A redução dos impostos sobre os combustíveis e o regresso do IVA zero para bens alimentares essenciais prometem ser dois dos principais cavalos de batalha da oposição na especialidade. Tanto Chega como PS querem forçar estas alterações no Orçamento do Estado para 2027.

Haver vontades semelhantes não significa, porém, que haja sempre coligações negativas, apesar de no passado ter havido convergência pontual (para eliminar portagens nas antigas SCUT ou congelar propinas). As duas propostas do Chega para o IVA dos combustíveis e do cabaz alimentar foram, aliás, chumbadas no Parlamento a 24 de setembro, antes da entrega do OE2027, com votos contra do PS.

No caso dos combustíveis, Ventura desafiou José Luís Carneiro durante o debate na generalidade, esta quarta-feira, para que cheguem a um entendimento: “O PS dizia que não o podia fazer porque havia a norma-travão, que impedia o aumento das despesas orçamentais [no ano abrangido pelo Orçamento em curso]. Durante a especialidade não há norma-travão, portanto, podemos agora fazer a redução do IVA dos combustíveis”, afirmou.

Está em causa a redução do IVA de 23% para 13%, aplicado à gasolina, ao gasóleo e a outros combustíveis líquidos destinados ao uso rodoviário. O projeto de lei, que previa que a medida vigorasse durante 12 meses, com possibilidade de renovação, tinha um custo de 1.200 milhões, segundo o Governo. O diploma do cabaz alimentar, estimou ainda o Executivo, implicaria outros 800 milhões.

Ventura vai agora insistir com as duas propostas, confirmou fonte do grupo parlamentar do Chega ao Jornal Económico.
Da mesma forma, fonte do grupo parlamentar do PS disse aoJE que o partido vai “insistir com as medidas” que tinham sido chumbadas, mas sempre “assegurando o equilíbrio orçamental” — uma nuance introduzida pelo partido na semana passada (ver caixa). Acrescentou ainda que o PS vai querer “suspender as comissões bancárias por reembolso antecipado do crédito à habitação”.

Apesar de José Luís Carneiro ter garantido no plenário que vai resgatar as propostas chumbadas ao longo do ano “sobre os combustíveis, os bens alimentares e os setores mais expostos a esta crise”, não é ainda claro se as propostas ficarão intactas ou se haverá ajustamentos para evitar novos chumbos e poder cumprir a garantia que deu ao Governo de que não vai pôr em causa o excedente orçamental.

O PS defendeu em setembro um alívio fiscal nos combustíveis equivalente à redução em 10 pontos percentuais na taxa de IVA, mas concretizado através do ISP(Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos). A medida, que teria apenas um horizonte trimestral e avaliação mensal, estava incluída num pacote mais abrangente, estimado em 132 milhões de euros por mês. Também o regresso do IVA zero seria feito durante três meses renováveis, com monitorização de preços e margens.
As propostas do PS e do Chega fizeram parte de um conjunto mais alargado de projetos de lei e de resolução (14 no total) que vários partidos da oposição apresentaram para mitigar o aumento do custo de vida, mas ficaram todos pelo caminho.

A promessa de Ventura
Outra potencial coligação negativa ficou à vista no encerramento do debate na generalidade. José Luís Carneiro acusou o Governo de fazer aumentos de impostos “à calada”, porque “foram mudadas cinco vezes as portarias que aumentaram a carga dos impostos sobre os combustíveis dos portugueses”. Deixou, por isso, a garantia de que o PS avançará na especialidade com “uma norma que levará a um princípio político fundamental: não haverá aumento de receita fiscal à custa dos sacrifícios dos portugueses”, afirmou.

Ventura reagiu, dizendo esperar que Carneiro “tenha uma norma mesmo inteligente”, porque o Governo espera arrecadar “mais 4 mil milhões de euros no próximo ano” em impostos.E, se esse for o caso, garantiu que vai viabilizar a proposta.

O Orçamento do Estado para 2027 foi aprovado esta quarta-feira na generalidade, com a abstenção do PS, do PAN e do JPP, e os votos contra da restante oposição — Chega, Iniciativa Liberal, Livre, PCP e Bloco de Esquerda. Apenas o PSD e o CDS votaram a favor.

O documento segue agora para a discussão na especialidade, em que a oposição tentará forçar alterações. O líder do PS, José Luís Carneiro, já prometeu insistir nas medidas para mitigar o aumento do custo de vida, embora garanta que não vai pôr em causa o saldo orçamental. Também o PAN deixou claro que a posição na votação final global dependerá de como decorrer a discussão na especialidade.

No encerramento do debate na generalidade, José Luís Carneiro sinalizou que as prioridades do PS são “o custo de vida e a resposta às necessidades urgentes da habitação” — dois dos temas que mais marcaram a discussão desta terça e quarta-feira —, mas também a saúde, as pensões, a educação, a formação profissional, a cultura e o conhecimento.

O secretário-geral do PS insistiu com o Governo para que deixe cair a nova lei de rendas “viabilizadas pelo Chega e pela Iniciativa Liberal”, aceitando “construir com o PS uma garantia pública para dinamizar o mercado do arrendamento, dando segurança aos proprietários e proteção aos inquilinos”. Propôs também “a adoção de uma moratória para os contratos de arrendamento que expiram até ao final do ano”, porque “estão milhares de pessoas por todo o país, muitas delas idosas, nesta circunstância e com medo dos despejos”. E diz ser necessário “rever a renda moderada de 2.300 euros”, bem como “transferir, com caráter urgente, os imóveis que se encontram no IHRU [Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana] para as câmaras municipais, com o envelope financeiro necessário à recuperação e à mobilização desses imóveis para a habitação pública acessível”.

Mas não só: entre várias outras medidas, José Luís Carneiro quer “a suspensão das comissões bancárias por reembolso antecipado do crédito à habitação, a isenção de mais-valias na venda de casas destinadas à habitação própria e permanente, o agravamento do IMT para os imóveis adquiridos por não-residentes e que não se destinem à habitação e o agravamento do IMI dos imóveis devolutos situados nas zonas de pressão urbanística”.

Já André Ventura responsabilizou o PS pela subida dos preços da habitação e criticou José Luís Carneiro por aceitar, “no meio de uma crise da habitação, o aumento do IMI sobre as pessoas, sobre as suas propriedades e sobre a sua habitação”.

Relativamente à lei das rendas, Ventura afirma que “o Chega fez aquilo que o PS não teve coragem de fazer”, ou seja, “reconheceu que o país tem um problema” de menos habitação, custos elevados e famílias que não conseguem pagar a casa. “Dissemos que não aceitaríamos atualizações de rendas sem limites, que não aceitaríamos cauções sem limites, por serem injustas e que os senhorios e os proprietários não são nem o PCP nem a Segurança Social deste país”. Já o PS, acusa, quis “deixar tudo na mesma”. Ventura entende que a posição do partido não tem “os devaneios habituais” sobre a capacidade do mercado para resolver o problema nem aponta para “a penalização permanente a quem fez das casas o seu investimento e a sua vida”.

Como habitualmente, André Ventura ‘colou’ os problemas da habitação à política migratória do Governo de António Costa, incluindo a “destruição do SEF”, apontando para uma entrada “descontrolada” de estrangeiros no país.

Em atualização

A aprovação do Orçamento do Estado está, à partida, garantida, depois de o PS ter assegurado que se vai abster. Mas a crescente pressão social em torno do custo de vida e da habitação promete aquecer o debate, que começa esta terça-feira, às 15h. Para a hora do plenário, esta terça-feira à tarde, está marcada uma nova manifestação, desta vez em frente ao Parlamento.

A abstenção socialista será suficiente para viabilizar o Orçamento na votação de 28 de outubro, antes de baixar à especialidade, mas António Mendonça Mendes, antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e vice-presidente da bancada parlamentar do PS, veio acrescentar uma nuance na audição de Miranda Sarmento, na passada sexta-feira: “naquilo que depender do PS”, o Orçamento sairá da especialidade com o mesmo saldo orçamental com que entrou no Parlamento, mas os socialistas vão exigir medidas concretas para mitigar o custo de vida.

As prioridades de José Luís Carneiro já são conhecidas. O líder do PS preferia não descer o IRC em um ponto percentual, o que custará 300 milhões de euros por ano, e libertar verbas para medidas como a redução do IVA do cabaz alimentar ou aliviar os custos dos combustíveis. O líder do PS quer ainda rever os mecanismos de atualização das pensões para não haver dependência de medidas extraordinárias.

Nos restantes partidos, Chega e IL ainda não formalizaram o voto, embora apontem para a rejeição, enquanto Livre, PAN e JPP ainda não revelaram a posição. PCP e BE votarão contra.

O ministro das Finanças, no entanto, já sublinhou que é tão importante aprovar o Orçamento como “não desvirtuar” o documento, dizendo que não há margem orçamental para grandes alterações.

O Executivo prevê um excedente de 0,1% do PIB e uma nova redução da dívida (de 87,5% para 84,5% do PIB), já considerando a redução prevista de 31% do investimento público, num contexto de pós-PRR. O crescimento económico previsto para o próximo ano é de 2,1%, acima das previsões do Banco de Portugal e do Conselho das Finanças Públicas (ambos 1,8%) e do FMI (1,9%).

Habitação deve dominar debate

A falta de casas e a dificuldade de acesso à habitação deverão dominar parte do debate, depois de semanas de protestos, alguns dos quais terminaram com cargas policiais, com respaldo do ministro da Administração Interna, Luís Neves. Dezenas de pessoas foram detidas ou ficaram feridas.

Surge também depois de ter sido noticiado que Portugal registou a maior subida de preços na habitação do segundo trimestre na União Europeia: um acréscimo de 16,5% face ao período homólogo, em comparação com 4,7% na União Europeia.

Para esta terça-feira, às 18h30, numa altura em que os deputados ainda deverão estar no plenário, está marcada uma nova manifestação da plataforma Casa para Viver – desta vez, precisamente junto à Assembleia da República.

Os protestos, que começaram no Porto há duas semanas e se alargaram a Lisboa e outras cidades, colocaram definitivamente o assunto na agenda e a audição do ministro das Finanças, na passada sexta-feira, já deu uma amostra do que se pode esperar nestes dois dias de discussão em plenário, que culminará na quarta-feira com a votação na generalidade.

Nessa audição, apesar de reconhecer a legitimidade dos protestos, o ministro desvalorizou a sua dimensão, por serem “algumas centenas de pessoas”, e afirmou que o Governo já tinha feito “praticamente tudo” o que tinha para fazer em matéria de política de habitação, o que inclui quase 1,2 mil milhões de euros do Orçamento do Estado para construção e reabilitação de casas, bem como um pacote fiscal estimado em cerca de 300 milhões de euros, em que se incluem a redução do IVA para 6% na construção em determinadas condições e a redução do IRS para senhorios que pratiquem “rendas moderadas”, cujo limite pode ir até 2.300 euros. Mantém-se também a garantia pública para jovens na compra da primeira habitação.

Miranda Sarmento mostrou-se otimista sobre os efeitos dessas políticas no mercado, dizendo acreditar que “não vai demorar muito” até os preços começarem a estabilizar, apesar de o Governo reconhecer que o problema é estrutural e que vai demorar a ser resolvido.

O Presidente da República já convocou os partidos para 29 de outubro, no dia seguinte à votação na generalidade, para falar sobre coesão social. António José Seguro não se pronunciou até agora sobre as intervenções policiais deste fim de semana e a forma como os protestos foram geridos.

Mais um mês de debates e audições

O debate desta terça-feira terá um discurso de abertura do primeiro-ministro – também ele sem ter comentado as cargas policiais – e deverá prolongar-se por mais de 4 horas, até depois das 19h.

Já na quarta-feira, os plenários estão marcados para as 10h e para as 15h, fechando com a votação na generalidade.

Depois, a proposta segue para a discussão na especialidade, incluindo audições aos diferentes ministros e entidades como o Conselho das Finanças Públicas ou o Conselho Económico e Social. As audições começam na quinta-feira, o mesmo dia em que os partidos vão a Belém, e durarão até 6 de novembro.

É nesta data também que termina o prazo para apresentação de propostas de alteração dos partidos. O Governo diz não querer neste Orçamento do Estado os chamados “cavaleiros orçamentais” – as medidas que não são estritamente orçamentais mas acabam por ser introduzidas à boleia deste documento –, mas já no ano passado foram apresentadas mais de duas mil propostas.

As votações na especialidade decorrem depois entre 18 e 24 de novembro, altura em que haverá lugar para a votação final global.