O Governo está a preparar uma reforma do Ministério da Saúde, que será anunciada no âmbito do programa de reorganização da Administração Pública, adiantou o ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, esta sexta-feira, no Parlamento, no âmbito da apreciação na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2027. O governante indicou que o Executivo está a finalizar o trabalho de reorganização de vários ministérios, incluindo o da Saúde, sem, contudo, revelar ainda os detalhes das alterações previstas.

“A reforma passa também por reorganizar e melhorar o funcionamento das entidades que prestam serviços públicos e, portanto, ao longo do próximo ano continuaremos o trabalho que vimos realizando de reforma dos ministérios, de reforma das entidades”, afirmou o governante. “A reforma do Ministério da Saúde será anunciada em breve”, sinalizou.

No início do mês, o Público noticiou que uma das principais alterações será a transformação da Direção Executiva do SNS (DE-SNS) num novo organismo que poderá agregar a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) e parte da Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS), que deverá ficar concentrada na área digital. Na saúde pública, está prevista a fusão da Direção-Geral da Saúde (DGS) com o Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge (INSA), dando origem a uma nova agência de saúde pública, deu nota o mesmo jornal.

Gonçalo Matias anunciou ainda que o Governo irá apresentar a reforma da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), depois de um trabalho de reestruturação e identificação dos principais constrangimentos ao funcionamento destas entidades. “Vamos anunciar a reforma da APA e do ICNF, depois de termos estado no processo de reestruturação e de identificação dos pontos críticos, com um conjunto de medidas importantes que vão melhorar muitíssimo o funcionamento destes serviços”, adiantou.

Em alguns ministérios, o trabalho de reorganização está em fase de conclusão: “É também o caso dos ministérios com os quais estamos a trabalhar e a finalizar esse trabalho de reorganização”.

A reorganização dos serviços públicos insere-se na estratégia de reforma do Estado que o Executivo pretende aprofundar em 2027. Segundo o ministro, o próximo ano será marcado sobretudo pela concretização e implementação das medidas já preparadas, depois de uma primeira fase mais centrada na simplificação legislativa e administrativa.

“Mudámos as regras e estamos a transformar os processos e a melhorar os serviços”, afirmou, defendendo que a estratégia do Governo passa primeiro por simplificar os procedimentos e só depois avançar para a sua digitalização. “Não é desejável digitalizar um processo que é antiquado, que foi desenhado para um tempo que já não é o nosso”, sustentou.

O governante identificou três áreas prioritárias para a próxima fase da reforma: licenciamentos, interoperabilidade e atendimento. Na primeira, destacou a entrada em vigor, a 1 de outubro, do novo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, que prevê reduzir os prazos de licenciamento de 200 para 50 dias. O objetivo do Executivo é conseguir cortes de “60% a 70%” nos tempos de licenciamento na habitação, com recurso à inteligência artificial (IA) e à tecnologia, através da plataforma licencIA.

O licencIA é a nova plataforma pública portuguesa baseada em IA criada para agilizar e desmaterializar processos de licenciamento (urbanístico, industrial e ambiental) e vai avançar em piloto ainda este ano. Esta plataforma permite poupar “muito tempo às pessoas e às empresas, garantindo licenciamentos muito mais rápidos”, disse o governante.

“Permitam-me uma referência a este respeito sobre, naturalmente, o tema da habitação, todos os estudos demonstram que uma das causas para a crise na habitação foi o tempo demora nos licenciamentos” e se construísse menos e a menor velocidade, argumentou.

Na área da interoperabilidade, o Governo pretende fazer com que os serviços públicos deixem de solicitar aos cidadãos documentos que já estão na posse de outras entidades do Estado. “A plataforma de interoperabilidade da Administração Pública conta atualmente com 124 entidades, num universo de cerca de cinco mil”, sendo que a proposta de lei que pretende alargar a sua utilização obrigatória está em discussão no Parlamento, indicou Gonçalo Matias.

Já no atendimento, o governante destacou a abertura de “207 novos Espaços Cidadão, em 199 freguesias, ao longo do último ano, e a previsão de terminar 2026 com 85 Lojas de Cidadão e 1.200 Espaços Cidadão”.

“Esta é, no essencial, uma estratégia de continuidade, uma reforma do Estado incremental, profunda, nos vários serviços, uma reforma do Estado por dentro”, resumiu o ministro, defendendo que o Executivo está agora a passar de uma fase mais legislativa e de simplificação para uma etapa de implementação, em que os resultados começam a ser visíveis.

(Notícia em atualização)

Cerca de nove mil funcionários públicos poderão voltar a inscrever-se na Caixa Geral de Aposentações (CGA), depois de o Tribunal Constitucional (TC) ter declarado inconstitucionais, com força obrigatória geral, as normas que restringiam esse direito, avança a Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (Fesap). Os pedidos de reinscrição anteriormente recusados serão reapreciados pela CGA, sem necessidade de intervenção dos trabalhadores ou das respetivas entidades empregadoras, salienta a federação sindical, afeta a UGT.

Em comunicado divulgado esta quinta-feira, a estrutura sindical salienta que a decisão do Constitucional confirma a posição que tem defendido, considerando ilegais os impedimentos impostos ao regresso de trabalhadores ao regime de proteção social da Função Pública.

O acórdão n.º 845/2026 declarou inconstitucional a norma da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, que determinava a aplicação de restrições à reinscrição de trabalhadores cujo vínculo de emprego público tivesse cessado depois de 1 de janeiro de 2006 e sido restabelecido até 27 de dezembro de 2024.

O diploma em causa, declarado inconstitucional, apenas permitia a reinscrição quando não existisse qualquer interrupção temporal entre vínculos públicos ou, caso tivesse ocorrido uma descontinuidade, quando esta fosse involuntária, limitada no tempo e justificada pelas especificidades da carreira. Exigia ainda que o trabalhador não tivesse exercido atividade remunerada durante esse período.

Os juízes consideraram que essa interpretação violava o princípio da proteção da confiança, consagrado no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa. A decisão produz efeitos com força obrigatória geral, ultrapassando, assim, a resolução de casos individuais.

Segundo a Fesap, passam a ter direito à reinscrição na CGA os trabalhadores que tenham estado inscritos neste regime até 31 de dezembro de 2005, desde que se encontrem atualmente em exercício de funções públicas.

Segundo a Fesap, passam a ter direito à reinscrição na CGA os trabalhadores que tenham estado inscritos neste regime até 31 de dezembro de 2005, desde que se encontrem atualmente em exercício de funções públicas.

Apesar de os requerimentos anteriormente indeferidos deverem ser reapreciados sem necessidade de intervenção dos trabalhadores, a federação sindical alerta para a existência de situações em que os pedidos nem sequer chegaram a ser submetidos à CGA.

Em causa estão casos em que as entidades empregadoras, convencidas de que os requerimentos seriam recusados, não chegaram a formalizá-los junto da Caixa. Por isso, a Fesap recomenda que os trabalhadores confirmem junto dos respetivos empregadores se o pedido de reinscrição foi efetivamente entregue e se integra o universo de processos que serão reapreciados.

Quem tiver direito à reinscrição, mas não tiver qualquer requerimento submetido, deverá contactar a respetiva entidade empregadora para que esta desencadeie o procedimento.

Reposição do direito pode dar lugar a compensações

A reinscrição na CGA tem consequências que vão além do regime de aposentação, uma vez que este subsistema de proteção social da Função Pública prevê condições mais favoráveis em determinadas prestações sociais, nomeadamente no pagamento de baixas médicas.

A Fesap defende, por isso, que os trabalhadores a quem foi recusada a reinscrição e que tenham sido prejudicados no pagamento dessas prestações devem ser ressarcidos. A compensação deverá corresponder à diferença entre os montantes que receberam e aqueles a que teriam direito caso estivessem inscritos na CGA.

A questão surgiu na sequência das limitações introduzidas pela Lei n.º 45/2024, que procurou estabelecer os requisitos para o regresso de funcionários públicos ao regime, encerrado à entrada de novos subscritores desde 1 de janeiro de 2006. Antes da decisão com força obrigatória geral, o Tribunal Constitucional já se tinha pronunciado pela inconstitucionalidade da norma em vários processos concretos, levando o Ministério Público a requerer uma apreciação geral da sua constitucionalidade.

O Governo alerta que o Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) tem uma margem inferior a 300 milhões de euros para acomodar eventuais desvios e pede “responsabilidade” aos partidos na apresentação de propostas de alteração na especialidade. O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, apelou ainda à “maturidade” do PS, instando os socialistas a manterem a palavra dada ao Executivo para viabilizar o documento. De recordar que o Orçamento do Estado passou na generalidade graças à abstenção do partido de José Luís Carneiro. Falta agora a votação final global, que está marcada para 24 de novembro. E também aqui será decisivo o sentido de voto dos socialistas, já que o Chega deverá manter o voto contra.

“É preciso responsabilidade”, afirmou António Leitão Amaro, esta quinta-feira, durante o briefing do Conselho de Ministros, sublinhando que, apesar de ser natural que os partidos apresentem propostas diferentes das inscritas no orçamento, estas têm de respeitar os limites impostos pelo equilíbrio das contas públicas.

“Há uma margem, uma folga, para se entrar agora em terreno negativo, de menos de 300 milhões de euros”, alertou, considerando que essa disponibilidade é “marginal” face às necessidades que podem surgir ao longo do próximo ano.

Para ilustrar a reduzida folga orçamental, o governante recordou as tempestades que atingiram o país no início deste ano, cujos custos foram “muito superiores a 300 milhões de euros”. Por isso, defendeu que esta margem deve ser preservada, sobretudo para responder a acontecimentos imprevistos.

“Todas as propostas que forem apresentadas têm que ser propostas para respeitar a tal margem estreita”, vincou o ministro, estabelecendo uma condição para as alterações que aumentem a despesa: os partidos terão de identificar que despesa pretendem cortar para financiar a medida.

O mesmo princípio deve aplicar-se às propostas que reduzam a receita fiscal. Nesses casos, os partidos devem explicar como compensam a perda de receita, seja através de outros impostos, seja através de cortes na despesa pública.

O objetivo, sustentou, é impedir que decisões tomadas no presente comprometam a sustentabilidade das contas públicas e obriguem o país a enfrentar novos sacrifícios no futuro. “Não vamos querer criar agora, e não vamos contribuir nem aceitar a austeridade do futuro”, avisou.

Questionado sobre o papel dos socialistas na fase de especialidade, o ministro da Presidência apelou à “maturidade” do PS e à manutenção dos compromissos assumidos com o Governo para permitir a aprovação do OE2027. “Tinha quatro compromissos, que eram os compromissos que queria ver cumpridos para que pudesse viabilizar o orçamento. Mantenha a sua palavra”, afirmou, dirigindo-se ao partido liderado por José Luís Carneiro.

O PS absteve-se na votação na generalidade, garantindo a aprovação da proposta do Governo, depois de o primeiro-ministro, Luís Montenegro, ter dado garantias relativamente às quatro condições colocadas pelos socialistas. Na fase de especialidade, o partido pretende apresentar alterações ao documento, designadamente para responder à crise da habitação e ao aumento do custo de vida.

Leitão Amaro reconheceu que o Parlamento tem margem para introduzir mudanças, mas defendeu que essa possibilidade não pode servir de pretexto para comprometer o equilíbrio orçamental. “Há uma margem do Parlamento. Eu quero acreditar” que os partidos saberão atuar com responsabilidade, afirmou.

O governante deixou também um aviso sobre as consequências de eventuais propostas que agravem o saldo orçamental. Se os partidos aprovarem medidas que criem défices ou coloquem em causa o equilíbrio das contas públicas, advertiu, os custos acabarão por recair sobre os contribuintes. “A irresponsabilidade pode-se pagar de várias maneiras. Desde logo, com sacrifícios no futuro, com mais impostos no futuro, com mais dívida a pagar no futuro”, afirmou, acrescentando que o endividamento se torna cada vez mais caro. “Quem pagará mesmo no seu bolso são os portugueses. E é isso que nós não queremos”, salientou.

O apelo do ministro surge numa altura em que o OE2027 entra na fase de apreciação na especialidade, durante a qual os partidos poderão apresentar propostas de alteração ao documento. O prazo para a entrega dessas propostas termina a 6 de novembro, estando a votação final global prevista para 24 de novembro.

Para o Governo, o desafio passa por permitir alterações ao orçamento sem comprometer a trajetória das contas públicas. “Esperamos que, dentro da normalidade que é discutir alterações, fazer alterações, e dentro da responsabilidade da margem estreita, se mantenha o tal compromisso de não criar ao país problemas”, concluiu.

O Governo aprovou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, a descida do IRS até ao sexto escalão para este ano, com retroativos a janeiro de 2026, anunciou o ministro da Presidência, António Leitão Amaro. De acordo com as simulações feitas pela EY para o ECO com base nas novas taxas já divulgadas pelo Ministério das Finanças, há quem poupe 171 euros com este alívio fiscal, que deverá ser sentido já no salário de novembro.

“Temos um autorização legislativa [que foi concedida pelo Parlamento] que é hoje concretizada até ao sexto escalão. São mais 400 milhões de euros no bolso das pessoas”, indicou o governante, durante o briefing do Conselho de Ministros. O decreto foi aprovado depois de a Assembleia da República ter viabilizado a proposta de lei do Executivo com os votos a favor do PSD, do CDS-PP, Chega e IL, a abstenção do BE, Livre e PS e o votos desfavorável do PCP.

Em causa está uma redução entre 0,3 e 0,5 pontos percentuais das taxas de IRS. No primeiro escalão, a taxa baixa 0,3 pontos percentuais para 12,2%; Do segundo ao quinto, desce 0,5 pontos percentuais para 15,2%, 20,7%, 23,6% e 30,6%, respetivamente; E no sexto escalão, recua 0,3 pontos para 34,6%. Esta redução, importa ainda notar, deverá ser aplicada à totalidade dos rendimentos obtidos em 2026, com efeitos retroativos a 1 de janeiro.

Para garantir que o alívio fiscal se reflete ainda este ano no rendimento disponível das famílias, o Governo ajustou as tabelas de retenção na fonte no mês de novembro. “Esta descida, nós queremos repercuti-la já no bolso dos portugueses nestes meses que faltam, com a mudança das tabelas de retenção na fonte”, sublinhou António Leitão Amaro.

O ministro da Presidência enquadrou a medida no esforço de reforço do poder de compra das famílias, numa altura em que os portugueses sentem o agravamento do custo de vida, nomeadamente através dos preços dos combustíveis. Segundo o governante, o benefício está sobretudo concentrado “nos rendimentos da classe média, embora os contribuintes com rendimentos superiores também possam beneficiar”, uma vez que estes incluem os escalões anteriores.

Leitão Amaro lembrou ainda que esta redução faz parte do conjunto de descidas do IRS promovidas pelo Governo, que, segundo afirmou, representam quase três mil milhões de euros. “É mais dinheiro que fica no bolso dos portugueses”, frisou.

O governante destacou também a opção de reduzir as retenções na fonte para aproximar o imposto retido mensalmente do valor efetivamente devido pelos contribuintes. O objetivo, explicou, é evitar que as famílias entreguem ao Estado mais dinheiro do que aquele que têm de pagar em IRS e só recebam a diferença de volta vários meses depois, através do reembolso anual.

“Menos retenção significa menos empréstimo ao Estado e menos dinheiro a receber mais tarde”, afirmou. O ministro ressalvou, por isso, que os contribuintes poderão receber reembolsos menores em 2027, mas apenas porque uma parte desse dinheiro terá ficado disponível nos seus salários ao longo de 2026.

“Reparem, o que se recebe menos de volta é o que não se emprestou”, explicou, defendendo que as famílias devem poder decidir como utilizar o rendimento que auferem, seja para fazer face a despesas com alimentação, combustíveis e educação, seja para poupar.

“Este é um Governo que acredita na liberdade”, concluiu António Leitão Amaro, reiterando que a descida das taxas de IRS e o ajustamento das retenções na fonte são duas das linhas orientadoras da política fiscal do Executivo.

(Notícia atualizada às 16h59)

O Tribunal de Contas identificou falta de informação detalhada sobre a finalidade de “526 milhões de euros em subsídios” atribuídos pelo Estado a entidades fora da Administração Pública em 2025. A insuficiência foi detetada na análise de uma amostra de entidades concedentes e evidencia limitações no reporte sobre a utilização destes apoios públicos.

“Não são questões de legalidade. Como disse, não fomos auditar a concessão destes benefícios. É simplesmente a necessidade de esta informação estar completa nos sistemas centrais do Ministério das Finanças”, esclareceu a juíza conselheira do Tribunal de Contas, Ana Furtado, durante uma audição na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), no âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027).

Em 2025, o Estado concedeu cerca de 5.401 milhões de euros em subsídios a entidades exteriores à Administração Pública. No parecer sobre a Conta Geral do Estado, o Tribunal de Contas decidiu aprofundar a análise desta despesa, uma vez que a informação disponibilizada pelo Ministério das Finanças não discrimina de forma completa as finalidades dos apoios.

Segundo Ana Furtado, o reporte centralizado do Ministério das Finanças não apresentava informação detalhada sobre as finalidades de cerca de 20% dos subsídios atribuídos, num total de 956 milhões de euros.

Para perceber se essa informação existia nas próprias entidades concedentes, o Tribunal de Contas analisou uma amostra que abrangia cerca de 90% do valor total dos benefícios concedidos. Nesse exercício, encontrou informação explícita sobre as finalidades de 430 milhões de euros, mas não conseguiu identificar o mesmo detalhe para outros 526 milhões.

A juíza conselheira sublinhou que a falta de informação se verificava também nas próprias entidades analisadas, não sendo, por isso, uma insuficiência limitada ao reporte central do Ministério das Finanças.

Dentro dos 526 milhões de euros cuja finalidade não foi explicitamente identificada, 148 milhões estavam classificados numa rubrica genérica de ‘outras finalidades’, sem uma discriminação mais precisa dos objetivos dos subsídios.

Os restantes 378 milhões de euros não foram abrangidos pela amostra de entidades analisadas e ficaram, por isso, sem especificação na análise do Tribunal de Contas. No sistema central do Ministério das Finanças, estes montantes também integravam o universo de 956 milhões de euros sem detalhe sobre as finalidades dos apoios.

Ana Furtado considerou que esta área merece um escrutínio reforçado, reconhecendo, contudo, as limitações da capacidade de auditoria da instituição. “Tomara nós termos capacidade para auditar com maior rigor e com as abordagens corretas esta área”, afirmou.

O Tribunal de Contas pretende, assim, chamar a atenção para a necessidade de melhorar a informação sobre os subsídios concedidos pelo Estado, permitindo conhecer de forma mais completa as finalidades dos apoios e reforçar a transparência na gestão dos recursos públicos.

A responsável ressalvou que o trabalho apresentado não incidiu sobre a legalidade da atribuição dos subsídios. O problema identificado prende-se com a falta de informação detalhada nos sistemas de reporte, que, na perspetiva do Tribunal, deverá ser corrigida pelo Ministério das Finanças.

A presidente do Tribunal de Contas considera que a redução da fiscalização prévia da despesa pública não se traduziu numa resposta mais rápida às necessidades urgentes da população. “Parece-me que não é, de facto, a fiscalização prévia que atrasa essa satisfação”, afirmou Filipa Urbano Calvão, durante uma audição na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), no âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027).

A responsável reconheceu que, em situações excecionais, como as catástrofes, é compreensível que sejam adotadas medidas para agilizar a resposta do Estado. Contudo, ressalvou que, tendo em conta o que aconteceu nos meses mais recentes e no último ano, não parece haver evidência de que a eliminação do controlo prévio tenha permitido responder mais depressa às necessidades das populações.“Parece que o facto de ter eliminado a fiscalização prévia não trouxe significativas vantagens na satisfação das necessidades urgentes da população”, sublinhou.

A 21 de outubro, a Assembleia da República aprovou, em votação final global, a nova Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC), que altera o modelo de fiscalização da despesa pública, elevando para 7,5 milhões de euros o limiar a partir do qual os contratos públicos ficam sujeitos a visto prévio.

Filipa Urbano Calvão alertou para as consequências da redução progressiva deste mecanismo de fiscalização, que tradicionalmente desempenha um papel importante na prevenção de ilegalidades. “Com menos contratos sujeitos a controlo prévio, será necessário reforçar os mecanismos de controlo interno das entidades públicas” e o acompanhamento realizado pelo próprio Tribunal de Contas, afirmou.

A responsável defendeu, por isso, que a redução desta fiscalização terá de ser compensada através de outras formas de controlo, que permitam não só prevenir ilegalidades, mas também identificar ineficiências na gestão dos recursos públicos.

Neste contexto, destacou a necessidade de reforçar os meios humanos do Tribunal de Contas, tendo em conta o aumento das exigências associadas à fiscalização concomitante, que permite acompanhar a execução da despesa pública. A responsável considerou que a diminuição significativa do controlo prévio, que descreveu como estando “quase acabando”, implicará mais recursos para assegurar este acompanhamento.

Tribunal de Contas quer mais meios no OE2027

Quanto à dotação orçamental da instituição para 2027, Filipa Urbano Calvão reconheceu que houve um reforço no Orçamento do Estado para 2025, que permitiu cobrir, no essencial, a maior parte das despesas associadas aos atuais recursos humanos. Ainda assim, considera necessário aumentar a capacidade da instituição.

A presidente identificou necessidades adicionais ao nível do recrutamento e da formação dos trabalhadores, em particular no domínio das novas tecnologias, uma área em que o Tribunal de Contas está a reforçar a sua aposta.

Apesar de reconhecer que a proposta de OE2027 prevê um ligeiro aumento do orçamento da instituição, admitiu que poderá não ser suficiente para dar resposta às necessidades identificadas. “Temos aqui um problema de necessidade de reforço da nossa equipa, dos nossos recursos, quer do ponto de vista de recursos humanos, propriamente dito, quer da sua capacitação, sobretudo no que diz respeito à utilização de novas tecnologias”, afirmou.

Filipa Urbano Calvão acrescentou que a necessidade de mais meios resulta também da maior intervenção exigida ao Tribunal de Contas num modelo em que a fiscalização concomitante assume um papel reforçado. “Relembro que o facto de se reduzir significativamente, quase acabando com a fiscalização prévia, vai implicar uma necessidade de mais recursos humanos para a fiscalização concomitante”, concluiu.

Metade dos agregados fiscais em Portugal declarou rendimentos brutos anuais até 15.435 euros em 2024, o equivalente a um salário de cerca de 1.102 euros por mês, considerando 14 meses. A concentração dos rendimentos em valores baixos deixa uma parte significativa da população com uma margem de poupança reduzida ou nula e com pouca capacidade para enfrentar choques como a subida dos preços dos bens essenciais, a perda de emprego ou de habitação.

Este é um dos retratos traçados pelo estudo “Portugal Fiscal”, da Fundação Francisco Manuel dos Santos (FFMS), publicado esta quarta-feira, que alerta também para os limites da aparente progressividade do IRS.

A análise, assinada por Sérgio Vasques, Susana Peralta e José Pedro Sousa, mostra que os baixos rendimentos continuam a marcar a realidade económica de uma parte substancial das famílias portuguesas. Segundo os autores, em 2024, metade dos agregados fiscais declarou até 15.435 euros brutos por ano, enquanto “cerca de 20% declarou pelo menos o dobro do rendimento mediano”. Já “face a 2023, o rendimento mediano declarado por agregado aumentou 7%”, destaca o relatório.

A distribuição apresentada pelos autores evidencia uma forte concentração de rendimentos em patamares baixos, o que limita a capacidade financeira das famílias para fazer face a despesas inesperadas.

Importa ressalvar que estes valores dizem respeito aos rendimentos brutos declarados por agregado fiscal, e não necessariamente ao salário individual de cada contribuinte. Ainda assim, a distribuição apresentada pelos autores evidencia uma forte concentração de rendimentos em patamares baixos, o que limita a capacidade financeira das famílias para fazer face a despesas inesperadas.

“Mais relevante é a concentração de rendimentos em torno de valores baixos, compatíveis com uma margem de poupança reduzida ou nula”, salientam os autores, acrescentando que uma parte significativa da população dispõe de uma “capacidade de resposta muito limitada em situações de choques adversos”. Entre os exemplos apontados estão a perda de emprego, a subida do preço de bens essenciais e a perda súbita de habitação.

Este retrato ajuda a perceber por que razão o aumento do custo de vida pode ter consequências tão imediatas nos orçamentos familiares. Quando a maior parte do rendimento é absorvida pelas despesas correntes, sobra pouco espaço para constituir uma almofada financeira que permita acomodar uma subida das despesas, uma quebra temporária de rendimentos ou um encargo extraordinário.

A vulnerabilidade não significa que todas as famílias com baixos rendimentos estejam na mesma situação, mas mostra que uma parcela expressiva dos agregados tem uma margem financeira particularmente estreita. Num contexto de pressão sobre as despesas essenciais, a ausência de poupanças pode transformar um choque económico numa dificuldade prolongada.

Em 2024, das cerca de 6,2 milhões de famílias abrangidas pelo imposto, aproximadamente 2,7 milhões, ou 45% do total, não tinham IRS liquidado e, por isso, não pagavam este imposto.

O estudo revela igualmente uma distribuição muito desigual dos rendimentos declarados. Em 2024, um agregado precisava de declarar 49 mil euros anuais (ou 3.500 euros mensais a 14 meses) para integrar os 10% com rendimentos mais elevados. Para chegar ao grupo dos 1% mais ricos, o valor subia para 121 mil euros por ano (ou 8.643 euros por mês), enquanto pertencer aos 0,1% do topo exigia rendimentos declarados próximos de 490 mil euros anuais (ou 35.000 euros por mês).

A progressividade do IRS reflete, em parte, esta desigualdade: os contribuintes com rendimentos mais elevados suportam uma fatia desproporcionada do imposto liquidado. Segundo os dados citados no estudo, 83% dos agregados fiscais representavam menos de 25% da liquidação total de IRS. Em sentido inverso, os agregados com rendimentos brutos anuais superiores a 50 mil euros — apenas 7,6% do total — suportavam 56% do IRS liquidado.

Em 2024, das cerca de 6,2 milhões de famílias abrangidas pelo imposto, aproximadamente 2,7 milhões, ou 45% do total, não tinham IRS liquidado e, por isso, não pagavam este imposto. Os números mostram que uma parcela considerável dos agregados não tem rendimentos tributáveis suficientes para gerar imposto liquidado ou beneficia de mecanismos que afastam essa tributação, como o mínimo de existência que isenta rendimentos até ao valor do salário mínimo nacional, que, em 2026, está nos 920 euros.

Uma progressividade que pode estar sobrestimada

Apesar de o IRS ser um imposto fortemente progressivo, os autores alertam que essa característica pode estar a ser sobrestimada. O problema está, em parte, nos rendimentos de capital, como os juros de depósitos bancários e os dividendos, que estão, por regra, sujeitos a taxas liberatórias e não são incluídos nas declarações de IRS.

Estes rendimentos são normalmente tributados por retenção na fonte, à taxa fixa de 28%, sem necessidade de englobamento. Por não constarem, em regra, das declarações fiscais, ficam parcialmente “invisíveis” nas estatísticas utilizadas para analisar a distribuição dos rendimentos. O resultado é uma imagem incompleta da riqueza existente no topo da distribuição.

A questão é relevante porque a progressividade do imposto é habitualmente avaliada a partir dos rendimentos declarados e da carga fiscal suportada pelos diferentes escalões. Se parte dos rendimentos de capital dos contribuintes mais ricos não aparece nessa fotografia, a diferença entre os rendimentos efetivos dos grupos do topo e dos restantes pode ser maior do que os dados permitem observar. Ao mesmo tempo, a tributação desses rendimentos a taxas fixas impede que sejam necessariamente sujeitos à mesma progressividade aplicada aos rendimentos do trabalho e às pensões.

Isto não significa que os rendimentos de capital escapem à tributação, uma vez que são, em regra, tributados por retenção na fonte. O problema identificado pelos autores do estudo prende-se sobretudo com a sua ausência das declarações e, consequentemente, com a dificuldade de medir a distribuição global dos rendimentos e avaliar com rigor o grau de progressividade do sistema fiscal.

O retrato deixado pelo “Portugal Fiscal” confirma que os rendimentos baixos e a reduzida margem de poupança tornam uma parte significativa das famílias vulnerável a choques económicos e ao aumento do custo de vida.

A comparação internacional incluída no estudo reforça a necessidade de distinguir entre a progressividade formal do IRS e os seus efeitos efetivos. Com base num indicador da OCDE que compara a taxa média de imposto aplicada a um rendimento equivalente a dois terços do salário médio com a taxa aplicada a três vezes o salário médio, Portugal regista um aumento de oito pontos percentuais na carga fiscal de um trabalhador solteiro sem filhos.

O país fica, assim, a meio do ranking da progressividade, longe dos valores mais elevados observados nalgumas economias, como sucede com os Países Baixos, em que “o aumento de rendimento considerado (de 66% para o dobro do rendimento médio) leva a um maior aumento da taxa de imposto, o que significa que o regime fiscal é mais progressivo”.

O retrato deixado pelo “Portugal Fiscal” é, por isso, duplo. Por um lado, confirma que os rendimentos baixos e a reduzida margem de poupança tornam uma parte significativa das famílias vulnerável a choques económicos e ao aumento do custo de vida.

Por outro, mostra que a avaliação da justiça distributiva do IRS não pode ignorar os rendimentos de capital que permanecem fora da declaração fiscal.

Num país onde muitas famílias dispõem de uma almofada pequena para absorver imprevistos, a discussão sobre a tributação do rendimento não se limita às taxas e aos escalões do IRS.

Passa também por compreender quem tem capacidade para poupar, quem consegue resistir a uma perda de rendimento e até que ponto os dados disponíveis permitem medir as desigualdades económicas reais.

PSD e PS consideram prematuro avançar já com mexidas à lei das manifestações, depois do repto lançado pelo Procurador-Geral da República. Para já, os grupos parlamentares estão em reflexão e querem esperar pelo resultado das averiguações abertas pela Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) à carga policial sobre os manifestantes pelo direito à habitação, em Lisboa e o no Porto, na madrugada de sábado para domingo.

O Chega desafia os partidos a avançarem com uma alteração ao decreto-lei de 1974, que regula o direito à manifestação, o PAN vai mesmo propor mudanças ao diploma para que os manifestantes possam protestar depois das 00h30. Mas Livre, PCP e BE consideram que não é necessário rever a lei para que os direitos dos manifestantes sejam cumpridos.

O Procurador-Geral da República, Amadeu Guerra, desafiou esta segunda-feira a Assembleia da República a rever o diploma, defendendo que cabe ao Parlamento ponderar uma eventual iniciativa legislativa. O responsável afastou, para já, a intenção de pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização da constitucionalidade da lei, considerando que não existem razões evidentes para avançar nesse sentido.

Também o presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, remeteu para os deputados uma eventual revisão do decreto-lei de 1974. “Não está em causa o direito à manifestação. E ela, aliás, está a ser exercida”, afirmou esta segunda-feira, sublinhando que “a lei está em vigor” e que é com base no quadro legal atual que devem agir tanto os manifestantes como as autoridades responsáveis por garantir o exercício deste direito em condições de legalidade e segurança. “Se há alguma situação de inconstitucionalidade, ela tem que ser declarada pelo Tribunal Constitucional”, sustentou, acrescentando que o “impulso legislativo” na Assembleia da República depende dos grupos parlamentares.

O PSD considera, no entanto, prematuro discutir uma eventual revisão da lei. Contactado pelo ECO, o deputado social-democrata, António Rodrigues, assegura que o assunto ainda não foi debatido pelo grupo parlamentar e defende que o Parlamento não deve legislar em reação imediata aos acontecimentos.

“Não se legisla a quente no meio dos acontecimentos”, afirma, sublinhando que é necessário analisar primeiro os relatórios que vierem a ser apresentados pela IGAI. Questionado sobre se o PSD admite rever o decreto-lei, o deputado considera “extemporânea qualquer conclusão”.

Também o PS está em reflexão e, para já, não vê indicação de que seja necessário alterar o diploma. Isabel Moreira, deputada socialista e coordenadora do grupo parlamentar na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, considera que uma eventual mudança legislativa não deve desviar as atenções da atuação policial durante os protestos pela habitação.

Na sua opinião pessoal, “a norma do decreto-lei de 1974 que limita as manifestações até às 00h30 caducou com a entrada em vigor da Constituição da República Portuguesa, em 1976”. Por isso, entende que não é necessário rever a lei, podendo antes ser pedida a fiscalização sucessiva da constitucionalidade ao Tribunal Constitucional, para que este se pronuncie sobre a validade da norma.

“É preciso refletir”, defende, considerando que a prioridade deve ser esclarecer a legalidade da intervenção policial. “Andamos a perder muito tempo a discutir este decreto, quando o mais importante é discutir a legalidade da atuação policial”, sustenta Isabel Moreira, que classifica a atuação das autoridades como “ilegal e inaceitável”.

No mesmo sentido, o deputado socialista Pedro Delgado Alves considera que, ao longo das últimas cinco décadas, a aplicação do diploma foi sendo ajustada à Constituição e à Convenção Europeia dos Direitos Humanos, garantindo o exercício do direito fundamental à manifestação.

Para o deputado, o problema resulta de um afastamento do entendimento que prevaleceu durante esse período, e não necessariamente da redação da lei. Mesmo que existam dúvidas sobre a interpretação das regras para a realização de manifestações, estas “nunca justificariam”, na sua perspetiva, “uma carga policial sobre manifestantes pacíficos que não constituíam uma ameaça”.

“No imediato, o fundamental é restaurar as boas práticas que asseguraram equilíbrio durante cinco décadas, mais do que ir a correr rever o texto do decreto-lei sem a devida ponderação”, defende.

O deputado acrescenta que a prioridade legislativa do PS está na habitação, “desde logo em evitar que se piore a proteção de inquilinos, e em criar soluções para um grave problema dos jovens e das famílias portuguesas”.

Chega desafia e PAN vai avançar com alterações

Já o líder do Chega, André Ventura, subscreve o repto de Amadeu Guerra e desafia os restantes partidos a apresentarem uma proposta de alteração à lei, caso discordem das regras atualmente em vigor.

“O Chega gostava de deixar claro que respalda estas declarações do Procurador-Geral da República”, afirma, defendendo que os partidos devem assumir a responsabilidade de propor uma revisão da lei em vez de promoverem o seu incumprimento.

“Se os partidos estão em desacordo sobre a forma como devem ocorrer as manifestações em Portugal, devem promover uma alteração da lei. Não devem promover é o incumprimento da lei”, sublinha.

Ventura acusa sobretudo os partidos de esquerda e o PS de promoverem o incumprimento das regras e sustenta que a legislação tem de ser cumprida enquanto estiver em vigor. O líder do Chega considera que não pode haver critérios diferentes consoante a orientação política dos manifestantes e defende que as autoridades devem ter condições para atuar quando as regras não são respeitadas.

O responsável reconhece que se trata de uma lei antiga, aprovada em 1974, mas argumenta que a antiguidade do diploma não justifica que seja ignorado. “Se os partidos entenderem que o direito à manifestação não deve estar sujeito aos limites atualmente previstos, devem assumir essa posição através de uma iniciativa legislativa”, sustenta.

O PAN vai mesmo avançar com alterações, mas com um objetivo diferente do defendido pelo Chega: permitir expressamente a realização de manifestações para lá da meia-noite. A porta-voz do partido, Inês de Sousa Real, considera que a Constituição deve prevalecer sobre o decreto-lei de 1974 e entende que a atual situação evidencia um conflito entre normas que precisa de ser clarificado.

“Vamos propor a sua alteração para que possam ser permitidas manifestações após a meia-noite”, afirma, alertando para o risco de decisões discricionárias sobre a aplicação das regras, quando existem outros exemplos de ocupação prolongada do espaço público para fins reivindicativos.

O PAN admite que possam existir delimitações ao exercício deste direito, mas entende que terão de ser devidamente ponderadas, por exemplo, perante circunstâncias que coloquem verdadeiramente em causa a segurança pública. Inês de Sousa Real ressalva, contudo, que “uma eventual revisão legislativa não pode servir para justificar a intervenção policial” ocorrida durante os protestos pela habitação, que considera “desproporcional”.

Livre, PCP e BE afastam necessidade de rever a lei

À esquerda, Livre, PCP e BE rejeitam a necessidade de alterar o decreto-lei, considerando que o quadro legal existente permite proteger o direito à manifestação, desde que seja interpretado e aplicado em conformidade com a Constituição.

O deputado do Livre Paulo Muacho defende que “a lei tem servido a democracia ao longo dos últimos 52 anos e nunca impediu a realização de manifestações ou de acampadas no espaço público”.

“Não tem de haver necessariamente uma alteração daquilo que está na letra da lei. Tem de haver, sim, bom senso”, afirma, considerando que a prioridade deve ser garantir o cumprimento das normas e evitar restrições aos direitos fundamentais.

O Livre entende que o problema atual não está na falta de legislação, mas na forma como o direito à manifestação está a ser aplicado. O partido rejeita, por isso, iniciar um processo de revisão do diploma neste momento, alertando para o risco de uma alteração que possa restringir direitos e liberdades.

Também o PCP rejeita a necessidade de mexer na legislação e considera que está a ser feita uma interpretação restritiva do diploma para limitar a liberdade de manifestação. “O PCP entende que está a haver uma interpretação forçada da lei para limitar o direito de manifestação”, afirma o grupo parlamentar, defendendo que “o que é preciso é que se cumpra a Constituição, que se garanta a liberdade e o direito de manifestação e que não se encontrem subterfúgios para o limitar ou condicionar”.

Os comunistas consideram “inaceitável” uma interpretação restritiva que vise limitar um direito consagrado na Constituição desde 1976. O partido lembra que, ao longo das últimas décadas, houve inúmeros protestos e ocupações prolongadas do espaço público sem que se colocasse a mesma questão.

“Durante estes anos houve inúmeros protestos e ações de luta, com ocupação do espaço público, em alguns casos ininterruptamente durante vários dias, e o entendimento que houve foi bastante distinto do entendimento que se pretende agora impor à força”, refere o PCP.

Por sua vez, o deputado único do BE, Fabian Figueiredo, considera que o enquadramento jurídico existente é suficiente e claro. O bloquista lembra que a Constituição garante o direito de reunião pacífica e de manifestação sem necessidade de autorização e estabelece limites ao uso da força pelas autoridades.

“O quadro jurídico existe, é exigente e é inequívoco. Não foi a lei que falhou”, afirma, considerando que o debate sobre uma eventual revisão legislativa desvia as atenções da atuação policial e das reivindicações dos manifestantes pelo acesso à habitação.

O BE sustenta que a legislação já determina em que circunstâncias uma manifestação pode ser interrompida e que o uso da força pelas autoridades não pode ultrapassar o estritamente necessário. Por isso, rejeita que a solução passe por alterar as regras que enquadram este direito fundamental.

Contactada pelo ECO, a Iniciativa Liberal não respondeu até ao fecho da edição deste artigo.