O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional uma restrição que impedia milhares de funcionários públicos de voltar à Caixa Geral de Aposentações. A Fesap estima que 9 mil trabalhadores possam beneficiar da decisão e defende que alguns têm direito a receber diferenças de prestações sociais. O acórdão do Tribunal Constitucional , publicado esta terça-feira em Diário da República, abre a porta à reinscrição na Caixa Geral de Aposentações de cerca de nove mil funcionários públicos, segundo a Federação dos Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (Fesap). Em causa está uma norma de 2024 que restringia o regresso à

Resultados finais em Israel confirmam a vitória do bloco de Netanyahu, com 53 deputados, mas sem maioria absoluta. Ainda nesta edição, PSP já planeia acompanhamento das acampadas previstas para sábado

Os rankings de 2025 confirmam o domínio das escolas privadas, sobretudo no ensino secundário. No futebol, o Famalicão vence o Braga nos penáltis e garante um lugar na final four da Taça da Liga.

Depois de mais de mil agentes se terem manifestado em Lisboa, polícias ameaçam novos protestos se Governo não avançar com propostas. Ainda, escolas privadas continuam a liderar os rankings do ensino.

O Benfica junta-se a Sporting, FC Porto e Famalicão na final four da Taça da Liga. Ainda, polícias prometem voltar aos protestos se o Governo não apresentar propostas de valorização salarial.

O primeiro-ministro pede compreensão, reconhece o direito à manifestação e recusa adiantar previsões para a construção de casas que depende do mercado.

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Investimento decorre entre 2026 e 2028 e visa reforçar a vigilância do espaço aéreo nacional e a participação de Portugal no sistema de defesa aérea da NATO.

© INÊS LACERDA/OBSERVADOR

O ministro da Economia reconheceu hoje, em Lisboa, que existe um “enorme atraso” no rendimento dos portugueses, defendendo que não existe razão para que o país se contente com menos do que a média europeia.

“O PIB [Produto Interno Bruto] ‘per capita’ é um dos piores indicadores no confronto com a Europa. Estamos aproximadamente em 80% do PIB ‘per capita’. Tanto quanto Portugal tinha há 30 anos. Estivemos a marcar passo”, admitiu o ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, numa audição parlamentar no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027).

O governante vincou que existe “um enorme atraso” no rendimento dos portugueses, apesar de ressalvar que este já foi pior, e acrescentou não ver razão para que o país se contente com menos do que a média da União Europeia.

A forma de Portugal recuperar este atraso, segundo o ministro, é o país crescer, a cada ano, mais do que a média europeia.

Neste sentido, apontou que se o país crescer tanto como no primeiro semestre deste ano, é possível atingir 100% da média europeia em 2043.

“Em 10 anos conseguimos recuperar 12 pontos percentuais. Está ao alcance dos portugueses, assim haja ambição e organização do trabalho”, referiu.

Para Castro Almeida, tal acontecerá se a “maior fatia do rendimento” ficar nas mãos das famílias e no bolso das empresas.

“O Estado deve ficar com o indispensável para garantir o Estado social e a autoridade”, notou.

O ministro destacou ainda que o Governo fez “seis baixas do IRS”, que representam menos 4.000 milhões de euros arrecadados em impostos.

Em resposta aos deputados, o ministro da Economia disse ainda que os salários dos portugueses estão, sistematicamente, a crescer acima da inflação, referindo-se ao que classificou como “números inequívocos do INE” (Instituto Nacional de Estatística).

Contudo, admitiu que gostava que esta diferença fosse maior, o que explicou não ser possível devido à guerra do Golfo e ao aumento dos custos com os combustíveis.

“Apesar disso, [os salários] estão a crescer em Portugal. Não estou a dizer que estão bem ou a crescer demais”, insistiu.

A votação final global do OE2027 está marcada para 24 de novembro, após o processo de debate na especialidade.

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Ministro da Presidência garantiu que o Governo está atento e está a "ouvir" as reclamações da rua. E deixou aviso: oposição "irresponsável" que "estoire as contas" vai ter consequências.

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Luís Montenegro diz que compreende os protestos e garante que o Governo está a trabalhar para resolver os problemas. Ainda, Presidente da República promete falar sobre resultado das audiências.

O primeiro-ministro alertou hoje que a habitação não se constrói de um dia para o outro, num estalar de dedos, e é preciso tempo para construir, apelando à compreensão das pessoas, mesmo respeitando as manifestações.

“Não é uma questão de sentir pressão, é uma questão de compreender, ouvir, mas também de dizer às pessoas que nós estamos a resolver o problema. É que estamos mesmo. E acredito, com o tempo que é necessário” que se consegue, disse o primeiro-ministro aos jornalistas, para de seguida referi que, durante 10 anos, não foram construídas casas em Portugal.

“Alguém a falar verdade e com seriedade, alguém consegue dizer que as casas estão prontas amanhã? Sinceramente!”, reagiu aos jornalistas.

O primeiro-ministro disse o governo como promotor já construiu “32 mil casas, num programa que só tinha 22 mil”, desde que tomou posse há dois anos e meio e “só tinha financiamento para 16 mil”.

“Já estamos no dobro daquilo que era suposto estarmos naquilo que depende diretamente de nós”, realçou.

E para o que não depende do governo, enumerou as alterações administrativas para “agilizar a construção”.

Ou seja, acrescentou: “Temos a expectativa que as casas venham a ser construídas, mas não consigo construir as casas assim [estalou os dedos], não consigo. E muito menos consigo recuperar 10 anos de desinvestimento em 10 meses”, vincou, sem adiantar qualquer previsão, justificando que “isso depende do mercado”.

“No ano passado tivemos muito mais licenciamento do que nos anos anteriores, agora são as pessoas que decidem”, acrescentou.

Montenegro reforçou que o Governo está “a dar resposta”, reconhecendo que “as pessoas têm direito a manifestar-se e a dar a sua opinião”.

“E eu sei ver e sei ouvir e também sei distinguir os manifestantes que não são todos iguais”, disse.

O primeiro-ministro falava à margem da inauguração da requalificação da Escola Secundária Frei Rosa de Viterbo, requalificada em 3,5 milhões de euros (ME), que comporta um Centro Tecnológico ali instalado para o curso profissional de logística, um investimento de 1,2 ME.

Também inaugurou o Bairro Comercial Digital By Sátão e a praça Paulo VI, em frente à Câmara Municipal de Sátão, no centro da vila, requalificado no seu piso em cerca de 500 mil euros. Três inaugurações que representam mais de cinco milhões de euros.

A praça que o primeiro-ministro destacou como sendo, “muitas vezes o local de encontro, de partilha, de conversas, de circulação livremente” e que, na cerimónia, contava com cartazes aleatórios no espaço.

“Praças para passear sim. Casas para morar não”; “serás para sempre lembrado como o opressor do povo” e “acampada não estão sozinhos, a ruralidade resiliente apoia-vos” podia ler-se em três cartazes exibidos na praça Paulo VI.

Isto, numa vila em que o primeiro-ministro contou com a presença de cerca de 30 professores à porta da escola secundária, com gritos de ordem como: “queremos pão e o direito à habitação”.

No seu discurso, Luís Montenegro destacou os investimentos, a propósito do Orçamento de Estado (OE) previstos para o próximo ano, assim como os “aumentos dos salários” e a “diminuição dos impostos como as taxas do IRS”.

E destacou os “10 mil ME para o plano nacional de habitação” que permitirá “construir 133 mil casas até 2030, na área pública”, enquanto lembrou que “nem toda a gente tem de ser proprietária”, embora Portugal tenha ”uma tradição enorme nesse domínio”.

“Se calhar muita gente não sabe, mas 74% tem casa própria. Isto disto noutro país, se calhar, assustava um bocadinho. É bom que tenhamos consciência da nossa realidade. Não estou com isso a diminuir o problema, estou apenas a partilhar”, disse.

E acrescentou outro dado, que desses proprietários em Portugal, “só cerca de 30% é que ainda não tem a casa paga, estão a pagá-la nos mais variados estádios de maturação e amortização dos respetivos empréstimos”.

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Após semanas de pressão política e social em torno da habitação, Luís Montenegro ãdmite negociações com a oposição, mas deixou um aviso: a solução final não poderá afastar-se significativamente da receita do Governo. Para o primeiro-ministro, é o Executivo que tem de imprimir a marca principal às políticas acordadas

Após semanas de pressão política e social em torno da habitação, Luís Montenegro ãdmite negociações com a oposição, mas deixou um aviso: a solução final não poderá afastar-se significativamente da receita do Governo. Para o primeiro-ministro, é o Executivo que tem de imprimir a marca principal às políticas acordadas

Entre o Bloco Central e autarcas preocupados com grafitis, a habitação fica sem solução. Para compensar, o Governo paga 80% do elétrico a famílias carenciadas. 

O ministro dos Negócios Estrangeiros, Paulo Rangel, reiterou hoje que o Governo da AD nunca defenderá reparações históricas às antigas colónias portuguesas e frisou que aposta antes em reconciliações.

“Nós nunca, em caso algum, e basta conhecer o Governo da AD [constituído pelo Partido Social-Democrata e pelo Centro Democrático Social-Partido Popular] e conhecer o próprio ministro dos [Negócios] Estrangeiros para saber que isso nunca aconteceria”, declarou Paulo Rangel, durante a sua audição regimental no âmbito da discussão do Orçamento de Estado de 2027.

“Outra coisa é a reconciliação com países com os quais nós temos laços”, acrescentou.

O chefe da diplomacia portuguesa referiu, contudo, que, não obstante essa posição, condenam o esclavagismo histórico.

No âmbito daquilo que classifica de reconciliação com países com laços históricos, recordou ações de antigos governos portugueses, como por exemplo a reabilitação da Rampa dos Escravos em Moçambique e a reabilitação do campo do Tarrafal, em Cabo Verde.

“Isto sim, nós temos que promover esta reconciliação”, reiterou no seu discurso, frisando que isso não inclui indemnizações.

“Nós também não temos nenhum problema em olhar para a memória histórica e em perceber que até houve erros na nossa História”, indicou, acrescentando que isso não retira orgulho nenhum na mesma.

O debate em Portugal sobre as reparações históricas às antigas colónias portuguesas, particularmente as africanas, eclodiu quando o ex-presidente Marcelo Rebelo de Sousa, no âmbito dos 50 anos das independências, reconheceu a responsabilidade de Portugal por crimes cometidos durante a era colonial, sugerindo o pagamento de reparações pelos erros do passado.

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O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros o decreto-lei que altera o Código do IRS para reduzir as taxas dos primeiros seis escalões sobre os rendimentos de 2026, de acordo com a autorização dada pelo parlamento ao executivo.

No final da reunião, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, lembrou que o desagravamento tem efeitos retroativos a janeiro e que irá refletir-se nas retenções na fonte de novembro.

A alteração ao Código do IRS é feita através de um decreto-lei, porque o executivo de Luís Montenegro (PSD/CDS-PP), quando apresentou ao parlamento a proposta de lei para descer as taxas do 1.º ao 6.º escalões entre 0,3 e 0,5 pontos percentuais, submeteu um pedido de autorização para ser o próprio Governo ajustar a legislação, em vez de haver uma alteração direta por lei.

Depois de obter essa autorização pela lei n.º 64-B/2026, de 22 de outubro, o executivo formalizou hoje esse passo.

A autorização legal permitiu ao executivo “alterar o n.º 1 do artigo 68.º do Código do IRS, reduzindo as taxas normais aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento coletável para 12,20%, 15,20%, 20,70%, 23,60%, 30,60% e 34,60%, respetivamente, e procedendo ao correspondente ajustamento das taxas médias”.

Antes de o concretizar, o ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, assinou em 13 de outubro um despacho que ajusta as tabelas de retenção na fonte de novembro reduzindo o valor da cobrança do IRS desse mês em 50% para a generalidade dos salários e pensões.

O despacho prevê que o valor da retenção sobre os “rendimentos do trabalho dependente e de pensões pagos ou colocados à disposição entre 01 e 30 de novembro de 2026” é calculado normalmente, segundo as tabelas de IRS que se encontram em vigor desde o início do ano, mas aplicando-se nesse mês apenas 50% do valor.

O alívio procura traduzir, com efeitos retroativos ao início do ano, a descida das taxas de IRS nos primeiros seis escalões.

O mecanismo das retenções na fonte adapta a cobrança mensal ao alívio intercalar, concentrando o desagravamento num só mês, tanto no vencimento ou pensão mensal, quanto no subsídio de Natal, que é alvo de retenção na fonte de forma autónoma em relação ao salário ou à reforma.

Em dezembro, voltam a aplicar-se as tabelas normais – as que vigoram desde janeiro -, não se aplicando nessa altura o corte de 50% decidido para novembro.

O despacho prevê ainda que se excetuam do corte de 50% na retenção alguns salários e pensões mais altos, ficando de fora quem tem rendimentos que excedem o limite superior do penúltimo escalão das tabelas de retenção – valores acima de 20 mil euros mensais (no caso dos trabalhadores por conta de outrem) ou acima de cerca de 18 mil euros (no caso dos pensionistas).

As taxas de retenção não correspondem de forma direta às taxas dos escalões de rendimento, funcionando como um mecanismo de cobrança regular do imposto, para os contribuintes pagarem IRS de forma fracionada ao longo dos 12 meses.

O Estado fica com o valor do seu lado e, no momento do cálculo final do IRS sobre todos os rendimentos de 2026, o fisco faz o acerto de contas, ficando a saber-se se a pessoa recebe um reembolso, se ainda tem de entregar mais algum montante ao fisco ou se nada há a entregar ou a receber.

A taxa do 1.º escalão passa de 12,50% para 12,20%.

A do 2.º degrau desce de 15,70% para 15,20%.

A do 3.º baixa de 21,20% para 20,70%.

No 4.º degrau há um desagravamento de 24,10% para 23,60%.

A taxa da 5.ª fatia de rendimento passa de 31,10% para 30,60%.

No 6.º degrau, a taxa recua de 34,90% para 34,60%.

Nos degraus seguintes, as taxas mantêm-se iguais: 43,10% no 7.º, de 44,60% no 8.º e de 48,00% no 9.º.

O conteúdo Governo aprova descida das taxas de IRS de 2026 aparece primeiro em O MINHO.

Socialista e comentador televisivo publicou vídeo nas redes sociais a falar da casa de ministro Leitão Amaro, sugerindo possível localização da mesma. Porta-voz do PSD fala em risco para a segurança.

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O ministo dos Negócios Estrangeiros referiu-se ao “terrível aumento dos combustíveis”, admitiu o “momento difícil” nas relações com os EUA, mas manteve a posição em relação aos sobrevoos nas Lajes. Paulo Rangel está otimista quanto à Venezuela, com o regresso de Corina Machado

O ministo dos Negócios Estrangeiros referiu-se ao “terrível aumento dos combustíveis”, admitiu o “momento difícil” nas relações com os EUA, mas manteve a posição em relação aos sobrevoos nas Lajes. Paulo Rangel está otimista quanto à Venezuela, com o regresso de Corina Machado

Apenas 649 pessoas acolhidas em dezembro de 2025. O Governo quer ampliar uma resposta social com 35 anos mas de "aplicação muito residual".

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