Os trabalhadores-eletricistas da Câmara Municipal de Lisboa (CML) vão realizar um plenário na Praça do Município, amanhã, dia 28 de outubro, entre as 10h00 e as 11h00.

Em causa está o pagamento do suplemento noturno sobre o trabalho suplementar.

Segundo nota à comunicação social divulgada pelo STML – Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa, em 2014 a autarquia decidiu pagar o trabalho extraordinário realizado por todos os trabalhadores em período noturno, com o respetivo suplemento.

A decisão deu cumprimento ao n.º 1 do artigo 161.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, que determina que “o trabalho noturno deve ser remunerado com um acréscimo de 25 % relativamente à remuneração do trabalho equivalente prestado durante o dia”, entendimento que o STML também defende.

O entendimento foi vertido no Acordo Coletivo de Empregador Público (ACEP) entre a CML e o STML, publicado em março de 2016, e nas duas revisões subsequentes. No entanto, acusa o sindicato, a decisão tomada em 2014 nunca foi aplicada aos trabalhadores-eletricistas da autarquia.

Apesar da insistência do sindicato junto da Direção Municipal de Recursos Humanos para a correção da omissão no pagamento do suplemento noturno sobre o trabalho suplementar quando o mesmo recai no período noturno – entre as 20h e as 7h -, os trabalhadores decidiram, com o sindicato, reivindicar diretamente junto do executivo municipal liderado por Carlos Moedas, no dia de Reunião Pública de Câmara.

Assim, amanhã, entre as 10h e as 11h, estarão concentrados na Praça do Município para entregar ao Presidente da CML documentação que atesta que a Câmara está em dívida com estes trabalhadores, exigindo a regularização imediata do pagamento.

Na nota, o STML sublinha a importância que estes trabalhadores têm no funcionamento diário de inúmeros serviços públicos municipais, no trabalho realizado no espaço público de Lisboa e o seu papel nos eventos que marcam a vida da cidade.

Concelho onde mais de 40% do emprego se concentra na indústria transformadora, Guimarães quer diversificar o tecido empresarial, tornando-o mais competitivo e reforçando a capacidade de inovação e internacionalização. O foco da autarquia está no reforço da produtividade e elevação do nível salarial.

“A inovação é mesmo chave para o nosso futuro. É o elemento mais relevante para que possamos acrescentar valor ao produto ou serviço”, afirmou, no arranque da quarta edição do Mês da Economia de Guimarães, o presidente da Câmara de Guimarães, Ricardo Araújo.

Para o autarca, eleito a 12 de outubro de 2025, é necessário conjugar a economia com a academia, para elevar o poder empresarial de Guimarães. O social-democrata frisa: “não me resigno a estar num concelho que tem um salário médio abaixo da média nacional e regional”.

A entrada é livre, mediante inscrição prévia e sujeita à lotação da sala. Participe neste espaço de discussão e inscreva-se aqui.

Depois de um intenso programa ao longo de outubro, a iniciativa da autarquia vimaranense termina com uma conferência que reunirá campeões do tecido empresarial do Minho, a academia e a Associação Empresarial do Minho. O presidente desta, Ramiro Brito, estará no painel “Empresas que projetam território”, juntamente com a CEO do Grupo TMG, Isabel Furtado, o presidente do Conselho de Administração do DST Group, José Teixeira, e o diretor da Tekever para a Europa do Sul, Rui Lobo.

Neste painel serão debatidos temas da atualidade como a construção industrial, para fazer face à crise na habitação, e o contributo da tecnologia para o esforço de guerra no leste europeu.

A manhã de discussão sobre o futuro do município, da região e do país incluirá o contributo do professor universitário Pedro Santa Clara na talk inicial, após a abertura feita pelo diretor do ECO, António Costa, terminando com cinco apresentações dedicadas ao tema das “tendências que vão transformar a economia portuguesa até 2035”.

Estas estarão a cargo da CEO da Sciencentris, Ana Maria Fangueiro, de Alexandre Silva, diretor do curso de Engenharia Aeroespacial da Universidade do Minho, do cofundador da Sentinel, Joel Alves, e ainda de Luís Oliveira, diretor executivo da Fibrenamics, e de Miguel Amador, cofundador e diretor de Inovação da Complear.

As conclusões e encerramento da 4.ª Edição do Mês da Economia de Guimarães serão assumidas por Ricardo Araújo, presidente da autarquia minhota, que desenvolverá com o presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Norte, Álvaro Santos, ideias para o futuro desta região de onde se exportam mais de 1,5 mil milhões de euros de produtos e serviços.

A Conferência ECO – 10.º Aniversário, dedicada ao futuro económico fora dos grandes centros, decorre nesta quarta-feira na Sala da Duquesa, nos Paço dos Duques.

 

Quatro dos 12 arguidos falaram na segunda sessão do julgamento de Conceição Cabrita, ex-autarca acusada de corrupção. Ex-funcionário nega envolvimento em negócio de terreno em Monte Gordo.

© DIOGO VENTURA/OBSERVADOR

Um acórdão do Tribunal Constitucional num caso que opõe a Finerge, a gestora do Parque Eólico de Portal da Freita (Amarante) à autarquia considerou que o método de avaliação do valor patrimonial das eólicas ou das barragens viola o texto fundamental. A decisão sumária, que ainda não foi submetida a votação no plenário do TC, poderá ter impacto nos 135 concelhos onde há produção renovável e colocar em causa as 266 ações judiciais a decorrerem, nas quais as câmaras reclamam às empresas que exploram barragens ou torres eólicas o pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), avança o Público. Só no Norte está em causa o pagamento de 33,8 milhões de euros de impostos entre 2008 e 2025.

Caso seja aprovado o acórdão relatado pelo conselheiro Afonso Patrão, com data de 24 de Setembro, pode vir a constituir jurisprudência e arrasar a estratégia das câmaras nas disputas judiciais, na qual exigem o pagamento de IMI às barragens e parques nos seus municípios. Para as autarquias, a cobrança de IMI é um “princípio básico de justiça territorial”, diz Ana Rita Dias, presidente da Câmara de Vila Pouca de Aguiar e da Secção de Municípios com Energias Renováveis da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Uma interpretação que tem sido contestada pelas empresas da energia, onde se incluem a Iberdrola, a EDP, a Movhera ou a Finerge, que reúne o fundo Igneo Infrastructure Partners e o BNP Paribas Asset Management Alts.

O jornal avança ainda que as câmaras reuniram-se a 19 de Outubro e acordaram uma campanha de sensibilização sobre o que está em causa. Vão solicitar reuniões com os grupos parlamentares, com o Governo e com a Presidência da República. Ao mesmo tempo, preparam uma estratégia de combate ao acórdão, que consideram estar ferido de vários vícios.