A Mutuelle Générale de L`Éducation Nationale (MGEN), mutualista francesa, quer começar a vender seguros de saúde em Espanha até ao final de 2027 e usará o conhecimento acumulado em Portugal para fazer vingar o negócio. “A experiência portuguesa foi determinante para demonstrar que o modelo mutualista da MGEN pode ser desenvolvido com sucesso fora de França”, afirma Ana Carvalho, diretora-geral adjunta da MGEN, ao Jornal Económico.

A entrada em Espanha surge após 15 anos de atividade em Portugal. “Demonstrámos que é possível desenvolver um modelo de seguro de saúde diferenciador, conciliando crescimento, sustentabilidade e os valores mutualistas que estão na origem do nosso grupo”, explica. Em Portugal, a MGEN protege mais de 230 mil pessoas e é a quarta maior seguradora de saúde, segundo a empresa.

A dimensão de Espanha, a maturidade do mercado e o crescimento da saúde privada tornam o país prioritário. A mutualista considera que existe espaço para uma oferta “mais inclusiva, que coloque verdadeiramente as pessoas no centro da proteção de saúde”.

O objetivo é iniciar a comercialização até ao final de 2027. A empresa mantém esse calendário. “Mais do que cumprir uma data a qualquer custo, a nossa prioridade é garantir que entramos no mercado espanhol com uma proposta sólida, uma operação preparada e a qualidade de serviço que caracteriza a MGEN”, afirma Ana Carvalho, acrescentando que um projeto de entrada num novo mercado exige preparação rigorosa sobretudo num setor tão regulado como o segurador.

A MGEN pretende entrar em Espanha em regime de Livre Prestação de Serviços (LPS), o mesmo modelo utilizado em Portugal. Este mecanismo permite a uma seguradora autorizada num Estado-membro operar noutro país da União Europeia sem constituir, à partida, uma seguradora local. “É um modelo que proporciona maior agilidade na entrada de um novo mercado, permite otimizar recursos e aproveitar competências e infraestruturas já existentes no grupo”, explica.

A escolha não dispensa o conhecimento do mercado de destino. “A experiência portuguesa demonstrou-nos também a importância de combinar uma estrutura internacional sólida com um profundo conhecimento local”, refere a responsável. A operação espanhola deverá contar com uma equipa local e parceiros especializados.

Portugal terá um papel central na preparação do projeto. A operação nacional desenvolveu competências técnicas e comerciais, estabeleceu parcerias e acumulou experiência na gestão de seguros de saúde num mercado competitivo. Esse percurso será aproveitado em Espanha, embora a oferta e as parcerias tenham de ser adaptadas às necessidades locais.

“Portugal constitui uma importante base de conhecimento para a internacionalização do grupo, permitindo aproveitar a experiência adquirida, criar sinergias e evitar começar do zero em cada novo mercado”, afirma Ana Carvalho.

O projeto espanhol está numa fase preparatória. A expansão integra o plano estratégico Engagements 2030, que procura diversificar as receitas e reduzir a dependência dos contratos ministeriais em França, sujeitos a concursos periódicos. O próximo país será Itália.

Comprar una vivienda habitual supone uno de los desembolsos económicos más importantes para una familia, pero también puede esconder oportunidades de ahorro fiscal que no siempre se conocen.

Una pareja que acudió recientemente a una notaría descubrió que podía beneficiarse de una importante reducción en el impuesto que debía pagar por la compra de su casa. El motivo era una circunstancia que, a priori, parecía impedirles acceder a esa ventaja: esperaban a su tercer hijo, pero todavía no había nacido y no tenían el título oficial de familia numerosa.

La solución se encuentra en una reciente sentencia del Tribunal Supremo que puede cambiar la situación de muchas familias en España y que ha explicado la notaria María Cristina Clemente.

El Supremo reconoce el derecho a aplicar la reducción del ITP si el tercer hijo ya está concebido

La situación que relata la notaria comenzó cuando una pareja acudió a su despacho para formalizar la compra de su vivienda habitual. Al preguntarles por su situación familiar, la mujer explicó que estaba embarazada.

"¿Es vuestro primer hijo?", quiso saber la notaria. "No, el tercero", respondió ella. Entonces surgió la cuestión: ¿podían solicitar el tipo reducido del impuesto de transmisiones patrimoniales (ITP) reservado a las familias numerosas si todavía no tenían el título que acreditaba esa condición?

La respuesta llegó con una sentencia del Tribunal Supremo del 24 de septiembre, que reconoce que una familia puede beneficiarse de ese tipo reducido cuando el tercer hijo ya está concebido, siempre que el embarazo esté en curso en el momento de la compra y que el bebé nazca posteriormente con vida. Por tanto, no es imprescindible que el niño haya nacido ni que la familia disponga ya del título oficial de familia numerosa para acceder a esta ventaja fiscal.

El ahorro puede alcanzar los 15.000 euros dependiendo de la comunidad autónoma

La resolución puede tener un impacto económico considerable, ya que el porcentaje que se aplica en el ITP varía en función de la comunidad autónoma. Clemente pone como ejemplo la Comunidad de Madrid, donde el tipo puede reducirse del 6% al 4% para quienes cumplen los requisitos. En la Comunidad Valenciana, la diferencia puede ser todavía mayor: el tipo puede bajar del 9% al 4% o incluso al 3%.

Estas diferencias ayudan a entender cómo una reducción de unos pocos puntos porcentuales puede traducirse en miles de euros al comprar una vivienda. En el caso que cuenta la notaria, la pareja consiguió ahorrarse 15.000 euros al poder acogerse al beneficio fiscal que inicialmente pensaban que no les correspondía por no tener todavía el reconocimiento administrativo de familia numerosa.

El título de familia numerosa acredita la condición, pero no es lo que la crea

El razonamiento del Tribunal Supremo parte de la finalidad de esta bonificación tributaria: facilitar que las familias numerosas puedan acceder a una vivienda adecuada a sus necesidades. Según explica la notaria, el alto tribunal considera que esas necesidades habitacionales y económicas no aparecen únicamente cuando nace el tercer hijo, ya que existen durante el embarazo.

Por eso, el Supremo rechaza que el acceso al tipo reducido dependa exclusivamente de estar en posesión del título de familia numerosa. Este documento sirve para acreditar oficialmente esa condición, pero no es el elemento que la crea.

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Consumidores dos EUA compraram menos chocolate este halloween. Procura por alternativas mais saudáveis e subida dos preços estão a levar à menor procura.

Consumidores dos EUA compraram menos chocolate este halloween. Procura por alternativas mais saudáveis e subida dos preços estão a levar à menor procura.

As pesquisas diárias no KuantoKusta aumentaram cerca de 6% entre julho e setembro, face ao trimestre anterior. Os dados do comparador de preços e marketplace mostram que a segunda-feira foi o dia da semana com maior atividade na plataforma.

Até o dia 16 de novembro, 724.414 motoristas terão a oportunidade de quitar as tarifas de pedágios eletrônicos, conhecidos como "free flow", sem receber multa. De acordo com dados do Ministério dos Transportes, esse número considera pessoas que passaram pelos pórticos até 17 de outubro.O free flow é um sistema de pedágio eletrônico sem cancelas que cobra a tarifa automaticamente, sem que o motorista precise parar ou reduzir a velocidade.No fim de abril, o Ministério dos Transportes suspendeu 2.627.504 multas por falta de pagamento do free flow, para assegurar prazo adequado para a integração e o pleno funcionamento dos sistemas. Leia Também: A TARDE AGRO Natal sem Peru? Entenda se doença aviária afetará ceia de final de ano OPORTUNIDADE Senai oferece auxílio de até R$ 858 por mês; veja quem pode receber OPORTUNIDADE Gigante dos supermercados abre nova loja com 140 empregos e mira R$ 13,5 bilhões Como o prazo regular para pagar o pedágio é de 30 dias, os motoristas que passaram pelos pórticos após 17 de outubro ainda estão dentro do prazo para quitar a tarifa antes de serem multadosO não pagamento do pedágio é uma infração grave, com multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH. Os motoristas que quitarem as tarifas até 16 de novembro também poderão ter retirados da CNH os pontos referentes às infrações abrangidas pela suspensão.Como pagar o free flowPara consultar as passagens pelo free flow, o motorista precisa:Abrir o aplicativo CNH do Brasil;Tocar na opção “Veículos”;Escolher e tocar no veículo na lista exibida;Tocar na opção “Pedágio eletrônico”.Para quem utiliza tag, nada muda: a cobrança continua sendo feita automaticamente pela empresa contratada pelo motorista.Também é possível usar o aplicativo para contestar uma cobrança caso identifique uma passagem que não foi realizada por seu veículo.As passagens ficam registradas no aplicativo por até cinco anos. O motorista tem até 30 dias após receber a notificação da passagem pelo pórtico para quitar o pedágio.

La Paz, 31 oct (Prensa Latina) En Bolivia la semana que concluye hoy fue marcada por el anuncio de que el Presupuesto General del Estado 2027 se reducirá el 1,5 por ciento y también la elección de la directiva de la Cámara de Diputados.

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Cerca de 70 mil pessoas saíram este sábado às ruas de Paris contra o aumento do custo de vida, num protesto que voltou a ser marcado por confrontos com a polícia.

Consumidores dos EUA compraram menos chocolate este halloween. Procura por alternativas mais saudáveis e subida dos preços estão a levar à menor procura.

As pesquisas diárias no KuantoKusta aumentaram cerca de 6% entre julho e setembro, face ao trimestre anterior. Os dados do comparador de preços e marketplace mostram que a segunda-feira foi o dia da semana com maior atividade na plataforma.

Após a reeleição de Luiz Inácio Lula da Silva, investidores aguardam novas indicações sobre a condução da política econômica.

Para Felipe Salto, economista-chefe da Warren Investimentos, o governo precisa anunciar com celeridade um plano de ajuste fiscal, ainda que sua execução seja distribuída ao longo dos próximos quatro anos.

Em entrevista ao CNN Money, Salto avaliou que o quadro das contas públicas, embora desafiador, está longe de ser irreversível.

Segundo ele, o déficit primário recuou de 2,4% do PIB em 2023 para cerca de 0,4% em 2024, patamar que deve se manter em 2026 de acordo com as projeções da Warren Investimentos. “O problema é que o governo havia prometido um superávit”, destacou Salto.

“Houve uma frustração em relação à promessa que nasceu junto com o chamado novo arcabouço fiscal, a Lei Complementar 200, de 2023.”

Ajuste gradual, mas anunciado com urgência

Salto defendeu que o Brasil não é dado a ajustes abruptos, tanto por razões políticas quanto econômicas. Para o economista, o Congresso e o Executivo não operam com cortes radicais e imediatos, e nem seria desejável que o fizessem.

Ele lembrou que a Constituição de 1988 estabeleceu bases para políticas sociais, de saúde e previdência que precisam ser preservadas.

“Sem isso não existe Estado, não existe possibilidade de a gente virar um país mais desenvolvido”, afirmou.

O economista alertou ainda para o momento delicado da economia brasileira, com o crescimento em trajetória de desaceleração desde meados de 2025, conforme indica o indicador IBC-BR do Banco Central.

A política monetária com juros reais elevados, agravada por taxas internacionais mais altas do que há cinco ou seis anos, contribui para esse cenário.

“O ajuste fiscal não precisa ser feito da noite para o dia, mas o plano precisa ser anunciado com celeridade para mostrar que o governo é responsável fiscalmente”, ressaltou Salto.

Metas e medidas necessárias

Na avaliação de Salto, o plano de recuperação das contas públicas deve contemplar medidas que segurem o crescimento da despesa obrigatória, que vem crescendo de duas vezes e meia a três vezes a taxa de crescimento real do PIB.

Além disso, o economista defende a redução dos gastos tributários, o combate a supersalários, o controle das emendas parlamentares e o enfrentamento das renúncias fiscais, que, segundo ele, “saíram de controle”.

A meta apontada por Salto é atingir um superávit primário de 2% do PIB em dois ou três anos, nível que considera necessário para estabilizar a relação dívida-PIB.

“Esse plano deve ser distribuído em quatro anos e deve ser um compromisso feito desde o primeiro dia”, afirmou.

“Não é a urgência do ajuste, é a urgência de anúncios críveis e fundamentados tecnicamente numa direção de recuperação do superávit primário.”

Cada R$ 1 na saúde pública gera R$ 1,61 no PIB, aponta pesquisa

 

A nova legislação pretende reforçar o controlo das operações económicas ao longo de toda a cadeia de fornecimento de combustíveis, contribuindo para prevenir a evasão fiscal e combater esquemas de fraude em cadeia.

Celebrado neste sábado (31), o Dia Mundial da Poupança pode ser uma oportunidade para observar o espaço que a caderneta ainda ocupa nas finanças dos brasileiros.

Mesmo com a concorrência de aplicações de renda fixa que podem oferecer retornos maiores, a poupança concentrava R$ 952,9 bilhões em recursos de investidores do varejo tradicional e do varejo alta renda em agosto de 2026, segundo dados da Anbima (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais).

A permanência desses recursos na poupança está relacionada a fatores que envolvem tradição, familiaridade e percepção de segurança.

“O brasileiro tem um apego emocional à poupança. Ela faz parte da tradição financeira e transmite uma sensação de segurança, simplicidade e facilidade de acesso ao dinheiro”, afirma Adriana Vieira, planejadora financeira pela Planejar.

Juliana Daitx, coordenadora de investimentos da Unicred Porto Alegre, diz que a decisão de manter dinheiro na caderneta tem mais relação com o comportamento do que com a matemática.

“A poupança ainda é a principal referência e o primeiro investimento da maioria dos brasileiros e, querendo ou não, se torna um investimento tradicional”, diz.

Segundo Daitx, a liquidez, a isenção de Imposto de Renda e a ausência de decisões sobre prazo, indexador ou emissor também contribuem para que os recursos permaneçam na aplicação por anos.

Juros elevados aumentam custo de oportunidade

Em um cenário de juros elevados, porém, deixar o dinheiro na poupança pode representar um maior custo de oportunidade. Quando a taxa Selic está acima de 8,5% ao ano, a caderneta rende 0,5% ao mês mais a TR (Taxa Referencial), enquanto aplicações como CDBs e títulos públicos pós-fixados podem acompanhar mais diretamente os juros do mercado.

“Com juros elevados, o custo de oportunidade de manter recursos na poupança aumenta”, afirma Adriana. Segundo ela, aplicações conservadoras podem oferecer retornos superiores mesmo depois de descontado o Imposto de Renda, embora a comparação deva considerar também a liquidez e os riscos de cada alternativa.

A poupança é isenta de IR para pessoas físicas, enquanto CDBs e outros investimentos tributáveis têm cobrança sobre os rendimentos.

Saques superaram depósitos em R$ 9,35 bilhões

Em setembro, os saques na caderneta de poupança superaram os depósitos em R$ 9,35 bilhões, segundo dados divulgados pelo BC (Banco Central). No mês, os clientes depositaram cerca de R$ 339 bilhões e retiraram aproximadamente R$ 348 bilhões. O rendimento de R$ 6,5 bilhões da aplicação no período compensou parte da saída de recursos.

O movimento pode refletir tanto a busca dos investidores por aplicações mais rentáveis, em um cenário de juros elevados, quanto a necessidade de recorrer às economias para pagar despesas e quitar dívidas, diante da pressão sobre o orçamento das famílias.

A compra de imóveis também pode explicar parte dos saques. Segundo as especialistas, a facilidade de acesso a alternativas de renda fixa pelo celular contribui para a migração de recursos, mas não é possível atribuir todas as retiradas a uma troca de investimento.

“Há dois movimentos. O primeiro é a migração: juros reais elevados e a facilidade de investir pelo celular levaram parte dos poupadores para CDBs com liquidez diária, títulos isentos e Tesouro Direto. O segundo é o uso da reserva: com o orçamento das famílias pressionado e o endividamento alto, muita gente recorre à poupança para pagar contas e dívidas”, afirma Juliana.

Quando vale a pena manter dinheiro na poupança?

A caderneta ainda pode ser útil para manter pequenas quantias destinadas a pagamentos e despesas próximas, quando a facilidade de movimentação é prioridade.

Adriana, planejadora financeira, afirma que a aplicação pode fazer sentido para recursos que serão usados em gastos pontuais, mas recomenda diferenciar esse dinheiro da reserva de emergência. Para essa finalidade, há alternativas conservadoras que podem combinar liquidez e rentabilidade maior.

Antes de trocar de aplicação, o investidor deve observar as condições de resgate e os riscos envolvidos. CDBs, por exemplo, têm cobertura do FGC (Fundo Garantidor de Créditos) dentro dos limites previstos. Fundos de investimento não contam com essa garantia e podem ter prazos de resgate diferentes. Já os títulos públicos têm risco associado ao governo federal.

A escolha depende, portanto, da finalidade do dinheiro. Mais do que abandonar a poupança, especialistas recomendam avaliar se a aplicação continua adequada ao prazo, à necessidade de acesso aos recursos e aos objetivos de cada poupador. (Júlia Galvão/FOLHAPRESS)

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A nova legislação pretende reforçar o controlo das operações económicas ao longo de toda a cadeia de fornecimento de combustíveis, contribuindo para prevenir a evasão fiscal e combater esquemas de fraude em cadeia.

Os organizadores do movimento GenZ regelt! (A Geração Z vai tratar disso!) preveem mais de 170 mil participantes em mais de 30 cidades, incluindo Berlim, Frankfurt e Colónia.

O Presidente da República promulgou o Decreto da Assembleia da República n.º 112/XVII, que introduz alterações ao regime fiscal dos combustíveis e reforça os mecanismos de rastreabilidade, certificação e controlo das atividades do Sistema Petrolífero Nacional.

O diploma altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), o Código dos Impostos Especiais de Consumo e o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, alargando o âmbito de aplicação do regime de tributação dos revendedores de combustíveis líquidos.

A nova legislação pretende reforçar o controlo das operações económicas ao longo de toda a cadeia de fornecimento de combustíveis, contribuindo para prevenir a evasão fiscal e combater esquemas de fraude em cadeia.

Contudo, durante o processo legislativo, foi identificada uma possível irregularidade processual relacionada com o cumprimento das regras do Direito da União Europeia, nomeadamente da Diretiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do IVA.

Em causa está a obrigação de os Estados-Membros solicitarem autorização à Comissão Europeia para introduzir medidas especiais que derroguem as regras gerais da diretiva, nomeadamente quando estas visam simplificar a cobrança do imposto ou prevenir fraudes e evasões fiscais. O pedido deve ser posteriormente apresentado ao Conselho da União Europeia, onde a autorização depende de aprovação por unanimidade.

De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, os Estados-Membros podem aprovar medidas desta natureza antes de obterem a respetiva autorização, mas não podem aplicá-las enquanto esta não for concedida.

A decisão de promulgação teve em consideração o compromisso assumido pelo Governo perante a Assembleia da República de apresentar à Comissão Europeia o pedido de autorização necessário para a introdução da medida especial.

O Presidente da República considerou ainda a importância dos objetivos centrais do diploma, em particular o reforço da rastreabilidade das operações no setor dos combustíveis, como instrumento de prevenção da fraude fiscal e de garantia de maior transparência na cadeia de comercialização.

Assim, apesar da questão processual identificada no âmbito do Direito da União Europeia, o diploma foi promulgado, ficando a aplicação da medida derrogatória dependente da necessária autorização europeia.

A nova legislação pretende reforçar o controlo das operações económicas ao longo de toda a cadeia de fornecimento de combustíveis, contribuindo para prevenir a evasão fiscal e combater esquemas de fraude em cadeia.

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