❌

Reading view

Polícia pode “varrer” acampadas? A Constituição vs. a lei de 1974

É permitido manifestar depois das 00h30? É permitido montar e manter as tendas nestes espaços? Como se defende a PSP e o que dizem os manifestantes a seu favor? A Constituição sobrepõe-se à lei de 1974? A intervenção da PSP nas acampadas pelo direito à habitação, em Lisboa e no Porto, está a dividir opiniões por várias razões. Até onde vai o direito à manifestação protegido pela Constituição? Podem ser mantidas tendas desta forma no espaço público? A atuação da polícia foi legal ou não? É permitido manifestar depois das 00h30? A constitucionalidade desta restrição horária parece estar em causa.

  •  

As 55 detenções em Lisboa terão sido ilegais. Até a polícia duvida do famoso decreto-lei 406/74

Os manifestantes podem evocar que estão perante uma ordem ilegítima e, por isso, não têm de obedecer à polícia. Esta semana ficou marcada por novos protestos pelo direito à habitação, com especial tensão em Lisboa desta vez. Na terça-feira, ao início da manhã, a polícia avançou em Lisboa para retirar as tendas. Houve resistência, houve tensão, alguma violência, e 55 pessoas foram detidas por desobediência. Mas há queixas sobre a acção da polícia. Amadeu Guerra já confirmou que a Procuradoria Geral da República recebeu entretanto denúncias, há “processos em curso” sobre o caso. Decreto-lei n.º 406/74 A polícia justifica a

  •  
❌