A proposta do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) foi esta quarta-feira aprovada na generalidade, com os votos favoráveis dos dois partidos que apoiam o Governo, o PSD e o CDS-PP, a abstenção do PS, do PAN e do JPP e o voto contra do Chega, da Iniciativa Liberal, do Livre, do PCP e do Bloco de Esquerda.

A proposta de OE2027, a terceira entregue pelo Governo de Luís Montenegro, prevê um crescimento da economia de 2,3% este ano e de 2,1% em 2027 e contas equilibradas este ano e um excedente de 0,1% em 2027.

Segue-se agora a fase da especialidade, estando a votação final global marcada para o dia 24 de novembro.

A crise da habitação e a atuação policial nas manifestações marcaram o primeiro dia de debate, que decorreu esta terça-feira, e voltaram a dominar parte da discussão desta quarta-feira. No segundo dia, os dois principais partidos da oposição, PS e Chega, insistiram nas medidas que pretendem apresentar na fase da especialidade, enquanto o Governo procurou travar as expectativas de alterações com um aviso sobre os limites da margem orçamental disponível.

Com a aprovação na generalidade assegurada pela abstenção socialista, o debate ficou também marcado pela troca de acusações entre PSD, PS e Chega. O secretário-geral socialista, José Luís Carneiro, justificou a posição do partido com a necessidade de evitar uma crise política, apesar de considerar que o documento é mau. André Ventura reiterou a oposição do Chega, enquanto o líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, acusou os dois partidos de tentarem desvirtuar a estratégia orçamental do Governo.

No encerramento, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, sublinhou que a margem para acomodar novas medidas “é inferior a 300 milhões de euros”. A mensagem dirigida aos dois principais partidos da oposição foi clara: qualquer proposta que implique mais despesa ou menos receita terá de identificar a respetiva compensação.

PS abstém-se para evitar crise política, mas quer alterar o Orçamento

José Luís Carneiro voltou a justificar a abstenção do PS com a necessidade de assegurar estabilidade política, apesar das divergências dos socialistas com as opções do Governo, sobretudo no combate à crise da habitação e ao aumento do custo de vida.

“Juntar uma crise política às dificuldades do custo de vida e da habitação seria o mesmo que lançar combustível sobre um incêndio”, afirmou o secretário-geral do PS, considerando que “deixar o país a viver em duodécimos durante os próximos meses seria de uma grave irresponsabilidade política”.

O líder socialista sustentou que o Governo cumpriu as quatro condições apresentadas pelo PS para viabilizar o documento na generalidade. Ainda assim, não poupou críticas ao seu conteúdo. “Com as más opções do Governo, as pessoas estão a viver mal”, afirmou, antes de concluir: “Este é um mau Orçamento”.

A fase da especialidade será, por isso, decisiva para os socialistas, que pretendem introduzir alterações sem pôr em causa a sustentabilidade das contas públicas. “Não querendo nós uma crise política, temos de o melhorar na especialidade. Sem colocar em causa a sustentabilidade orçamental e sem comprometer os nossos deveres com as gerações mais jovens”, declarou, apontando o custo de vida e a habitação como prioridades.

Entre as medidas que o PS pretende apresentar está a transferência urgente para as câmaras municipais dos imóveis que se encontram no Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), acompanhada do financiamento necessário à sua recuperação e disponibilização para habitação pública a preços acessíveis.

Os socialistas querem também suspender as comissões bancárias cobradas pelo reembolso antecipado do crédito à habitação, isentar de mais-valias a venda de casas destinadas a habitação própria e permanente, agravar o IMT sobre imóveis adquiridos por não residentes que não se destinem a habitação e aumentar o IMI dos imóveis devolutos situados em zonas de pressão urbanística.

No combate ao custo de vida, o partido pretende ainda limitar o aumento da receita fiscal associado aos combustíveis, através da fixação de um teto máximo para as atualizações permitidas pelo Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo.

Chega desafia Montenegro sobre a lei das rendas

André Ventura voltou a criticar a ausência de medidas que, na sua perspetiva, respondam ao agravamento dos encargos suportados pelas famílias. O presidente do Chega confirmou que o partido votaria contra o OE2027, considerando inaceitável que, no final de dois dias de debate, não houvesse garantias de uma resposta ao aumento dos custos.

“Não é aceitável estarmos no último dia de debate e os portugueses não terem mais nada para ver se não o aumento geral de custos no próximo ano”, afirmou.

O líder do Chega defendeu que o Governo deveria concentrar-se na melhoria dos rendimentos das famílias e anunciou disponibilidade para apoiar uma proposta do PS destinada a impedir o aumento da receita fiscal resultante dos encargos suportados pelos portugueses. Deu como exemplos a receita associada aos combustíveis e a possibilidade de reduzir as portagens sem compensar essa diminuição com mais multas de trânsito.

Ventura defendeu igualmente que o subsídio de alimentação seja atualizado na mesma proporção da subida do cabaz alimentar, que estimou em 18%. Estas são algumas das matérias em que o partido pretende insistir na fase da especialidade.

A habitação voltou a marcar o discurso do presidente do Chega, desta vez em torno da lei do arrendamento urbano, depois de o partido ter chegado a acordo com o PSD para a aprovação do diploma na generalidade. Ventura insistiu que a legislação não deve permitir atualizações ilimitadas das rendas nem cauções sem limite e defendeu que a solução deve ter em conta tanto os inquilinos como os proprietários.

Dirigindo-se ao primeiro-ministro, deixou um aviso: “Senhor primeiro-ministro: esta lei depende de si, este esforço depende de todos”. O líder do Chega não esclareceu definitivamente como votará o diploma na fase seguinte, remetendo a responsabilidade para Luís Montenegro e para a capacidade de o Governo corresponder às exigências do partido.

PSD acusa PS e Chega de “namoro ao vivo para deturpar” o Orçamento

Do lado do PSD, Hugo Soares saiu em defesa da proposta do Governo e dirigiu críticas aos dois principais partidos da oposição. O líder parlamentar social-democrata acusou o PS e o Chega de procurarem desvirtuar a estratégia orçamental do Executivo, depois das críticas cruzadas entre André Ventura e José Luís Carneiro.

“Não me lembro de ver um namoro tão grande como aquele que André Ventura fez ao deputado José Luís Carneiro. É dos expoentes máximos da hipocrisia em Portugal”, afirmou.

“Para governar somos acusados de negociar com uns, ora com outros, mas os dois podem namorar ao vivo para deturpar a estratégia orçamental”, acrescentou, classificando as críticas como “a birra habitual”.

Hugo Soares defendeu que os deputados devem assumir as consequências das suas decisões e evitar que a despesa pública atual onere as gerações futuras. “Este é um bom OE para Portugal”, sustentou.

O social-democrata destacou a redução do IRS e a diminuição da carga fiscal sobre trabalhadores e empresas, bem como a isenção de IMT e Imposto do Selo na compra da primeira habitação por jovens, medidas que, afirmou, avançam “contra a vontade do PS”. “A descida de impostos, o não aumento de impostos, não tem ideologia, é a favor dos portugueses”, declarou.

A habitação e a atuação policial nas manifestações também alimentaram o confronto político. Hugo Soares criticou a participação de Pedro Nuno Santos e Marina Gonçalves na manifestação de terça-feira em defesa do direito à habitação, considerando que o PS se afastou da imagem de moderação e se aproximou da antiga solução governativa de esquerda. “Bateu a saudade da geringonça”, ironizou.

Governo avisa que “a estrada é estreita” e exige compensações para novas medidas

Na intervenção de encerramento, António Leitão Amaro procurou recentrar o debate na necessidade de preservar a disciplina orçamental, alertando para os limites da margem disponível para acomodar propostas da oposição.

O ministro da Presidência sublinhou que o excedente previsto é “inferior a 300 milhões de euros”, uma margem que considera necessária para absorver eventuais imprevistos num contexto internacional incerto. “É a margem para um qualquer solavanco e as tempestades e guerras deste ano já mostraram como não podemos fingir que são improváveis”, afirmou.

Com o processo orçamental a entrar na fase da especialidade, deixou uma regra aos partidos: “Quem propuser mais despesa, tem de dizer qual é que elimina. Quem quiser abdicar de receita, deve dizer o que deixa de se fazer, ou que impostos vai aumentar”.

O aviso antecipa uma negociação apertada das alterações que os partidos pretendem introduzir no documento. O PS, que permitiu a aprovação na generalidade através da abstenção, quer reforçar as medidas destinadas a responder à crise habitacional e ao custo de vida. O Chega, apesar de ter votado contra o Orçamento, pretende fazer avançar propostas fiscais e de valorização dos rendimentos.

Leitão Amaro criticou ainda o que classificou como imobilismo, aventureirismo e subversão por parte da oposição. Dirigindo-se em particular ao Chega, contestou a proposta de redução da idade da reforma, acusando o partido de defender medidas que comprometem a sustentabilidade futura do sistema de pensões.

O ministro criticou também as propostas que, na sua avaliação, implicariam um aumento significativo da despesa ou uma redução de receita sem compensações identificadas. Defendeu, em contrapartida, um Governo com capacidade para reformar e apoiar quem mais precisa, num contexto internacional que considerou particularmente exigente. “Apesar de um mundo perigoso lá fora, os portugueses podem ter esperança porque têm aqui um Orçamento bom, mas estreito”, concluiu.

A aprovação na generalidade encerra dois dias de debate marcados pela centralidade da habitação, pelo confronto político em torno da atuação policial nas manifestações e pelas divergências sobre as prioridades económicas e sociais do país. Com a abstenção do PS a assegurar a passagem desta fase, a discussão transita agora para a especialidade, onde as propostas de alteração terão de enfrentar o limite orçamental identificado pelo Governo. A votação final global está marcada para 24 de novembro.

António José Seguro quebrou o silêncio esta terça-feira sobre as manifestações pela habitação em Lisboa e no Porto e a atuação das forças de segurança, particularmente na madrugada de domingo na capital, e condenou de forma veemente qualquer tipo de violência. O Presidente da República falou pela primeira vez ao fim de dias de silêncio e pressão política e exigiu ao Governo e aos partidos que apostem no diálogo para ultrapassar a crise, avançando com três propostas concretas para a crise que está a “bloquear” os jovens.

Começando por defender que “a liberdade e respeito pela lei não são incompatíveis”, o Chefe de Estado condenou a opção pela violência, garantindo ter exigido explicações desde o primeiro minuto. “A cultura portuguesa é uma cultura de diálogo, não é uma cultura de violência, nem de confronto. Não gostei do que vi nas imagens recentes, designadamente em Lisboa, no passado sábado“, disse em declarações aos jornalistas.

António José Seguro falava à margem de uma visita à Agência Europeia da Segurança Marítima, em Lisboa, escassas horas antes do primeiro-ministro, Luís Montenegro, — com quem se reuniu na segunda-feira –, subir ao púlpito da Assembleia da República para o discurso inicial que marca o arranque do debate da proposta do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027).

Fê-lo aludindo às imagens de violência em Lisboa, durante a madrugada de domingo quando a polícia dispersou os manifestantes pela habitação com bastonadas e cães polícia, depois de dias de silêncio que lhe valeram críticas, incluindo de membros da sua comissão de honra e de algumas figuras socialistas, como Ana Catarina Mendes.

Defendendo que o “diálogo” deve ser “a solução para os problemas e nunca a violência”, Seguro sublinhou que aguarda o resultado dos inquéritos sobre a atuação policial sobre os manifestantes. “Os inquéritos devem apurar se houve desvios ao Estado de direito ou não”, disse, salientando esperar que os resultados sejam céleres.

Perante o atual contexto, Seguro apelou então aos partidos que encontrem soluções através desta forma. “Porque é que não há diálogo? Se há propostas para resolver os problemas, porque é que as partes não se entendem? Apelo a esse diálogo. Fiz esse apelo na semana passada. Porque é que os partidos não encontram no Parlamento as soluções adequadas para resolvermos estes problemas?“, questionou Seguro.

"Porque é que não há diálogo? Se há propostas para resolver os problemas, porque é que as partes não se entendem? Apelo a esse diálogo. Fiz esse apelo na semana passada. Porque é que os partidos não encontram no Parlamento as soluções adequadas para resolvermos estes problemas?”

Com esta mensagem em pano de fundo, o Presidente da República sublinhou que “os partidos políticos têm um dever de responsabilidade em encontrar soluções concretas para que possa haver acesso à habitação e, em particular, para os jovens”, que considerou “uma geração bloqueada”.

E para guiar o debate, embora tenha na agenda ouvir na quarta-feira especialistas em habitação, deixou já “três prioridades“. A primeira, apontou, passa por “dinamizar o mercado de arrendamento“.

“Pode ser feito já, porque há uma série de casas, duas centenas de milhares de casas, pelo menos, que estão em condições de ser colocadas no mercado de arrendamento“, identificou. Em seguida, definiu, “proteger os mais vulneráveis, designadamente as pessoas que estão numa situação de vulnerabilidade”.

Isto porque, para Seguro, é preciso “olhar para a subida e carestia dos preços”, designadamente dos alimentos. E, por último, apostar numa “política de longo prazo”, que passa pela “construção de casas”.

“Custa alguma coisa aos atores políticos, ao Parlamento e ao Governo sentarem-se a encontrar as soluções perante esta urgência?“, atirou.

Pressionando assim os atores políticos a concentrarem-se “nas soluções”, deixou o aviso: “Serei sempre um Presidente que orientará a sua ação em defesa da Constituição, do Estado Democrático, mas exigindo a quem tem a responsabilidade enquanto funções para resolver o problema dos portugueses“.

Até porque, defendeu, “a coesão social não é um slogan”. “A coesão social é sim a garantia de que somos capazes de olharmos para os outros e de tratarmos todos em conjunto“, realçou.

Esta terça-feira arranca, no Parlamento, o debate sobre o Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), com uma intervenção do primeiro-ministro, Luís Montenegro, que não tem agenda pública desde 16 de outubro. Desde então, o chefe do Governo não presidiu à última reunião do Conselho de Ministros na quinta-feira e, nesse mesmo dia, publicou nas suas redes sociais uma visita a uma escola no distrito de Aveiro, que não foi previamente divulgada à comunicação social.

A oposição tem criticado igualmente o silêncio de Montenegro, sobretudo após as intervenções policiais na madrugada de domingo para dispersar as manifestações pelo direito à habitação em Lisboa e no Porto, que resultaram em dezenas de feridos e detenções.

O Governo, através do ministro da Administração Interna, Luís Neves, defendeu a atuação policial que, a nível partidário, contou com o apoio do PSD, do CDS e do Chega.

O Presidente da República defendeu esta terça-feira que os partidos políticos entrem em diálogo sobre propostas para a habitação e censurou a opção pela violência, garantindo ter exigido explicações desde o primeiro minuto. António José Seguro espera ainda que seja rápido o resultado dos inquéritos sobre a atuação das forças de segurança na madrugada de domingo.

“A cultura portuguesa é uma cultura de diálogo, não é uma cultura de violência, nem de confronto. Não gostei do que vi nas imagens recentes, designadamente em Lisboa, no passado sábado“, disse o Presidente da República, em declarações aos jornalistas à margem de uma visita à Agência Europeia da Segurança Marítima, em Lisboa.

António José Seguro condenou veementemente as imagens de violência em Lisboa, durante a madrugada de domingo quando a polícia dispersou os manifestantes pela habitação com bastonadas e cães polícias. “Não gostei do que vi, tal como estou convencido que a maioria dos portugueses. Não são imagens normais para uma democracia consolidada“, realçou o chefe de Estado, para quem a “liberdade e respeito pela lei não são incompatíveis”.

"Não gostei do que vi, tal como estou convencido que a maioria dos portugueses. Não são imagens normais para uma democracia consolidada”

Depois de ser criticado pelo silêncio dos últimos dias, o Presidente da República explicou que, desde as 7 horas da manhã desse domingo, esteve “sempre atento, preocupado, a exigir as informações” a quem deve. “Esse é o papel do Presidente da República”, argumentou, revelando que na segunda-feira reuniu com o primeiro-ministro, Luís Montenegro, tendo sido um dos temas abordados.

“Precisamos de colocar o diálogo como solução para os problemas e nunca a violência e por isso fiz um apelo na segunda-feira passada no sentido em que os partidos e o Governo se entendessem“, recordou. Escusando-se a entrar em detalhes sobre a avaliação que faz à atuação das forças de segurança, Seguro sublinhou que “os inquéritos devem apurar se houve desvios ao estado de direito ou não”, assinalando esperar que os resultados sejam “rápidos”.

Para Seguro, “a solução para os problemas da habitação são garantidas, através de decisões de políticas públicas, as decisões de políticas públicas são decididas pelo Governo e pelo Parlamento”, pelo que “os partidos têm um dever de responsabilidade para encontrar soluções concretas para que possa haver acesso à habitação em particular para os jovens”.

O Presidente sublinhou que “os jovens são hoje uma geração bloqueada” e que “a habitação é um problema que precisa de ser solucionado”, considerando “inaceitável” que “a média de anos com que os jovens saem de sua casa seja os 30 anos”.

“Ter uma casa não é só ter um teto onde se possa dormir, faz parte de um projeto de vida, de autonomia. Temos jovens que não conseguem ter essa autonomia, porque os preços das casas quer no arrendamento quer na compra são elevados”, indicou.

António José Seguro anunciou ainda que, além de ter convocado os partidos para debater o tema na quinta-feira e agendado uma reunião do Conselho de Estado para a próxima semana, na quarta-feira vai receber especialistas em habitação no Palácio de Belém.

Nos últimos dias, tinham crescido os apelos públicos, incluindo da área socialista, para que o Presidente da República se pronunciasse sobre as manifestações pelo direito à habitação e sobre as cargas policiais que foram exercidas sobre os manifestantes em Lisboa e no Porto.

Esta terça-feira arranca, no Parlamento, o debate sobre o Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), com uma intervenção do primeiro-ministro, Luís Montenegro, que não tem agenda pública desde 16 de outubro. Desde então, o chefe do Governo não presidiu à última reunião do Conselho de Ministros na quinta-feira e, nesse mesmo dia, publicou nas suas redes sociais uma visita a uma escola no distrito de Aveiro, que não foi previamente divulgada à comunicação social.

A oposição tem criticado igualmente o silêncio de Montenegro, sobretudo após as intervenções policiais na madrugada de domingo para dispersar as manifestações pelo direito à habitação em Lisboa e no Porto, que resultaram em dezenas de feridos e detenções.

O Governo, através do ministro da Administração Interna, Luís Neves, defendeu a atuação policial que, a nível partidário, contou com o apoio do PSD, do CDS e do Chega.

(Notícia atualizada às 12h06)

O Conselho das Finanças Públicas (CFP) estima que Portugal incumpra as regras orçamentais de médio prazo, contradizendo o previsto pelo Governo na proposta do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027). Nas contas da instituição liderada por Nazaré da Costa Cabral, o desvio acumulado do crescimento da despesa líquida irá atingir 1,1% do PIB este ano e 2% no próximo, acima do máximo de 0,6% permitido.

“Considerando a margem de flexibilidade associada à cláusula de derrogação nacional aplicável ao aumento da despesa com defesa, o desvio acumulado na despesa líquida excede o limite máximo de 0,6% do PIB estabelecido no novo quadro de governação orçamental da União Europeia“, pode ler-se na análise da proposta do Orçamento do Estado para 2027 divulgada esta segunda-feira pelo CFP.

A análise conhecida na véspera do arranque do debate da proposta na generalidade, no Parlamento, prevê que a despesa líquida suba 7,6% em 2026 e 3,5% em 2027, uma evolução que se situa acima da trajetória acordada com a Comissão Europeia, refletindo desvios anuais de 0,9% do PIB em 2026 e 2027, excedendo o desvio anual máximo de 0,3% do PIB permitido na conta de controlo. Porém, esta projeção é antes da aplicação da flexibilidade orçamental com defesa.

Após a inclusão da despesa com defesa — um acréscimo equivalente a 0,1% do PIB em 2026 e nulo em 2027 –, com a aplicação da dita flexibilidade, o desvio acumulado na conta de controlo totaliza 1,1% do PIB em 2026 e 2% do PIB em 2027, acima do limiar máximo previsto.

As previsões do CFP são mais pessimistas do que as previstas pelo Governo no OE2027, que aponta para um desvio, após flexibilidade, de 0,5% do PIB, inferior ao máximo de 0,6% do PIB. “Este resultado beneficia da referida flexibilidade relacionada com um aumento cumulativo de despesa com defesa (na ótica das contas nacionais) de 0,4 p.p. do PIB face a 2021”, recorda o Conselho.

Contudo, o CFP alerta que a conclusão das projeções das Finanças em 2027 fica dependente da confirmação do aumento previsto da despesa com defesa, bem como de opções metodológicas do Ministério das Finanças “que aparentam divergir da metodologia” de Bruxelas.

As previsões do CFP são mais pessimistas do que o previsto pelo Governo no OE2027, que aponta para um desvio, após flexibilidade, de 0,5% do PIB, inferior ao máximo de 0,6% do PIB.

Para o CFP, o desvio cumulativo da despesa líquida aí apresentado só se situa abaixo do limiar, recorrendo a essas opções e a uma incoerência temporal na classificação de uma medida, apontando a “dependência do aumento da despesa com defesa”, um “montante invulgarmente elevado de cofinanciamento nacional de programas financiados pela UE em 2027”, o não ajustamento da quebra de série estatística, o combate à fraude no IVA no setor dos combustíveis e a “não consideração da atualização do limite do mínimo de existência no IRS”.

Com as alterações introduzidas há dois anos ao quadro europeu de governação económica, a ‘saúde’ das finanças públicas de um Estado começou a ser medida no médio prazo e com foco no comportamento da despesa líquida, ou seja, a despesa pública total deduzida de juros, medidas discricionárias na receita, despesas financiadas por fundos da União Europeia, despesas de cofinanciamento nacional, elementos cíclicos do desemprego e medidas temporárias. Deste modo, Bruxelas exclui fatores conjunturais da análise.

Deste modo, Portugal e a Comissão Europeia acordaram quais os limites para o crescimento da despesa líquida do país, assim como qual o valor de desvio permitido, com as regras a estabelecerem que não pode ultrapassar os 0,3% do PIB em termos anuais ou 0,6% em termos acumulados.

As discrepâncias do crescimento entre as diferentes instituições tem resultado sobretudo de diferentes formas de contabilização ou mesmo exclusão de medidas discricionários da receita, uma vez que normalmente o seu impacto orçamental não é diretamente observável em informação estatística, resultando de estimativas.

Ainda assim, as regras europeias estipulam duas salvaguardas, que poderão servir de atenuantes para Portugal. A primeira diz respeito à salvaguarda da dívida pública e, neste domínio, o país tem consolidado a sua redução do rácio, e a segundo relativamente à resiliência do saldo, que não pode ultrapassar os 3% do PIB. As contas públicas equilibradas dão neste domínio uma ‘ajuda’ à imagem de Portugal, com o défice do país a poder resvalar até cerca de 0,5% do PIB.