O ex-candidato à Presidência da República Renan Santos, do partido Missão, criticou nesta quarta-feira (28/10) a carta divulgada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) após sua chegada aos Estados Unidos. Em vídeo publicado nas redes sociais, Renan questionou a decisão do adversário de deixar o Brasil e anunciar uma atuação política a partir do exterior. “Eu sou oposição natural ao governo Lula, mas o Brasil não ganha em nada com esta oposição EAD”, declarou.

No documento, Flávio se apresentou como “presidente da República”, contestou o resultado das eleições e alegou, sem apresentar provas, que a votação teria sido fraudada. O senador também criticou o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), por sua atuação no processo eleitoral.

Renan lembrou que o próprio Flávio apoiou a indicação de Zanin à Corte. Outro ponto abordado foi a decisão de atuar politicamente a partir dos Estados Unidos. Renan questionou a comparação com governos que se organizaram no exílio em outros momentos históricos. Para ele, a situação brasileira é diferente, uma vez que o Partido Liberal continua funcionando normalmente, com representação no Congresso Nacional e participação nas instituições políticas.

Renan também comparou a iniciativa ao movimento liderado pelo opositor venezuelano Juan Guaidó, que reivindicou a Presidência da Venezuela. Durante a manifestação, o ex-candidato criticou a relação da família Bolsonaro com Donald Trump e avaliou que o presidente americano poderá deixar de apoiar Flávio caso a aproximação deixe de atender aos seus interesses políticos e econômicos.

Embora tenha ressaltado que também faz oposição ao presidente Lula, Renan afirmou não considerar que a iniciativa de Flávio represente uma ameaça à democracia brasileira. O ex-candidato também criticou a possibilidade de que a atuação política de Flávio nos Estados Unidos contribua para pressionar o Brasil por meio de medidas comerciais. Ao encerrar, Renan defendeu que as lideranças políticas permaneçam no país e assumam as consequências de suas decisões. “Eu tô aqui, vou lutar daqui e vou pagar as consequências das minhas ações aqui. Gostaria que o Flávio também o fizesse, mas isso demandaria dele ser um líder, coisa que ele não é”, afirmou.

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Drones com sensores estão sobrevoando São Paulo para ajudar a Enel à identificar pontos das redes de alta tensão que precisam de manutenção, além de identificar pontos que estão prejudicados e podem evoluir para falhas. Cerca de 759 voos de inspeção já foram realizados.

Segundo a Enel, a escolha de utilizar drones foi tomada pois eles ampliam a capacidade de inspeção nas áreas urbanas, regiões de vegetação densa, travessias, subestações e locais de difícil acesso.

A CNN Brasil teve acesso à informação em primeira mão.

Por ser um objeto que pode se aproximar dos equipamentos de eletricidade, o drone registra imagens de melhor qualidade, o que ajuda na identificação de problemas como aquecimento em conexões, trincas em isoladores, corrosão, perda de galvanização, parafusos frouxos, fios partidos, furtos de componentes e desgaste de acessórios.

Veja como é a visão do drone

A Enel também explica que a utilização dessa tecnologia diminuiu a necessidade de intervenções em campo, o que colabora para a segurança das equipes de manutenção, além de reduzir o tempo de mobilização para inspeções.

Em agosto deste ano, um dos planos de inspeção analisou cerca de 806 quilômetros de linhas e estruturas. Isso porque os drones possuem sensores LiDAR, que podem mapear vegetações e estruturas de rede com mais precisão, além de terem câmeras termográficas e RGB de alta resolução.

Helicópteros auxiliam as inspeções dos drones

Em casos de emergência, a Enel utiliza helicópteros durante essas inspeções, para ter uma visão mais ampla das linhas de transmissão e estruturas de rede. Segundo a companhia, os helicópteros atuam em casos de ocorrências ou eventos climáticos, para agilizar a avaliação e ter uma comunicação mais rápida com a equipe.

Veja como o helicóptero faz a inspeção com o drone:

Até o momento, os equipamentos conseguiram identificar 19 pontos de aquecimento, em cinco linhas de transmissão. Essas inspeções permitiram que equipes atuassem antes que a ocorrência ficasse grave.

 

*Sob supervisão de Thiago Félix

Drones espiões: entenda tecnologia de monitoramento de territórios

 

Em meio às inúmeras incertezas que permeiam a Reforma Tributária, o setor de transmissão de energia elétrica será, sem dúvida, um dos segmentos mais impactados pelas mudanças introduzidas pelo regime tributário.

Como é de notório conhecimento, a Emenda Constitucional nº 132, de 20.12.2023, promoveu significativa alteração no sistema tributário nacional, principalmente a tributação sobre o consumo do país.

Resumidamente, a reforma tributária substitui 5 (cinco) tributos por um Imposto sobre Valor Adicional – (IVA), formado pela Contribuição sobre Bens e Serviços – (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços – (IBS).

Nessa linha, a Lei Complementar nº 214, de 2025, regulamentou a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços – (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços – (CBS) e do Imposto Seletivo – (IS), além de estabelecer normas relativas ao Comitê Gestor do IBS e promover alterações na legislação tributária nacional.

Trata-se, portanto, de um marco legislativo de significativa relevância para o setor elétrico brasileiro, especialmente para o segmento de transmissão de energia elétrica, em razão dos impactos jurídico-regulatórios, tributários e econômico-financeiros decorrentes da implementação do novo regime tributário.

Pois bem. Segundo o art. 28 da Lei Complementar nº 214, de 2025, nas operações com energia elétrica ou com direitos a ela relacionados, a responsabilidade pelo recolhimento do IBS e da CBS será atribuída exclusivamente à transmissora de energia elétrica, nas hipóteses de prestação dos serviços de transmissão de energia elétrica e de conexão ao sistema de transmissão a consumidores diretamente conectados à Rede Básica.

Ou seja, as transmissoras de energia elétrica passam a ser responsáveis pelo recolhimento do IBS e da CBS incidentes sobre os serviços de transmissão de energia e de conexão ao sistema de transmissão prestados aos consumidores diretamente conectados à Rede Básica, observadas as hipóteses e condições estabelecidas na legislação tributária.

Tal cenário representa uma relevante alteração para o segmento, pois passam a destacar os tributos nas faturas emitidas para os consumidores de energia.

É essencial destacar que as transmissoras devem se atentar ao fato de que sistemática instituída pela reforma tributária para o setor elétrico tem como uma de suas premissas a concentração do recolhimento do IBS e da CBS na etapa de efetivo fornecimento de energia para consumo, de modo a evitar a tributação em cascata ao longo das diferentes etapas da cadeia de geração, comercialização, transmissão e distribuição de energia elétrica.

A referida Lei Complementar estabelece, ainda, disciplina específica quanto ao momento de ocorrência do fato gerador do IBS e da CBS nas operações relativas à prestação dos serviços de transmissão e de conexão aos sistemas de transmissão, considerando-se ocorrido o fato gerador no momento em que se verificar, primeiramente, uma das seguintes hipóteses: (i) a exigibilidade da parcela da contraprestação correspondente ao pagamento; ou (ii) o efetivo pagamento da obrigação decorrente do fornecimento.

No que se refere à definição do local da operação, o art. 11 da Lei Complementar nº 214, de 2025, estabelece que, nas prestações de serviços de transmissão de energia elétrica, será considerado como local da operação aquele em que estiver situado o estabelecimento principal do adquirente, observados os critérios estabelecidos no § 4º do referido dispositivo legal.

Destaca-se, ainda, que tanto o Decreto nº 12.955, de 2026, quanto a Resolução CGIBS nº 6, de 2026, reproduzem, em essência, a sistemática estabelecida pela Lei Complementar nº 214, de 2025, no que se refere às obrigações tributárias atribuídas às concessionárias de transmissão de energia elétrica, especialmente quanto à responsabilidade pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre a prestação dos serviços de transmissão e de conexão ao sistema de transmissão.

Portanto, o cenário de adequação das concessionárias de transmissão de energia elétrica à nova sistemática tributária assume especial relevância, sobretudo porque, embora as alíquotas definitivas do IBS e da CBS ainda não tenham sido estabelecidas, as empresas já deverão observar, ao longo de 2026, as obrigações acessórias decorrentes da implementação da reforma tributária.

Essa necessidade de adequação torna-se ainda mais premente diante das alterações previstas para o exercício de 2027, quando ocorrerá a extinção das contribuições ao PIS e à Cofins e terá início a cobrança da CBS sob sua alíquota de referência, consolidando uma nova sistemática de tributação com repercussões operacionais, financeiras e regulatórias para as concessionárias de transmissão de energia elétrica.

Não obstante o cenário anteriormente exposto, destaca-se que, a partir de 2027, com a extinção das contribuições ao PIS e à Cofins, os montantes destinados à cobertura desses tributos deverão ser excluídos da composição da Receita Anual Permitida – (RAP) das concessionárias de transmissão de energia elétrica, observados os critérios e procedimentos regulatórios aplicáveis.

Nesse sentido, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica – (ANEEL), foi distribuído ao Diretor Gentil Nogueira de Sá Júnior processo administrativo destinado à análise dos impactos da Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, sobre as Bases de Remuneração Regulatória das concessionárias de serviço público de energia elétrica.

Assim, a implementação da Reforma Tributária demanda das concessionárias de transmissão de energia elétrica uma atuação que não se restrinja à adequação de seus procedimentos operacionais, contábeis e de faturamento à nova sistemática de incidência e recolhimento do IBS e da CBS. Torna-se igualmente essencial o acompanhamento dos desdobramentos regulatórios relacionados às possíveis alterações na composição da RAP e às eventuais repercussões sobre as receitas reguladas e o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão.

Diante do exposto, a Reforma Tributária impõe às transmissoras a necessidade de avaliar, de maneira integrada, seus impactos tributários, operacionais e jurídico-regulatórios, especialmente para assegurar o adequado cumprimento das novas obrigações legais e mitigar eventuais efeitos econômico-financeiros decorrentes da transição para o novo regime tributário.

* Urias Martiniano Garcia Neto é sócio do escritório Urias Martiniano Advogados (UMN Advogados)

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