.

Dinheiro que circula em várias etapas/empresas

Até o momento, o “amigo advogado” de Flávio Bolsonaro (PL) tem negado ser sócio ou acionista de várias empresas, inclusive as ligadas à operação de bets que funcionavam legalmente no estado do Rio de Janeiro até a primeira semana de outubro. No entanto, um email extraído do iCloud do aparelho celular do empresário, enviado pelo próprio Willer Tomaz para a instituição Magnum Bank, indicam, segundo a PF, “o controle ou vínculo de fato” de Tomaz sobre uma longa lista de empreendimentos, incluindo a RioPag S/A, que opera o meio de pagamento de prêmios da Loterj desde 2023.

Na mensagem em questão, Willer “declara ser sócio ou acionista” de uma lista de companhias, incluindo Rio Pag S/A e Embrasis. “Inclusive daquelas em que seu nome não consta formalmente do quadro societário”, escreve a PF.

Materiais obtidos pela Agência Pública e o relatório da PF ajudam a desenhar a estrutura entre as companhias ligadas à RioPag até chegar a Tomaz, um arranjo que envolve empresas atualmente registradas no Distrito Federal e no Rio de Janeiro.

Certidões emitidas pelas Juntas Comerciais do Distrito Federal e do Rio de Janeiro mostram que a RioPag tem uma única acionista, uma empresa atualmente chamada Capital Pretium S/A (antes chamada de Pixs Holding SA). Por sua vez, a Capital Pretium também possui apenas uma sócia, a Empresa Brasileira de Sistemas de Computação (Embrasis S/A). Até 6 de outubro de 2026, quando houve alteração de diretoria e do estatuto social da empresa, os dois únicos acionistas da Embrasis S/A eram Willer Tomaz (82,5%) e sua irmã, Christine Tomaz de Souza (17,5%).

Oficialmente, o advogado amigo de Flávio Bolsonaro não exerceu papel de gestão ou direção em nenhuma delas. A PF conseguiu estimar o fluxo financeiro entre a teia de empresas até que o dinheiro chegasse a Willer Tomaz. Segundo a investigação, a RioPag repassava aproximadamente 15% de seus recursos à atual Capital Pretium. A Pretium passava à Embrasis cerca de 90%, enquanto a Embrasis, dos irmãos Christine e Willer Tomaz, fazia o repasse “quase integral”, segundo a PF, de seus volumes financeiros.

Segundo relatórios mensais apresentados pela RioPag ao governo do Rio de Janeiro obtidos pela Pública, entre março de 2024 (quando assumiu o controle da operação) e agosto de 2026, a RioPag registrou mais de R$ 185 milhões em receitas. O valor dizia respeito a serviços como o pagamento de prêmios de produtos lotéricos, de bilhetes de ‘raspadinha’ a apostas esportivas (bets). A PF identificou ainda que Willer teria recebido ao menos R$ 67,7 milhões da Embrasis ao longo de 2024, conforme declaração de Imposto de Renda Pessoa Física reproduzida no relatório da operação.

Para SPA, Blaze não cumpriu requisitos para o combate à lavagem de dinheiro

Willer Tomaz de Souza foi a pessoa com o “maior volume total de depósitos” em bets no país em 2025, segundo uma nota técnica assinada em 1º de outubro de 2026 pelo subsecretário de Monitoramento e Fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. Ainda assim, WTS, como é citado no documento, teria sido enquadrado pela Blaze como um cliente de risco “médio” ao invés de risco “crítico”. O exemplo é utilizado para ilustrar uma série de “indícios de infrações administrativas” por parte da bet – entre as quais constam “ausência de seleção e análise de operações suspeitas” de lavagem de dinheiro.

“Uma rápida pesquisa em fontes abertas na internet mostra que o cliente já esteve detido sob suspeita de corrupção”, aponta a pasta, que alega que Willer Tomaz deveria ter sido avaliado como um cliente de risco “crítico” para que fossem tomadas “medidas especiais importantes” como “comunicações ao Coaf” em relação às movimentações do advogado.

Segundo a nota técnica, o amigo de Flávio Bolsonaro “girou cerca de R$ 5 bilhões em apostas no período, e somou quase R$ 200 milhões acumulados em saques” na Blaze somente naquele ano. Para a SPA, tais valores “deveriam ao menos haver passado por seleção e análise, ainda que a análise concluísse pela ausência de indícios” de lavagem de dinheiro.

Para a Fazenda, “operações do mesmo cliente [Willer] também chamam a atenção” pelo volume de dinheiro movimentado, pela frequência da movimentação e também pela multiplicidade de operações simultâneas. De acordo com a nota técnica assinada pelo subsecretário Carlos Renato Xavier de Resende, as operações poderiam ser enquadradas em práticas proibidas pela legislação que regulamentou a atividade das bets no país – tais como “possível uso de ferramenta automatizada” e “depósitos ou saques em curto espaço de tempo, sugerindo fracionamento ou dissimulação”.

A nota técnica destaca ainda que a Blaze “falhou em evidenciar uma devida avaliação do perfil econômico desse cliente [Willer Tomaz]” e que “a observação do extrato de operações dele (em especial os vários depósitos e saques em períodos curtíssimos descritos anteriormente) levantam a possibilidade – sujeita a análise, naturalmente – de operações estruturadas (aquelas em que as movimentações financeiras são divididas em várias partes menores, visando-se a não disparar gatilhos de alerta e/ou chamar a atenção dos responsáveis pelo monitoramento, fiscalização ou persecução criminal)”.

Para basear seus argumentos, a SPA afirma que a Blaze comunicou ao Coaf a existência de apenas sete operações suspeitas na plataforma em 2025 e outras nove em 2026, e nenhuma delas envolvia valores acima de R$ 15 mil.

“Chama a atenção o fato de uma empresa identificar, selecionar, analisar e comunicar ao Coaf atividade atípica em operações de valores comparativamente irrisórios, enquanto a atividade de um cliente que fez 629 apostas individuais de valor igual ou superior a R$ 500 mil (cada uma) ao longo de um ano (sendo quatro delas de R$ 1 milhão, e 394 delas de exatos R$ 500 mil) – o cliente sobre cuja atividade se discorreu anteriormente – sequer tenha sido objeto de análise pela mesma empresa”, segundo a nota técnica da Fazenda.

Procurado pela Pública, a assessoria de imprensa de Willer Tomaz informa que “todos os pontos levantados repetem informações já divulgadas e reiteradamente esclarecidas nas últimas semanas”: “Requentá-los às vésperas do segundo turno, a partir de dados sigilosos vazados, tem o evidente propósito de interferir no processo eleitoral. O advogado Willer Tomaz não cometeu nenhuma irregularidade. Nunca dividiu conta bancária com o senador Flávio Bolsonaro, tema que já motivou queixa-crime por difamação; as viagens foram convites entre famílias, sem contrapartida; e as questões de natureza pessoal estão sob análise dos tribunais.”

A Foggo Entertainment afirma que “esclarece que atua em estrita conformidade com a legislação e a regulação vigentes, adotando políticas rigorosas e contínuas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD), monitoramento de transações e comunicação de operações atípicas aos órgãos competentes”. Em nota à Pública, a companhia reitera de forma categórica que “Willer Tomaz atuou exclusivamente na condição de cliente da plataforma, não possuindo qualquer tipo de participação societária, direta ou indireta, vínculo de controle, ou ingerência na gestão da empresa. 

Em respeito às questões de sigilo, além da legislação de privacidade e proteção de dados, bem como aos ritos legais, a Blaze não comenta detalhes operacionais de clientes nem investigações em andamento, reafirmando que permanece à disposição das autoridades e órgãos reguladores para prestar todos os esclarecimentos necessários.”

Flávio Bolsonaro e a conta de holding

Ainda no âmbito da operação Sem Desconto, a PF mapeou uma rede de relações operacionais, financeiras e pessoais entre o presidenciável Flávio Bolsonaro (PL) e o advogado Willer Tomaz. Os apontamentos  apresentados no relatório mostram desde a inclusão do senador como usuário com plenos poderes em conta bancária empresarial até o custeio de viagens familiares em aeronaves privadas por uma offshore vinculada a negócios de apostas esportivas.

De acordo com o relatório, Flávio Bolsonaro esteve cadastrado com perfil de usuário master na conta bancária da Alcazar Holding mantida junto ao Banco Santander. A condição permitia o gerenciamento da conta até 22 de maio de 2025, quando uma secretária do escritório de Willer Tomaz encaminhou e-mail à instituição financeira solicitando expressamente a remoção do acesso do parlamentar e do próprio advogado.

A Alcazar Holding detinha, inclusive, 33,33% do capital social da Fraction 024 Administração de Bem Próprio S.A., sociedade proprietária de um jato executivo Legacy 650. A Fraction ganhou projeção pública por ter sido utilizada como pagadora em operações de cessão de ativos vinculadas a investigações sobre o Banco Master e o grupo Viking Participações, ambos de Daniel Vorcaro.

Os arquivos examinados pela PF expõem, ainda, um histórico de deslocamentos internacionais realizados em conjunto por integrantes das famílias de Willer Tomaz e de Flávio Bolsonaro. Os relatórios de voos em jatos executivos para destinos como Cascais (Portugal) e Nice (França), apontam que a aquisição de passagens e a logística de transporte foram intermediadas pela Cathedral Holding.

Segundo a PF, a Cathedral Holding não atuava apenas na esfera patrimonial ou no custeio de despesas pessoais do grupo. A empresa figura no organograma do grupo de Willer Tomaz como sócia da Rede Loto Ltda – primeira operadora a obter credenciamento junto à Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) para explorar apostas esportivas no estado por meio do domínio BestBet.

Conversas secretas e limpeza na Googlesfera

O relatório da PF com base no iCloud do aparelho celular do advogado Willer Tomaz registra ainda que Flávio Bolsonaro era um dos contatos favoritados pelo advogado no aplicativo Confide. A plataforma é um aplicativo que oferece troca de mensagens privadas de vida curta, que desaparecem após pouco tempo, sem histórico aparente no aparelho.

Os peritos identificaram ainda planilhas e comprovantes de pagamentos efetuados por Willer Tomaz a prestadores de serviços encarregados de remover reportagens e desindexar links do buscador Google. A ideia era tentar controlar o que a plataforma apresentava entre os resultados ao público que buscasse os nomes de Willer Tomaz ou do amigo Flávio Bolsonaro, evitando conteúdos negativos ou indesejados pelo empresário.

Entre os conteúdos que deveriam ser excluídos estava uma reportagem que abordava a atuação política de Flávio Bolsonaro em relação ao projeto de lei dos jogos de azar e sua presença em reuniões com operadoras de cassinos em Las Vegas.

A Pública buscou a equipe de Flávio Bolsonaro, que não respondeu aos questionamentos até o momento. Em caso de resposta, este espaço será atualizado.

Cerca de 500 mil pessoas foram às ruas em protestos na França nos últimos dias, em atos que começaram pedindo reformas no sistema educacional e evoluíram para reivindicações sociais mais amplas, que já influenciam outros países da Europa.

Os protestos começaram em setembro, quando estudantes bloquearam o acesso a uma escola na região de Paris para exigir mais recursos para a educação. Rapidamente, alunos de outras escolas aderiram, e as manifestações se espalharam pelo país, reivindicando mais professores, mais recursos e a melhora da estrutura dos prédios. A demanda escalou, e se transformou na manifestação de uma insatisfação generalizada com o alto custo de vida, a queda na qualidade dos serviços públicos e com o governo.

O governo tem falado em atos de violência, depredação de patrimônio e incêndios. As autoridades francesas detiveram mais de 6,8 mil pessoas – mais de 5 mil menores de idade.

As manifestações inspiraram levantes na Itália, Albânia e Portugal.

Na Grécia, os estudantes reclamam do custo de vida e do aumento de mensalidades e taxas. Na Espanha, professores exigem melhores salários. Na Albânia, estudantes protestam contra as condições nas universidades, os custos do ensino superior e a falta de apoio financeiro. Em Portugal, a demanda é também por custos mais baixos de taxas nas universidades. 

Na Argentina, milhares de estudantes e professores foram às ruas na última quinta-feira, 15 de outubro, em protesto contra o governo de Javier Milei.

Essa onda de protestos também tem sua contrapartida no Brasil. “Estamos na rua contra a extrema direita e, sobretudo, contra o que ela representa de retrocesso no nosso país” me disse em entrevista no último Pauta Pública o vice-presidente da União Nacional dos Estudantes, Gutemberg Rodrigues, sobre os atos e assembleias que têm sido organizados de forma espontânea por todo o país desde o dia 5 de outubro, sobretudo em apoio à reeleição de Lula, e que têm levado milhares de pessoas às ruas.

É sempre muito bonito ver os estudantes ocuparem os espaços públicos, e o Brasil tem momentos históricos importantes nesse sentido – seja na época da ditadura militar, com a Passeata dos Cem Mil em 1968, o movimento pelo Passe Livre em 2013, ou quando os secundaristas ocuparam as escolas de São Paulo em 2015.

Neste momento, em que tanto está em jogo no futuro do país dependendo do resultado das eleições que acontecem em poucos dias, e que ouvimos apenas que a juventude tem se radicalizado à direita, que há uma apatia na GenZ, que o elo de rebeldia com a esquerda se desfez e que não há mais pensamento crítico ou pautas coletivas, esse levante jovem no mundo é um alívio para nossos corações cansados.

Que esse levante dos estudantes, no Brasil e pelo mundo, nos sirva de inspiração  e nos dê energia nestes poucos dias que faltam para o segundo turno, em que nossas cabeças estão cheias, nossos corações estão pesados e parece que a energia vai acabar a qualquer momento. 

Mas que nos inspire também para além destas eleições, porque a luta não acaba com a apuração de votos, seja qual for o resultado.

Tem aquela frase bonita que o artista mexicano Enrique Cedillo criou para o Partido Comunista Mexicano e que eu gosto de lembrar sempre: “Que a injustiça não te entristeça, que te radicalize”.

Tribunal absolveu os três militares da Marinha, classificado a acusação do Ministério Público como imponderada

Portugal sobe dois lugares no Índice de Estado de Direito 2026, para a 27.ª posição entre 143 países e jurisdições.

O conteúdo World Justice Project inclui Portugal entre países onde autoritarismo se enraíza aparece primeiro em Barlavento.

A detenção-relâmpago de Alexandre Ramagem nos EUA no começo deste ano parece ter criado uma guerra de narrativas dentro do próprio governo americano. 

Enquanto o Departamento de Estado afirma que a Polícia Federal “manipulou” o sistema legal americano, o Departamento de Segurança Interna (DHS, na sigla em inglês) diz que Ramagem é um “imigrante ilegal” e está sujeito a detenção e deportação. Segundo o DHS, o fato de Ramagem ter feito um pedido de asilo político não lhe dá proteção. 

Ex-diretor da Abin e ex-deputado federal pelo PL, Ramagem foi condenado a 16 anos de prisão pela tentativa de golpe de Estado durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Ele está nos EUA desde que foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal, em setembro do ano passado, quando fugiu do Brasil através da Guiana com auxílio de um criminoso condenado por garimpo ilegal na terra Yanomami.  

Em abril, o ICE, a polícia imigratória dos EUA que responde ao Departamento de Segurança Interna, prendeu Ramagem em Orlando por permanecer além do prazo do seu visto de turista, mas ele foi libertado dois dias depois. Ele não pagou fiança, segundo Paulo Figueiredo, que afirmou diversas vezes que sua empresa de consultoria de imigração, a Immigrex, está auxiliando Ramagem. Procurado pelo ICIJ, Figueiredo afirmou que não sabia como localizar Ramagem e não podia falar em nome da Immigrex.

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“Obrigado, Presidente Trump e todos na administração”, escreveu Figueiredo no X em 15 de abril, dia que Ramagem foi solto. Eduardo Bolsonaro agradeceu a Trump e ao Secretário de Estado Marco Rubio. Sóstenes Cavalcante, líder do PL, disse que Rubio ajudou a acelerar a libertação, ou ela teria levado pelo menos duas semanas.

Imigrantes detidos geralmente precisam comparecer diante de um juiz de imigração para solicitar libertação sob fiança. No caso de Ramagem, a reportagem não encontrou nenhuma petição judicial. 

O próprio Ramagem já havia sugerido antes que tinha costas quentes. Em um vídeo publicado em novembro de 2025, após o Supremo Tribunal Federal do Brasil ordenar sua prisão, ele disse que estava nos Estados Unidos com o conhecimento do governo americano. “Nas palavras até do governo americano para mim: ‘que bom que temos um amigo que está em segurança a salvo aqui nos Estados Unidos’. Então a gente tem esse apoio dos norte-americanos”. 

Em 20 de abril, cinco dias após a libertação de Ramagem da custódia de imigração, o Departamento de Estado dos EUA suspendeu o credenciamento do policial federal Marcelo Ivo de Carvalho, que era o oficial de ligação da PF lotado em Miami para trabalhar com o ICE e que ajudou na localização e detenção de Ramagem. 

“Nenhum estrangeiro pode manipular nosso sistema de imigração para contornar pedidos formais de extradição e estender perseguições políticas ao território dos Estados Unidos”, escreveu o assessor do Bureau de Assuntos do Hemisfério Ocidental do departamento no X. “Hoje, pedimos que o funcionário brasileiro envolvido deixe o nosso país por tentar fazer isso”. A embaixada dos EUA no Brasil compartilhou o texto. Em resposta, Paulo Figueiredo tuitou: “tchau, querido”.

No entanto, o Brasil havia protocolado um pedido formal de extradição no Departamento de Estado em 30 de dezembro de 2025, mais de três meses antes da prisão, segundo o Ministério da Justiça.

Em resposta, o governo Lula suspendeu a permissão de um agente de imigração americano lotado em Brasília, que deixou o país em 22 de abril. Em um comunicado, o Ministério das Relações Exteriores disse que os EUA falharam em consultar o Brasil primeiro, como exige o acordo entre os dois países sobre adidos policiais, e ignoraram a “boa prática diplomática de diálogo entre nações amigas, como Brasil e Estados Unidos, ao longo de mais de 200 anos de relações”.

Agora, o porta-voz do Departamenrto de Segurança Interna confirma que Ramagem está ilegal no país. Em resposta para a ICIJ (Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos), parceiros da Agência Pública nesta investigação, o porta-voz afirmou: “Em 13 de abril, o ICE prendeu Alexandre Ramagem Rodrigues, um estrangeiro ilegal do Brasil. Ele entrou legalmente no país em 11 de setembro de 2025, em caráter temporário, com permissão para permanecer no país por seis meses, mas optou por permanecer ilegalmente além do prazo autorizado, em violação às leis da nossa nação. Ele foi liberado da custódia do ICE em 15 de abril, enquanto aguarda o resultado do seu processo de deportação”. 

Segundo o DHS, “um caso de pedido pendente NÃO confere nenhum tipo de status legal nos Estados Unidos. Se uma pessoa entra ilegalmente no nosso país, ela está sujeita a detenção ou deportação”. O porta-voz reforçou o recado destacando o “NÃO” em caixa alta na resposta. 

O DHS garante que Ramagem receberá o devido processo legal. E conclui: “Sob o Presidente Trump e o Secretário Mullin, nossa mensagem é clara: estrangeiros ilegais não são bem-vindos em nosso país”.

Procurada, a Casa Branca não respondeu ao pedido de comentário.   

Um caso que foge à regra 

O caso de Ramagem se destaca em relação aos de centenas de milhares de imigrantes que buscam asilo nos Estados Unidos.

Desde que Trump voltou ao poder em 2025, juízes de imigração ordenaram a remoção de mais de 440.000 solicitantes de asilo, mais do que nos oito anos anteriores, segundo uma análise recente do Washington Post. A libertação da detenção tornou-se a exceção. 

No final de 2025, o ICE estava deportando mais de 14 pessoas diretamente da detenção para cada uma que liberava para aguardar uma audiência, segundo o American Immigration Council, um grupo de defesa que analisou dados do ICE. Em dezembro, a administração pausou o processamento de todos os pedidos de asilo pendentes. 

Um daqueles que ainda esperam é Luis Galeano, um jornalista nicaraguense que fugiu da repressão do governo Ortega à mídia independente e teve sua cidadania nicaraguense cassada em 2023. Em setembro, o ICE o deteve em Orlando enquanto ele dirigia para o Uber. 

Como Ramagem, ele havia entrado legalmente nos Estados Unidos com uma estadia temporária, segundo o Departamento de Segurança Interna, e permaneceu após o prazo enquanto buscava asilo, que ele havia solicitado em 2019. 

Diferentemente do ex-diretor da Abin, ele passou quase duas semanas detido e só foi libertado depois que um juiz de imigração fixou uma fiança de 10 mil dólares. 

O Departamento de Estado, que disse em fevereiro que o governo da Nicarágua havia silenciado e banido a mídia independente, não se pronunciou publicamente sobre o caso de Galeano. 

Uma empresa ligada ao advogado Willer Tomaz – alvo da segunda fase da operação Sem Descontos, que apura desvios indevidos em aposentadorias e pensões de beneficiários do INSS – teve como administrador um diretor da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). Durante quatro meses de 2025, Delcimar de Oliveira Silva, que havia assumido a diretoria de Tecnologia da Informação (TI) em fevereiro de 2023, respondeu como administrador da Direção Táxi Aéreo LTDA enquanto era remunerado pela instituição pública, o que é vedado por lei.

A Direção Táxi Aéreo LTDA foi adquirida em maio de 2024 pela Jet Line Locações e Serviços Aéreos S/A, naquele ano representada por Lídia Maria Figueiredo Mazelli, apontada como administradora de empresas de Willer Tomaz. Sete meses após a incorporação, a Direção Táxi Aéreo passou a ser administrada pelo então diretor da PCDF, informação que consta no contrato social da empresa, conforme documentos obtidos pela Agência Pública. 

Procurado, Delcimar de Oliveira Silva afirmou ser “policial civil aposentado” e declarou que, “durante o curtíssimo período em que estive no [Direção] Táxi Aéreo, encontrava-me afastado das minhas funções na PCDF”. O servidor saiu da ativa no ano passado. Segundo o Portal da Transparência do Distrito Federal, no entanto, o então servidor recebeu proventos pela função de “diretor/ delegado de polícia” da corporação entre dezembro de 2024 e abril de 2025, como confirmado por cópias dos comprovantes de pagamento, obtidas pela Pública.

A reportagem apresentou os dados das guias de pagamento a Silva. Também questionou o motivo de ter sido exonerado do cargo de diretor em período similar à sua saída da Direção Táxi Aéreo. O ex-diretor, no entanto, limitou-se a dizer que “não tem outras considerações a acrescentar”.

Arranjo incomum

De acordo com o inciso X do artigo 17 da Lei 8.112/1990, é vedado a servidores públicos participação em gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e de exercerem o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. 

Segundo a Lei 15.047/2024, que institui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal e atualiza a legislação de 1965, “participar da gerência ou da administração de empresa, de fato ou de direito, qualquer que seja a sua natureza” é considerada uma das “infrações disciplinares praticadas por servidor puníveis com demissão”. De acordo com Nascimento, a regra não é diferente “quanto ao policial que exerce cargo de confiança”. A lei foi sancionada pelo presidente Lula e entrou em vigor em 17 de dezembro, dois dias antes de Delcimar de Oliveira Silva assumir a administração da empresa ligada a Willer Tomaz.

Procurada para explicar o arranjo incomum que permitiu que o então diretor de TI ocupasse um cargo de administração em empresa privada, a PCDF informou que Delcimar de Oliveira Silva não integra mais o quadro ativo na instituição. A instituição admitiu não ter “conhecimento da situação” e que a questão foi “encaminhada para a Corregedoria Geral de Polícia para conhecimento”.

Sucessão recorrente dentro da família Tomaz

Conforme certidão de inteiro teor da Direção Táxi Aéreo LTDA, o diretor da PCDF deixou a administração da empresa em maio de 2025, quando o cargo passou para Flávia Tomaz, esposa do advogado. No mesmo mês, Delcimar de Oliveira Silva foi exonerado da direção da Polícia Civil e saiu em licença não remunerada. Um ano depois, ao retornar à ativa, em maio de 2026, o então servidor solicitou aposentadoria. Dias após consegui-la, porém, foi agraciado com abono de permanência – benefício pago a servidores que cumpriram requisitos para se aposentar voluntariamente, mas escolheram continuar trabalhando.

No mesmo período em que o então servidor se retirou da Direção Táxi Aéreo, Lídia Mazelli deixou a sociedade da Jet Line, passando o controle total da empresa a Flávia Tomaz. Diferentemente da vida luxuosa do casal, Mazelli mora em um prédio de três andares, sobre uma loja de móveis, no Riacho Fundo, região administrativa do Distrito Federal.

Segundo os documentos aos quais a Pública teve acesso, todas as modificações e alterações no contrato social da Direção Táxi Aéreo foram feitas pela Voga Serviços Contábeis – companhia de Alexandre Caetano dos Reis, sócio do lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, e irmão de Letícia Caetano dos Reis, administradora do escritório de advocacia de Flávio Bolsonaro (PL). Alexandre Reis também faz a contabilidade de empresas do filho 01 de Jair Bolsonaro.

Questionado sobre o período da administração de Delcimar de Oliveira Silva, Willer Tomaz informou que o gestor “encontrava-se afastado de suas funções na Polícia Civil do Distrito Federal durante o período em que participou da administração da empresa de táxi aéreo”. “As empresas às quais Willer Tomaz está vinculado exercem suas atividades em conformidade com a legislação e as normas da Anac, sem pendências perante os órgãos de fiscalização”, declarou o advogado em nota à Pública.

Empresa “familiar”

Segundo dados públicos, a Jet Line foi constituída em setembro de 2008, com capital social de R$ 1 milhão. Na Receita Federal, apenas os nomes de Flávia Oliveira Correa Tomaz e Christine Tomaz de Souza, irmã de Willer Tomaz, constam no quadro societário da Jet Line. 

A Jet Line funciona no mesmo endereço da empresa que adquiriu em 2024 – a Direção Táxi Aéreo LTDA, aberta em 2021, com capital social de R$ 200 mil, por um servidor público e uma médica.

Apesar de estar oficialmente em nome de Flávia Tomaz, o site oficial da Direção Táxi Aéreo aponta como responsável pelo domínio o advogado Willer Tomaz. 

Além do diretor da PCDF, a Direção Táxi Aéreo também teve, a partir de janeiro de 2026, um coronel da reserva da Aeronáutica como administrador. O militar Virgínio Augusto Corrieri de Castro permaneceu no cargo por cinco meses até devolver o cargo para a esposa de Willer Tomaz, em maio deste ano.

A Pública tentou contatar Castro por meio do telefone de uma das empresas pertencentes a ele, mas não obteve retorno. O espaço será atualizado no caso de manifestação.

De acordo com a Receita Federal, a Direção Táxi Aéreo funciona no Hangar 36 do Aeroporto Internacional de Brasília e tem como principais funções o transporte aéreo de passageiros não-regular, manutenção e reparação de aeronaves, comércio atacadista de outras máquinas, além do transporte aéreo de carga e serviços de reservas.

A Jet Line conta com ao menos quatro aeronaves. Uma delas era do DJ Alok e foi vendida à empresa ligada a Willer em setembro de 2024. Em 2018, esse mesmo jatinho transportava Alok e convidados quando saiu da pista durante decolagem no Aeroporto da Serrinha, em Juiz de Fora (MG). Ninguém ficou ferido.

Relação com a Anac

Em 20 de julho de 2026, Willer Tomaz pediu permissão à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para a construção de um aeródromo de uso privado, denominado WT-01, no interior de uma casa localizada no Conjunto 4 da QI 1 do Lago Sul, onde funciona seu escritório de advocacia e outras empresas vinculadas a ele.

A solicitação foi feita pela WT Administração de Imóveis e Bens S/A, também ligada a Tomaz. De acordo com investigações da Polícia Federal, o CNPJ da WT foi utilizado na compra da residência de R$ 6 milhões do senador Weverton Rocha (PDT-MA), no Lago Sul, e de um apartamento de Fabiano Zettel, cunhado de Daniel Vorcaro, em São Paulo. O imóvel de Zettel foi utilizado por Flávio Bolsonaro durante a campanha presidencial, segundo a revista piauí. Foi também a WT Administração que teria recebido R$ 136,5 mil do Senado, pagos como complemento de auxílio-moradia desde 2023 em benefício do senador Ciro Nogueira (PP-PI), ex-ministro da Casa Civil de Jair Bolsonaro.

O imóvel de Willer que recebe o aeródromo é uma velha conhecida da política brasileira. Em 2004, a residência ficou conhecida como “República de Ribeirão”, quando servia de ponto de encontro para políticos, empresários e lobistas ligados ao então ministro da Fazenda Antonio Palocci e ocorriam negociações investigadas no episódio do Mensalão.

O pedido à Anac foi feito apesar do histórico da Jet Line junto à agência reguladora. Em 2022, a empresa foi punida por “recusa de exibição de livros, documentos contábeis, informações ou estatísticas aos agentes da fiscalização”. Naquele ano, a fiscalização solicitou cópia autenticada das páginas do diário de bordo que contém o termo de abertura, páginas e os dados dos voos realizados entre 1º de setembro de 2019 e 31 de dezembro de 2019; além da lista de passageiros de todos os voos realizados nesse período, e os motivos de cada viagem. As informações não foram apresentadas e, apesar de Tomaz recorrer como advogado da Jet Line, alegando não obrigatoriedade de manutenção desses registros, teve de pagar R$ 8 mil em multa.

A Anac também instaurou procedimento investigatório após o piloto de uma aeronave da Jet Line impedir a inspeção de servidores da agência, também em 2022. Após o início do processo, a empresa apresentou os documentos solicitados pelos agentes. O procedimento foi arquivado.

A Pública procurou a Agência Nacional de Aviação Civil, mas não obteve retorno até a última atualização do texto. No caso de manifestação, o espaço será atualizado.  

A origem do advogado famoso em Brasília

A trajetória de Willer Tomaz começou no setor de informática. Em 1999, ele abriu uma empresa em Taguatinga (DF), que faliu. Tomaz migrou de área, formou-se em direito e passou a atuar como advogado e empresário. Ele acumulou patrimônio com imóveis, propriedades rurais, veículos de luxo e participações em empresas.

Em 2017, Tomaz foi preso na Operação Patmos, que também atingiu o então presidente Michel Temer e o senador Aécio Neves. O advogado foi investigado por suspeita de atuar junto ao procurador da República Ângelo Goulart Villela em favor dos interesses de Joesley Batista e sua empresa, a JBS. O advogado negou as acusações. Dois meses depois, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou sua soltura.

Tomaz mantém uma relação próxima com o senador Flávio Bolsonaro. Os amigos, como se declaram, são vistos com frequência juntos. Recentemente, além de ter utilizado o apartamento de São Paulo do advogado durante a campanha presidencial, Flávio também usufruiu de propriedade de Tomaz em Angra dos Reis (RJ). 

Algumas das propriedades e negócios de Tomaz aparecem associados a empresários investigados em outros casos, entre eles Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master. Em agosto de 2026, a Polícia Federal cumpriu mandado de busca e apreensão na casa do advogado durante a Operação Sem Desconto, que investiga um esquema de descontos indevidos em benefícios do INSS. Tomaz nega participação nas fraudes.

O amigo de Flávio Bolsonaro voltou para a mira da Polícia Federal (PF) depois que foi tornado público um processo que ele moveu contra a empresa de apostas online Blaze. Tomaz alega sofrer de ludopatia e pede ressarcimento por perdas em bets na ordem de R$ 163,2 milhões. O Ministério da Fazenda e a PF se voltaram ao caso para apurar irregularidades da plataforma e verificar a possibilidade de lavagem e dinheiro em operações no episódio. 

A defesa de Willer Tomaz afirma em nota que as empresas às quais o empresário está vinculado “suas atividades em conformidade com a legislação e as normas da Anac, sem pendências perante os órgãos de fiscalização. Quanto às locações imobiliárias, os contratos são regulares, celebrados a valores de mercado e sujeitos aos deveres legais de confidencialidade e proteção de dados pessoais. Os pagamentos são realizados diretamente pelos locatários, não cabendo à locadora prestar esclarecimentos sobre a origem de seus rendimentos.”

Além disso, o advogado diz não ter “qualquer envolvimento com as fraudes investigadas na Operação Sem Desconto e ressalta que a denúncia oferecida contra ele no âmbito da Operação Patmos, em 2017, foi definitivamente rejeitada”, além de que “repudia a tentativa de associá-lo a supostas irregularidades por meio da reunião de episódios distintos, sem demonstração de qualquer conduta ilícita de sua parte.”

Antônio Severino de Souza, de 40 anos, foi preso no próprio local de trabalho, em um hospital do Recife, por crimes que não cometeu. Depois de passar 12 dias encarcerado, ele conseguiu a liberdade e agora tem direito a receber R$ 30 mil por danos morais, conforme sentença da Justiça de Pernambuco. O governo estadual, no entanto, recorreu da decisão.

Auxiliar de serviços gerais terceirizado no Hospital Eduardo Campos da Pessoa Idosa, na zona oeste da capital pernambucana, Souza foi detido em 9 de janeiro de 2025. A prisão ocorreu diante de colegas de trabalho, superiores, pacientes e visitantes. No dia seguinte, ele foi levado ao Centro de Observação e Triagem Professor Everardo Luna (Cotel), em Abreu e Lima, na região metropolitana do Recife.

O período na unidade prisional deixou marcas. Em relato sobre os dias de encarceramento, Souza descreveu as condições da cela onde ficou com outros detentos.

“Cheguei naquele lugar, com 183 homens dentro de uma cela. Eu dormi no chão, deitava lá no chão, no esgoto, a água caindo em mim”, contou.

Investigação confundiu dois homens

A prisão teve origem em uma investigação sobre um ataque a tiros ocorrido em 15 de dezembro de 2022, no bairro de Nova Descoberta, na zona norte do Recife. Segundo a denúncia do Ministério Público de Pernambuco, dois homens armados atiraram contra duas pessoas durante uma disputa territorial ligada ao tráfico de drogas. Uma delas morreu e a outra ficou ferida.

Souza foi apontado como um dos autores dos disparos e associado ao apelido de “João Capeta”. Ao contestar a prisão, sua defesa alegou que a investigação o havia identificado equivocadamente como suspeito dos crimes.

Após ser provocada pela defesa, a Polícia Civil produziu um relatório que reconheceu a possibilidade de a vítima sobrevivente ter confundido Souza com o verdadeiro suspeito. O documento identificou semelhanças entre os dois homens, incluindo características físicas e o fato de morarem na mesma comunidade.

Outro ponto destacado foi a semelhança entre os nomes das mães dos dois, que se diferenciavam pela presença do sobrenome “Silva” em um deles. Segundo o relatório policial, porém, o verdadeiro suspeito tinha qualificação e histórico diferentes dos de Souza.

Ele deixou a prisão em 21 de janeiro de 2025. Ao recordar o momento, descreveu a soltura como um recomeço.

“Foi como se eu nascesse de novo, voltasse ao mundo novamente”, afirmou. Ele também disse que, mesmo sabendo que era inocente, chegou a perder a esperança de sair da cadeia.

Justiça reconhece danos morais

A sentença foi assinada em 28 de setembro pelo juiz Breno Duarte Ribeiro de Oliveira, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, vinculada ao Tribunal de Justiça de Pernambuco. O magistrado considerou que a prisão indevida provocou danos que ultrapassaram os transtornos comuns do cotidiano.

Na decisão, ele destacou o constrangimento de Souza ter sido detido diante de outras pessoas no trabalho e depois encaminhado a uma unidade prisional.

O trabalhador havia pedido R$ 500 mil de indenização por danos morais. O juiz, entretanto, considerou o valor desproporcional e fixou a reparação em R$ 30 mil. Entre os fatores considerados estava o reconhecimento do erro pela autoridade estatal após a defesa questionar a prisão.

O Estado de Pernambuco sustentou no processo que a medida havia sido baseada em informações fornecidas pela vítima sobrevivente à polícia. Argumentou ainda que a atuação ocorreu no exercício regular das funções policiais e judiciais, sem abuso de poder ou intenção de causar dano.

Governo recorre da condenação

A Procuradoria-Geral do Estado apresentou recurso em 13 de outubro. Na apelação, defendeu que a investigação foi corrigida pela própria Polícia Civil e que eventuais equívocos na coleta de indícios não significam, por si só, que houve conduta passível de indenização.

O órgão afirma que a prisão não decorreu de dolo, má-fé ou erro grosseiro indenizável. A Secretaria de Defesa Social informou que a Corregedoria-Geral instaurou um procedimento preliminar para apurar o caso.

Além dos efeitos emocionais, Souza afirma que a prisão teve consequências na vida profissional. Ele foi demitido em abril de 2026 e acredita que o desligamento está relacionado ao período em que ficou preso.

Desempregado, diz que deseja voltar a trabalhar com carteira assinada e recuperar a estabilidade para sustentar os filhos. Sua defesa também avalia recorrer da sentença para tentar elevar o valor da indenização.

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O mar em frente a uma favela em Salvador foi o cenário da última foto de Vilma Alves de Oliveira com seu filho, João Vitor, assassinado em 2023, aos 20 anos.

“Nenhuma mãe está preparada para perder um filho, muito menos dessa forma. Meu filho teve a vida ceifada pela polícia, o braço armado do Estado”, afirma, no complexo do Nordeste de Amaralina, essa mulher negra, de 49 anos, que há três anos busca justiça.

Esse bairro de ruas íngremes é um dos epicentros da violência policial no estado da Bahia, onde em 2025 houve 1.570 mortes em operações das forças da lei contra o crime, o número mais alto do país, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Praticamente nenhuma foi levada à Justiça.

O pizzaiolo João Vitor tinha saído para tomar uma cerveja com um amigo quando, segundo testemunhas, a polícia chegou atirando. As imagens das câmeras de segurança desapareceram, as testemunhas desistiram de depor por medo e nunca foi realizada a perícia balística, relata Alves de Oliveira, hoje desempregada.

“É a minha palavra contra a deles. Mas eu vou continuar lutando pela verdade e por justiça pelo que fizeram com meu filho”, afirma a uma jornalista da Agence France-Presse (AFP) essa mulher de voz firme, que até hoje não consegue passar pela rua onde o filho morreu.

A insegurança é uma das principais preocupações dos brasileiros diante do segundo turno presidencial de 25 de outubro, entre o candidato à reeleição, o esquerdista Luiz Inácio Lula da Silva, e seu rival, o conservador Flávio Bolsonaro.

“Mulheres de bandidos”

Cerca de 80 mil pessoas vivem no Nordeste de Amaralina, de maioria negra e cujo domínio é disputado por facções criminosas.

A violência policial é atravessada pelo “racismo estrutural” no Brasil, diz à AFP a advogada Bianca Souza, do Instituto Odara, que presta assessoria às famílias. “O jovem negro e da periferia é alvo histórico” das operações policiais, afirma.

Mais de 80% dos mortos em operações em 2025 no país eram negros, em sua maioria homens entre 15 e 29 anos, segundo o Anuário.

Nesta favela, a luta contra a letalidade policial é liderada por mulheres, que se apoiam mutuamente. Rita Cássia Souza dos Santos, empregada doméstica de 59 anos, espera há treze anos o julgamento de três policiais acusados de matar seu único filho, Carlos Alberto, em 2013, quando ele tinha 21 anos.

“A polícia tentou sujar o nome do meu filho e ligá-lo ao tráfico para justificar a morte dele”, afirma, e denuncia que elas também são atacadas pelos próprios agentes. “Eles nos insultam, nos ofendem, dizem que somos ‘mulheres de bandidos'”, diz.

Consultada pela AFP, a Polícia Militar da Bahia não respondeu.

Medo da polícia

“São as mulheres, em sua maioria mulheres negras, que cobrem os corpos de seus familiares, vítimas da letalidade policial, e são elas que se organizam em busca de verdade, justiça, reparação e mudanças nas políticas”, afirma Bianca Souza.

Seu ativismo contribuiu para que esteja em tramitação na Bahia o projeto de lei Ana Luiza, que prevê assistência médica, econômica e psicológica para as vítimas de operações policiais. Leva o nome de uma jovem de 19 anos assassinada durante uma operação em Salvador.

Elisângela Souza Santos, de 37 anos, fala com a voz baixa. Seu olhar reflete indignação ao recordar que estava grávida quando policiais invadiram sua casa e mataram seu marido, Marivaldo, de 29 anos, há seis anos. “Tenho mais medo da polícia do que dos traficantes”, diz.

“Ruim com Lula, pior sem Lula” –

O presidente Lula, cujo Partido dos Trabalhadores governa a Bahia há 20 anos, promete criar um Ministério da Segurança Pública e enfraquecer as facções criminosas atacando sua base econômica.

Flávio Bolsonaro, inspirado no presidente salvadorenho Nayib Bukele, defende uma política de mão de ferro e a classificação das grandes facções Primeiro Comando da Capital e Comando Vermelho como organizações terroristas.

“Não confio em nenhum político. Mas, se Flávio Bolsonaro for eleito presidente, nossa situação vai piorar muito. Já vimos como foi com o pai. Ruim com Lula, muito pior sem Lula”, diz Elisângela.

A Secretaria de Segurança Pública da Bahia informou sobre um plano para implementar 1.300 câmeras corporais para controlar a atuação policial. Confirmou que não oferece assistência social às vítimas da letalidade dos agentes. (Amanda COTRIM/AFP)

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Stênio Garcia, de 94 anos, está enfrentando uma longa crise familiar. Nesta quinta-feira (15), o ator publicou um vídeo nas redes sociais em que denunciou estar sendo roubado pelas filhas desde 2018.

De acordo com o artista, as herdeiras e a ex-companheira se recusam a devolver o direito de usufruto de um imóvel. Com isso, precisou recorrer à Justiça há mais de um ano para tentar recuperar esse direito.

No desabafo, Stênio afirmou ter trabalhado durante toda a vida para construir seu patrimônio e contou que chegou a dar três lojas para as filhas, mas os negócios faliram após dez anos. “Há mais de um ano, tive que entrar na Justiça para reaver o meu direito de usufruto que me foi roubado. Infelizmente, mesmo na Justiça, as minhas filhas e a mãe delas não querem devolver o meu direito”, declarou ele.

“Não foi só esse imóvel que comprei ao longo dos anos, mas a casa em Friburgo, que foi vendida para pagar a mãe delas que me processou em 1994. O apartamento do Leblon, vendido e divido com a mãe delas, comprei Sítio em Xerem no nome delas, duas salas comerciais com garagem em Copacabana no nome delas, mas elas dividem os aluguéis com a mãe delas e não comigo que dei o dinheiro”, acrescentou.

O ator prosseguiu: “Comprei uma cobertura na Bandeirantes no nome delas, comprei um apartamento na Nascimento Silva com meu dinheiro e dei 25% para cada uma, fiquei com 25 % e os outros 25% tive que dar para mãe delas como pagamento do processo de 1994 onde a mãe delas me processou por causa de uma reportagem que nem havia mencionado ela, mas todos sabiam e saiu na matéria”.

Justiça

Por fim, Stênio Garcia afirmou que as herdeiras e a mãe delas não respeitam nem a Justiça. “Cadê o meu usufruto que é um direito inalienável e inafiançável? Elas não respeitam a mim, não respeitam as leis e nem a Justiça. Já houve ordem judicial para depósito, mas até agora nada. É justo eu ter plano de saúde pago pelo meu sogro de 99 anos? Eu não quero nada de ninguém, mas preciso do que é meu de direito, sou um idoso de 94 anos e isso também é crime contra um idoso”, disse.

“Eu pergunto: Isso é justo? Se resguardar de usufruto vitalício não vale de nada perante as leis brasileiras? Vale dizer que esse usufruto é todo meu e não tem nenhuma metade da mãe delas. Aguardo que a Justiça faça valer o meu direito. Isso é revoltante demais!”, concluiu o ator.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) está longe de ser perfeito na análise de três juristas especialistas em direito constitucional, direitos humanos e reforma do Estado ouvidos pela Agência Pública. As suas imperfeições e a recente crise institucional que a mais alta instância do poder judiciário no Brasil e “guardiã da Constituição Federal” está passando, não devem ser, entretanto, usadas como justificativa do jogo político que visa aumentar a impunidade. E é consenso entre os três, que o risco existe. 

“O desgaste do STF pode ser usado politicamente não apenas para corrigir excessos da Corte, o que é legítimo, mas para reduzir sua capacidade de funcionar como limite ao poder político”, afirma Amarílis Costa, doutora em Direitos Humanos e diretora-executiva da Rede Liberdade, que atua em casos de violação de direitos e liberdades individuais. “Uma coisa é democratizar, tornar mais transparente e limitar excessos do STF. Outra é submeter a Corte à maioria parlamentar de ocasião”, argumenta.

Costa destaca a importância da Corte e de sua estabilidade justamente para aqueles que não estão nas rodas do poder. “Isso importa especialmente em direitos humanos, porque minorias e grupos historicamente vulnerabilizados dependem de uma jurisdição constitucional capaz de conter maiorias quando seus direitos estão em risco”, acrescenta.

O professor de direito na PUC-SP e ex-secretário Nacional de Reforma do Judiciário no governo Dilma Rousseff, Flávio Crocce Caetano, concorda com a advogada. Ele acrescenta que “ a conjuntura política se tornaria muito favorável a medidas autoritárias de um eventual governo Bolsonaro, com diminuição do papel do STF, possível impeachment de ministro, além da redução do prazo de mandatos atuais, aumento do número de cadeiras para obtenção de imediata maioria e parceria perene com o Legislativo”. 

Para Caetano, “experiências autocráticas” em outros países são exemplos de concentração de poder nas mãos do Executivo, com ajuda do Legislativo, para o “apequenamento do Judiciário”. 

O também professor Rubens Beçak, livre-docente em Teoria Geral do Estado na USP, acompanha seus pares sobre o risco de Flávio Bolsonaro, se eleito presidente, “tentar minar o papel do Supremo, mesmo enfrentando “reações da opinião pública, da comunidade jurídica e provavelmente do próprio tribunal”. 

Ele ressalva que isso não significa que “discutir a redução do ativismo judicial, o excesso de decisões monocráticas e até os critérios de indicação dos ministros” não seja legítimo. “Essas mudanças podem contribuir para um Supremo melhor”, avalia Beçak que não descarta a possibilidade de se realizar uma Reforma do Judiciário. 

Reforma do Judiciário pode sanar excesso de decisões individuais

Já Flávio Caetano diz que “é necessária uma Reforma do Judiciário, que também atinja o Supremo.” Segundo o professor da PUC, estamos “diante de uma crise institucional, e de uma disfuncionalidade do STF”. Essa conjuntura “tem levado a posturas muito individuais dos ministros” e um acúmulo de decisões monocráticas, que faz o Plenário da Corte ficar diminuído. 

Amarílis Costa denomina o problema de individualização excessiva do poder, o que, segundo ela, “não significa eliminar decisões monocráticas”. “Elas são necessárias em situações urgentes. O problema surge quando uma decisão concebida como provisória produz, por longo período, efeitos equivalentes aos de uma decisão definitiva”, explica.

As decisões monocráticas foram alargadas nas práticas das últimas décadas do Supremo, e por isso deveriam ser “extremamente limitadas” na análise de Rubens Beçak. “Não é desejável que um ministro tenha poder individual sobre questões tão importantes”, afirma. “O correto é que a decisão individual, depois de tomada, seja prontamente submetida à Turma ou ao Plenário”, complementa. 

O comportamento do STF em período eleitoral

Além da concentração de poder, os ministros do STF são, comumente, criticados por decisões que podem influenciar a opinião pública e as intenções de voto em período eleitoral. Para os juristas entrevistados pela Pública, porém, os casos precisam ser analisados de acordo com a realidade e contexto de cada um. 

O presidente do STF Edson Fachin, por exemplo, recebeu críticas de parte do eleitorado do presidente Lula (PT) por manter não dar seguimento às investigações do inquérito do Master e do INSS que ele recolheu ao seu gabinete após os embates entre os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça.

Os juristas, no entanto, formaram consenso sobre a postura correta do ministro presidente. “Diante de uma situação tão conturbada, achei acertada a decisão do ministro [Edson Fachin]. Ele adotou uma medida provisória, que não me parece representar uma decisão definitiva. Considerei a decisão uma medida um pouco profilática. O presidente tem essa função”, comenta Rubens Beçak.   

Avaliação compartilhada por Flávio Caetano que considera a “decisão do presidente do Supremo de centralizar os casos que envolvam eventuais indícios ou suspeitas envolvendo ministros da própria Corte, tanto nos casos do Banco Master como do INSS, correta”. 

Amarílis Costa também afirma que há fundamento jurídico para a remessa. A advogada, no entanto, pondera que “a preocupação começa quando a preservação de competência se confunde com controle da investigação. Encaminhar informações ao tribunal competente é legítimo. Transformar a Presidência em filtro sobre o que pode ou não ser investigado seria outra coisa”. 

Para ela, “independência judicial não significa imunidade investigativa.” “O modelo será legítimo se proteger a regularidade do procedimento. Se produzir uma estrutura de autoproteção institucional, teremos um problema democrático”, ressalta.

No caso de ministros do Supremo, Flávio Caetano explica que crimes comuns são julgados pelo Plenário do STF. Quando se trata de crime de responsabilidade, o Senado Federal passa a ser o responsável. “O que não está muito claro é como haver uma investigação administrativa de algum ministro do Supremo”, diz. Na interpretação do professor, de toda forma, a “apuração administrativa ou disciplinar” sobre seus próprios membros é um procedimento adequado ao Pleno da Corte.  

A liberdade de Jair Bolsonaro analisada por Nunes Marques

Quando se trata da análise pelo ministro Nunes Marques da revisão criminal do processo que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado, os juristas divergem em alguns pontos. 

Flávio Caetano, professor da PUC, afirma que não vê possibilidade desta análise ser feita de forma monocrática porque seria a revisão de algo que foi decidido pelo colegiado. Portanto, apenas o colegiado poderia julgar. 

Já o docente da USP, Rubens Beçak, considera que o ministro poderia sim tomar uma decisão, favorável ou não ao ex-presidente, já que a defesa tem o direito de solicitar essa revisão. Beçak salienta que mesmo sendo “impactante” conceder uma liminar para a libertação do ex-presidente, estaria “dentro do conjunto de competências de quem analisa um pedido de revisão criminal”.

Uma medida cautelar do relator não é “juridicamente impossível” na análise de Amarillis Costa que nesse ponto concorda com Beçak. Por outro lado, a advogada  declara que uma “decisão individual capaz de suspender os efeitos de uma condenação definitiva e alterar a situação de liberdade de um ex-presidente, exigiria fundamentação especialmente robusta e rápida apreciação pelo colegiado”, se aproximando da visão de Caetano.

“O ponto mais delicado é o calendário eleitoral. O Judiciário precisa compreender a conjuntura política sem permitir que ela se transforme em critério jurídico. A pergunta relevante é se a mesma decisão seria tomada, no mesmo momento e com os mesmos fundamentos, caso o condenado fosse outra pessoa e não estivéssemos em período eleitoral”, diz Costa.

Para Caetano, “eventualmente pode haver — não estou dizendo que há — alguma conotação política para um julgamento antecipado de uma revisão que talvez ainda não fosse o momento de ser julgada. Isso tem que ser observado em relação a casos similares, como o Supremo tem se posicionado. A partir daí, pode-se analisar se há um componente de conveniência política ou não”, acrescenta.

Após a divulgação do resultado do primeiro turno das eleições, o jornal Folha de S.Paulo publicou uma reportagem dizendo que o ministro Nunes Marques pretendia soltar uma liminar sobre o pedido de revisão criminal da defesa de Jair Bolsonaro. Por nota, o gabinete do ministro informou que ele encaminharia a solicitação ao Plenário. Na última quarta-feira, 7 de outubro, reconsiderou afirmando que só analisaria o pedido após o segundo turno. 

“O ministro Nunes Marques entendeu, até acertadamente, que deixaria a análise para depois do segundo turno. Não necessariamente por ser presidente do TSE, mas porque foi uma decisão de bom senso, considerando que isso poderia conturbar ainda mais as eleições”, concluiu Rubens Beçak.

Em janeiro deste ano, Veruschka de Sales Azevedo passou pouco mais de uma hora contando à Agência Pública como perdera o cargo de professora na rede estadual de ensino de São Paulo. Ela chorou algumas vezes durante o encontro que foi finalizado com certa esperança: “O meu retorno será triunfante”, disse. Enquanto aguardava o desfecho do seu caso, ela organizava um livro com relatos de professores também investigados por meio de Processos Administrativos Disciplinares (PAD) na Secretaria de Educação de São Paulo (SEDUC). “A gente precisa registrar isso em tudo quanto é lugar.” Doutora em história, Veruschka tinha 24 anos de magistério, cerca de vinte deles na mesma escola de Guarulhos onde estudara antes de ser exonerada em maio de 2024 num PAD que se iniciou em 2017. Entre a abertura do processo e a exoneração, passaram-se sete anos e seis meses.

Em março deste ano, num artigo no Le Monde Diplomatique, Veruschka escreveu que o trauma da exoneração lhe causara uma doença crônica. Ela viria a falecer em julho, seis meses após a entrevista para a reportagem. A família não divulgou a causa da morte, mas a filha, Rayssa Sales, não tem dúvida sobre a origem da doença: “Antes, a imunidade da minha mãe era perfeita, mas, depois da exoneração, ela começou a ficar doente.”

As acusações contra a professora na SEDUC apontam falta de comprometimento com os estudantes, tumulto em reuniões pedagógicas, incitação de alunos contra a direção e excesso de atenção a temas raciais e de empoderamento feminino nas aulas.  

Três dias antes da demissão de Veruschka, também a professora Fabiana de Abreu, que ensinava história na mesma escola, fora exonerada. Em agosto de 2025, chegaria a vez de Maitée Nogueira, professora de sociologia em São Sebastião, no Litoral Norte paulista. As três contestaram as acusações em entrevista à Pública. Os processos se apoiam em um estatuto anterior à Constituição de 1988: o dos servidores civis do estado, de 1968, ano do AI-5. Para Salomão Ximenes, professor da Faculdade de Educação da USP e pesquisador do Observatório Nacional da Violência contra Educadores (Onve), os estatutos escritos durante o período ditatorial têm sido “ressignificados com o objetivo de dar mote a processos administrativos de perseguição a educadores”. 

Ele fala em “lawfare educacional”: o uso de instrumentos jurídicos e burocráticos para conter a mobilização de professores, a luta sindical e os avanços no currículo. Além de São Paulo, outros estados regulamentam o magistério por meio de normativas elaboradas durante o regime de exceção como Rio Grande do Sul, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Acre e Ceará, conforme Ximenes identifica no artigo “Os anos que não acabaram; o uso de estatutos jurídicos da ditadura militar na perseguição a educadores(as) no Brasil”, que publicou na metade deste ano com a jurista Ligia Ziggiotti de Oliveira.

Sarau criado por Veruschka incomodava a direção

Veruschka nasceu em Sanharó, no interior de Pernambuco, e chegou a Guarulhos ainda criança, com seis irmãos. A mãe era empregada doméstica; o pai, caminhoneiro. Ela estudou na Escola Estadual Professora Maria Aparecida Rodrigues, no bairro Pimentas, em Guarulhos, e cursou história na Unesp. Concursada em 2000, deu aulas na cidade de Sertãozinho até pedir, em 2004, transferência para a escola onde estudara. “Lá, havia professores que incentivaram os alunos a buscar a universidade pública”, disse a filha Rayssa. “Daí ela veio com o sonho de fazer o mesmo que fizeram por ela.” Ficou lá mesmo depois do doutorado, concluído em 2016 na PUC-SP.

Nas aulas, discutia desigualdades, feminismo, direitos humanos e identidade negra, e aplicava a Lei 10.639, de 2003, que tornou obrigatório o ensino de história e cultura afro-brasileira. Militava na Associação Nacional de História (Anpuh), no sindicato e na Marcha Antirracista do Bairro dos Pimentas. Na escola, conduzia o Sarau Resistência: ao longo do ano, os alunos pesquisavam personalidades negras e as homenageavam com apresentações. “No sarau do Milton Nascimento, fizemos o Milton de açúcar, porque ele é uma pessoa doce”, lembrou o ex-aluno Thiago Gomes, hoje estudante de filosofia na USP. “Eu via alunos racistas mudarem de opinião depois do sarau.” No cursinho popular da UNEafro Brasil que Veruschka coordenou na Unifesp, Thiago ouvia dela que era “um menino de ouro”. Para ele, a professora Veruschka morreu duas vezes. A primeira foi quando sofreu a exoneração. “Foi ali que perdi o brilho nos olhos. Eu continuava tendo aula com a Veruschka no cursinho da UneAfro, mas não era a mesma coisa”, afirma.

Os atritos com a direção da escola começaram em 2008, segundo Veruschka, quando, ainda no governo de José Serra, passaram a exigir o uso de apostilas. O material, disse ela, “não tinha respaldo na diversidade das minhas salas de aula, na realidade dos alunos”. Depois vieram suas cobranças por transparência no uso das verbas e as queixas da gestão contra o sarau. “Esse projeto incomodou tanto a gestão que, a todo momento, queriam acabar com ele, porque os alunos começaram a se sentir parte desse movimento.” 

Salomão Ximenes, do Onve, diz que os estatutos preservam princípios como “a proibição de manifestação e uma lógica hierárquica em relação às autoridades administrativas”, incompatíveis com a democracia, que “continuam a persistir e a servir de mote para processos de punição”.

O advogado de Veruschka, Roberto Parahyba, chama a demissão de “arbitrária” e “antissindical”: “não tenho dúvida de que o principal ponto foi ter participado do ato sindical.” A defesa sustenta, ainda, que o caso estava prescrito com base no próprio estatuto de 1968, que fixa em cinco anos o prazo para a pena de demissão. 

O Procurador do Estado havia pedido a suspensão da professora por 90 dias, mas o Secretário de Educação do Estado de São Paulo, Renato Feder, aplicou a pena de demissão em maio de 2024, por considerar que Veruschka “teve conduta incompatível com o cargo de professora, principalmente no aspecto da moralidade” e agiu “de maneira desrespeitosa perante a gestão escolar”.

Para o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), “se o professor tem uma atuação mínima que seja de defesa da escola pública é perseguido. Se for sindicalista então, a situação é ainda pior”, diz Roberto Guido, presidente interino do sindicato.

Exoneração fez Veruschka perder o acesso ao hospital

Com a demissão, Veruschka perdeu o acesso ao hospital dos servidores estaduais. “A gente sabe como o SUS é demorado e que ir buscar uma consulta particular é caro”, disse a amiga Vera Aparecida dos Santos, assistente social. Em janeiro, a professora contou ter uma úlcera gástrica e o intestino inflamado. “Eu quero meu cargo de volta. Quero os meus 25 anos de contribuição. A gente nunca espera parar de trabalhar”, disse, emocionada, à Pública.

Numa pesquisa da Apeoesp divulgada em maio de 2026, 97,6% dos professores ouvidos associaram o adoecimento mental às condições de trabalho na rede; 24,8% precisaram se afastar da escola por esse motivo. Segundo Guido, depressão e burnout já superam as doenças físicas, em razão da superlotação das salas, das jornadas duplas ou triplas, dos conflitos e, mais recentemente, da plataformização do ensino. A SEDUC afirma que, desde dezembro de 2024, oferece atendimento psicológico e psiquiátrico aos servidores por meio do programa Viva Bem.

Segundo a mentora espiritual de Veruschka, a Iyalorixá Cláudia de Oyá,  a demissão causou um sentimento de abandono na professora diante de toda uma vida dedicada à educação: “ela começou a perder muito peso e tinha um sentimento de solidão. Se sentiu muito perdida em meio a todo o esforço de uma vida”, explicou. 

Fabiana tratou “repetidamente” de pautas raciais e indígenas

Fabiana de Abreu foi exonerada em maio de 2024, também durante a gestão do governador Tarcísio de Freitas. Em 2017, ela foi afastada por 90 dias, sem salário, após conflitos com a direção da mesma escola de Veruschka em Guarulhos. A suspensão de 2017 foi anulada e Fabiana voltou à escola após 39 dias. Segundo ela, o prazo para punição já havia prescrito. “Mas quando eu retornei, começou outro processo.” Nele, Fabiana foi acusada de falta de urbanidade, insubordinação, tumulto em reuniões pedagógicas, falhas no lançamento de notas e de incitar alunos a atos contra a direção. O processo registra ainda que ela trabalhava “repetidamente questões sobre índios, negros e movimentos sociais para todas as turmas, sob a justificativa de que tem liberdade de cátedra”. 

A defesa da professora considera as acusações “comprovadamente distorcidas” e alega também a prescrição. A SEDUC diz que os processos de Fabiana e Veruschka apontam interrupções reiteradas nas reuniões pedagógicas e conflitos com a gestão, e que houve tentativas prévias de mediação.

Com o avanço conservador sobre a educação, diz Ximenes, o estatuto que embasou as demissões “passa a ser cada vez mais reivindicado como possibilidade de contenção de educadores que propõem ações de educação democrática, antidiscriminatória e mobilizações no âmbito da escola pública”.

Fabiana diz que estaria “um pouco mais tranquila” se tivesse sido demitida sozinha. Por causa do afastamento dela, em 2017, outros professores que foram ao ato sindical, como Veruschka, passaram também a responder a processos. Com a exoneração, ela também perdeu o direito de tratar o câncer da mãe no hospital dos servidores. “Esses processos atrasam toda a nossa condição de existência. A cabeça adoece”, afirma a docente, que recorreu à justiça sobre a demissão.

Fabiana liga o caso dela à adoção de plataformas digitais nas escolas estaduais, a partir de 2024: professoras como ela e Veruschka, diz, foram afastadas para que as dirigentes pudessem “de maneira mais sossegada implantar o projeto do governo”. Diego de Freitas, professor de filosofia que trabalhou com Veruschka, vê o modelo como “uma educação enlatada, ultraprocessada”, na qual a colega não se encaixaria. “Ela sempre estava defendendo uma educação democrática, a liberdade de cátedra e isso causava tensão no ambiente.”

Para Ximenes, o controle do currículo, a obrigação de alimentar as plataformas e a cobrança de metas nas avaliações eliminaram a pluralidade pedagógica nas escolas paulistas. “Tudo já vem dado, plataformizado e construído”, diz. “Aqueles que não se plataformizam ou não performam se colocam em risco.” Uma nota técnica da Rede Escola Pública e Universidade (Repu), de julho de 2025, aponta que o tempo de uso das plataformas é monitorado, com possibilidade de punição a professores e diretores.

Caso Maitée: “debates polêmicos” sobre sexualidade e religião

Maitée Nogueira dava aulas há mais de vinte anos quando entrou em conflito com a direção da Escola Estadual Walkir Vergani, em São Sebastião, em 2023. O processo a acusa de descumprir o horário de trabalho, de falta de urbanidade, de condutas discriminatórias e de insubordinação grave, e menciona “debates polêmicos” sobre sexualidade e religião. A Procuradoria-Geral do Estado reconheceu não haver documentação oficial que comprovasse o descumprimento da jornada de trabalho. A demissão foi determinada em agosto de 2025, também na gestão de Tarcísio de Freitas.

“Está na ordem do dia da Secretaria de Educação exonerar, pois qualquer investigação séria teria parado quando comprovei que cumpri meus deveres como professora”, afirma Maitée. Ela também explica que os supostos “debates polêmicos” são inerentes à disciplina e que sempre seguiu o currículo. Os conflitos, diz, deveriam ter sido mediados pela coordenação. Sua advogada considera as acusações “frágeis” e “contraditórias” e afirma que a professora “era perseguida, veladamente, pela gestão, tendo ainda de lidar com o preconceito decorrente de sua orientação sexual”.

A SEDUC afirmou à reportagem que o processo apurou agressões verbais contra estudantes e servidores, linguagem ofensiva, intimidação de alunos, recusa em usar o nome social de uma estudante e comentários discriminatórios, além de abandono de atividades, atrasos frequentes e descumprimento de obrigações pedagógicas. Demitida, Maitée não pode assumir outro cargo público, mesmo que aprovada em concurso. “Não posso mais exercer a profissão em que atuei por 20 anos, na qual estudei e me preparei”, desabafa. 

A SEDUC diz que os processos das três professoras citadas na reportagem garantiram o contraditório e a ampla defesa, que os recursos das professoras foram rejeitados e que nenhuma delas levou o caso à Justiça, o que contradiz as informações das defesas das professoras enviadas à Pública. Nos três casos, as professoras estão recorrendo contra as exonerações. 

Ximenes defende que os estatutos anteriores à Constituição de 1988 sejam atualizados para incorporar as premissas de uma educação democrática. “Para mim é escandaloso que a gente continue usando uma legislação do período da ditadura”, diz. “Assim, é muito mais fácil para as perspectivas autoritárias se desenvolverem, com essa infraestrutura jurídica à disposição.”

No velório de Veruschka, decidiu-se que o Sarau Resistência passaria a se chamar Sarau Veruschka de Sales Azevedo. Ela foi homenageada pela Associação Nacional de História (Anpuh) e recebeu uma moção de aplauso na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). A família tenta anular a exoneração, mesmo após o falecimento. “Como filha, eu gostaria de algo impossível: ter minha mãe de volta e que ela pudesse usufruir do cargo dela”, disse Rayssa: “O que a gente gostaria é que, pelo menos, o caso dela se revertesse.”