O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga julgou “totalmente improcedente” a ação apresentada pelo grupo Avic contra a Câmara de Viana do Castelo, relativa às compensações por Obrigações de Serviço Público (OSP) de transportes, anunciou hoje a autarquia. A empresa já anunciou que vai recorrer da decisão.

Até 2023, o valor das compensações por OSP foi de 250 euros, por dia, até 150 quilómetros percorridos.

Em 2024, a proposta da Câmara de Viana do Castelo foi de 285 euros, por dia, por 125 quilómetros, tendo sido rejeitada pela transportadora que reclamou uma compensação adicional de 268.573,54 euros, acrescida de juros de mora, também reclamados pela empresa, relativa à prestação de serviços de transporte público entre 2021 e 2024.

O impasse levou a que, em junho de 2024, a empresa António dos Prazeres da Silva & Filho, Lda, sociedade por quotas que integra o grupo Avic, decidisse suspender o serviço público de transporte de passageiros (SPTP) em oito carreiras de transporte público urbano e interurbano, bem como em vários horários em diversas linhas, por gerarem “receitas de bilhética de apenas 86,20 euros, por dia, por viatura, valor insuficiente para cobrir sequer os custos do motorista”.

A empresa invocou “a variação dos custos com combustível, pessoal e outros”.

O acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga, de 23 de outubro, e a que a agência Lusa teve hoje acesso, julgou “a ação totalmente improcedente e, em consequência, absolveu” a Câmara de Viana do Castelo.

A “empresa não demonstrou ter direito a receber valores superiores aos previstos nos protocolos celebrados com o município para aqueles anos, conforme exigia”.

O tribunal “dá relevância aos protocolos assinados com o município, considerando que a legislação relativa ao serviço público de transporte não conferia, por si só, à operadora o direito de exigir valores adicionais aos que tinham sido acordados”.

Segundo o tribunal, a empresa “age em abuso de direito, ao reclamar valores superiores aos dos protocolos que voluntariamente subscreveu”.

“O valor de referência de 2020 foi proposto pela própria Autora, e esta nunca demonstrou, com elementos contabilísticos, que a compensação fosse deficitária ou que os custos invocados decorressem do cumprimento das obrigações de serviço público”, lê-se no acórdão com 33 páginas.

Quanto aos pareceres então emitidos pela AMT – Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) o tribunal considera que “não vinculavam o município de Viana do Castelo ao pagamento dos montantes exigidos”.

“Os relatórios da AMT limitam-se a concluir pela inexistência de sobrecompensação, o que não equivale à existência de compensação deficitária”, adianta o tribunal.

Para a autarquia, a “decisão hoje conhecida considera que não ficou demonstrada a violação de um dever legal que obrigasse o município a rever as compensações acordadas, determinando totalmente improcedente a ação da empresa, absolvendo o Município”.

O tribunal aponta que “a compensação devida à empresa pelo cumprimento das obrigações de serviço público relativas à carreira Braga – Viana do Castelo, nos anos de 2021 a 2024, é a que resulta dos protocolos celebrados com o município, que este pagou”.

“Nem a lei, nem os protocolos, nem as pronúncias da AMT conferem à empresa o direito a receber da autarquia a diferença entre os gastos da exploração, acrescidos de lucro razoável, e os rendimentos obtidos. E não se verificam os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual nem do enriquecimento sem causa (…). A demonstração dos montantes dos gastos, dos rendimentos e do défice alegados pela empresa em nada alteraria a solução, o que confirma a desnecessidade das diligências de prova requeridas”, lê-se no documento.

O tribunal atribuiu à empresa a responsabilidade pelas custas processuais.

Em comunicado enviado esta noite para as redações, a Avic anunciou que “não concorda com a decisão e, como tal, vai interpor o competente recurso no prazo legal”.

Notícia atualizada às 20h53 com comunicado da Avic.

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VTM

As intervenções visam restaurar as estruturas arqueológicas da Vila Amuralhada e melhorar a acessibilidade ao Castelo. Além disso, a igreja São Salvador, localizada dentro das muralhas, será também alvo de obras para preservar o edifício. A acessibilidade à igreja São João Batista, que se encontra fora das muralhas, também será melhorada.

João Gonçalves explicou, à Lusa, que vão ser feitas intervenções nas estruturas arqueológicas da Vila Amuralhada de Ansiães e será melhorada a acessibilidade ao Castelo. João Gonçalves sublinhou que estas melhorias “vão permitir, com certeza, aumentar o número de visitantes”, destacando que o objetivo é facilitar o acesso a pessoas que atualmente têm dificuldades ou estão impedidas de visitar os locais. O autarca enfatizou que isso tem um grande valor para a comunidade.

As obras contam com a aprovação do Instituto do Património Cultural, uma vez que o Castelo e a Vila Amuralhada são considerados monumentos nacionais. O autarca João Gonçalves avançou também, à Lusa, que espera lançar a empreitada ainda este ano e que serão encontradas alternativas para garantir a visitação durante o período das obras.

O projeto visa afirmar o Castelo e a Vila Amuralhada de Ansiães como um destino cultural e patrimonial de referência, promovendo sua integração na rota “Castelos e Fortalezas a Norte”.

Além das intervenções físicas, o município planeia implementar recursos digitais no local. Entre as inovações estão uma reconstituição virtual em 3D, visitas virtuais em 360 graus, uma maquete tátil e conteúdos acessíveis em Língua Gestual Portuguesa, audioguias e recursos de audiodescrição.

O custo total do projeto de valorização e conservação é estimado em cerca de 600 mil euros, dos quais 55% serão financiados por Fundos Europeus.

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Distritos do Porto, Viana do Castelo, Leiria, Aveiro, Coimbra e Braga vão estar sob aviso amarelo na sexta-feira devido à previsão de ondas de noroeste com 4 a a 5 metros, segundo o IPMA.

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Ministério do Ambiente determinou que a captação de águas Mina Cortiças, que abastece 200 habitantes, será sujeita a medidas de proteção salvaguardando o abastecimento público para consumo humano.

Presidente da Câmara de Arcos de Valdevez revelou que a Freguesia de Paçô ia realizar eleições intercalares porque as listas eleitas em 2025 não chegaram a um consenso para a constituição da junta.

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