O advogado português típico é uma mulher, tem entre 45 e 49 anos, exerce por conta própria, trabalha sozinha ou com apenas mais um colega e faz “um pouco de tudo”. Ganha entre 1.438 e 2.156 euros brutos por mês com a advocacia, trabalha frequentemente mais de nove horas por dia e, muito provavelmente, não utiliza um programa informático para gerir os processos.
É este o retrato que resulta do relatório “A Advocacia Portuguesa em 2027”, da Legau, a que o ECO/Advocatus teve acesso. Diz ainda que os advogados estão concentrados em Lisboa e no Porto e exercem em estruturas de pequena dimensão. De acordo com o relatório, 64,3% exercem de forma individual e independente e 54,1% trabalham em locais onde há apenas um ou dois advogados. O relatório conclui ainda que 68,7% consideram que a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) não assegura direitos adequados. Além disso, 56,1% dos pais e mães advogados inquiridos afirmaram não ter recebido qualquer apoio parental.
Este relatório assenta em fontes publicadas entre 2005 e 2026: oficiais e primárias (Ordem dos Advogados, Direção-Geral de Política de Justiça, Pordata, Diário da República, INE), académicas (pesquisa sistemática na literatura académica portuguesa em acesso aberto), internacionais (CEPEJ, Eurostat, OCDE, CCBE, WJP) e de mercado. Todas as fontes encontram-se identificadas ao longo do texto e no final do relatório.
Os rendimentos são uma das dimensões mais expressivas do retrato. No inquérito da Ordem dos Advogados de 2024, 58,1% dos respondentes declararam receber menos de 2.157 euros brutos mensais provenientes da advocacia. Um em cada quatro indicou rendimentos inferiores a 719 euros por mês. No extremo oposto, apenas 7,2% declararam ganhar mais de 7.188 euros mensais.
Quase metade dos inquiridos, 49%, considera injusta a remuneração que recebe. O relatório alerta que uma média global pode ocultar a desigualdade entre a base da profissão e os rendimentos mais elevados: a distribuição está concentrada nos escalões mais baixos, apesar de existir um grupo de profissionais com ganhos muito superiores.
A idade melhora os rendimentos, mas não elimina a precariedade económica. Entre os advogados com 20 a 29 anos, 31,4% declaram ganhar menos de 719 euros mensais com a atividade. Mesmo entre os 50 e os 59 anos, essa proporção continua perto de um quinto.
O género também marca diferenças. Embora as mulheres sejam maioritárias na profissão, estão mais representadas nos escalões de rendimento inferiores. A partir dos 2.876 euros mensais, os homens surgem em maior proporção; acima dos 7.188 euros, são cerca de três vezes mais do que as mulheres. E a diferença não é explicada por uma jornada de trabalho mais longa dos homens: as horas declaradas são semelhantes.
As avenças ajudam a perceber parte do fosso. Os homens têm-nas com maior frequência — 53,7%, contra 40,1% das mulheres — e recebem, em geral, valores superiores por essa via. Entre os profissionais com avenças, 21,2% dos homens recebem mais de 2.876 euros mensais, contra 7,1% das mulheres.
Em 2025, estavam inscritos na Ordem dos Advogados 36.458 profissionais, mais de três vezes os 11.319 registados em 1990. As mulheres representam 57% dos inscritos, tornando-se maioritárias na profissão. O escalão etário mediano situa-se entre os 45 e os 49 anos, e mais de um em cada cinco advogados tem 60 anos ou mais.
A distribuição geográfica é igualmente concentrada: cerca de 80% dos advogados estão inscritos nos Conselhos Regionais de Lisboa e do Porto. A concentração repete-se nas novas entradas na profissão. Em 2025, Lisboa registou 518 novas inscrições e o Porto 356, enquanto os conselhos regionais mais pequenos tiveram menos de 30 cada um.
Esta diferença tem consequências para a renovação da classe. Nas regiões com menos entradas, a profissão tende a envelhecer mais: segundo os dados citados no relatório, a idade média dos advogados inscritos no Conselho Regional de Évora é de 51 anos, contra 45 no Porto.
A maioria dos advogados não trabalha numa grande sociedade. De acordo com o relatório, 64,3% exercem de forma individual e independente e 54,1% trabalham em locais onde há apenas um ou dois advogados. Três em cada quatro exercem em estruturas com menos de cinco profissionais.
A prática é predominantemente generalista: 72,2% dos inquiridos descrevem a sua atividade como abrangendo várias áreas do Direito, em vez de se concentrarem numa especialidade. Este modelo de proximidade permite acompanhar diretamente os clientes e responder a problemas diversos, mas também pode significar menos recursos para investir em tecnologia, gestão e especialização.
A estrutura económica do setor revela uma realidade desigual. Em 2024, a faturação média anual de uma atividade individual de advocacia rondava os 31.800 euros. Nas sociedades de advogados, o volume de negócios médio por pessoa era bastante superior, situando-se perto dos 202 mil euros. As 30 maiores sociedades representavam cerca de um terço da faturação do setor, segundo os dados analisados pela Legau.
A remuneração não é o único problema. Quase metade dos advogados trabalha mais de nove horas por dia e cerca de um terço afirma não conseguir um equilíbrio satisfatório entre a vida profissional e a pessoal. Quase metade diz que o trabalho não lhe permite passar com a família tanto tempo quanto gostaria.
A insatisfação estende-se à proteção social. Segundo o inquérito da Ordem dos Advogados de 2024, 68,7% consideram que a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) não assegura direitos adequados. Além disso, 56,1% dos pais e mães advogados inquiridos afirmaram não ter recebido qualquer apoio parental.
Os estudos sobre saúde mental citados no relatório apontam também para sinais de desgaste, embora tenham amostras específicas e não representativas de toda a classe. Num estudo realizado em 2022 junto de mais de dois mil advogados ligados ao Conselho Regional de Lisboa, 52,5% apresentavam risco elevado de burnout e 16,4% tinham burnout instalado.
As queixas não param de aumentar, os textos são mais longos e bem estruturados e há ainda registos de citações de leis que não se aplicam ou que nem sequer existem. A inteligência artificial (IA) está a mudar a forma como os cidadãos expõem os seus problemas às entidades públicas, facilitando a elaboração de queixas com uma aparência de maior rigor jurídico, mas nem sempre mais claras ou úteis para quem as tem de analisar.
Imaginemos que recebe uma multa com a qual não concorda. Em vez de perder tempo a tentar perceber como contestá-la, abre uma plataforma de inteligência artificial, explica o que aconteceu e pede-lhe…
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Na decisão, Fachin entendeu que não há mais motivos para retenção das investigações na presidência do Supremo.
Fachin também decidiu que as investigações que envolvem o Banco Master vão continuam sob sua relatoria temporária pelo prazo de 90 dias, contatos a partir de 12 de setembro.
No entendimento do presidente, o caso ainda não pode ser distribuído entre os demais ministros porque envolve citações a membros da Corte.
Os processos do Master também foram retirados de Mendonça no auge da crise interna no Supremo.
A decisão de Fachin será submetida a referendo do plenário. A data do julgamento ainda não foi definida.
Enquanto o caso Master permanecer na presidência da Corte, Fachin será responsável por medidas urgentes que eventualmente foram solicitadas pela Polícia Federal (PF) ou a Procuradoria-Geral da República (PGR), como pedidos de revogação de prisões e autorizações de diligências.
O laudo apresentado concluiu que centenas de arquivos foram criados e modificados após a apreensão do aparelho, que é a principal prova das relações de Vorcaro com políticos e das supostas irregularidades financeiras no Banco Regional de Brasília (BRB).
Para os advogados de Vorcaro, a perícia demonstra que não é possível verificar a integralidade do conteúdo do celular apreendido e avaliar o alcance das alterações nos arquivos.
"É estarrecedor que o perito tenha identificado que centenas de arquivos do celular apresentem registros de modificação quando já estavam sob custódia da Polícia Federal e do Estado", declarou a defesa.
Diante das conclusões periciais, a defesa pediu ao Supremo que a PF entregue os dados originais do celular para verificação e ressaltou que a soltura do ex-banqueiro é obrigatória após as revelações do laudo particular.
"É inconcebível que Daniel Vorcaro esteja custodiado há mais oito meses, com a liberdade restringida há quase um ano, sem que haja contra ele qualquer acusação formal ou perspectiva de processo, o que torna sua soltura urgente, necessária e obrigatória", afirmou a defesa.
Segundo o pedido, o registro de modificação, isoladamente, não permite concluir que a alteração tenha sido realizada diretamente por uma pessoa. “Evidencia, contudo, que o estado do arquivo foi alterado enquanto o aparelho se encontrava sob custódia estatal”.
Vorcaro e mais 14 investigados na Operação Compliance foram indiciados pela PF nesta quarta-feira (28). De acordo como o relatório do indiciamento da Polícia Federal, o ex-banqueiro teve "participação pessoal, reiterada e diretiva" nas operações com carteiras de créditos irregulares do Banco Master que causam prejuízos ao BRB.
"Na condição de controlador do Banco Master, Vorcaro ocupava o centro decisório da estrutura examinada e era o principal beneficiário econômico das operações destinadas à obtenção de liquidez para a instituição", concluiu a PF.
Todos os investigados foram acusados dos crimes de gestão fraudulenta de instituição financeira, organização criminosa e lavagem de dinheiro.
Após o indiciamento, os advogados do ex-banqueiro negaram que as operações do BRB tenham causado prejuízo ao banco público.
Na avaliação dos advogados, um ano após o início das investigações, a PF se "limita a repetir a mesma narrativa" e não conseguiu avançar nas investigações.
"O negócio envolvendo as carteiras da Tirreno não foi concluído. As carteiras foram substituídas por outros ativos, e a troca realizada demonstra que os negócios entre o Banco Master e o BRB geraram resultados positivos para o Banco de Brasília. Nenhuma perícia oficial apurou qualquer prejuízo", afirmou a defesa.
© AFP via Getty Images
A oitiva ocorreu antes de Vorcaro e mais 14 investigados terem sido indiciados pela PF no inquérito da primeira fase da Operação Compliance Zero, que apura as fraudes nas operações do Master. Os indiciamentos foram concluídos nesta quarta-feira (28).
"Arquive esse processo, porque não tem prova nenhuma, não tem prova de fraude, porque não tem prejuízo. Faça-se uma perícia. Vamos contratar uma perícia de fora para saber os ativos foram vendidos. Se não tiver tido prejuízo, o que eu fiz?" indagou.
O ex-banqueiro disse que atuou somente para resolver um "problema" na troca de ativos da Tirreno, empresa que, segundo a PF, era de fachada e foi usada para passar créditos fictícios ao BRB.
“Aonde que eu fiz alguma coisa de errado neste processo para estar há um ano preso. A minha família toda destruída, com tudo acabado. Fui resolver um problema, de boa-fé”, comentou.
Vorcaro pediu para ser solto. Ele foi preso em março deste ano e está custodiado no presídio da Papudinha, no Distrito Federal.
“Não dá para fazer uma análise sem ver o filme todo. Vamos fazer uma perícia. Me solta, primeiro, para não ficar esperando, deixa eu esperar em casa. Vamos fazer isso para que não se cometa injustiça".
No final do depoimento, que durou cerca de duas horas, o ex-banqueiro ressaltou que não cometeu irregularidades e pediu um “voto de confiança” para a delegada.
“Eu até te elogiei quando a gente chegou aqui. A senhora está trabalhando muito nesse negócio. Estou pedindo um voto de confiança", completou.
Ontem, após Vorcaro ser indiciado, os advogados do ex-banqueiro declararam que as operações do BRB com a Tirreno não causaram prejuízo ao banco público.
Na avaliação dos advogados, um ano após o início das investigações, a PF se "limita a repetir a mesma narrativa" e não conseguiu avançar nas investigações.
"O negócio envolvendo as carteiras da Tirreno não foi concluído. As carteiras foram substituídas por outros ativos, e a troca realizada demonstra que os negócios entre o Banco Master e o BRB geraram resultados positivos para o Banco de Brasília. Nenhuma perícia oficial apurou qualquer prejuízo", afirmou a defesa.
De acordo como o relatório do indiciamento da Polícia Federal, Vorcaro teve "participação pessoal, reiterada e diretiva" nas operações com carteiras de créditos irregulares do Banco Master que causam prejuízos ao BRB.
"Na condição de controlador do Banco Master, Vorcaro ocupava o centro decisório da estrutura examinada e era o principal beneficiário econômico das operações destinadas à obtenção de liquidez para a instituição", concluiu a PF.
Todos os investigados foram acusados dos crimes de gestão fraudulenta de instituição financeira, organização criminosa e lavagem de dinheiro.
De acordo com os investigadores da PF, o prejuízo já apurado é de aproximadamente R$ 2,7 bilhões. Parte das perdas foram provocadas por carteiras de créditos inexistentes, que estavam em nome da Tirreno.
"Há, portanto, aproximadamente R$ 2,7 bilhões em perdas já formalizadas e reconhecidas, não se tratando de estimativa abstrata ou de risco meramente eventual", afirmou a PF.
Deflagrada em 28 de outubro de 2025 nos dois complexos, na zona norte da capital fluminense, a ação resultou na morte de 122 pessoas, sendo cinco policiais e 117 não policiais.
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“A Operação Contenção expôs a vida dos moradores e gerou traumas pessoais, com agressões físicas, invasão de domicílios e furto de bens, tudo feito em nome de uma positiva tentativa de reocupação territorial, mas que, na verdade, só gerou derramamento de sangue”, afirma o defensor público Marcos Paulo Dutra Santos, coordenador do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (NUDEDH).
“Nesta ação, estamos buscando a condenação do Estado para que disponibilize tratamento diferenciado em prol da saúde mental de todos esses moradores, cujo território ficou marcado pelo episódio de maior letalidade policial do Brasil, sem prejuízo a proteções individuais, relacionadas aos danos causados a cada um”, destaca.
Um dos casos de reparação individual envolve a família de Ronaldo Julião da Silva, assassinado aos 46 anos no dia da operação. Silva era natural de Campina Grande (PB), tinha seis filhos, trabalhava como pedreiro e não tinha anotações criminais. A ação da DPRJ defende que “a omissão do Estado não comprometeu apenas a preservação do local, a realização da perícia e a investigação da morte, mas também o respeito à dignidade da pessoa humana, já que o corpo foi abandonado e exposto em via pública”.
A ação civil pública ajuizada pela DPRJ tomou como base um relatório produzido pela organização internacional Human Rights Watch. O documento demonstrou o descumprimento, durante a operação, das determinações estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como ADPF das Favelas, especialmente quanto à utilização de câmeras corporais por agentes de segurança do Estado.
Os dispositivos são considerados um instrumento essencial à transparência das operações, à produção de provas e à proteção jurídica tanto da população quanto dos próprios agentes de segurança.
“O não uso de câmaras corporais acaba dificultando a elucidação de crimes. Esses equipamentos são uma garantia do morador contra arbitrariedades policiais, mas também uma garantia do bom policial, para que ele fique resguardado de eventuais acusações injustas de abuso de autoridade, por exemplo”, explica o defensor público Lucas Aparecido Alves Nunes, subcoordenador do NUDEDH.
Para Nunes, a retomada de territórios submetidos ao domínio de organizações criminosas é relevante, mas o relatório revela “excessos inadmissíveis” cometidos durante a Operação Contenção, que representam “um contrassenso”.
“Como uma operação que objetivava uma reocupação territorial e que, portanto, foi idealizada em benefício dos próprios moradores, poderia se voltar contra eles próprios, gerando danos a patrimônios, invasões indiscriminadas a domicílio e ofensas à integridade física dos moradores?”
A ação ajuizada também se apoia em outras fontes, como o relatório produzido pelo NUDEDH em conjunto com o Projeto Mirante, encaminhado ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) para auxiliar na apuração dos fatos.
A investigação do MPRJ reúne mais de 4 mil horas de gravações de câmeras corporais, 122 laudos periciais médico-legais e 262 depoimentos de agentes públicos, prestados por 255 pessoas. O material é analisado pelo Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp) e confrontado com registros de ocorrência, documentos operacionais de planejamento, mapas, croquis e dados sobre o uso de munições, para identificar possíveis divergências entre os relatos e as provas, de modo a reconstruir as circunstâncias de cada episódio.
Foram utilizadas técnicas de preservação tridimensional de imagens dos corpos, que permitem reexaminar aspectos das perícias e compará-los com outras evidências. O MPRJ realizou perícias próprias e complementares no Instituto Médico Legal (IML) e produziu laudos médico-legais relacionados às vítimas da ação. O trabalho também inclui a preservação e a análise de arquivos digitais, para garantir a integridade das provas e o cumprimento dos procedimentos de cadeia de custódia.
O Gaesp vem realizando buscas ativas por testemunhas e atividades de escuta de parentes das vítimas. Foram ouvidos 45 familiares de pessoas que morreram durante a operação. O Núcleo de Apoio às Vítimas (NAV/MPRJ) também atua no acolhimento dos familiares, com atendimento psicossocial, orientações e encaminhamentos para serviços públicos de saúde e proteção.
*Com informações da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
A Justiça de Pernambuco decretou, nesta quinta-feira (29), a prisão preventiva do deputado estadual eleito Emerson Freitas (MDB), investigado por suspeita de extorsão contra presos e familiares de presidiários. A decisão foi assinada pelo juiz Abérides Nicéas de Albuquerque Filho, da 15ª Vara Criminal da Capital, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).
A decisão prevê ainda a revisão da necessidade de manutenção da prisão cautelar em 90 dias, conforme estabelece o Código de Processo Penal.
No registro da candidatura de Emerson à Justiça Eleitoral, consta uma ação penal sob segredo de Justiça que envolve suspeitas de falsidade ideológica, uso de documento falso, estelionato e crimes previstos no Sistema Nacional de Armas.
Em nota, o MDB de Pernambuco disse ter tomado conhecimento da decisão envolvendo Emerson, por meio da imprensa.
O partido disse que irá acompanhar o caso e aguardar "os esclarecimentos das autoridades competentes, reafirmando seu respeito ao devido processo legal, ao amplo direito de defesa e à presunção de inocência".
O espaço permanece aberto para manifestações da defesa de Emerson Freitas.
Além de Emerson, Rizelly da Silva Santos também é citada na denúncia recebida pela Justiça. Ela atuou como secretária parlamentar no gabinete do deputado estadual Alberto Feitosa (PL), de onde foi exonerada em 2021.
Rizelly também exerceu a função de assistente parlamentar na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). Em 2023, foi formalizada sua exoneração definitiva, por determinação da presidência da Casa.
Emerson Freitas disputou uma eleição pela primeira vez em 2026. Filiado ao MDB, foi eleito deputado estadual com 49.254 votos, o equivalente a 0,94% dos votos válidos em Pernambuco.
A posse dos novos deputados estaduais está prevista para 1º de fevereiro de 2027, durante sessão solene na Assembleia Legislativa de Pernambuco.
© Foto: Reprodução/Instagram
Empresários passaram a ser alvo de críticas após vídeos divulgados nas redes sociais mostrarem empregadores que defendem a demissão de funcionários por motivos políticos após o resultado das urnas. A prática configura assédio eleitoral e constitui crime.
Diante das denúncias, instituições do Judiciário, do Ministério Público e do governo federal anunciaram uma ação conjunta para apurar os casos e responsabilizar empregadores que pressionam ou constrangem trabalhadores em razão de suas escolhas nas eleições.
Um vídeo explica quais consequências podem atingir os responsáveis por assédio eleitoral e orienta as vítimas sobre como agir diante de ameaças ou constrangimentos relacionados ao voto.
Foto e Vídeo: Redes Sociais
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O Tribunal da Relação de Guimarães rejeitou o recurso de um homem da freguesia de Adaúfe, em Braga, criador de aves exóticas, condenado no Tribunal local a remover as 80 que mantém num terreno, não podendo reinstalar a sua exploração num raio de dois quilómetros.
O acórdão manteve, também, o prazo de 60 dias para cumprimento da obrigação e determinou uma sanção pecuniária compulsória no montante de 200 euros por cada dia de atraso no seu cumprimento.
Os juízes desembargadores tiveram em conta “a violação duradoura e consecutiva dos direitos de personalidade dos vizinhos, que perdura desde há alguns anos, não se tratando de uma situação pontual, episódica ou recente”.
Sublinha que “essa ofensa do direito de personalidade atinge os diversos requerentes [no total, são oito os demandantes] e os respetivos agregados familiares – defendidos pelo advogado Luís Correia, do escritório de João Magalhães – , não sendo uma situação subjetiva e isoladamente percecionada por algum deles”.
Anota que houve “reclamações de vários moradores, exposições à Câmara Municipal, reunião entre residentes e o próprio criador das aves, intervenções da GNR e várias ocorrências relacionadas com o ruído, tendo a situação persistido apesar das múltiplas diligências efetuadas”.
Isto – acrescenta – “malgrado, em reunião de outubro de 2025, se ter comprometido a implementar medidas para minorar o ruído produzido pelas suas aves, a situação manteve-se inalterada”.
No entanto, a ‘sentença’ – e conforme O MINHO noticiou – estabelece que Ezequiel H. pode voltar a instalar a exploração na sua propriedade, “desde que, prévia e comprovadamente, logre adaptar as estruturas da mesma de forma a prevenir a propagação de ruído da exploração para a vizinhança”.
Recorde-se que a decisão da primeira instância surgiu na sequência de uma ação intentada por cinco vizinhos alegando que residem nas respetivas habitações há vários anos e que estas constituem o centro da sua vida pessoal e familiar.
Sustentam que o criador mantém as aves em viveiros voltados para as suas habitações, cuja atividade se intensificou desde 2022/23, originando vocalizações diárias, intensas, repetitivas e prolongadas, audíveis tanto no exterior como no interior das casas. Alegaram ainda, através do advogado Luís Correia, – do escritório de João Magalhães – que “o ruído afeta o seu descanso, sono, tranquilidade, saúde e qualidade de vida, provocando ansiedade, desgaste psicológico e impedindo-os de usufruir normalmente das suas casas e espaços exteriores”.
No processo, o visado contestou, dizendo que “cria aves exóticas de forma lícita e licenciada, pelo que o exercício de uma atividade autorizada não pode ser considerado ilícito”.
Sustentou que os pedidos dos vizinhos, visando impedir ou limitar a sua atividade, “são inadmissíveis, por corresponderem à revogação de um ato administrativo de licenciamento, matéria da competência dos tribunais administrativos e não do cível”.
Acrescentava que “os imóveis estão numa Zona Mista, nos termos do Plano Diretor Municipal, onde é admitida a coexistência de usos habitacionais com outras atividades, com limites de ruído mais permissivos”.
Garantia que “as aves permanecem silenciosas à noite, concentrando-se a sua atividade vocal sobretudo após as 09:00, pelo que não existe perturbação de descanso”.
Alegava, também, que “não existe prova técnica objetiva do ruído, designadamente medições acústicas, perícias ou relatórios que demonstrem os níveis sonoros sentidos nas habitações contíguas”.
Concluía, manifestando “disponibilidade para adotar medidas de mitigação acústica que reduzam eventuais incómodos”.
O conteúdo Braga: Tribunal de Relação confirma sentença que obriga criador de 80 aves exóticas a retirá-las aparece primeiro em O MINHO.
As investigações encerradas tinham como alvo o presidente do PCO, Rui Costa Pimenta; o ex-ministro do Turismo Gilson Machado; o deputado estadual por Santa Catarina Alex Brasil; e Flávia Cordeiro Magalhães, brasileira que mora nos Estados Unidos.
Em todos os casos, Fachin atendeu a manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR), que opinou pelos arquivamentos por falta de provas dos supostos delitos ou pela prescrição dos crimes investigados.
Aberto de ofício em 2019 pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, o Inquérito das Fake News tinha como objeto principal apurar ataques virtuais e ameaças contra a integridade física de ministros da Corte e seus familiares. Desde então, contudo, o processo se desmembrou em centenas de linhas de investigação, grande parte sigilosa.
O inquérito é alvo de críticas da comunidade jurídica devido a sua duração indefinida e à falta de delimitação clara de seu objeto. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por exemplo, critica a pouca transparência em torno do processo.
Na esteira de uma crise institucional sem precedentes no Supremo, com ataques públicos entre ministros, Fachin determinou em setembro o envio do Inquérito das Fake News do gabinete do relator, ministro Alexandre de Moraes, para a presidência do STF.
Em outubro, Fachin declarou que pretende arquivar todo o Inquérito das Fake News, começando a analisar caso a caso cada linha de investigação. Na terça-feira (27), o presidente do Supremo já havia arquivado outras três apurações no inquérito.
No que diz respeito ao ex-ministro do Turismo Gilson Machado, Fachin determinou o arquivamento de uma investigação sobre uma suposta tentativa de auxiliar o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de Ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, a fugir do país por meio da emissão de um passaporte português pelo consulado em Recife.
Mauro Cid foi delator da trama golpista pela qual Bolsonaro acabou condenado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão. Após a condução de diversas diligências, inclusive com a apreensão do celular de Gilson Machado, a PGR concluiu não haver elementos mínimos para uma ação penal contra o ex-ministro do Turismo.
Em relação ao presidente do PCO, Rui Pimenta, a PGR apontou para a prescrição do crime de incitação pelo qual ele era investigado. O dirigente partidário se tornou alvo de investigação após publicações hostis ao STF nas redes sociais.
No caso da brasileira Flávia Cordeiro Magalhães, residente nos EUA, Fachin revogou restrições migratórias e uma ordem de prisão preventiva que pesava contra ela, após a PGR apontar a fragilidade das provas e a ausência de vínculo da investigada com grupos organizados ou esquemas de financiamento de desinformação.
O deputado estadual Alex Brasil, por sua vez, era investigado pelo compartilhamento de conteúdo sobre o sigilo do voto nas eleições de 2022. A PGR apontou, contudo, que os mesmos fatos foram investigados e arquivados em um outro processo. Além de arquivar a segunda investigação, Fachin determinou o desbloqueio de perfis do parlamentar em redes sociais.
A investigação sobre um grupo no Telegram apurava a apologia a crimes contra judeus e ameaças contra a vida de ministros do STF. A PGR destacou, contudo, a impossibilidade técnica demonstrada pela área técnica do aplicativo de identificar os criadores ou administradores do canal, motivo pelo qual se esgotaram as possibilidades de elucidar o caso.
© JOSE SENA GOULAO/LUSA
A comissão liquidatária do Banco Privado Português (BPP) avançou esta semana com o primeiro pagamento parcial a credores comuns, disse à Lusa o presidente, acrescentando que na terça-feira deu uma ordem para pagar quatro milhões de euros.
Em entrevista à Lusa, o presidente da comissão liquidatária do BPP, Manuel Mendes Paulo, disse que deu na terça-feira ordem aos serviços para pagamento a 200 credores comuns, no total de cerca de quatro milhões de euros, e que ainda esta semana será dada nova ordem de pagamento a mais 200 credores, no total de sete milhões de euros.
Recentemente, a comissão liquidatária do BPP anunciou que ia avançar com o pagamento de cerca de 80 milhões de euros aos credores comuns, correspondendo a cerca de 8,4% do total dos créditos reconhecidos a quase 5.600 credores (pessoas ou entidades) do banco que faliu há 16 anos.
Contudo, havia uma pendência em tribunal que fez atrasar o pagamento mas que ficou resolvida, permitindo que sejam efetuados os pagamentos.
Apesar dos 5.600 credores comuns reconhecidos, Mendes Paulo explicou que, por ordem do tribunal, só são pagos valores acima de 50 euros. Como o valor a pagar agora é de apenas 8,4% do crédito reconhecido, só têm direito a receber credores com crédito reconhecido mínimo de 600 euros. Nestas condições estão cerca de 4.000 credores.
Para proceder aos pagamentos, a comissão liquidatária enviou cartas a todos esses credores comuns a pedir para remeterem a documentação devida para poder ser validada. Dessas cartas, foram recebidas quase 3.000 respostas.
Segundo afirmou Mendes Paulo, atualmente há mais de 2.000 credores cujos processos estão completos ou a ser completados e cujo primeiro pagamento está já a acontecer ou vai acontecer nas próximas semanas.
“Processos completos são 2.200 ou 2.300. À medida que os processamento decorrer e estiver tudo ‘ok’ vão ser pagos em função da data em que foi completado o processo documental. Quem completa primeiro, recebe primeiro”, disse em entrevista à Lusa.
Questionado sobre o que acontece a quem não tiver respondido ou não tenha recebido a carta (houve centenas de devoluções por morada desatualizada, o que pode estar relacionado com processos de herança), Mendes Paulo afirmou que a qualquer momento o credor comum pode entregar a documentação junto da comissão liquidatária e assim que tiver validada receber o dinheiro que lhe é devido, sem prazos até ao fim do processo de liquidação.
Os credores comuns do BPP têm, no total, a receber 944 milhões de euros. Contudo, é sabido que o valor a receber ficará muito abaixo uma vez que o património do BPP não é suficiente (o ‘buraco’ do BPP era perto de 1.000 milhões de euros) e há credores que passam à frente (garantidos e privilegiados).
Aliás, os credores comuns estão agora a ser pagos pois já foi integralmente devolvido ao Estado português os 450 milhões de euros referente ao crédito garantido.
Os principais credores comuns do BPP são quatro: o Fundo de Garantia de Depósitos (teria a receber no total 100 milhões de euros), o Sistema de Indemnização aos Investidores (85 milhões de euros), a Liminorke (o maior credor privado, 53 milhões de euros a haver) e o Estado português (23 milhões de euros).
Estes credores, como os restantes com documentação validada (até agora mais de 2.000), receberão neste primeiro pagamento parcial 8,4% do crédito reconhecido.
O colapso do BPP, banco vocacionado para a gestão de fortunas, começou com a crise financeira de 2008 e culminou em 2010.
Apesar da pequena dimensão do banco, a falência do BPP lesou milhares de clientes e o Estado, tendo ainda tido importantes repercussões devido a potenciais efeitos de contágio ao restante sistema quando se vivia uma crise financeira.
Deu-se então início ao processo de liquidação, que dura há 16 anos e ainda decorre.
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O Tribunal da Relação de Guimarães rejeitou o recurso de apelação de sete antigos trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC), no qual contestavam o despedimento coletivo efetuado em 2013, sustentando que se tratou de transmissão do estabelecimento a outra empresa, o que lhes daria direito a indemnizações superiores às que lhes foram arbitradas.
Os ex-funcionários defendiam, também, o direito a serem reintegrados como trabalhadores da firma concessionária, do grupo Martifer.
No acórdão, de 01 de outubro, os juízes-desembargadores concluíram “não se verifica transmissão de “unidade económica” quando se comprova que os Estaleiros praticamente já tinham cessado a sua atividade produtiva por tempo relevante, quer à data de subconcessão do espaço/infraestruturas do porto de Viana do Castelo, quer à data em que a nova subconcessionária, o grupo privado toma posse do espaço”.
A decisão, que confirma a do Tribunal de Trabalho local, anota, ainda, que, “quando apenas se comprova que no âmbito de intenção de desativação da empresa por motivos económicos e financeiros, os Estaleiros cederam à Martifer um direito de utilização de uma parcela de terreno e suas infraestruturas do porto de Viana, desacompanhada de outros elementos, como clientela, contratos de empreitadas, outros ativos e bens, ‘know-how’, organização e métodos produtivos”.
Sublinha, ainda, que na esfera dos Estaleiros já não existiam recursos humanos por esta ter dispensado 595 dentro do universo de 607 dos seus trabalhadores mediante acordos de revogação dos vínculos laborais. O que custou ao Estado 30,1 milhões de euros.
Na ação, os ex-trabalhadores pediam, em alternativa, que o Estado – que se substituiu aos Estaleiros – lhes pagasse indemnizações com valores entre os 77 e os 14 mil euros, mais dez mil por despedimento ilícito.
Os ENVC foram formalmente extintos em março de 2018, mas encontravam-se em processo de extinção desde 10 de janeiro de 2014, data da assinatura – entre governo e o grupo privado Martifer – do contrato de subconcessão dos estaleiros navais até 2031, por uma renda anual de 415 mil euros.
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