A comissão parlamentar de inquérito aos mandatos de Luís Neves à frente da Polícia Judiciária (PJ) aprovou a audição de Luís Montenegro e António Costa, bem como do líder do Chega, André Ventura. Já o pedido para ouvir Marcelo Rebelo de Sousa foi rejeitado. Os trabalhos ficam suspensos até 26 de novembro, devido à discussão do Orçamento do Estado para 2027.

A reunião desta terça-feira ficou marcada pela votação individual de várias dezenas de nomes propostos pelos partidos para prestar esclarecimentos à comissão, depois de não ter sido possível alcançar consenso sobre a pertinência de algumas audições face ao objeto do inquérito.

O antigo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, foi um dos nomes afastados. A Iniciativa Liberal defendia a sua audição, alegando que poderia esclarecer as circunstâncias em que a Polícia Judiciária foi excluída da investigação à Operação Influencer. Em causa está uma reunião entre Marcelo Rebelo de Sousa e a então procuradora-geral da República, Lucília Gago, na qual esta lhe terá comunicado que o antigo primeiro-ministro António Costa era alvo de investigação.

Em sentido contrário, a comissão aprovou a audição de Luís Montenegro, que será ouvido por escrito. A proposta contou com os votos favoráveis dos restantes grupos parlamentares e a abstenção do PSD e do CDS-PP. António Costa também prestará declarações por escrito, num pedido que reuniu consenso entre os deputados.

André Ventura, que preside à comissão de inquérito, foi igualmente chamado a depor. O seu nome acabou por ser submetido a votação individual depois de o PSD o ter retirado do conjunto de personalidades cujas audições reuniam consenso. A justificação prende-se com as declarações do líder do Chega sobre o alegado assalto às instalações do partido, durante o qual terão desaparecido documentos relacionados com os trabalhos da comissão.

A decisão levantou dúvidas sobre a permanência de Ventura na presidência da CPI. Questionado pelo deputado do Livre Paulo Muacho sobre se pretendia continuar a dirigir os trabalhos depois de ser chamado a prestar declarações, o líder do Chega não excluiu a possibilidade de abandonar o cargo. “No momento da audição avaliaremos essa posição, quer juridicamente, quer politicamente”, afirmou.

Bastonário dos advogados e juiz Carlos Alexandre ficam de fora

Entre as propostas rejeitadas estão as audições das jornalistas Felícia Cabrita e Sandra Felgueiras, requeridas pelo Chega. As duas profissionais estiveram na origem de investigações jornalísticas que trouxeram a público polémicas envolvendo Luís Neves, atualmente ministro da Administração Interna.

Também não foi aprovada a audição do juiz Carlos Alexandre. O PSD justificou a oposição com a necessidade de salvaguardar a independência das instituições judiciais e a inconveniência de convocar magistrados para a comissão. O PS sustentou, por seu lado, que as audições devem incidir sobre pessoas capazes de esclarecer factos concretos abrangidos pelo objeto do inquérito.

Já o antigo secretário-geral da Administração Interna Ricardo Carrilho será ouvido, apesar da abstenção do PS, do PSD e do CDS-PP. A sua audição está relacionada com declarações públicas sobre alegadas indicações de Luís Neves para a realização de obras sem recurso a concurso público. A Iniciativa Liberal, através do deputado Rui Rocha, apontou um possível paralelismo com trabalhos executados pela Construbarcelos para a Polícia Judiciária.

A presidente da Entidade para a Transparência, Ana Gonçalves Moniz, também prestará declarações por escrito.

Foram ainda chumbadas as audições dos advogados João Martins Leitão e Ricardo Serrano Vieira, associados à Operação Pacoba. Nesse processo foi apreendido um atrelado que Luís Neves autorizou que ficasse à guarda da Construbarcelos, empresa relacionada com as polémicas em análise. O bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano, também não será ouvido.

Em contrapartida, os deputados aprovaram a audição do inspetor da PJ David Freitas, responsável pela denúncia que deu origem à investigação ao atual diretor da unidade de combate ao cibercrime da polícia, Carlos Cabreiro. O caso está relacionado com alegadas irregularidades na utilização de escutas telefónicas no âmbito do processo Football Leaks, que levou à condenação do pirata informático Rui Pinto. Rui Pinto, que beneficia de medidas especiais de proteção do Estado, será ouvido à distância.

Inquérito abrange mandatos entre 2018 e 2026

A comissão foi constituída por iniciativa do Chega e tomou posse a 14 de outubro. O seu mandato prevê avaliar a atuação de Luís Neves durante os anos em que dirigiu a Polícia Judiciária, entre 2018 e 2026, bem como apurar eventuais responsabilidades dos membros do Governo que o nomearam e tutelaram.

O inquérito surgiu na sequência de notícias sobre obras realizadas numa propriedade de Luís Neves por uma empresa que mantinha contratos com a PJ e sobre o armazenamento, nas instalações dessa mesma empresa, de um atrelado com produtos químicos apreendido numa operação policial.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) aos mandatos de Luís Neves à frente da Polícia Judiciária votou favoravelmente a suspensão dos trabalhos durante o período de discussão do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027).

A proposta foi aprovada na reunião da CPI, com os votos contra do Chega e da Iniciativa Liberal (IL), depois de ter sido rejeitada uma primeira proposta apresentada pelo presidente da comissão, André Ventura, que pretendia que os trabalhos não fossem suspensos.

De acordo com a proposta aprovada, os trabalhos ficam suspensos entre 28 de outubro e 26 de novembro, o dia imediatamente a seguir à votação final do OE2027, estando apenas prevista uma reunião excecional para aprovar questões pendentes relacionadas com a aprovação de nomes de representantes de entidades coletivas a ser ouvidos pela CPI e alterações ao regulamento.

A comissão parlamentar de inquérito para “avaliação da intervenção de Luís Neves enquanto diretor da PJ durante todos os seus mandatos (2018-2026) e eventual responsabilidade de membros do Governo que o nomearam e tutelaram” tomou posse a 14 de outubro.

Este inquérito foi forçado pelo Chega na sequência das polémicas que vieram a público nos últimos meses envolvendo Luís Neves, relacionadas com obras numa propriedade do agora ministro feitas por uma empresa que celebrou contratos com a PJ, ou o atrelado com químicos apreendidos numa operação que ficou guardado nas instalações dessa empresa.

Os partidos querem chamar mais de uma centena de pessoas à comissão parlamentar de inquérito (CPI) aos mandatos de Luís Neves à frente da Polícia Judiciária (PJ), entre 2016 e 2026. O Chega apresentou a lista mais extensa, com pelo menos 50 nomes, enquanto o PS quer ouvir o atual primeiro-ministro, Luís Montenegro, e os dois últimos procuradores-gerais da República (Amadeu Guerra e Lucília Gago). O PSD pede 20 audições e o PCP apenas quatro. A Iniciativa Liberal quer aceder a dados bancários e patrimoniais do atual ministro da Administração Interna.

No centro das diligências estão o atual ministro da Administração Interna, os contratos celebrados pela PJ com a empresa Construbarcelos, o desaparecimento de bens apreendidos e as decisões tomadas no âmbito da Operação Influencer. A comissão, presidida pelo líder do Chega, André Ventura, foi constituída para avaliar a atuação de Luís Neves enquanto diretor nacional da PJ e apurar uma eventual responsabilidade dos membros dos Governos que o nomearam e tutelaram.

Chega quer ouvir pelo menos 50 pessoas

O Chega apresentou o pedido de audições mais extenso, com 40 pessoas identificadas e outras dez cuja identificação pretende obter através de diligências junto das entidades competentes. A lista abrange responsáveis políticos, dirigentes policiais, magistrados, advogados, peritos e pessoas ligadas a operações e contratos sob escrutínio parlamentar.

Além de Luís Neves, o partido quer ouvir o atual diretor nacional da PJ, Carlos Cabreiro, e o antecessor de Neves no cargo, Almeida Rodrigues. Entre os responsáveis políticos estão o antigo primeiro-ministro António Costa, o seu então chefe de gabinete Vítor Escária, o ex-secretário-geral do Ministério da Administração Interna Ricardo Carrilho e as três ministras que tutelaram a Justiça no período em análise: Francisca Van Dunem, Catarina Sarmento e Castro e Rita Alarcão Júdice.

A lista inclui ainda dirigentes e antigos dirigentes da PJ, como Álvaro Pires, responsável pela gestão financeira e patrimonial da instituição, e responsáveis pelo Laboratório de Polícia Científica. O Chega pretende também ouvir o empreiteiro João dos Santos Carvalho, ligado à Construbarcelos, os juízes desembargadores Carlos Alexandre e Orlando Romano e as jornalistas de investigação Sandra Felgueiras e Felícia Cabrita.

O partido quer esclarecer quatro grandes áreas: os contratos da PJ com a Construbarcelos e as obras realizadas numa propriedade particular de Luís Neves; o destino de bens apreendidos na Operação Pacoba; o desaparecimento de uma carteira de criptoativos, incluindo bitcoins, e de cerca de 200 armas; e as decisões relacionadas com o afastamento da PJ da investigação da Operação Influencer.

Para isso, pede os processos completos de 17 procedimentos de contratação, documentação sobre as obras classificadas como secretas nas instalações da PJ em Évora e sobre as adjudicações que não terão sido publicitadas no Portal Base. Pretende igualmente apurar as circunstâncias em que produtos químicos apreendidos na Operação Pacoba ficaram guardados nas instalações da empresa de construção.

O requerimento abrange ainda documentos sobre veículos apreendidos ou utilizados pela PJ, incluindo contratos de comodato, autorizações e registos de utilização, bem como informação sobre os bens alegadamente colocados ao serviço de Luís Neves. O Chega quer também reconstituir as comunicações entre a PJ, a PSP e a tutela governamental relativas à Operação Influencer.

PS quer ouvir Montenegro, Costa e os dois últimos procuradores-gerais

O PS apresentou uma lista de 34 personalidades, com uma forte componente política e judicial. Os socialistas querem ouvir o primeiro-ministro, Luís Montenegro, o antigo primeiro-ministro António Costa e o próprio Luís Neves.

Na lista estão também a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, e as suas antecessoras Francisca Van Dunem e Catarina Sarmento e Castro. O partido pretende chamar ainda o atual procurador-geral da República, Amadeu Guerra, e a sua antecessora, Lucília Gago.

A lista inclui responsáveis que passaram pela estrutura da PJ, como Carlos Cabreiro, Luísa Proença, Carlos Farinha, João Eugénio Serpa Botelho de Melo, Veríssimo Milhazes e Artur Vaz, bem como o empreiteiro João dos Santos Carvalho.

Os socialistas querem também ouvir os antigos chefes de gabinete de António Costa, Francisco André e Vítor Escária, além de responsáveis ligados aos serviços de informações e à investigação criminal, incluindo o antigo diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal Albano Pinto.

A amplitude dos pedidos do PS procura cruzar a atuação da PJ com as decisões da tutela política e com a intervenção de outras estruturas judiciais e de segurança.

PSD pede 20 audições e documentação sobre a Operação Influencer

O PSD quer ouvir 20 personalidades, incluindo Luís Neves, o atual diretor nacional da PJ, Carlos Cabreiro, e João dos Santos Carvalho, sócio-gerente da Construbarcelos.

Os sociais-democratas pretendem igualmente ouvir as três ministras da Justiça que exerceram funções no período em análise, o antigo chefe de gabinete de António Costa, Vítor Escária, a antiga secretária-geral do Sistema de Informações da República Portuguesa Graça Mira Gomes e Albano Morais Pinto, antigo diretor do DCIAP.

Ao contrário do PS, o PSD não incluiu nos seus pedidos de audição o atual primeiro-ministro, Luís Montenegro, nem Amadeu Guerra e Lucília Gago.

O partido pede à PJ a identificação dos responsáveis por cada ato de apreensão, guarda, transferência, contratação, autorização e fiscalização abrangido pelo objeto do inquérito. Quer também documentação sobre os bens apreendidos na Operação Pacoba, os criptoativos e as armas desaparecidas, assim como informações sobre a eventual fuga de dados sensíveis relativos a elementos da PJ e do SIS.

Quanto à Construbarcelos, o PSD quer acesso a informação sobre os contratos celebrados com a PJ e sobre um eventual conflito de interesses na relação entre a empresa e Luís Neves.

O partido pede ainda documentação relativa à Operação Influencer, incluindo correspondência, comunicações, atas, pareceres jurídicos e despachos que permitam perceber quem decidiu afastar inicialmente a PJ da investigação, se a tutela questionou o então diretor nacional sobre essa decisão e que explicações recebeu.

IL quer dados bancários e patrimoniais de Luís Neves

A Iniciativa Liberal pretende ouvir cerca de 40 pessoas, incluindo Luís Neves, António Costa, o antigo Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa, a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, o empreiteiro da Construbarcelos e Ricardo Carrilho, antigo secretário-geral do MAI.

A lista inclui também o bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano.

Mas é nos pedidos de documentação que a iniciativa liberal apresenta uma das suas principais particularidades: pretende aceder aos extratos bancários pessoais de Luís Neves relativos ao período em que dirigiu a PJ, às escrituras dos montes alentejanos adquiridos em 2024 e 2025 e aos movimentos do cartão de crédito que utilizava na instituição.

A IL pede ainda informação sobre o identificador Via Verde da viatura apreendida a Ruben Oliveira, conhecido como “Xuxas”, no âmbito da Operação Exotic Fruit.

PCP limita-se a quatro nomes

O PCP apresentou, para já, a lista mais curta: quer ouvir apenas quatro pessoas. Além de Luís Neves, os comunistas propõem a audição de Luísa Proença, antiga diretora nacional adjunta da PJ, de Carlos Cabreiro, atual diretor nacional, e de Álvaro Pires, responsável pelos serviços de gestão financeira e patrimonial.

O partido não apresentou, nesta fase, pedidos de documentação. Segundo informação transmitida à Lusa, os comunistas admitem avaliar essa possibilidade em função do andamento das audições.

O que está em causa?

A comissão terá de analisar os procedimentos adotados durante os oito anos em que Luís Neves dirigiu a PJ, nomeadamente a apreensão e o destino de bens relacionados com a Operação Pacoba, o desaparecimento de bitcoins e de cerca de 200 armas, os contratos com a Construbarcelos e eventuais conflitos de interesses associados a obras numa propriedade particular do atual ministro.

O objeto do inquérito inclui também a fuga de informações sensíveis sobre inspetores da PJ e agentes do SIS para o gabinete do então primeiro-ministro António Costa, bem como as decisões da tutela sobre o afastamento da PJ da Operação Influencer.

A apresentação dos requerimentos não significa que todas as audições ou pedidos de documentação sejam automaticamente aprovados. Caberá à comissão apreciar as diligências propostas e definir o desenvolvimento dos trabalhos.

Luís Neves já era um destroço, mas um destroço com o poder de mandar a polícia de choque para a rua pode rebentar com o regime. Está em causa o regular funcionamento das instituições democráticas. Crónica de Ana Sá Lopes

Ano de 2026 apresenta o quinto valor mais reduzido em número de incêndios e o sexto valor mais elevado de área ardida da década.

Por suspeitas de crime de incêndio florestal, mais de 250 pessoas foram detidas este ano, estando 31 em prisão preventiva e quatro em domiciliária, foi revelado esta quinta-feira o presidente da Proteção Civil.

Na cerimónia de apresentação do balanço do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR) deste ano, o presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), José Manuel Moura, precisou que foram detidas 255 pessoas, 190 das quais pela Guarda Nacional Republicana e 65 pela Polícia Judiciária.

Dados avançados na cerimónia desta quinta-feira, segundo veicula o Correio da Manhã citando a Lusa, indicam que este ano deflagraram 8.573 fogos que consumiram 74.560 hectares, significando que a área ardida diminuiu 72% e os fogos aumentaram quase 6% em relação ao ano transato de 2025.

Assim, o presente ano de 2026 apresenta o quinto valor mais reduzido em número de incêndios e o sexto valor mais elevado de área ardida da década. No entanto, o número de incêndios aumentou este ano, o que já não acontecia desde 2022, quando deflagraram 10.368 fogos.

Segundo o ministro da Administração Interna, Luís Neves, estes resultados “mostram solidez desde o primeiro momento”, destacando a capacidade de “trabalhar em equipa” e o trabalho feito nos momentos iniciais dos incêndios.

Luís Neves considerou como “facto significativo” que 94% dos incêndios tenham este ano sido resolvidos na fase inicial de ataque, o que significa que a mobilização de meios foi mais rápida e eficaz.

No mesmo sentido, o comandante nacional da Proteção Civil, Mário Silvestre, indicou que este ano foi reduzido em 59% as ocorrências de fogo com mais de 24 horas.

Um último dado deste balanço revela que há a lamentar a morte de três bombeiros, dois dos quais no combate aos fogos.

Cerca de uma centena de profissionais participou na ação. A ASPP pede condições políticas para Luís Neves negociar ou a substituição do ministro.

O conteúdo PSP e GNR protestam em Faro por acordo de 2024 que consideram por cumprir aparece primeiro em Barlavento.

VTM

“O ministro da Administração Interna, Luís Neves, determinou a cessação do exercício de funções, em regime de substituição, de Ricardo Alberto Gasiba Carrilho no cargo de secretário-geral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna”, adiantou a tutela, em comunicado, sem referir quem irá passar a ocupar o cargo.

Segundo o MAI, “a decisão enquadra-se na reorganização da Secretaria-Geral, com a preparação de uma nova estrutura orgânica e de procedimentos adequados às responsabilidades do ministério, imprimindo uma nova orientação à gestão do serviço”.

“Este processo visa adaptar o funcionamento da Secretaria-Geral à reforma funcional e orgânica da Administração Pública e assegurar a continuidade das suas atribuições, em articulação com as demais entidades públicas”, acrescentou a tutela.

A Lusa questionou hoje o MAI sobre quem será o substituto de Ricardo Carrilho e os contornos desta reorganização, aguardando resposta.

De acordo com vários órgãos de comunicação social, o afastamento do secretário-geral está relacionado com divergências deste com Luís Neves sobre o Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP), a rede de comunicação de emergência do Estado português.

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Há crises políticas que resultam de uma única decisão errada. Outras resultam de um conjunto de acontecimentos que, isoladamente, poderiam eventualmente ser explicados, mas que, acumulados, criam uma realidade politicamente insustentável. O caso Luís Neves pertence claramente à segunda categoria.
O que verdadeiramente distingue esta crise não é apenas a gravidade de cada episódio. É a sucessão de factos, contradições, relações pessoais, decisões administrativas e explicações posteriores que foram surgindo ao longo das últimas semanas. E é precisamente essa acumulação que levanta uma pergunta inevitável: até quando pode Luís Montenegro manter no Governo um ministro cuja permanência se tornou, ela própria, um problema político para o Executivo?
Tudo começou com as obras numa propriedade em São Teotónio, no concelho de Odemira. O empreiteiro responsável, João dos Santos Carvalho, da Construbarcelos, não era um desconhecido de Luís Neves. A empresa tinha realizado trabalhos para a Polícia Judiciária durante o período em que Luís Neves dirigiu aquela instituição. Posteriormente, foi o mesmo empreiteiro a realizar obras na propriedade privada do atual ministro da Administração Interna.
A questão não é afirmar que uma relação pessoal ou profissional constitui, por si só, um crime. Não constitui. Mas a proximidade entre quem dirigia a Polícia Judiciária e um empresário cuja empresa recebeu contratos daquela instituição exige um escrutínio particularmente rigoroso. Quando essa mesma empresa passa depois a realizar obras na propriedade pessoal do antigo diretor nacional da PJ, a exigência de transparência torna-se ainda maior.
As obras no Alentejo levantaram outras dúvidas. Foram divulgadas informações relativas a 108 faturas, emitidas por 13 empresas, num valor superior a 23 mil euros. Durante algum tempo, uma das principais questões foi precisamente a ausência pública dos comprovativos de pagamento. Luís Neves afirmou ter pago cinco mil euros ao empreiteiro, mas a forma como determinados pagamentos foram realizados e a documentação disponível tornou-se objeto de escrutínio público.
Também a própria legalidade urbanística das obras foi questionada. A Câmara Municipal de Odemira confirmou que estava a averiguar a situação e que não existia processo de licenciamento ou comunicação prévia para as obras referidas. Luís Neves acabaria por admitir a necessidade de regularizar a situação.
Mas foi o episódio do atrelado que transformou uma polémica numa verdadeira crise política.
Um atrelado apreendido no âmbito da Operação Pacoba, relacionada com tráfico de droga, foi encontrado nas instalações da empresa Construbarcelos, pertencente precisamente ao empreiteiro amigo do ministro. A Polícia Judiciária abriu um inquérito para apurar as circunstâncias da situação.
Importa ser rigoroso: a PJ esclareceu que os produtos encontrados no interior do atrelado não eram estupefacientes. Contudo, o atrelado tinha sido apreendido numa investigação de combate ao tráfico de droga e continha materiais e produtos químicos associados à operação que levou à sua apreensão. A questão central não é, portanto, insinuar que o empreiteiro ou o ministro traficavam droga. Não há qualquer fundamento para essa afirmação. A questão é outra e é suficientemente grave: como chegou um bem apreendido pela Polícia Judiciária às instalações privadas de um empresário próximo do então diretor nacional da PJ?
Há ainda uma questão adicional, relacionada com a segurança do próprio atrelado e do seu conteúdo. Segundo foi noticiado, a Marinha não queria que o atrelado permanecesse nas suas instalações por razões de segurança. Perante essa preocupação, o atrelado acabou por ser transportado ao longo de vários quilómetros e armazenado nas instalações do empreiteiro, aparentemente sem condições adequadas de segurança ou de custódia.
Esta circunstância torna a decisão ainda mais difícil de compreender. Se existiam preocupações de segurança suficientemente sérias para levar a Marinha a recusar a permanência do atrelado nas suas instalações, como se considerou aceitável transportá-lo para um espaço privado, sem condições comparáveis e pertencente a um empresário com uma relação de proximidade com o então diretor nacional da PJ?
Luís Neves assumiu posteriormente ter autorizado a deslocação do atrelado, defendendo que a decisão permitiu poupar dinheiro ao Estado e afirmando que não existia qualquer problema com o atrelado enquanto este esteve na posse do empreiteiro. Mas essa explicação levanta uma pergunta inevitável: se estava tudo bem com o atrelado e com o seu conteúdo, por que razão a Polícia Judiciária foi imediatamente apreendê-lo quando soube que se encontrava nas instalações do empreiteiro?
A apreensão posterior não prova, por si só, que tenha existido qualquer irregularidade criminal. Mas demonstra que a situação era suficientemente sensível para justificar uma intervenção imediata das autoridades. E essa intervenção contradiz, pelo menos politicamente, a ideia de que se tratava de uma solução normal, segura e sem qualquer risco.
A explicação, contudo, não encerrou a polémica. Pelo contrário, colocou no centro do debate a relação entre a decisão administrativa, a entidade que beneficiou da guarda do bem, as condições de segurança do armazenamento e a amizade existente entre o então diretor nacional da PJ e o proprietário da empresa.
Quando um cidadão comum olha para este caso, é legítimo que pergunte se o mesmo tratamento teria sido dado a qualquer empresário sem qualquer ligação pessoal ao responsável máximo da Polícia Judiciária.
E as dúvidas não terminaram aí.
Surgiu depois a questão de uma viatura apreendida pela PJ e utilizada por Luís Neves. O ministro tinha afirmado, numa conferência de imprensa, possuir apenas um automóvel familiar com cerca de quinze anos. Posteriormente, tornou-se público que tinha outra viatura pessoal e utilizava ainda um automóvel que tinha sido apreendido pela Polícia Judiciária e posteriormente cedido ao Ministério da Administração Interna.
A questão deixou, assim, de ser apenas a utilização de uma viatura. Passou também a ser uma questão de credibilidade. Quando um governante presta esclarecimentos públicos e a informação posteriormente conhecida demonstra que a realidade é mais complexa do que aquela inicialmente apresentada, é inevitável que a confiança nas suas explicações seja afetada.
Também foram levantadas questões públicas sobre outros bens apreendidos e sobre a gestão e utilização de património proveniente de processos sob tutela da PJ. Todas estas matérias devem ser investigadas com rigor, sem julgamentos antecipados e sem condenações mediáticas. Mas há uma diferença fundamental entre respeitar a presunção de inocência e exigir responsabilidade política.
Um ministro não precisa de ser condenado por um tribunal para deixar de reunir condições políticas para permanecer no Governo.
É precisamente aqui que a responsabilidade passa diretamente para Luís Montenegro.
Porque mantém o primeiro-ministro Luís Neves no Governo?
Essa é hoje uma das perguntas mais importantes desta crise. Montenegro continua a manifestar confiança no ministro, apesar da sucessão de episódios, das investigações e do desgaste evidente da imagem do Governo.
A explicação poderá ser política: afastar Luís Neves poderia ser entendido como admitir que a escolha foi errada. Mas mantê-lo tem igualmente um preço. Cada nova revelação prolonga a crise. Cada nova contradição transforma o problema de um ministro num problema do próprio primeiro-ministro.
E é também impossível ignorar o comportamento da restante oposição.
O silêncio ou a contenção de alguns partidos perante uma crise desta dimensão merece reflexão. O Partido Socialista, em particular, não demonstrou a mesma intensidade política que tantas vezes manifesta perante casos de menor dimensão quando os protagonistas pertencem a outros quadrantes políticos.
É legítimo perguntar porquê.
Não significa afirmar que existe qualquer acordo oculto, comprometimento ou cumplicidade. Não existem elementos públicos que permitam fazer essa acusação. Mas politicamente é legítimo questionar se determinados silêncios resultam de uma estratégia de prudência ou do receio de que uma escalada do escrutínio sobre relações entre poder político, empresas e instituições possa trazer novamente à superfície outros casos do passado.
É neste contexto que o CHEGA decidiu assumir uma posição clara.
André Ventura exigiu a demissão de Luís Neves e alertou para o risco de perda de confiança dos portugueses nas instituições. O partido apresentou uma moção de censura e procurou colocar o caso no centro do debate parlamentar.
A comissão de inquérito proposta pelo CHEGA tem igualmente uma importância política fundamental. O Parlamento não pode limitar-se a assistir às revelações e esperar que o tempo resolva aquilo que a política tem obrigação de esclarecer. Uma comissão parlamentar de inquérito permitiria chamar responsáveis, analisar decisões, conhecer documentos e perceber como foi possível que um bem apreendido pela PJ fosse parar às instalações de um empresário próximo do seu então diretor nacional, em condições de segurança aparentemente inadequadas.
Mais do que uma iniciativa contra uma pessoa, trata-se de defender uma regra essencial: ninguém pode estar acima do escrutínio democrático.
O Presidente da República também deixou claro, através das intervenções e alertas dirigidos ao funcionamento das instituições e à necessidade de responsabilidade política, que Portugal não pode normalizar crises permanentes no Governo. A estabilidade não pode significar silêncio. A estabilidade não pode significar tolerar indefinidamente situações que fragilizam a confiança dos cidadãos.
A moção de censura apresentada pelo CHEGA deve, por isso, ser analisada para além do seu resultado aritmético.
Mesmo que não tenha condições para derrubar o Governo, tem um significado político inequívoco: o CHEGA recusou ser cúmplice, recusou fechar os olhos e posicionou-se claramente contra um Governo que prometeu rigor, transparência e exigência, mas que hoje mantém no seu interior um ministro envolvido numa sucessão de casos que continuam por esclarecer.
O CHEGA fez uma escolha política clara, não proteger o Governo apenas porque algumas das suas posições podem coincidir pontualmente com propostas defendidas pelo partido.
O Governo de Luís Montenegro deve ser avaliado pelos seus atos. E, neste caso, o ato mais relevante do primeiro-ministro é precisamente aquilo que ainda não fez.
Ainda não retirou Luís Neves do Governo.
E enquanto isso não acontecer, a crise continuará a ter dois protagonistas, Luís Neves, por tudo aquilo que ainda precisa de explicar, e Luís Montenegro, por continuar a decidir que essas explicações são suficientes.
Talvez sejam suficientes para o primeiro-ministro.
Mas a pergunta verdadeiramente importante é outra: serão suficientes para os portugueses?
Acho que não.

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