O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para próxima terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública.

De autoria do Executivo, a proposta estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias e cria um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime no Brasil.

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Além da medida ser a principal aposta do governo para combater as organizações criminosas no país, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu criar um ministério da segurança pública com a promulgação da emenda.

Aprovada na Câmara em março deste ano, a PEC da Segurança Pública teve a análise concluída na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no último dia 14 de outubro.

A PEC

Entre outras medidas, a PEC propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Carta Magna, que trata da segurança pública.

A proposta inclui que a segurança deve ser exercida “em regime de cooperação federativa” e “por meio da atuação integrada e descentralizada” das diferentes instituições que trabalham com o tema.

“Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”, define o texto.

Facções e milícias

Além de penas mais duras para chefes de facções e milícias, a PEC restringe ou veda a progressão de regime, do aberto para o semiaberto, por exemplo, para lideranças dessas organizações, que terão que cumprir penas em unidades de segurança máxima. 

Também são previstas medidas patrimoniais contra o produto do crime, a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e a proteção a denunciantes e seus familiares.

Outra novidade da PEC é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público, com a atribuição de realizar policiamento ostensivo e comunitário no âmbito das cidades onde atuarão.

A PEC ainda amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), prevê a criação de polícias municipais e aumenta a vinculação do orçamento público para segurança pública.

A proposta também prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional brasileiro, e autoriza União, estados e municípios a atuarem conjuntamente na legislação sobre segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.

Fundos de financiamento

Segundo a PEC, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União para os estados e municípios, excluídas despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen.

“As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”, escreveu o relator da PEC na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE).

A PEC ainda prevê que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, sejam destinados aos fundos da segurança, "reforçando o financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança pública e execução penal".

 

O PL deve apoiar a reeleição de Hugo Motta (Republicanos-PB) à presidência da Câmara dos Deputados, mas insistirá em ter um integrante para comandar o Senado e defenderá a indicação de Rogério Marinho (PL-RN). A estratégia busca evitar que o partido, mesmo com a maior bancada de deputados, fique isolado e perca espaço na divisão de comissões.

Como mostrou a CNN, o partido convocou uma reunião com os integrantes para a próxima terça-feira (3), às 18h, para definir a posição sobre a disputa pela presidência da Câmara e a distribuição de cargos no Legislativo.

Antes de caminhar para um acordo com Hugo Motta, o PL chegou a estudar o lançamento de uma candidatura própria à presidência da Câmara. Os nomes avaliados foram o do líder da bancada, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), e o do atual vice-presidente da Casa, Altineu Côrtes (PL-RJ).

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A ideia perdeu força diante da avaliação de que Hugo tem maioria confortável para se reeleger. O presidente da Câmara já reuniu o apoio de 15 partidos, incluindo o PT, que anunciou apoio oficial à reeleição.

A ala ligada ao presidente do PL, Valdemar Costa Neto, defende que, sem acordo com Motta, nada adiantará ter a maior bancada. O motivo está na forma como as comissões são distribuídas.

Na Câmara, a ordem de escolha das presidências das comissões segue a proporcionalidade dos blocos formados no dia da posse, e os maiores blocos têm direito a presidir mais comissões.

Na prática, quem está em um bloco grande escolhe primeiro e mais vezes. Um partido que fica fora, ainda que seja o maior individualmente, passa a ser contado sozinho e tende a escolher mais tarde, quando as comissões mais disputadas já foram tomadas. 

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) é tradicionalmente a primeira a ser escolhida, por ser a porta de entrada de todas as propostas e por analisar sua constitucionalidade. É a comissão que o deputado Nikolas Ferreira (PL) almeja presidir. Se o PL ficar fora do bloco de Motta, a CCJ pode escapar das mãos do partido. 

Na outra ponta, a ala mais radical resiste a endossar Hugo Motta pela proximidade dele com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O presidente da Câmara tem indicado a articuladores da esquerda que ouvirá as demandas do PL, mas que o PT teria prioridade, segundo deputados da bancada.

Os petistas, por sua vez, ameaçam deixar o bloco de Motta caso o presidente da Câmara feche apoio também com a sigla de Flávio Bolsonaro (PL).

PL conquista a maior bancada

O PL saiu das urnas de outubro com as maiores bancadas do Congresso. Na Câmara, o partido elegeu 121 deputados, contra 99 na legislatura anterior, um avanço de 22 cadeiras. O PT terá 70 deputados e a federação formada por PT, PC do B e PV terá 88, a segunda maior.

No Senado, o PL elegeu 19 senadores e, somados aos nove que têm mandato até 2031, terá 28 senadores a partir de 2027, também a maior bancada. O partido tinha 15 senadores na atual legislatura. A Casa tem 81 cadeiras.

Senado tem cenário mais complicado

Apesar do crescimento, o cenário no Senado é mais complexo para o partido, mas, segundo a CNN apurou, a possibilidade de a oposição não lançar candidato à presidência da Casa “é zero”.

O senador Flávio Bolsonaro já anunciou a intenção de indicar Rogério Marinho para a disputa. Atual líder da oposição, Marinho foi um dos coordenadores da campanha do PL à Presidência.

Há uma diferença em relação à Câmara. No Senado, os blocos partidários costumam ser definidos depois da eleição da Mesa Diretora, o que reduz a capacidade de pressionar o PL a se juntar a Alcolumbre antes da votação. 

PP e Republicanos já anunciaram apoio à reeleição do atual presidente. A votação para o comando do Senado – assim como da Câmara –, porém, é secreta, e o anúncio formal das legendas não garante os votos de todos os congressistas. Nomes como Guilherme Derrite (PP), Damares Alves (Republicanos-DF) e Tereza Cristina (PP-MS), por exemplo, devem apoiar o candidato da oposição.

Alcolumbre, por sua vez, tem dito a interlocutores que reúne ao menos 48 votos para continuar à frente da Casa, e avalia que a vitória de Lula ampliou as condições de enfrentar um candidato do PL.

Impeachment de ministros do STF

A resistência do PL ao atual presidente do Senado passa pelos pedidos de impeachment de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Hoje, cabe ao presidente do Senado decidir sozinho se aceita ou arquiva o pedido para afastar os magistrados da Corte. Há dezenas de pedidos parados na Casa, muitos deles contra o ministro Alexandre de Moraes.

Em agosto, Alcolumbre chegou a sinalizar à oposição que poderia colocar o tema em pauta caso fosse reeleito. Depois, passou a dizer a interlocutores que não pretende pautar os pedidos, especialmente o de Moraes, de quem é próximo. 

Marinho, que é um dos nomes ventilados para disputar a presidência contra o amapaense, tem criticado o que chama de “poder desmedido” do presidente do Senado e afirmou que o “novo Senado” não será omisso diante de crimes de responsabilidade de ministros do STF.

A oposição também articula uma mudança no regimento para que o pedido avance automaticamente quando reunir 49 assinaturas. Aprovar o impeachment de um ministro, porém, é outra conta. A medida exige 54 votos, dois terços da Casa, número distante das 28 cadeiras do PL.

Apesar disso, a nova composição do Senado preocupa uma ala do STF. A estimativa dentro do tribunal é de que cerca de 50 senadores são declaradamente favoráveis ao impeachment de ministros da Corte.

Indicações de Lula

A disputa tem outro componente: o futuro do Judiciário. Reeleito, Lula poderá indicar ao menos quatro ministros ao STF e seis ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) até o fim do mandato, em razão de aposentadorias compulsórias por idade, como mostrou a CNN.

No STF, já há uma vaga aberta desde a saída de Luís Roberto Barroso. Lula tentou indicar o advogado-geral da União, Jorge Messias, mas o nome foi rejeitado pelo Senado.

Nos próximos anos, devem deixar a Corte Luiz Fux (2028), Cármen Lúcia (2029) e Gilmar Mendes (2030). No STJ, a primeira cadeira já está vaga, e Og Fernandes completa 75 anos em novembro.

A Constituição determina que os ministros do STF sejam nomeados pelo presidente da República após aprovação por maioria absoluta do Senado, ou seja, ao menos 41 dos 81 senadores. Os indicados passam antes por sabatina na CCJ da Casa.

Com um Senado mais à direita e uma presidência da Casa nas mãos de um aliado do PL, Lula poderá enfrentar mais resistência, risco de novas rejeições e atrasos na tramitação dos nomes, já que o comando do Senado tem influência sobre a pauta do plenário.