Quando há margem para tudo, ninguém é obrigado a ordenar prioridades, e a discussão fica pelo fácil, quanto se consegue financiar, em vez do difícil, o que se está a financiar.
Fábio Paim é, provavelmente, um dos maiores exemplos de talento desperdiçado no futebol português. Um jovem que chegou a ser considerado uma das maiores promessas da sua geração, mas cuja vida acabou marcada por polémicas, excessos, decisões erradas e problemas com a Justiça.
O seu percurso está longe de ser exemplar. As oportunidades desperdiçadas, os episódios ligados ao mundo da droga, as polémicas pessoais e os sucessivos escândalos contribuíram para construir uma imagem pública profundamente negativa.
Mas será que um passado marcado por erros transforma automaticamente um homem em culpado de tudo aquilo de que é acusado?
A recente acusação de violação que envolve Fábio Paim voltou a colocar o seu nome no centro da polémica. E, como tantas vezes acontece em Portugal, parece que uma parte da sociedade já proferiu a sentença, muito antes de o tribunal o fazer.
Sou amigo pessoal de Fábio Paim. Conheço a pessoa, conheço parte do seu percurso, conheço os seus defeitos e também as suas qualidades. Mas conheço igualmente a lei. E, acima de qualquer amizade, está o respeito pelo Estado de Direito.
Não escrevo estas palavras para defender o indefensável, nem para desvalorizar uma acusação tão grave como a de violação. Escrevo porque acredito que a presunção de inocência não é um privilégio reservado aos cidadãos com um passado irrepreensível. É um direito constitucional de todos.
O artigo 32.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa estabelece que todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação.
E esse princípio aplica-se a Fábio Paim, como se aplica a qualquer outro cidadão.
É evidente que os erros acumulados ao longo da sua vida contribuíram para uma espécie de metamorfose da sua imagem pública. O menino-prodígio transformou-se no futebolista problemático, depois no homem dos escândalos e, finalmente, numa figura sobre a qual muitos parecem estar preparados para acreditar no pior.
Mas uma condenação por tráfico de droga não é prova de um crime de violação. Uma vida de excessos não é uma sentença judicial. E uma má reputação nunca poderá substituir os factos.
Também não devemos esquecer quem apresenta uma denúncia. Uma acusação desta natureza exige investigação rigorosa, respeito por todas as pessoas envolvidas e uma Justiça capaz de apurar a verdade sem pressões mediáticas.
Não devemos julgar apenas por julgar. Não devemos condenar apenas porque é mais fácil condenar. E também não devemos absolver apenas porque conhecemos ou gostamos de alguém.
Não conheço todos os factos deste processo. Não tive acesso à totalidade da prova e não pretendo substituir-me aos tribunais. Ser amigo de Fábio Paim não me dá o direito de proclamar a sua inocência, da mesma forma que o seu passado não dá a ninguém o direito de antecipar a sua culpabilidade.
Aquilo que sei é que a verdade, tal como o azeite, tende sempre a vir ao de cima. E é precisamente por acreditar nisso que considero fundamental aguardar serenamente pelo trabalho da Justiça.
Se for considerado culpado, deverá responder pelos seus atos. Se não for provada a sua culpabilidade, deverá ser respeitada a decisão do tribunal. Sem julgamentos de conveniência, sem tribunais populares e sem condenações antecipadas.
Porque a verdadeira grandeza de uma sociedade não se mede pela facilidade com que condena aqueles de quem desconfia, mas pela coragem com que respeita os direitos daqueles de quem seria mais fácil desistir.
Talvez este processo não venha apenas colocar Fábio Paim perante um tribunal. Talvez venha também colocar a sociedade portuguesa perante um espelho. Um espelho onde veremos a nossa facilidade em condenar, a nossa atração pelo escândalo e a nossa dificuldade em separar factos de perceções.
E, no fim, resta-nos uma pergunta que deveria incomodar-nos a todos:
Queremos verdadeiramente saber se Fábio Paim é culpado, ou estamos apenas à espera que um tribunal confirme aquilo que já decidimos acreditar?
Não condenamos ninguém. Não absolvemos ninguém. Apenas recusamos que o preconceito ocupe o lugar da prova e que a opinião pública se sente na cadeira do juiz.
Até lá, que falem os factos.
Que fale a prova.
Que fale a Justiça.
E que o silêncio da nossa prudência seja sempre mais forte do que o ruído dos nossos preconceitos.
Portugal prepara uma das mais importantes reformas da administração local das últimas décadas: o Código do poder Local, mas há uma questão que não podemos evitar: vamos dar mais autonomia às autarquias ou apenas organizar melhor a burocracia que já existe?
E, apesar de tanta legislação, continuamos a assistir a uma realidade contraditória: nem sempre é claro quem tem a responsabilidade, quem dispõe dos recursos e quem deve responder perante os cidadãos.
É neste contexto que surge a iniciativa do Governo de criar um Código do Poder Local, reunindo num único diploma a legislação atualmente dispersa sobre a administração autárquica. A constituição, no passado dia 23 de outubro, de um Grupo de Trabalho presidido por Maria José Castanheira Neves, com representantes das CCDR, da ANMP, da ANAFRE e de outras entidades, representa o início de um processo que merece uma discussão pública séria.
O grupo terá oito meses para preparar um anteprojeto, com um relatório intercalar previsto ao fim de três meses. Mas não podemos confundir a criação de um Código com uma verdadeira reforma do poder local.
Se o resultado for apenas juntar dezenas de leis num único documento, teremos uma legislação mais organizada, mas não necessariamente um poder local mais forte. E Portugal precisa de muito mais do que isso.
O problema não é apenas a quantidade de leis. É a forma como o poder está distribuído.
A Constituição da República Portuguesa reconhece a autonomia das autarquias locais. No entanto, entre o princípio constitucional e a realidade administrativa existe uma distância que importa reduzir. Ao longo dos anos, foram sendo aprovados diplomas sobre competências, transferência de atribuições, financiamento, organização dos órgãos autárquicos e estatuto dos eleitos locais.
O resultado é um sistema juridicamente complexo, com diferentes níveis de responsabilidade e mecanismos de articulação nem sempre suficientemente claros.
É frequente existirem competências próprias, competências transferidas, competências delegadas e acordos de execução que tornam difícil perceber onde começa e termina a responsabilidade de cada entidade.
Esta realidade é particularmente sensível na relação entre municípios e freguesias. As freguesias são autarquias locais constitucionalmente reconhecidas, com órgãos democraticamente eleitos e legitimidade própria. Não são departamentos municipais, nem devem ser tratadas como estruturas administrativas subordinadas aos municípios.
A cooperação institucional é indispensável, mas não pode confundir-se com dependência política, administrativa ou financeira.
O novo Código deve responder a uma questão essencial: queremos freguesias com verdadeira autonomia de decisão ou apenas entidades de proximidade encarregadas de executar tarefas definidas por outros?
A revisão do quadro jurídico do poder local não pode ser desligada da revisão da Lei das Finanças Locais, que o Governo também pretende concretizar.
Não existe autonomia efetiva quando uma autarquia tem responsabilidades permanentes, mas não dispõe de recursos previsíveis e adequados para as cumprir. O financiamento deve corresponder às competências exercidas, à dimensão dos serviços prestados e às características dos territórios.
Uma fórmula excessivamente dependente da população residente não consegue representar integralmente realidades tão diferentes como os territórios de baixa densidade, as áreas metropolitanas ou as regiões sujeitas a elevada sazonalidade turística.
No Algarve, por exemplo, a pressão sobre os serviços e infraestruturas públicas aumenta significativamente durante determinados períodos do ano, sem que essa realidade seja necessariamente refletida de forma proporcional no financiamento das autarquias e freguesias.
O Código e a legislação financeira que o acompanhe devem abrir caminho a critérios mais objetivos, transparentes e ajustados à utilização efetiva dos serviços públicos.
Também importa clarificar os mecanismos de financiamento associados à transferência e delegação de competências, evitando que a sua execução fique excessivamente dependente de negociações pontuais.
A simplificação legislativa é necessária. Mas importa perceber em que direção será feita. Um Código do Poder Local deve permitir que qualquer autarca, trabalhador ou cidadão compreenda, com maior facilidade, como funciona a administração local, quais são as competências de cada órgão e quais os mecanismos de decisão e fiscalização.
Deve eliminar ambiguidades, reduzir redundâncias e harmonizar procedimentos. Mas também deve respeitar a diversidade e a autonomia das autarquias.
Não podemos aproveitar a simplificação para criar novas formas de tutela administrativa ou reduzir a liberdade de organização e gestão local.
Pelo contrário, deveríamos discutir uma maior proporcionalidade das exigências administrativas, mecanismos de cooperação técnica, interoperabilidade digital e instrumentos de gestão adaptados às diferentes dimensões das autarquias.
Cinquenta anos depois, que poder local queremos?
Em dezembro de 2026 assinalam-se cinquenta anos das primeiras eleições autárquicas democráticas em Portugal. Durante este período, o poder local foi determinante para transformar o país, aproximar a democracia dos cidadãos e promover o desenvolvimento territorial. Mas a realidade de hoje já não é a de 1976.
As autarquias enfrentam desafios de habitação, alterações climáticas, envelhecimento populacional, mobilidade, transformação digital e novas exigências sociais. Precisam, por isso, de um enquadramento jurídico preparado para o futuro, e não de uma simples compilação das soluções do passado.
A participação da ANAFRE, da ANMP, das CCDR e das restantes entidades no processo de elaboração do Código deve assegurar uma reflexão que vá além da harmonização técnica dos diplomas. É fundamental ouvir os eleitos locais, os trabalhadores das autarquias, os especialistas e as próprias comunidades.
E aproveitar esta oportunidade para discutir, sem preconceitos, aquilo que realmente deve mudar: a distribuição de competências, a sustentabilidade financeira, a autonomia de gestão e o equilíbrio institucional entre os diferentes níveis do poder local.
O Governo deu o primeiro passo ao constituir o Grupo de Trabalho. O verdadeiro desafio será transformar esse trabalho técnico numa reforma com consequências práticas. A reforma será avaliada não pelo número de diplomas reunidos, mas pela autonomia efetiva, pela clareza das responsabilidades e pela capacidade de resposta que proporcionar às autarquias. O poder local não precisa só de um novo Código. Precisa de mais capacidade para decidir, mais meios para executar e mais responsabilidade perante os cidadãos.
Se não for para isso, arriscamo-nos a mudar as leis sem mudar verdadeiramente o poder.
Sobre o autor do artigo:Bruno Miguel Alves é presidente da Junta de Freguesia de Armação de Pêra, no mandato 2025–2029, e membro suplente do Conselho Diretivo da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). Licenciado em Gestão pela Universidade do Algarve e pós-graduado em Inovação e Empreendedorismo pela Nova School of Business and Economics, desenvolve atividade profissional nas áreas da Gestão, Marketing e Comunicação. Integra a rede europeia «Construir a Europa com os Eleitos Locais», promovida pela União Europeia. A sua intervenção institucional centra-se na valorização e modernização do poder local, na inovação, na transformação digital da administração pública e no desenvolvimento sustentável e coesão territorial.
Ainda a propósito da intervenção policial que anteriormente aqui abordámos, sobre manifestantes que, através da instalação de tendas em espaços públicos, procuravam denunciar problemas e reivindicar soluções no domínio da habitação, talvez importe ir além da polémica em torno da constitucionalidade ou não da lei invocada para justificar essa intervenção.
Mesmo admitindo que a atuação encontrava respaldo legal, não deveria o bom senso ter também uma palavra a dizer?
Afinal, nenhuma lei se aplica por si própria. A sua aplicação exige sempre interpretação, ponderação das circunstâncias concretas e uma avaliação da razoabilidade das consequências que dela resultam.
E porquê?
Porque o legislador, ao elaborar uma lei, procura estabelecer regras gerais destinadas a uma multiplicidade de situações. Por muito cuidadosa que seja a redação de um diploma, é impossível antecipar todas as circunstâncias concretas em que ele poderá vir a ser aplicado. A realidade tem sempre mais imaginação do que a própria lei.
É precisamente por isso que a interpretação desempenha um papel essencial. Não basta determinar se uma situação cabe formalmente no âmbito da norma. Importa igualmente perceber se a sua aplicação corresponde à finalidade que o legislador pretendeu alcançar e se respeita princípios fundamentais como a proporcionalidade e a razoabilidade.
Por outras palavras, não basta perguntar se determinada atuação é legal. Importa também perguntar se, perante as circunstâncias concretas, ela era necessária e se não existiriam alternativas menos restritivas.
Regressemos, então, às tendas.
Poder-se-á argumentar, com razão, que a instalação prolongada de estruturas num espaço público não é comparável, em todos os aspetos, a uma manifestação tradicional ou a um desfile reivindicativo que apenas condiciona temporariamente a circulação. As situações são efetivamente diferentes e seria um erro ignorar essa diferença.
Mas será essa diferença suficiente para dispensar a análise das circunstâncias concretas?
Não será precisamente por as situações serem diversas que importa avaliá-las caso a caso, em vez de aplicar automaticamente uma regra geral sem atender à dimensão da ocupação, à sua duração, aos seus efeitos efetivos e à natureza da reivindicação apresentada?
Não se trata, evidentemente, de defender que qualquer grupo de cidadãos possa ocupar indefinidamente os espaços públicos à margem de quaisquer regras. O espaço público pertence a todos e a sua utilização deve compatibilizar direitos igualmente legítimos. Também os manifestantes têm deveres para com a comunidade e o exercício da liberdade de expressão não pode ignorar os direitos dos restantes cidadãos.
Mas reconhecer estes limites não impede uma outra pergunta: perante uma iniciativa reivindicativa de reduzida dimensão, destinada a chamar a atenção para um problema social grave, seria inevitável optar pela solução mais restritiva? Ou poderia ter sido encontrada uma resposta que conciliasse o respeito pela lei com o exercício do direito de manifestação?
A questão ganha especial relevância quando está em causa a habitação, um tema que afeta diretamente milhares de pessoas e que ocupa, há muito, um lugar central nas preocupações da sociedade portuguesa.
Há, porém, uma outra interrogação que continua a merecer reflexão.
Ao longo dos anos, como já o havíamos referido, ocorreram outras situações em que tendas ou estruturas temporárias permaneceram instaladas em espaços públicos sem que daí resultasse uma intervenção policial destinada à sua remoção imediata.
Naturalmente, tudo depende de saber se estamos perante casos verdadeiramente comparáveis. Se existiam diferenças relevantes quanto à duração, dimensão, localização ou impacto dessas ocupações, então um tratamento distinto poderá encontrar justificação legítima.
Mas se tais diferenças não existiam, ou não eram suficientemente significativas, torna-se inevitável questionar a coerência da aplicação da lei.
Porque a igualdade não exige apenas que todos respeitem as mesmas regras. Exige igualmente que situações semelhantes recebam tratamento semelhante, salvo quando existam razões objetivas que justifiquem o contrário.
Talvez, nalguns desses casos, as circunstâncias tenham aconselhado uma interpretação mais flexível das normas aplicáveis, permitindo acomodar simultaneamente a ordem pública, a utilização do espaço comum e o exercício da liberdade de manifestação.
Se assim foi, não será legítimo perguntar por que razão uma solução semelhante não poderia ter sido ponderada perante uma iniciativa destinada a chamar a atenção para um problema tão sério como o da habitação?
A lei é indispensável numa sociedade democrática. Mas a sua aplicação não deve transformar-se num exercício mecânico. Entre a arbitrariedade e o automatismo existe um espaço que pertence à ponderação, à proporcionalidade e ao bom senso.
Não porque estes possam substituir a lei, mas porque ajudam a encontrar, em cada caso concreto, a forma mais justa e equilibrada de a aplicar.
No fundo, é essa a verdadeira questão.
Não se a intervenção era legal. Nem sequer se podia ser legalmente realizada.
Mas se era realmente necessária. Se representava a melhor solução disponível. E se, ao proteger a autoridade da lei, não poderia também ter sido preservado, com igual cuidado, o direito dos cidadãos de tornar visível uma causa que consideravam justa.
Porque, numa democracia madura, a força da lei mede-se não apenas pela sua capacidade de se impor, mas também pela sabedoria com que escolhe quando e como fazê-lo.
“A dignidade não consiste em possuir honras, mas em merecê-las.” Aristóteles
O tecido associativo em Portugal sempre foi um dos pilares mais autênticos da nossa vida coletiva, tendo nas Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários a sua expressão mais nobre e exigente.
Construídas à custa do trabalho desinteressado, da solidariedade e do sacrifício de gerações, estas corporações são, para a esmagadora maioria das populações, a única garantia real de socorro, proteção e apoio nas horas de maior aflição.
Por ser uma missão que lida diretamente com vidas humanas e com a salvaguarda do património, a gestão destas associações exigiria o mais rigoroso distanciamento de combates partidários. Contudo, assiste-se a uma deriva inaceitável e cada vez mais sufocante: a ingerência direta da política partidária e das agendas dos gabinetes autárquicos no seio das corporações de bombeiros.
O que deveria ser uma instituição exclusivamente guiada pelo rigor técnico, pela transparência financeira, pelo cumprimento estrito dos estatutos e pelo espírito de missão converteu-se, em demasiados concelhos, num terreno de caça política. Asseguram-se posições em órgãos sociais através de redes de influência, manietam-se decisões de gestão e instrumentalizam-se direções para servir de caixa de ressonância ou de escudo protetor a interesses partidários locais.
As consequências desta promiscuidade são graves. Quando a lealdade política substitui o mérito, a competência e a legalidade na gestão de uma associação humanitária, o resultado é o sufoco da própria corporação.
Os apoios logísticos e os subsídios públicos, que deveriam ser atribuídos de forma transparente e equitativa com base em necessidades operacionais, passam, demasiadas vezes, a ser usados como instrumento de pressão, premiando a docilidade institucional e penalizando quem exige autonomia e rigor.
Esta ingerência é uma falta de respeito profunda para com quem veste a farda. Enquanto homens e mulheres dão o seu melhor no terreno, enfrentando a emergência com recursos tantas vezes escassos, nos gabinetes jogam-se xadrezes partidários e lutas de ego que em nada servem o socorro público.
Este ambiente destrói a moral dos operacionais, desmotiva os voluntários, afasta os associados e degrada a credibilidade de instituições que deviam ser intocáveis.
O poder autárquico tem a obrigação moral e institucional de apoiar os bombeiros do seu concelho, mas apoio não é controlo. Uma autarquia madura e responsável exige rigor e cumpre os seus deveres sem exigir em troca a vassalagem política dos órgãos sociais ou da corporação.
É tempo de dizer basta.
As Associações Humanitárias de Bombeiros não são secções partidárias, não são trampolins eleitorais nem joguetes de influência local.
Pertencem às suas populações, aos seus associados e àqueles que nelas servem com bravura.
Libertar os bombeiros da asfixia partidária não é apenas uma questão de higiene cívica e respeito estatutário é um imperativo moral de segurança pública.
Artigo de opinião de Francisco Silva, do Núcleo de Estudos das Doenças do Fígado da SPMI Hoje, a hepatite C é uma das poucas doenças crónicas que se cura com comprimidos, em 8 a 24 semanas e com taxas de sucesso superiores a 95%. Ainda assim, continua a matar: segundo a Organização Mundial da Saúde […]
O Cease & Desist não é uma ameaça: é uma resposta necessária a um problema que continua a sofisticar-se e que Portugal já não se pode dar ao luxo de ignorar
Tenho andado esquisito, a puxar pela cabeça que nem um perdido. É uma ocupação fatigante, esta de pensar num país onde o espaço público, sendo teoricamente de todos, parece adquirir proprietários diferentes conforme a natureza dos gritos que nele se soltam.
Com efeito, dizem-nos que não é aceitável ocupar a rua, perturbar o trânsito, dificultar a circulação dos cidadãos e instalar tendas em praças públicas. A cidade, coitada, tem de funcionar. Os automóveis precisam de circular, os autocarros de passar, os comerciantes de vender, os moradores de dormir e a autoridade de conservar aquela aparência de ordem que tanto tranquiliza quem manda.
Tudo isto me parece razoável. O mistério começa quando se observa que a razoabilidade, entre nós, possui uma admirável elasticidade.
Porque, se um grupo de cidadãos, apoquentados com o preço das casas e com a impossibilidade, cada vez mais filosófica do que material, de encontrar um teto, decide instalar-se numa praça para lembrar ao país que há gente sem casa e casas sem gente, logo se descobre que a cidade está a ser violentada. Surgem os regulamentos, os pareceres, as preocupações sanitárias, os incómodos para a circulação e a indispensável pergunta acerca da legitimidade daquela presença. A tenda adquire então uma natureza quase subversiva: constitui-se como um objeto de campismo com perigosas inclinações político-partidárias.
O cidadão que ali se deita não está propriamente a descansar. Está a desafiar a ordem.
Mas experimentemos outra experiência, que não exige grandes laboratórios nem verbas públicas. Ponha-se um estádio ao fundo da avenida, vista-se uma multidão com as cores de um clube e espere-se pelo apito final. Se a vitória acontecer, a cidade pode preparar-se para uma transformação urbanística de emergência. As ruas fecham-se, o trânsito desaparece em desvios sucessivos, os transportes públicos alteram os seus percursos e as praças, até há pouco destinadas à circulação e ao descanso, convertem-se em extensões sentimentais do relvado.
Há buzinas, saltos, cânticos, garrafas, abraços e, por vezes, uma exuberância física que faria corar de vergonha qualquer reunião de condomínio. A polícia organiza corredores, estabelece perímetros, acompanha os cortejos e protege os protagonistas de uma emoção que, embora respeitável, nem sempre se distingue pela delicadeza dos seus modos.
E a cidade, que antes não podia suportar uma tenda, descobre subitamente as virtudes da tolerância.
O trânsito interrompido já não é uma agressão ao direito de circular: é uma medida de segurança. A praça ocupada já não é uma apropriação abusiva do espaço comum: é o cenário natural da alegria coletiva. A multidão que impede a passagem deixa de ser um problema de ordenamento e passa a ser um fenómeno sociológico, digno de um estudo profundo, uma ilimitada compreensão e, se a ocasião o justificar, transmissão televisiva.
Temos, portanto, duas multidões, duas ocupações do espaço público e dois vocabulários administrativos díspares.
Numa, o cidadão protesta porque não consegue pagar uma renda de casa. Noutra, o adepto festeja porque a sua equipa conseguiu marcar mais um golo do que a adversária. O primeiro recorda uma dificuldade social; o segundo celebra uma vitória desportiva. Ambos ocupam a rua. Ambos podem dificultar a vida de terceiros. Ambos merecem que se ponderem os direitos em presença, a segurança, a circulação e a proporcionalidade das medidas adotadas.
Todavia, entre a tenda do primeiro e o cachecol do segundo parece abrir-se um abismo que está longe de ser geográfico. É cultural, político e, sobretudo, administrativo.
A autoridade, que possui uma sensibilidade quase clínica para os nefastos inconvenientes do protesto, manifesta uma surpreendente capacidade de adaptação perante os inconvenientes do festejo. Não se trata de uma conspiração, nem é preciso imaginar reuniões secretas em gabinetes sombrios. A vida pública é frequentemente governada por mecanismos mais simples e mais eficazes: aquilo que a sociedade considera normal tende a receber compreensão; aquilo que a incomoda ou questiona tende a receber rígida fiscalização.
E, claro está, o futebol, entre nós, beneficia de uma antiga intimidade com a normalidade. Tem hinos, bandeiras, heróis, mártires, rituais e uma linguagem de pertença que atravessa classes sociais e partidos políticos. É uma religião sem obrigação de crença divina, embora gloriosa, mas com calendário, sacerdotes televisivos e uma quantidade apreciável de pecados cometidos em nome da paixão.
A política, pelo contrário, é uma visita menos aprazível. Traz reivindicações, perguntas, números, exigências e, sobretudo, a inconveniência de recordar aos governantes que o mandato não é uma escritura de propriedade sobre o país. O manifestante não quer apenas celebrar alguma coisa; quer, frequentemente, que alguma coisa mude. E a mudança, como se sabe, é uma hóspede que chega sem pedir licença e ainda tem o desplante de perguntar pelo jantar.
Não admira, pois, que o adepto desperte simpatia onde o manifestante desperta suspeita. O primeiro oferece à cidade um espetáculo de emoção reconhecível. O segundo oferece-lhe uma conta por pagar.
Há, naturalmente, diferenças que não devem ser apagadas. Uma manifestação política pode ser organizada, comunicada e pacífica; uma celebração desportiva pode ser espontânea, ordeira e perfeitamente legítima. Também pode acontecer o inverso. Há claques que se comportam com civismo e protestos em que se verificam atos de violência. O problema não está em exigir regras, mas em saber se as regras são aplicadas com o mesmo rigor, independentemente da cor da camisola, da bandeira ou da causa.
Porque, se os danos no mobiliário urbano justificam a intervenção num caso, devem justificá-la no outro. Se o corte de uma avenida é admissível por razões de segurança numa celebração desportiva, importa explicar por que razão a interrupção temporária de uma via, numa manifestação pacífica, há de ser tratada como uma afronta intolerável. E, se a proteção dos direitos dos residentes e dos comerciantes é um dever do Estado, não pode esse dever ser convocado apenas quando os ocupantes da rua dizem coisas desagradáveis para quem governa.
É aqui que a questão se torna menos desportiva e mais política.
Vivemos num tempo em que a deslocação do discurso público para a direita se faz sentir não apenas nos programas partidários, mas também na linguagem com que se descrevem os conflitos sociais. A ordem torna-se um argumento absoluto; o protesto, uma suspeita; a reivindicação, uma exigência excessiva. A discussão sobre a habitação corre então o risco de deixar de ser uma discussão sobre rendimentos, preços, políticas públicas e direitos para se transformar numa argumentação sobre o incómodo causado por quem denuncia o problema.
É uma operação retórica de grande alcance económico: em vez de se perguntar por que motivo há pessoas que não conseguem habitar a cidade, pergunta-se por que motivo essas pessoas insistem em aparecer na cidade.
A miséria, desde que discreta, não perturba o trânsito. A pobreza, desde que não monte tenda, não exige policiamento. E a injustiça social, desde que se conserve longe das câmaras, pode até ser considerada uma forma aceitável de paisagem urbana.
Já o futebol tem a vantagem de oferecer ao país uma catarse semanal. Os cidadãos podem gritar, ocupar as praças e perder a compostura por tempo incerto, desde que, no final, regressem a casa com a sensação de que alguma coisa importante aconteceu. A política tem o defeito de não terminar aos noventa minutos. Às vezes, continua à segunda-feira, diante de um ministério, de uma câmara municipal ou de uma porta que ninguém parece disposto a abrir.
Eis a diferença fundamental: o festejo permite que a ordem se interrompa sem que a ordem seja posta em causa; o protesto interrompe a ordem precisamente para questionar a quem serve essa ordem.
Talvez por isso o Estado consiga olhar com benevolência para milhares de pessoas que bloqueiam uma avenida em nome de um campeonato e com inquietação para algumas dezenas que ocupam uma praça em nome de um direito. Não porque a primeira multidão seja mais civilizada, mas porque a sua presença não exige, em princípio, uma resposta política. A vitória de um clube não obriga o Governo a rever uma lei, nem o presidente da câmara a explicar a falta de habitação acessível. Uma tenda, pelo contrário, é um objeto pequeno, mas contém um enorme poder simbólico.
E as indagações, como se sabe, são muito mais difíceis de remover do que as tendas.
No fim, talvez seja necessário rever a nossa conceção do espaço público. A rua não é propriedade dos automobilistas, assim como a praça não pertence em exclusivo aos adeptos, aos comerciantes, aos manifestantes ou às autoridades. É o lugar onde a sociedade se encontra, se exprime, se contradiz e, por vezes, se torna incómoda. O Estado existe, entre outras razões, para arbitrar essa convivência, não para decidir que emoções merecem uma escolta policial e que indignações merecem um auto de ocorrência.
Não se exige que o Estado goste de todas as manifestações. Exige-se apenas que não confunda o seu gosto com a lei, nem a sua conveniência com o interesse público.
Porque, se o princípio é que ninguém pode apropriar-se abusivamente da rua, a regra deve valer para todos. E, se há circunstâncias em que a ocupação temporária do espaço público é legítima, essa legitimidade não pode depender da quantidade de golos marcados, da popularidade da camisola ou do desconforto político causado pelas palavras de ordem.
De resto, a pergunta que me tem consumido estas horas de meditação é bastante simples: por que razão há de ser mais tolerável uma multidão que exige a consagração de uma vitória do que uma multidão que exige condições para viver?
Talvez a resposta esteja no velho princípio de que cada povo tem as suas prioridades. Ou talvez esteja na circunstância, bem mais prosaica, de que o futebol proporciona excelentes fotografias de multidões felizes, enquanto a crise da habitação produz imagens que ninguém deseja colocar no postal ilustrado da nação.
E assim continuamos, com a nossa notável capacidade de administrar os incómodos: para uns, barreiras, desvios e tolerância festiva; para outros, regulamentos, notificações e uma explicação muito séria sobre a necessidade de manter a circulação desimpedida.
Uns armam barraca. Outros armam tendas.
E o Estado, que devia garantir a todos o direito de passar, de ficar e de se fazer ouvir, reserva a sua maior habilidade para decidir quem pode ocupar a rua sem perturbar a ordem — e quem, apenas por ali estar, já se tornou uma perturbação.
É uma arte antiga, esta de confundir a paz pública com o silêncio dos descontentes. E, como quase todas as artes nacionais, pratica-se com grande solenidade, abundante papelada e a convicção reconfortante de que, enquanto houver alguém a protestar na praça, o problema estará, pelo menos, no sítio certo.
Durante 40 anos, convencemo-nos de que se fizéssemos o que Bruxelas mandava, em troca recebíamos fundos. Esse dinheiro vai ser reduzido. Se já não pode ser só fundos, Portugal tem de saber o que quer agora da Europa
O futuro do concelho de Loulé exige mais do que a gestão do presente: exige visão estratégica, ambição e capacidade de pensar o território como um todo. Quarteira, Almancil e Loulé são três cidades que, em conjunto, reúnem condições para constituir uma das grandes centralidades urbanas do Algarve.
Segundo os Censos de 2021, estas três realidades urbanas, considerando as freguesias de São Clemente e São Sebastião na cidade de Loulé, congregam cerca de 60 mil residentes. Um número expressivo, que demonstra a dimensão humana, económica e social deste eixo e justifica uma nova abordagem ao planeamento do concelho.
A proposta de construir uma área metropolitana algarvia a partir deste triângulo deve ser entendida como uma visão política e territorial para o futuro. Não se trata de apagar a identidade de cada cidade, mas de reconhecer que três cidades, três identidades e um destino comum podem representar uma força transformadora para toda a região. Loulé assume-se como centro histórico, administrativo e cultural; Quarteira afirma-se pela ligação ao mar, ao turismo e à atividade económica; Almancil ocupa uma posição estratégica na ligação a importantes polos turísticos, empresariais e residenciais. A complementaridade entre estas três cidades constitui uma vantagem competitiva que importa aproveitar através de uma estratégia conjunta.
É por isso que defendo um projeto coletivo para o concelho de Loulé, construído para durar mais do que um mandato autárquico e capaz de mobilizar diferentes sensibilidades políticas, instituições, empresas e cidadãos. A sua concretização exigirá décadas de planeamento, investimento e execução. Precisamos, por isso, de uma estratégia de desenvolvimento a médio e longo prazo, com prioridades claras, investimento programado e continuidade política. Um projeto desta dimensão não pode começar e acabar com cada ciclo eleitoral. Tem de ser um compromisso com o futuro, assente na convicção de que o desenvolvimento do concelho depende da capacidade de articular as suas três cidades numa visão territorial equilibrada e ambiciosa.
Uma das prioridades deverá ser a criação de uma nova centralidade, estrategicamente localizada e bem servida por transportes e acessibilidades, que aproxime estas três cidades através de equipamentos de escala concelhia. O ponto de partida poderá ser um centro de alto rendimento desportivo, com instalações de treino e competição, um centro de estágio com residências para atletas, serviços de medicina desportiva e espaços de recuperação física.
A este investimento poderão juntar-se equipamentos culturais, serviços públicos partilhados, espaços verdes e áreas de lazer. O objetivo é criar um polo de referência capaz de atrair eventos, gerar emprego, dinamizar a economia e proporcionar novas oportunidades aos jovens, reforçando simultaneamente a ligação entre Quarteira, Almancil e Loulé.
Esta visão deve ser acompanhada por uma política de habitação que responda às necessidades das famílias, dos jovens e dos profissionais que vivem e trabalham nestas três cidades. A criação de novos núcleos habitacionais, devidamente planeados e acompanhados por escolas, creches, comércio de proximidade e transportes públicos, permitirá responder à pressão habitacional e melhorar a qualidade de vida dos munícipes.
Em paralelo, é fundamental reforçar as ligações entre as três cidades, apostar na mobilidade sustentável e garantir que o crescimento urbano respeita o território, os recursos naturais e a identidade de cada comunidade. Uma estratégia integrada permitirá que cada cidade cresça sem ficar para trás e que o desenvolvimento seja partilhado por todo o concelho.
O concelho de Loulé tem dimensão, recursos e capacidade para pensar mais alto. Quarteira, Almancil e Loulé não são apenas três cidades próximas: são três cidades com identidade própria, massa crítica e potencial para formar um dos mais relevantes eixos urbanos do Algarve. O desafio político que temos pela frente é transformar esta realidade num projeto mobilizador, com objetivos concretos, investimento e continuidade.
Para isso, é necessário desenvolver uma nova mentalidade política, capaz de colocar este desígnio na agenda e de preparar hoje aquilo que só poderá ser concretizado plenamente pelas gerações vindouras. Mas, não podemos encarar esta visão como algo distante: é agora que temos de começar a pensar, planear e lançar os seus alicerces.
Não precisamos que estas cidades percam aquilo que as distingue; precisamos que descubram tudo aquilo que podem conquistar em conjunto. O triângulo de sucesso pode ser o motor de uma nova centralidade regional: mais competitiva, mais coesa, mais sustentável e preparada para as próximas gerações. Porque o futuro do concelho não se constrói cidade contra cidade, mas cidade com cidade.
Como escreveu Alexandre Herculano: «Uma geração não pertence unicamente a si, pertence ao pretérito cuja herdeira é, ao futuro, cuja testadora será.»
O Estado português sabe perfeitamente lavrar um auto com petardos a rebentar à volta e parece ter uma certa preferência por o fazer quando quem desobedece usa farda
Democracia depende de garantia concreta de acesso. Sem transporte, o direito ao voto vira abstração, sobretudo para os com menor renda. A boa gente da periferia, usuária diária do coletivo, só consegue ir à urna distante de transporte. Mesmo com fé, ir a pé é desafio. Decisão do TRE-BA, ao exigir frota em circulação e fixar multa milionária em Salvador, afirma princípio simples: o serviço é necessário, dele depende a votação. Transporte integra rol de direitos com impacto direto sobre participação cidadã, livre locomoção e igualdade de condições para exercício de cidadania. Falta de ônibus na capital e outras cidades no domingo de eleição liga sirene em altos decibéis. Episódio absurdo de prejuízo: a logística vira exclusão. Relatos de garagens cheias, veículos parados, intervalos longos, gerando filas, atrasos, desistência. Todo o povo é testemunha; o prefeito preferiu interpretar os fatos. Intervalos longos, gerando filas, atrasos, desistência. Todo o povo é testemunha; o prefeito preferiu interpretar os fatos.
A Justiça Eleitoral agiu, ao pedir apuração rigorosa, inclusive com atuação da Polícia Federal para verificação de frota, planilhas e ordens de serviço. Pedido de prisão de gestor, depois anulado pelo próprio TRE-BA, mostra tensão institucional, mas também flacidez na defesa de pleito livre, isonômico, acessível. Garantir ônibus é garantir escolha, é respeito a direitos pessoais e coletivos, base de convívio democrático, fundamento constitucional. Significa compreender transporte como elo de casa e seção eleitoral, entre cidadania e direito de decidir. Qualquer entrave artificial é inaceitável. A ameaça à democracia surge, muitas vezes, em gesto administrativo aparentemente técnico, em planilha de frota, em escala de motoristas. Cabe vigilância permanente, sanção proporcional, compromisso público com circulação plena, informação clara sobre linhas, gratuidade onde couber e fiscalização efetiva em dias de votação. Democracia forte circula de ônibus. Uma possível malícia intencional deve ser investigada, e os autores exemplarmente punidos.
Foi entregue o segundo Orçamento do Estado desta legislatura. Chegou novamente mais cedo que a data-limite e leve em matérias fiscais, com o Governo a optar a incluir na sua proposta apenas alterações legislativas cirúrgicas, reservando as opções de política fiscal para diplomas avulsos. Opções que não deixam de ter impacto financeiro, como se constata no relatório do OE2027, que já trazia uma mochila às costas do ano passado com um peso de 4,8 mil milhões de euros de políticas já aprovadas e da evolução estrutural da despesa e da receita. Um impacto que teve de acomodar antes de introduzir novas medidas.
A pressão está sobretudo nas pensões, salários da Administração Pública e também nos juros, com a crise energética a passar fatura à dívida pública portuguesa: 1.548 milhões de aumento de custos de financiamento, o maior desde a troika. A fatura da inflação estende-se aos bolsos das famílias e empresas que esperavam neste Orçamento medidas para desapertar o garrote do esforço fiscal e respostas para um crescimento económico robusto e sustentado.
Estamos, pois, perante mais um orçamento, acostumado a apanhar boleia do contexto, mas sem rasgo para o alterar. Uma espécie de OE descafeinado, sem novidades de fundo, nem alterações significativas, como admite o ministro das Finanças que volta a afastar boleias e cavaleiros orçamentais. Quanto mais simples, menos polémico o documento que sinaliza um investimento ambicioso e margem orçamental apertada.
Com o crescimento da despesa a deixar Miranda Sarmento no limiar do cumprimento das regras de Bruxelas, foi entregue uma proposta que não está isenta de fragilidades, com um Governo otimista sobre o crescimento da economia no próximo ano e confiante no controlo das contas públicas. Ao mesmo tempo, consolida a estratégia dos últimos anos. Uma proposta vazia de medidas, sem novos apoios para fazer face ao aumento do custo de vida das famílias de menores rendimentos e mitigar os efeitos da crise energética nas empresas.
Ficam as críticas das empresas de um OE insuficiente e pouco ambicioso perante um ministro das Finanças que acena com o diabo: o país não pode voltar ao défice. Afinal, está em jogo a reputação externa do país das contas certas que, para 2027, se propõe a fixar a dívida pública abaixo dos 85%. Uma redução 4 p.p. mais rápida face ao acordado com Bruxelas, dando um sinal importante para a credibilidade do país que já levou a cinco subidas de rating.
Paralelamente, teme-se, uma vez mais, que o investimento seja parente pobre do orçamento. O Estado ainda pode atingir um saldo equilibrado, mas é necessário perceber se o equilíbrio é conseguido através de uma trajetória sustentável da despesa e da receita ou através da sub execução do investimento.
A “tática” do Governo ao prever um excedente de 0,1% do PIB para 2027 é, pois, “apertar os cordões à bolsa” no debate orçamental. Caberá ao parlamento o ónus de assumir eventuais derrapagens no sagrado equilíbrio das contas públicas. E ao Governo levar a sério os alertas de aumento da despesa pública em três anos de política expansionista.
Diz-nos a lição da cigarra e da formiga que os países devem aproveitar os ciclos económicos mais favoráveis para ganharem músculo financeiro com o objetivo de enfrentar os tempos difíceis que acabam sempre por chegar. Quando chegou ao poder em 2024, o Governo AD herdou um excedente orçamental correspondente a 1,3% do PIB, o maior da história democrática. Um saldo positivo de 3.193,5 milhões de euros que encolheu em três anos entre aumentos salariais ou cortes fiscais. A festa traz sempre o risco de aproximar-se a ressaca.
Condicionado pelas regras europeias da despesa líquida e pelas medidas já decididas no passado, o Governo perde margem orçamental e combustível na expectativa social, política e económica.
Estamos perante um documento já carimbado com a pré-anunciada abstenção socialista. O sinal de José Luis Carneiro poupa-nos tempos instáveis e crises indesejadas perante um Orçamento que o ministro das Finanças classifica de “pragmático”, que muitos dirão de mera circunstância; “equilibrado”, ainda que com poucos sinais para transformar um Estado cada vez mais pesado e mais caro; e de “responsabilidade”, numa proposta descafeinada, suavizada da ambição reclamada pelas empresas e famílias.
Em várias capitais europeias, as ruas voltaram a encher-se de protestos. As imagens que chegam são quase sempre as da violência, carros incendiados, montras partidas, confrontos com a polícia. Essa violência é obra de uma minoria e deve ser condenada sem ambiguidade. Mas confundi-la com o todo é um erro político. Por trás dos protestos estão milhares de pessoas que trabalham, pagam impostos e sentem que o contrato com o Estado deixou de funcionar.
Esse contrato assenta numa troca simples: eu contribuo, e em troca tenho serviços públicos que respondem e uma vida que progride. Para uma parte crescente da classe média, essa troca deixou de ser credível. Em Portugal, a carga fiscal foi de 35,2% do PIB em 2024, segundo o INE, e não é das mais altas da zona euro. Mas o que pesa é o esforço fiscal, isto é, quanto se paga face ao rendimento. Segundo cálculos com dados do Eurostat, esse esforço é 13% superior à média europeia. Com salários baixos, habitação cada vez mais cara e impostos indiretos a representarem mais de metade da receita fiscal, sobra pouco para poupar, investir ou comprar casa.
A isto soma-se a perceção, nem sempre injusta, de que os serviços públicos pioraram, nas urgências, nas escolas, na habitação. A classe média paga mais do que recebe, não tem rendimento para fugir para o privado e não beneficia dos apoios dirigidos aos mais pobres. É quem está no meio que mais sente que o sistema funciona para outros. E esta situação tende a agravar-se, principalmente quando os imigrantes começarem a recorrer aos apoios sociais dos mais vulneráveis. É importante termos consciência que a Democracia está a ser colocada em causa e que não há margem para aumentar mais impostos.
Neste contexto, a imigração tornou-se o ponto de fricção. Portugal tinha 1,58 milhões de estrangeiros residentes no final de 2025, segundo a AIMA, mais de um décimo da população. A economia precisa de trabalhadores, e muitos imigrantes contribuem para a Segurança Social e ocupam funções que ninguém quer. O problema não é a imigração em si, é o ritmo e a falta de planeamento. Quando a entrada é mais rápida do que a capacidade de oferecer casa, saúde, escola e integração, quem já vive no limite sente a pressão primeiro. Dizê-lo não é xenofobia, é exigir regras claras e capacidade de execução, o que serve também os próprios imigrantes.
O risco democrático está no que acontece a seguir. Quando os partidos moderados tratam o descontentamento como extremismo, entregam esse eleitorado a quem promete soluções simples. A resposta tem de ser a oposta: aliviar a tributação do trabalho e da classe média, fazer os serviços públicos funcionarem, desbloquear a oferta de habitação e regular a imigração com critérios transparentes.
Há objeções sérias, e convém não as ignorar. Há quem lembre que a imigração tem sustentado a demografia e as contas da Segurança Social, e quem avise que baixar impostos sem cortar despesa agravaria o défice. Merecem resposta com dados, não com silêncio. A democracia aguenta o conflito de ideias. O que dificilmente aguenta é a sensação, entre os que sustentam o país, de que ninguém os ouve.
No primeiro semestre de 2026, o valor das compras online processadas pela carteira de comerciantes e analisada pela Eupago cresceu 2,5%, para 165 milhões de euros. Porém, o número de pagamentos subiu apenas cerca de 1%, para 1,7 milhões de operações. Portanto, com a inflação homóloga em 3,2% em junho, grande parte desse aumento de valor é de preço, não de volume.
O CEO da fintech Eupago, Telmo Santos, referiu que os portugueses estão a gastar um pouco mais em cada compra, sem que isso queira dizer que estão a comprar mais. Estes dados não anunciam o fim do e-commerce, mas confirmam algo mais importante: o consumidor está a mudar de critério. Três tendências interligadas contribuem, à sua escala, para explicar porquê, e cada uma tem exemplos concretos.
A primeira é o cansaço da influência. O movimento de “deinfluencing” (criadores que dizem aos seguidores o que NÃO comprar) deixou de ser um fenómeno marginal para se tornar um formato com peso próprio. O caso mais visível é o de Nara Smith, com 4,9 milhões de seguidores no Instagram, que se tornou conhecida por vídeos em que prepara tudo de raiz, vestida como uma “tradwife” perfeita. Em julho de 2026, num podcast, apareceu de jeans e desmontou, ponto por ponto, a etiqueta que a tinha tornado famosa, explicando que divide a criação dos filhos a meio com o marido e que a limpeza da casa é inteiramente responsabilidade dele… O gesto é simbólico: a própria pessoa que encarnou uma estética de consumo aspiracional veio dizer que tudo aquilo era uma construção.
Mas o “deinfluencing” já começou em 2023 com vários casos conhecidos de influenciadores que passaram a “influhaters”. Três anos depois, não restam dúvidas: há um certo cansaço do consumidor aos influencers. E isso retira poder a todo o ecossistema de recomendação que alimenta o comércio online, devolvendo-o ao consumidor que deseja recuperar o direito a decidir o quê, como, onde e quando consumir.
A segunda tendência que também ajuda a compreender o desacelerar das vendas online é a chamada “pequena recompensa”. Se o “deinfluencing” ensina a não comprar o supérfluo caro, o “treatonomics” explica o que o consumidor continua disposto a comprar, nomeadamente produtos e serviços de “pequenos prazeres”. O conceito descreve a tendência para gastar em recompensas acessíveis quando os grandes objetivos financeiros parecem distantes. Um inquérito da SurveyMonkey de 6/3/2026 mostrou que 62% dos americanos se permitem pequenos prazeres pelo menos uma vez por mês, e 52% desses limitam o gasto a cerca de 20 euros por compra.
Em Portugal a tendência também se faz sentir, em todas as gerações e classes sociais, e é marcante. De facto, quando o futuro é incerto, o consumidor corta no que é grande e arriscado, mas reserva espaço para uma refeoção especial, um caderno bonito ou um pequeno momento que consiga justificar – sem culpa. São então pequenos prazers que nos arrogamos o direito de nos oferecer, sem culpas ou arrependimentos, porque, acima de tudo, não são dispendiosos e nos fazem sentir bem.
A terceira tendência aponta no sentido do comércio físico. É verdade que o comércio eletrónico em Portugal continua a crescer, mas já não ao ritmo acelerado dos anos da pandemia. Entrámos numa fase de consolidação: o consumidor está mais experiente, as exigências em matéria de entregas são maiores e, ainda que a base de compradores online continue a aumentar, isso acontece de forma mais lenta. Parece que há um novo ímpeto para comprar produtos que se escolhem nas prateleiras, se experimentam antes da compra e que se recebem logo após o pagamento. As razões combinam-se: fadiga digital, desejo de ver e tocar antes de comprar, e uma busca deliberada por experiências que não passem por um ecrã. O offline tornou-se, para muitos, um símbolo de controlo sobre o próprio tempo e atenção.
A este panorama junta-se um fator decisivo que muitas análises de tendências deixam de fora: a regulação europeia. Desde 1 de julho de 2026, a UE eliminou a isenção de direitos aduaneiros para encomendas de valor inferior a 150 euros e introduziu um direito aduaneiro fixo de 3 euros por artigo em remessas de países terceiros.
Para um consumidor que comprava um acessório de cinco euros, o acréscimo pode representar mais de metade do preço final. A Comissão Europeia justifica a medida com o volume: 4,6 mil milhões de encomendas de baixo valor entraram na UE em 2024, 91% vindas da China. O impacto não é apenas económico, é psicológico: a lógica do “clique fácil” perdeu parte do encanto quando cada clique tem um custo visível. Ao mesmo tempo, a UE reforçou as exigências de segurança e rastreabilidade dos produtos, o que aumenta as barreiras para os vendedores de baixo custo e reduz a oferta que alimentava este tipo de consumo impulsivo.
O que une estas dinâmicas é uma mesma aspiração: recuperar o controlo. O consumidor de 2026 não quer ser influenciado por quem só quer vender; quer pequenas recompensas que consiga justificar; quer tocar no produto antes de o comprar; e, quando compra online, quer que o preço final seja previsível e justo e a entrega segura e atempada. As marcas que insistirem em estratégias de pressão digital, promoções agressivas de baixo valor e parcerias com influenciadores pouco credíveis vão encontrar um público cada vez mais ausente. O recuo do online não significa o fim do comércio eletrónico. Significa o fim da sua fase de crescimento fácil. O consumidor continua a comprar, mas escolhe melhor onde, como e porquê. E, cada vez mais, escolhe também longe do ecrã e mais centrado em si mesmo.
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