De acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o ponto facultativo é seguido pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, mas não pode prejudicar a continuidade dos serviços essenciais.
O procurador-geral da República (PGR) desafiou hoje a Assembleia da República a rever o diploma de 1974 que regulamenta o direito de manifestação, rejeitando pedir a fiscalização deste decreto-lei ao Tribunal Constitucional (TC).
“As alterações legislativas não podem ir ao sabor dos factos concretos. Temos de amadurecer essa situação e eu estou convicto de que a entidade competente para isso, que é o parlamento, amadurecerá e pensará nisso. […] É uma competência do parlamento e o parlamento deverá fazê-lo”, defendeu Amadeu Guerra, à margem de uma aula sobre recuperação de ativos, na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.
O líder máximo do Ministério Público sustentou ainda que, “para já”, não vê “em termos evidentes que seja necessário” pedir ao Tribunal Constitucional para fiscalizar a constitucionalidade do diploma em causa, que tem sido posta em dúvida a propósito das acampadas das duas últimas semanas no Porto e em Lisboa pelo direito à habitação, dispersadas com o uso da força de madrugada pela PSP.
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Quem deixar uma mensagem de apreço por Luis Montenegro ou Nuno Melo no livro de elogios do respetivo partido ficará ainda habilitado ao sorteio de um cabaz de Natal que será realizado no Terreiro do Paço no dia 21 de dezembro
Viendo lo que está ocurriendo en Francia, me viene a la memoria la célebre frase “Un fantasma recorre Europa” con la que se inicia el preámbulo del Manifiesto Comunista escrito por Karl Marx y Friedrich Engels, publicado por primera vez el 21 de febrero de 1848, en vísperas de las revoluciones liberales y obreras que se produjeron ese año en Francia y otros países europeos. Marx y Engels utilizaron la metáfora del fantasma para describir el miedo y la inquietud que sentían las clases e instituciones conservadoras de la época ante la incipiente lucha de clases entre trabajadores y empresarios dentro del naciente capitalismo.
© DIEGO MIR (EL PAÍS)
A carta é assinada por Sérgio Nobre, da Central Única dos Trabalhadores (CUT); Miguel Torres, da Força Sindical; Ricardo Patah, da União Geral dos Trabalhadores (UGT); Adilson Araújo, da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB); Sonia Zerino, da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST); Antonio Neto, da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB); e Antonio Gozze, da Pública.
Na nota, as centrais afirmam que milhares de pessoas ficaram nos pontos de ônibus sem saber se conseguiriam chegar às urnas. O documento também menciona denúncias de restrições em voos e no transporte por barcas no rio Amazonas.
“É inadmissível que, em uma democracia, em pleno século 21, cidadãos aptos a votar sejam impedidos de exercer seu direito de forma deliberada, tendenciosa e nefasta”, diz o texto.
As entidades classificam a situação como uma ameaça ao exercício da cidadania e defendem a apuração dos relatos.
As centrais sindicais pedem uma atuação efetiva das autoridades e dos órgãos responsáveis pela fiscalização. Segundo o documento, o objetivo deve ser esclarecer as denúncias e evitar que problemas no transporte impeçam a participação dos eleitores.
“Precisamos estar atentos e cobrar das autoridades e dos órgãos responsáveis pela fiscalização para uma atuação efetiva”, afirmam os dirigentes.
A nota acrescenta que a apuração deve ir além da identificação de responsabilidades entre governos estaduais e municipais. “É necessário esclarecer as denúncias e garantir que nenhum eleitor seja prejudicado pela falta de transporte”, diz o texto.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Nunes Marques, determinou que o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) e a Procuradoria Eleitoral se manifestassem, em até 30 minutos, sobre falhas no transporte público de eleitores durante o segundo turno das eleições neste domingo (25).
A determinação ocorreu após a campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pedir que a votação não fosse encerrada às 17h em Salvador, Feira de Santana e Lauro de Freitas. Os três municípios baianos registraram relatos de redução ou ausência de ônibus em circulação.
O documento assinado pelo presidente do TSE entrou no sistema do tribunal às 16h06. Às 16h25, foi publicada a intimação que formalizou o prazo para manifestação da Procuradoria Eleitoral. Até a última atualização das informações disponíveis, não havia resposta dos órgãos na consulta pública dos processos.
Em decisão separada, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a prorrogação da votação até as 19h em todo o país.
No pedido encaminhado ao TSE, a federação formada por PT, PCdoB e PV afirmou que o transporte coletivo nos três municípios baianos havia sido “suprimido ou drasticamente reduzido”. A representação mencionou ônibus fora de circulação, terminais e pontos lotados e longos períodos de espera, apesar de anúncios de operação com frota de dia útil e gratuidade.
O caso também mobilizou o corregedor do TSE, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que determinou ao TRE-BA o envio de informações sobre as ocorrências. O tribunal regional deverá relatar a situação do transporte coletivo nas três cidades e informar se foi cumprida a decisão que ordenou o restabelecimento imediato da frota de Salvador, com frequência equivalente à dos dias úteis e gratuidade para os passageiros.
Mais cedo, o TRE-BA determinou a prisão do secretário de Mobilidade de Salvador, Pablo Souza, após pedido do PT relacionado à falta de ônibus na capital baiana durante a votação.
A Prefeitura de Salvador informou que Souza está em Paris, na França, em missão oficial a convite do governo francês. Segundo a administração municipal, ele retorna nesta segunda-feira (26) e vai se apresentar às autoridades para prestar esclarecimentos.
O Ministério da Justiça identificou falhas na oferta de transporte para eleitores em oito estados durante o segundo turno. Além da Bahia, o levantamento inclui São Paulo, Piauí, Sergipe, Pará, Alagoas, Rio de Janeiro e Paraíba.
As informações foram reunidas pelo setor de inteligência do ministério com base em dados de órgãos públicos locais, como Ministério Público Eleitoral, agências reguladoras estaduais e gestores do transporte.
A disponibilidade de transporte público ganhou relevância na disputa eleitoral diante da preocupação das campanhas com a participação dos eleitores. A equipe de Lula pediu a ampliação do horário de votação para permitir que pessoas afetadas pelos problemas de deslocamento tivessem mais tempo para chegar às seções eleitorais.
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Em nota, a secretaria detalhou que, das cinco garagens onde foram localizados veículos parados, duas estão localizadas na Barros Reis e três, no Subúrbio.
Ainda de acordo com o comunicado, na garagem da empresa OT Trans G3, no bairro Campinas de Pirajá, foram localizados 118 veículos no pátio. Na Integra Plataforma Barros Reis (G7), há 55 veículos parados. Na Integra Plataforma Suburbana, são 142. Na OT Trans, na estrada Velha de Campinas de Pirajá, há 174 carros no pátio.
“A fiscalização segue em outras garagens da capital”, concluiu a secretaria.
Diante do cenário, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) determinou o restabelecimento imediato da frota integral do transporte público de Salvador, operando com frequência equivalente à de dias úteis e mantida a gratuidade integral aos passageiros.
O presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), Maurício Kertzman Szporer, determinou ainda, à Superintendência Regional da Polícia Federal (PF), que prenda o secretário municipal de Mobilidade de Salvador, Pablo Souza.
Após a decisão, o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), disse, em seu perfil na rede social X, ter colocado a Polícia Militar e a Secretaria da Segurança Pública à disposição para identificar policiais com habilitação categoria D, aptos a dirigir os ônibus, caso necessário.
Já a prefeitura de Salvador informou, em nota, ter determinado que todos os ônibus fossem liberados das garagens, ainda que estivessem com adesivação considerada como propaganda irregular, facilitando a locomoção de eleitores neste domingo.
Desde a manhã deste domingo, eleitores relatam dificuldades para chegar aos locais de votação em Salvador e se queixam sobre demora e problemas na circulação de ônibus durante o segundo turno das eleições.
De acordo com o governo baiano, fiscais encontraram ônibus aptos para operação que permaneciam nas garagens durante a vistoria realizada no dia da votação.
Pelo mesmo prazo, a Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) deve apresentar um parecer sobre o pedido para que o horário de votação seja prolongado até as 19h nas cidades baianas de Salvador, Feira de Santana e Lauro de Freitas. A solicitação foi feita pela coligação do presidente da República e candidato à reeleição, Luiz Inácio Lula da Silva.
Em nota, a prefeitura de Salvador disse que os ônibus ficaram retidos para a retirada de adesivos com o número de Lula que haviam sido colados na véspera por sindicalistas, impedindo a circulação dos veículos.
Na mesma decisão, o TRE-BA ordenou a retomada imediata da circulação dos ônibus na capital baiana, sob pena de multa de R$ 1 milhão por hora em caso de descumprimento.. Agora, Nunes Marques deseja saber se a decisão foi cumprida, antes de decidir sobre o pedido de prorrogação.
Salvador é o maior colégio eleitoral da Bahia, com 1.951.716 de eleitores aptos a votar, seguido de Feira de Santana (434.532).
“Entre as 8h e as 13h30 de hoje, o tema “transporte” somou 249,7 mil publicações e 848,7 mil interações nas plataformas digitais. O volume confirma que as intercorrências não são episódicas e atingem eleitores em todo o país”, afirma a peça enviada ao TSE.
Na Bahia, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) pediu a prisão do secretário de mobilidade, Pablo Souza, devido à falta de transporte. O Procon-BA identificou 370 ônibus parados nas garagens da capital baiana.
“Ao longo do dia, as mesmas intercorrências passaram a ser registradas em diversas unidades da Federação, sempre com o mesmo efeito: o eleitor que depende do transporte público não chega, ou chega com grande atraso, à sua seção”, diz a ação.
Decisão da Justiça Eleitoral determina que 100% da frota do transporte público em dias úteis seja colocada em circulação no dia da votação com passagens gratuitas.
Nas redes sociais, o ministro da secretária-geral da Presidência, Guilherme Boulos, afirma que a falta de transporte seria uma ação de prefeitos “bolsonaristas” para impedir o voto em regiões onde o presidente Lula venceu no primeiro turno.
“Essencialmente no Nordeste e na periferia de São Paulo. Está acontecendo em Guarulhos também. Há registros no Grajaú, no extremo da Zona Sul de São Paulo. Se você olhar o mapa, está faltando ônibus justamente onde Lula teve mais votos no 1º turno. Isso é crime”, afirmou.
Mais cedo, o presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, informou que analisaria os pedidos para adiar o horário de votação em algumas localidades. Nunes chegou a pedir mais informações ao TRE da Bahia sobre os problemas com transporte na capital Salvador.
A ação da coligação liderada pelo presidente Lula afirma que, em Alagoas, as rodoviárias registraram, desde o começo da manhã, número insuficiente de vans e micro-ônibus de transporte intermunicipal.
“Com esperas superiores a uma hora e denúncias de cobrança de passagem a eleitores, o que exigiu a intervenção do Ministério Público estadual”, diz o documento.
Em Pernambuco, a campanha informa que eleitores estão relatando dificuldades para obter gratuidade no transporte intermunicipal. “O Relatório Especial DX registra também relato de motorista que dificultou o acesso de eleitor ao ônibus”, diz a ação.
Em Roraima, empresas teriam se recusado a executar rotas eleitorais, “que impediu o deslocamento de eleitores indígenas até os locais de votação”.
No Piauí, há denúncia de redução de frota de ônibus no dia da eleição em Teresina, com acionamento da Justiça Eleitoral.
Na Paraíba, a ação da campanha de Lula afirma que há relatos de eleitores com dificuldade para chegar aos locais de votação.
“Vídeos divulgados nas redes sociais mostram ônibus passando direto pelos pontos de embarque na Zona Sul, com longas esperas e redução da oferta de veículos, apesar da gratuidade do serviço”, diz a ação.
No Pará, a campanha relata denúncias de dificuldades no transporte na Ilha do Marajó.
No Rio de Janeiro, a ação cita relatos de redução da frota de ônibus em Petrópolis e São Gonçalo. “Publicações relatam filas nos pontos de ônibus e pouca circulação da frota”, acrescentou o documento.
A ação da coligação Brasil Pronto Pra Mais pede ainda a prisão em flagrante dos responsáveis pelo “embaraço ao exercício do sufrágio”.
“Estamos entrando com o pedido na Suprema Corte Eleitoral para que ela possa prorrogar o processo eleitoral para que as pessoas que foram proibidas de votar por sacanagem de prefeito compareçam para votar”, disse o candidato do PT na tarde deste domingo (25).
“Depois das eleições, o próximo passo é pedir a prisão desses prefeitos por crime eleitoral”, disse. “Ninguém pode desistir de votar porque um empresário sacana ou algum prefeito mau caráter, bandido, tentou evitar que o povo votasse. Quero pedir que o povo não desista de votar”, acrescentou.
O candidato do PT também afirmou ter recebido informações de problemas semelhantes nas cidades de Petrópolis (RJ), Teresina (PI), Lauro de Freitas (BA), Recife (PE), Maceió (AL) e João Pessoa (PB).
Na capital baiana, eleitores relataram dificuldades para chegar aos locais de votação em meio a queixas sobre demora e problemas na circulação de ônibus durante o segundo turno das eleições.
De acordo com o governo do estado, fiscais encontraram ônibus aptos para operação que permaneciam nas garagens durante a vistoria realizada no dia da votação.
Já o secretário de Justiça e Direitos Humanos da Bahia (SJDH), Felipe Freitas, afirmou ter recebido do sindicato dos trabalhadores do transporte a informação de que motoristas não teriam sido convocados para operar toda a frota.
Diante disso, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) determinou o restabelecimento imediato da frota integral do transporte público de Salvador.
Em São Paulo, o diretório estadual do Partido dos Trabalhadores enviou uma notificação ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) informando que há problemas na circulação da frota de ônibus. Segundo o presidente estadual do partido, Kiko Celeguim, 60% da frota está em operação, quando deveria ser 100%.
A prefeitura de São Paulo informou que recebeu uma notificação do TRE ainda no sábado (24) a respeito do funcionamento da frota de ônibus. O órgão municipal relatou dificuldades na ampliação da frota “em prazo tão reduzido”, o que teria gerado alguns “desafios”, como a “readequação das escalas de trabalho e rotinas previamente estabelecidas”.
*com informações de Pedro Peduzzi e Odair Braz Junior
“É um absurdo que, em pleno dia de eleição, centenas de ônibus estejam parados nas garagens, enquanto a população enfrenta dificuldades para chegar às urnas”, disse, em seu perfil na rede social Instagram.
Diante do cenário, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) determinou o restabelecimento imediato da frota integral do transporte público de Salvador, operando com frequência equivalente à de dias úteis e mantida a gratuidade integral aos passageiros.
O presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), Maurício Kertzman Szporer, determinou ainda, à Superintendência Regional da Polícia Federal (PF), que prenda o secretário municipal de Mobilidade de Salvador, Pablo Souza.
Após a decisão, o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), disse, em seu perfil na rede social X, ter colocado a Polícia Militar e a Secretaria da Segurança Pública à disposição para identificar policiais com habilitação categoria D, aptos a dirigir os ônibus, caso se faça necessário.
Já a prefeitura de Salvador informou, em nota, ter determinado que todos os ônibus fossem liberados das garagens, ainda que estivessem com adesivação considerada como propaganda irregular, facilitando a locomoção de eleitores neste domingo.
Desde a manhã deste domingo, eleitores relatam dificuldades para chegar aos locais de votação em Salvador e se queixam sobre demora e problemas na circulação de ônibus durante o segundo turno das eleições.
De acordo com o governo baiano, fiscais encontraram ônibus aptos para operação que permaneciam nas garagens durante a vistoria realizada no dia da votação.
Na decisão, o presidente do TRE-BA, Maurício Kertzman Szporer, define multa no valor de R$ 1 milhão por hora em caso de descumprimento da ordem. O desembargador pede ainda imediata expedição de ofício à Delegacia Geral de Polícia Civil da Bahia para fiscalizar o cumprimento, incluindo a utilização de drones para esse fim.
“Não vou aceitar o que estão fazendo com a população baiana, tentando impedir que as pessoas exerçam seu direito ao voto. Vamos garantir que o povo tenha condições de votar”, postou.
A Prefeitura de Salvador informou, em nota, ter determinado que todos os ônibus fossem liberados das garagens, ainda que estivessem com adesivação considerada como propaganda irregular, facilitando a locomoção de eleitores neste domingo.
“A prioridade segue sendo a circulação de veículos e o deslocamento da população. A operação já está sendo normalizada através do diálogo entre as equipes da secretaria e representantes sindicais”, destacou o comunicado.
No período da manhã, eleitores relataram dificuldades para chegar aos locais de votação em Salvador em meio a queixas sobre demora e problemas na circulação de ônibus durante o segundo turno das eleições.
De acordo com o governo baiano, fiscais encontraram ônibus aptos para operação que permaneciam nas garagens durante a vistoria realizada no dia da votação.
Em publicação na rede social X, o secretário da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos da Bahia (SJDH), Felipe Freitas, afirmou ter recebido do sindicato dos trabalhadores do transporte a informação de que motoristas não teriam sido convocados para operar toda a frota.
Na postagem, o secretário defendeu medidas para evitar que eleitores fossem prejudicados por dificuldades de deslocamento.
A fim de garantir condições de deslocamento para o exercício do voto, o Procon-BA, a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações (Agerba) e a SJDH organizaram a operação Vai e Vota para fiscalizar a gratuidade do transporte público e receber denúncias durante o segundo turno das eleições.
O prefeito de Salvador, Bruno Reis (União Brasil), afirmou que a frota estava disponível para atender à população e atribuiu os problemas registrados a questões operacionais nas garagens e a mobilizações que teriam atrasado a saída dos veículos.
Segundo ele, o município já disponibiliza transporte gratuito em dias de eleição antes mesmo das determinações judiciais relacionadas ao tema. Ele acrescentou que a Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob) registrou a retenção de 75 ônibus em uma garagem no bairro de Caminho de Areia, fato que teria afetado o início da operação do sistema.
Zacharia também assumiu as redes sociais da AD na crise do campismo e criou a imagem de Pedro Duarte enquanto implacável e o flic-flac à retaguarda da extrema-direita na lei do arrendamento
O Presidente da Câmara de Lisboa mantém a filosofia de que “a falta de casas acaba de imediato no dia em que desaparecerem as ciclovias, a reciclagem, a social-democracia e as cantigas de intervenção”
Han pasado 640 días desde que Donald Trump prestó juramento en el Capitolio en un discurso grandilocuente en el que proclamó: “La Edad de Oro de Estados Unidos comienza justo ahora. A partir de hoy, nuestro país prosperará y volverá a ser respetado en todo el mundo”. Casi dos años después, si los sondeos no fallan, está a punto de sufrir una histórica derrota en las elecciones de medio mandato que se celebran el próximo 3 de noviembre debido al descontento de las familias estadounidenses sobre la situación económica. La inflación, los aranceles y la guerra contra Irán explican la gran decepción que se extiende desde una costa a otra de Estados Unidos. Un sentimiento que ha contagiado a las zonas rurales del Medio Oeste y el Sur del país, donde los demócratas no gobiernan desde hace casi un siglo, como Kansas o Mississippi. El malestar de los estadounidenses con la situación económica contrasta con las grandes cifras que sitúan al país como una de las potencias que más crece.
La inteligencia artificial está protagonizando la mayor revolución económica de la historia. Nunca se había destinado tanto dinero en tan poco tiempo a desarrollar una nueva industria, ni siquiera en la revolución del ferrocarril de finales del siglo XIX o en la era de la burbuja de las puntocom. La inversión estimada que los grandes laboratorios de IA hasta 2032 ascenderá a 10,3 billones de dólares, una cantidad que representa el 3,6% del PIB, según un reciente estudio del Stijn van Nieuwerburgh, publicado por la Brookings Institution.
El Mapa de Centros de Datos de Estados Unidos, que recopila la información sobre esta actividad, tiene registrados 5098 instalaciones y proyectos en el país: 3172 operativos, 400 en construcción y 1199 planificados, con una capacidad de 395,1 GW. Se prevé que solo este año, la inversión en IA alcance en Estados Unidos el 1,9 % del PIB, según estimaciones de Goldman Sachs.
El sector está teniendo un impacto evidente en la economía, pero también ha provocado malestar social por los efectos nocivos que suponen estas instalaciones. “La mayor parte del gasto de capital, que este año podría alcanzar los 800.000 millones de dólares, va destinada a la construcción de enormes centros de datos”, remarca Jared Franz, economista de Capital Group. “Este nivel de inversión ofrece un fuerte impulso a la economía estadounidense. De hecho, creo que no estamos valorando en su justa medida el impacto que podría tener el auge de la inteligencia artificial”.
Franz cree que se podría estar infravalorando el crecimiento del PIB entre 0,5 y 1 punto porcentual. Las grandes compañías están inmersas en una alocada carrera de inversiones, que está llevando a la industria a protagonizar algunas a Bolsa más rimbombantes de la historia. Los analistas empiezan a hablar del riesgo de burbuja, con un ecosistema de empresas endeudadas y con estrechos vínculos entre ellas.
Las autoridades, sin embargo, tienen depositadas muchas esperanzas en los robustos aumentos de productividad que supondrá la inteligencia artificial cuando la industria esté plenamente desarrollada.
© KENT NISHIMURA (AFP / GETTY IMAGES) (EL PAÍS)
Dois policiais militares da reserva que trabalhavam no Colégio Cívico-Militar Érico Veríssimo, em Cambé, no norte do Paraná, foram afastados cautelarmente nesta quinta-feira (22). A Secretaria de Estado da Educação (Seed) apura a responsabilidade pela instalação de câmeras nas entradas dos banheiros dos estudantes, após alunos encontrarem um equipamento escondido no banheiro feminino.
O caso também levou ao afastamento de dois gestores da unidade na quarta-feira (21). Os nomes dos quatro servidores não foram divulgados. Eles são alvo de uma comissão interna criada pela Seed para esclarecer as circunstâncias do episódio e definir as medidas administrativas cabíveis.
A situação veio à tona na última segunda-feira (19), quando estudantes encontraram uma câmera no banheiro feminino. Eles retiraram o equipamento e o entregaram à Polícia Civil, que abriu um inquérito para investigar o caso. A descoberta também provocou um protesto em frente ao colégio, com alunos cobrando explicações da direção.
Em comunicado enviado aos responsáveis, a gestão escolar confirmou a existência de duas câmeras, posicionadas nas entradas dos banheiros feminino e masculino. A direção alegou que os equipamentos não registravam o interior das cabines sanitárias e afirmou que a finalidade era monitorar os acessos e reforçar a segurança da escola.
Segundo relatos dos estudantes, as imagens captadas pelas câmeras da unidade eram exibidas em monitores instalados na sala dos policiais militares da reserva. No modelo cívico-militar, esses profissionais atuam na disciplina dos alunos e na organização do ambiente escolar.
Após a descoberta, a Secretaria de Estado da Educação elaborou uma resolução para proibir expressamente a instalação de câmeras em banheiros ou em áreas externas que permitam captar imagens do interior desses ambientes, mesmo que parcialmente.
A pasta afirma que os diretores da rede estadual já recebiam orientações sobre os locais permitidos para a instalação dos equipamentos. Segundo a Seed, o uso de câmeras em banheiros viola o direito à intimidade e à privacidade, previsto no artigo 5º da Constituição Federal, além de contrariar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A resolução estabelece que o descumprimento das regras poderá resultar em apuração de responsabilidade administrativa dos envolvidos, inclusive integrantes da direção escolar. Também poderão ser aplicadas medidas nas esferas civil e criminal, conforme o caso.
Além do inquérito policial, a 4ª Promotoria de Justiça de Cambé instaurou procedimento para apurar o episódio nas esferas cível e criminal.
O Colégio Cívico-Militar Érico Veríssimo atende mais de mil estudantes. São 599 alunos no ensino fundamental e outros 423 no ensino médio.
O modelo cívico-militar foi ampliado no Paraná durante a gestão do governador Ratinho Junior (PSD) e é alvo de críticas de setores da oposição, que questionam a formação pedagógica dos militares que atuam nas escolas. A rede estadual tem mais de 2 mil unidades, das quais 345 adotam esse formato.
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O vice-prefeito de Guamiranga, no Paraná, Igor Pontarolo (PSD), foi preso em flagrante na terça-feira (20), após danificar estruturas do pronto-atendimento municipal e de uma sala da Secretaria de Saúde. A ocorrência também envolve acusações de ameaça e desacato a servidores. Na quarta-feira (21), ele obteve liberdade provisória.
Imagens de câmeras de segurança mostram que Pontarolo chegou à unidade de saúde carregando uma mulher no colo. A entrada, que possui uma trava eletrônica, não abriu na primeira tentativa. Após cerca de 16 segundos, o acesso foi liberado e ele entrou com a paciente.
Dois minutos depois, as câmeras registraram o político retornando ao local, arrancando a porta da estrutura e jogando-a no chão.
Confusão continuou na Secretaria de Saúde
Conforme o boletim de ocorrência, após deixar a área de atendimento, Pontarolo seguiu para a Secretaria de Saúde, instalada em um prédio anexo ao hospital, e procurou pelo titular da pasta. Testemunhas relataram que ele estava exaltado e danificou uma sala.
Ainda segundo os registros policiais, o vice-prefeito também teria ofendido o secretário municipal na presença de policiais militares que atenderam à ocorrência. Ele foi encaminhado à Polícia Civil, onde a prisão em flagrante foi formalizada.
A investigação busca esclarecer as circunstâncias do episódio e as condutas atribuídas ao político. A prisão em flagrante e a posterior concessão de liberdade provisória não representam condenação pelos crimes investigados.
Defesa afirma que houve emergência médica
Em depoimento, um amigo de Pontarolo relatou que os dois estavam em um velório quando uma tia dele passou mal, desmaiou e começou a convulsionar. Diante da situação, o vice-prefeito teria decidido transportá-la por conta própria até o pronto-atendimento.
A defesa sustenta que a conduta ocorreu em uma situação de emergência. Em nota, afirmou que Pontarolo agiu em estado de necessidade para preservar a vida da paciente e garantir assistência médica. O advogado Renato Rafael Griczynski também declarou que a defesa respeita as instituições, o devido processo legal e a presunção de inocência.
A Prefeitura de Guamiranga informou que ainda não dispõe de elementos conclusivos para esclarecer integralmente o ocorrido. A administração anunciou que pretende apurar as circunstâncias, os possíveis danos ao patrimônio público e os motivos envolvidos por meio de uma sindicância.
O município afirmou que aguardará a apuração formal antes de emitir um juízo sobre o caso e reafirmou o compromisso com a transparência, a preservação do patrimônio público e o respeito aos servidores e à população.
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Em dois movimentos distintos, um judicial e outro extrajudicial, o Ministério Público Federal (MPF) quer barrar bloqueios, suspensões de contas e restrições de alcance promovidos pela Meta no Instagram, Facebook, WhatsApp e Threads.
Na Justiça Federal do Rio Grande do Sul, o MPF ajuizou nesta quarta-feira, 21 de outubro, uma ação civil pública, com pedido de urgência. Em outra frente, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) enviou recomendação à Meta, cobrando providências imediatas.
A ação lida especificamente com as denúncias que fazem parte da representação feita pelas organizações Ctrl+Z, Artigo 19, Conectas e Sleeping Giants Brasil, que mostram que a Meta bloqueou conteúdos políticos pró-Lula e contra Flávio. A Agência Pública mostrou que além dos bloqueios, a plataforma derrubou perfis com acusação de terrorismo e nudez, mesmo não havendo conteúdos nesse sentido. A Procuradoria pede o restabelecimento imediato de contas, páginas e conteúdos afetados pelas restrições apontadas na representação.
A ação pede ainda que a Justiça Federal proíba o uso exclusivo de algoritmos para decisões de bloqueio de conteúdo e que as futuras reavaliações e análises de recursos sejam conduzidas obrigatoriamente por equipes humanas especializadas, com a fixação de multa diária de R$ 500 mil por conta afetada, em caso de descumprimento.
O MPF apurou que as restrições arbitrárias impostas pela companhia foram operadas por meio de algoritmos automatizados, sem notificação clara sobre as supostas violações ou oportunidade de contestação por canal efetivo com revisão humana. Essa prática provocou o enfraquecimento do engajamento de conteúdos cívicos e o cerceamento do debate democrático.
Ao público, no dia 16, a Meta reconheceu que “a conta de anúncios da campanha de Lula foi desativada por engano por pouco mais de 1 hora”, mas afirmou que não se tratou de “razões políticas”.
Uma das vítimas das restrições foi a arquiteta Carolina Martins, 43, de Brasília. Ela criou um grupo e uma comunidade visando angariar apoio para a candidatura de Lula no segundo turno. O grupo chegou a ser derrubado, acusado de “terrorismo” sem fundamentação pela empresa. Ela teve a conta de WhatsApp derrubada e ainda está sofrendo outras restrições da Meta.
Ao divulgar esta semana a proposta do presidente Lula para que ambos os candidatos abram seu sigilo bancário, feita após o debate da rede Bandeirantes, Martins postou uma imagem que dizia “Flavio Abra o Sigilo”. Na segunda-feira, dia 19, ela foi suspensa pela Meta de postar links em suas publicações no Instagram até 16 de novembro sob a acusação de “práticas comerciais proibidas”.
Já a recomendação, que é uma medida extrajudicial para uma empresa ou ente público realizar medidas para corrigir uma ilegalidade, foi expedida pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, em Brasília, e direcionada diretamente à Meta para que a companhia adote medidas urgentes de transparência e proteção à liberdade de expressão nas redes Facebook, Instagram, Threads e WhatsApp durante o período eleitoral.
À empresa foi dado prazo de 48 horas para responder se acatará as recomendações do MPF e para detalhar as providências que serão adotadas durante o segundo turno das eleições, além de 30 dias para apresentar um relatório conclusivo.
A medida da PFDC vem depois da instauração de investigação no último dia 13 na qual o MPF pediu à Meta uma série de informações. A companhia enviou uma resposta ao MPF no dia 19 de outubro, complementada ontem, 20.
Nas respostas, segundo a PFDC, a Meta teria alegado, em síntese, que a sua moderação se basearia nos Padrões da Comunidade e na legislação local, que não levaria em conta a orientação política ou ideológica dos usuários.
As respostas foram consideradas genéricas pelo MPF e não abordaram as moderações indevidas e não esclareceram caso a caso no que se baseou cada restrição, conforme demandado no ofício da semana passada.
A manifestação da Meta não mencionou as suspensões fundadas em enquadramentos graves (como terrorismo e abuso sexual), nem das remoções que teriam ocorrido após denúncias em massa. A recomendação à Meta é assinada pelo Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, Paulo Thadeu Gomes da Silva, e mais cinco procuradores do MPF que atuam na área de direitos humanos.
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