O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta terça-feira (27) o arquivamento de três investigações oriundas dos chamado inquérito das Fake News.
A decisão determinou o encerramento de investigações contra o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro, o pastor Silas Malafaia e o escritor Guilherme Fiúza.
No caso de Eduardo, Fachin justificou que o ex-parlamentar já foi condenado pela Corte, mas o inquérito que o investigou ainda estava em tramitação.
Em setembro deste ano, a Primeira Turma do STF rejeitou recurso e confirmou a condenação do filho do ex-presidente Jair Bolsonaro a 4 anos e dois meses anos de prisão no processo do tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil.
Fachin também determinou o arquivamento da investigação que apurava a suposta participação de Malafaia nas ações de Eduardo.
De acordo com o ministro, que seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), não foram encontrados indícios da participação do pastor nas ações do ex-deputado. Com a decisão, Malafaia deverá ter o passaporte devolvido e ficará autorizado a viajar para o exterior.
No caso de Fiúza, o presidente do STF disse que a acusação de incitação ao crime prescreveu. Em 2023, ele foi acusado de publicar nas redes sociais postagens com discursos de ódio e favoráveis à “quebra da normalidade institucional". O caso também contou com parecer favorável da PGR pelo arquivamento.
Arquivamentos
No mês passado, Fachin retirou de Alexandre de Moraes a relatoria do inquérito das Fake News, que foi aberto em março de 2019.
Na época, o então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, defendeu a abertura como forma de combater a veiculação de notícias que atingem a honorabilidade e a segurança do STF, de seus membros e parentes. O ministro também nomeou Moraes como relator do caso.
Recentemente, o presidente do STF disse que pretende arquivar todo o inquérito.
A medida será tomada após a verificação de pendências e eventuais solicitações de diligências à PGR e à Polícia Federal (PF).
Fachin identificou 108 procedimentos investigatórios vinculados ao inquérito.
O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, pediu o afastamento e a prisão do policial militar de Santa Catarina que atropelou, durante uma abordagem, na noite do último domingo (25), um motociclista que comemorava o resultado das eleições presidenciais.
Nas imagens registradas por pessoas que estavam no local, é possível ver que a viatura da Polícia Militar Rodoviária atravessa o canteiro central da rodovia SC-403, em Florianópolis, entra na contramão, e colide com o motociclista, que é arremessado ao chão.
“Vamos pedir o afastamento e prisão imediata deste policial criminoso de Santa Catarina! E de todos os agressores e assassinos que agiram na noite de ontem. Os bolsonaristas terão que aprender que o Brasil não é terra sem lei”, disse Boulos, nas rede social.
O motociclista, de 24 anos, precisou ser levado ao hospital em decorrência dos ferimentos. Ele foi encaminhado ao Hospital Governador Celso Ramos, em Florianópolis. De acordo com a Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, a situação da vítima demandou a realização de duas cirurgias, uma delas já realizada.
“O paciente segue internado se recuperando em um quarto. O paciente deu entrada na emergência, à 1h20 da segunda-feira (26), acompanhado da polícia, foi prontamente atendido, realizou exames e cirurgia durante a madrugada. Está prevista outra cirurgia para esta semana. Até o momento, não há previsão de alta”, disse em nota.
Ministério da Justiça
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) informou que acompanha “com rigor” o caso. A pasta disse que expediu ofício formal cobrando esclarecimentos imediatos da Polícia Militar, da Secretaria de Segurança Pública e do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
“Os desdobramentos institucionais serão monitorados diretamente pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), por meio de um grupo de trabalho específico, instituído para acompanhar a apuração de casos dessa natureza”, disse em nota.
PM de Santa Catarina
A Polícia Militar de Santa Catarina também se manifestou por meio de nota. Segundo a corporação, serão adotadas medidas administrativas cabíveis sobre o caso, com o encaminhamento dos fatos à Corregedoria do Comando de Polícia Militar Rodoviária.
“A instituição reafirma seu compromisso com a transparência, a responsabilidade e a correta prestação do serviço de segurança pública à sociedade”, disse, em nota.
Segundo a polícia, na noite do domingo, os policiais depararam-se com diversos motociclistas “realizando manobras perigosas e conduzindo os veículos de forma incompatível com a segurança viária”.
“Diante da situação, a guarnição iniciou a intervenção para conter um dos condutores que praticava as manobras. Durante a abordagem ocorreu uma colisão de uma das motocicletas com a viatura policial”.
A Justiça do Trabalho atendeu parcialmente pedido do Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) e determinou, em decisão liminar, que a deputada estadual India Armelau se abstenha de promover atos que incentivem empregadores a discriminar, demitir ou perseguir trabalhadores por suas convicções políticas.
A parlamentar em seu segundo mandato pelo Partido Liberal (PL) foi a mais votada para a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) com mais de 248 mil votos. No primeiro mandato, em 2022, a parlamentar obteve mais de 57 mil votos.
Em publicação nas redes sociais, a deputada, que conta com cerca de um milhão de seguidores, publicou a mensagem “Empresário, olha a rede social do teu funcionário aí e confere se ele fez o “L”. Acho que não faz sentido nenhum manter na tua empresa quem odeia empresários”.
Na decisão, o juiz do Trabalho Leonardo Saggese Fonseca destaca que “sendo a ré uma integrante do Parlamento, mas do que qualquer outro cidadão, deve prezar pela liberdade de expressão, desde que respeitosa, deve fomentar a democracia e aceitar as diferentes opções políticas de cidadãos e trabalhadores, sem utilizar de discursos e falas que podem gerar pela sua leitura ou escuta, sentimentos de ódio, perseguição ou discriminação.”
A liminar também determina que a deputada Índia Armelau remova as comunicações e publicações que deram origem à ação civil pública dos locais em que foram divulgadas, especialmente sites, perfis em redes sociais e aplicativos de mensagens.
Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 5 mil, a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo de 48 horas para cumprimento da determinação.
Defesa
Em nota pública, em suas redes sociais, a deputada estadual Índia Armelau esclarece que jamais teve qualquer preconceito contra quem quer que seja.
“Como empresária, sempre convivi com a diversidade ideológica e defendo que as opções políticas dos trabalhadores sejam integralmente respeitadas. Mas preocupo-me com situações de sabotagem às próprias empresas, quebra da confiança e fidúcia entre empregador e empregado, contrariando missão, valores e objetivos da empresa”, disse.
No texto, a parlamentar esclarece que “o episódio em questão decorre de um equívoco interpretativo: o comentário foi feito a partir de replicagem, oriunda de uma postagem de terceiro de outra rede e não expressa qualquer orientação ou encorajamento sobre contratações ou demissões por parte da deputada por convicção política”.
“Índia Armelau defende relações equilibradas e a pacificação social entre o capital e o trabalho. Ao perceber que foi mal interpretada, deletou imediatamente os stories e postagens neste sentido, para evitar utilização indevida e qualquer tipo de tensionamento social sobre o tema”, explicou a parlamentar.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) vai continuar respondendo a dois processos criminais no Supremo Tribunal Federal (STF) mesmo após deixar o Brasil e fugir para os Estados Unidos.
Por ter foro privilegiado na Corte, o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, que está em prisão domiciliar, é alvo de duas investigações criminais que tramitam no STF.
O parlamentar é alvo do processo que investiga o advogado Willer Tomaz, acusado de lavagem de dinheiro relacionado a negócios envolvendo bets.
De acordo com as investigações, o nome do senador foi citado por uma secretária de Willer, que teria informado ao advogado sobre o cancelamento de uma conta ligada à Alcazar Holdings, empresa sediada na Ilha da Madeira, em Portugal, e investigada pela Polícia Federal (PF).
As medidas foram tomadas após a PF descobrir que o advogado viajou para Miami, nos Estados Unidos, após ser alvo, em agosto, de busca e apreensão na Operação Sem Desconto, que apura descontos ilegais em aposentadorias.
Dark Horse
O senador também é alvo de um inquérito que investiga os pagamentos do ex-banqueiro Daniel Vorcaro para o filme Dark Horse, a cinebiografia do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O filme que retrata a vida política de Bolsonaro veio à torna após o site The Intercept revelar que Flávio pediu dinheiro a Vorcaro para financiar as gravações.
Após a divulgação da conversa entre Flávio e Vorcaro, ocorrida em novembro do ano passado, o senador negou ter combinado qualquer vantagem indevida com o banqueiro e disse que os recursos eram privados.
Em julho deste ano, Flávio Bolsonaro foi incluído no inquérito e também passou a ser investigado.
Foro privilegiado
Apesar de não ter sido eleito para o cargo de presidente da República, Flávio manterá mandato de senador até o dia 1° de fevereiro.
A tendência é que as duas investigações continuem em tramitação no Supremo após o fim do mandato.
De acordo com a atual jurisprudência da Corte, a competência do STF para julgar ex-parlamentares continua após o encerramento do mandato nos casos em que os crimes estiverem ligados à função pública.
Fuga
Nesta terça-feira (27), o investidor e ex-secretário de Turismo do México, Simón Levy, publicou uma postagem nas redes sociais relatando que Flávio Bolsonaro teria chegado aos Estados Unidos, em uma articulação liderada pelo secretário de Estado norte-americano, Marco Rubio. A possível fuga de Flávio, menos de 48 horas após perder as eleições presidenciais, também foi confirmada pela agência de notícias Reuters.
Ontem (26), um dia após a derrota na disputa presidencial, o senador foi proibido de deixar o Brasil e intimado pela PF a entregar todos seus passaportes em 24 horas. O prazo terminou na manhã de hoje, e os documentos não foram entregues, por isso foram cancelados.
A Justiça da Itália adiou para 24 de novembro o julgamento sobre a extradição para o Brasil da deputada cassada Carla Zambelli, no caso em que ela foi condenada por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal. Em 2022, ela sacou um revólver e perseguiu um jornalista pelas ruas de São Paulo.
A Corte de Apelação de Roma atendeu a um pedido da defesa, que solicitou o adiamento do julgamento alegando não ter tido acesso à documentação enviada pelo Brasil sobre as condições da Colmeia, como é conhecida a Penitenciária Feminina do Distrito Federal, para onde Zambelli deve ser levada caso seja extraditada.
A extradição da deputada cassada chegou a ser autorizada pela primeira instância da Justiça italiana, mas a defesa conseguiu que a Corte de Cassação realizasse novo julgamento, diante da falta de informações sobre as condições carcerárias no Brasil. Este é o julgamento que estava marcado para esta quarta e foi adiado para o próximo mês.
Essa é a segunda vez que a extradição de Zambelli está sendo julgada pela Justiça italiana. Em uma situação anterior, relacionado ao caso no qual ela foi condenada por invadir os sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o pedido chegou a ser autorizado pela primeira instância, mas a defesa conseguiu reverter a decisão na Corte de Cassação, última instância recursão italiana.
Na ocasião, para negar a extradição, os magistrados italianos mencionaram o que seria uma falta de imparcialidade no julgamento do caso por parte do relator no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Alexandre de Moraes.
Em nota, o advogado Eduardo Maurício, que representa Zambelli, disse que o julgamento desta terça (27) não poderia ocorrer, pois sem acesso à documentação enviada pelo Brasil, não seria "possível exercer a ampla defesa e contraditório sobre as questões que envolve a garantia à saúde da ex-deputada".
O defensor acrescentou que "extraditar Carla ao Brasil seria o mesmo que entregá-la à morte, já que o sistema prisional brasileiro é desumano e degradante".
Entenda
A ex-deputada Carla Zambelli foi condenada a 10 anos de prisão pela Primeira Turma do Supremo, em 2025, pelos crimes de invasão de sistema informático e falsidade ideológica.
Ela foi considerada culpada por encabeçar uma invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizada em 2022, com o objetivo de inserir neles um mandado de prisão falso contra o próprio Moraes. A motivação, segundo a condenação, foi desmoralizar o Poder Judiciário diante das eleições presidenciais iminentes.
Ainda em 2025, ela foi condenada de novo pelo STF, dessa vez a 5 anos e 3 meses de prisão, com regime inicial semiaberto, por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal.
O caso está relacionado à perseguição do jornalista Luan Araújo pelas ruas de São Paulo, dias antes do segundo das eleições presidenciais de 2022.
Fuga
Após a primeira condenação, antes que fosse expedida a ordem para o cumprimento da pena, Zambelli se valeu do passaporte europeu para embarcar rumo aos Estados Unidos e depois para a Itália, onde pediu refúgio por perseguição política.
Ela chegou a ser presa em Roma a pedido do STF, por intermédio do governo brasileiro, que pediu sua extradição imediata. Após o primeiro pedido de extradição ser negado em definitivo, ela foi solta. Atualmente ela aguarda em Roma o julgamento do segundo pedido de extradição.
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A filha mais nova do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) não foi à escola nesta segunda-feira (26) nem nesta terça (27), segundo relato de uma fonte familiarizada com a rotina de um colégio em Brasília, onde ela estuda, na capital federal. Até a semana passada, a frequência da adolescente de 12 anos era regular. Procurada pela Agência Pública, a unidade de ensino apenas respondeu: “Infelizmente não conseguimos confirmar a informação e, infelizmente, nenhum setor da instituição poderá confirmar”.
Segundo apurou a Pública, a filha mais velha do senador, de 14 anos, teria deixado a escola no primeiro semestre deste ano. O colégio não informou os motivos quando procurado pela reportagem.
O senador não cumpriu o prazo de entrega, que terminava nesta terça, e teve os passaportes emitidos em seu nome cancelados pela Polícia Federal (PF). Flávio é alvo de investigação no STF que apura suspeitas de lavagem de dinheiro e evasão de divisas.
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Durante a maior parte da terça, circulou na imprensa brasileira, argentina e dos Estados Unidos a versão de que o senador já estaria no ar, a caminho dos Estados Unidos, ou até mesmo em solo norte-americano. Mas eram apenas especulações e desinformações.
Registro oficial divulgado pelo governo argentino na madrugada desta quarta-feira (28) desmente declarações feitas inclusive por aliados de Flávio. Segundo a Dirección Nacional de Migraciones, o senador só cruzou a fronteira às 22h50 de terça e decolou às 23h30 em um jato privado com destino a Miami, nos Estados Unidos, mas com escala em Gayaquil, no Equador.
A Direção Nacional de Migrações informa que, às 22h50 do dia 27/10, ingressaram pelo posto de fronteira da Ponte Internacional Tancredo Neves, na província de Misiones, Flavio Nantes Bolsonaro e família
Segundo o órgão, que fez uma publicação do X às 2h01, o senador entrou na Argentina pela Ponte Internacional Tancredo Neves, que liga Foz do Iguaçu, no Brasil, a Puerto Iguazú, na província de Misiones. Ele estava com a mulher, Fernanda Antunes Figueira Bolsonaro, e as duas filhas do casal.
De acordo com a publicação, todos apresentaram documentação de viagem válida, sem impedimentos legais, e a entrada na Argentina foi registrada sem incidentes.
O episódio repete um roteiro de tentativas de evitar consequências judiciais já conhecido na família. O irmão Eduardo Bolsonaro vive nos Estados Unidos, e o pai, Jair Bolsonaro, foi preso pela PF em novembro de 2025 depois de tentar remover a tornozeleira eletrônica.
A reportagem procurou a assessoria do senador, mas não obteve retorno até a publicação. Em caso de manifestação, este espaço será atualizado.
*Informações que poderiam identificar as menores foram omitidas, em respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
Atualização às 12h05 de 28/10/2026: Inserimos informações recentes sobre a fuga de Flávio Bolsonaro.
A reunião desta terça-feira ficou marcada pela votação individual de várias dezenas de nomes propostos pelos partidos para prestar esclarecimentos à comissão, depois de não ter sido possível alcançar consenso sobre a pertinência de algumas audições face ao objeto do inquérito.
O antigo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, foi um dos nomes afastados. A Iniciativa Liberal defendia a sua audição, alegando que poderia esclarecer as circunstâncias em que a Polícia Judiciária foi excluída da investigação à Operação Influencer. Em causa está uma reunião entre Marcelo Rebelo de Sousa e a então procuradora-geral da República, Lucília Gago, na qual esta lhe terá comunicado que o antigo primeiro-ministro António Costa era alvo de investigação.
Em sentido contrário, a comissão aprovou a audição de Luís Montenegro, que será ouvido por escrito. A proposta contou com os votos favoráveis dos restantes grupos parlamentares e a abstenção do PSD e do CDS-PP. António Costa também prestará declarações por escrito, num pedido que reuniu consenso entre os deputados.
André Ventura, que preside à comissão de inquérito, foi igualmente chamado a depor. O seu nome acabou por ser submetido a votação individual depois de o PSD o ter retirado do conjunto de personalidades cujas audições reuniam consenso. A justificação prende-se com as declarações do líder do Chega sobre o alegado assalto às instalações do partido, durante o qual terão desaparecido documentos relacionados com os trabalhos da comissão.
A decisão levantou dúvidas sobre a permanência de Ventura na presidência da CPI. Questionado pelo deputado do Livre Paulo Muacho sobre se pretendia continuar a dirigir os trabalhos depois de ser chamado a prestar declarações, o líder do Chega não excluiu a possibilidade de abandonar o cargo. “No momento da audição avaliaremos essa posição, quer juridicamente, quer politicamente”, afirmou.
Bastonário dos advogados e juiz Carlos Alexandre ficam de fora
Entre as propostas rejeitadas estão as audições das jornalistas Felícia Cabrita e Sandra Felgueiras, requeridas pelo Chega. As duas profissionais estiveram na origem de investigações jornalísticas que trouxeram a público polémicas envolvendo Luís Neves, atualmente ministro da Administração Interna.
Também não foi aprovada a audição do juiz Carlos Alexandre. O PSD justificou a oposição com a necessidade de salvaguardar a independência das instituições judiciais e a inconveniência de convocar magistrados para a comissão. O PS sustentou, por seu lado, que as audições devem incidir sobre pessoas capazes de esclarecer factos concretos abrangidos pelo objeto do inquérito.
Já o antigo secretário-geral da Administração Interna Ricardo Carrilho será ouvido, apesar da abstenção do PS, do PSD e do CDS-PP. A sua audição está relacionada com declarações públicas sobre alegadas indicações de Luís Neves para a realização de obras sem recurso a concurso público. A Iniciativa Liberal, através do deputado Rui Rocha, apontou um possível paralelismo com trabalhos executados pela Construbarcelos para a Polícia Judiciária.
A presidente da Entidade para a Transparência, Ana Gonçalves Moniz, também prestará declarações por escrito.
Foram ainda chumbadas as audições dos advogados João Martins Leitão e Ricardo Serrano Vieira, associados à Operação Pacoba. Nesse processo foi apreendido um atrelado que Luís Neves autorizou que ficasse à guarda da Construbarcelos, empresa relacionada com as polémicas em análise. O bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano, também não será ouvido.
Em contrapartida, os deputados aprovaram a audição do inspetor da PJ David Freitas, responsável pela denúncia que deu origem à investigação ao atual diretor da unidade de combate ao cibercrime da polícia, Carlos Cabreiro. O caso está relacionado com alegadas irregularidades na utilização de escutas telefónicas no âmbito do processo Football Leaks, que levou à condenação do pirata informático Rui Pinto. Rui Pinto, que beneficia de medidas especiais de proteção do Estado, será ouvido à distância.
Inquérito abrange mandatos entre 2018 e 2026
A comissão foi constituída por iniciativa do Chega e tomou posse a 14 de outubro. O seu mandato prevê avaliar a atuação de Luís Neves durante os anos em que dirigiu a Polícia Judiciária, entre 2018 e 2026, bem como apurar eventuais responsabilidades dos membros do Governo que o nomearam e tutelaram.
O inquérito surgiu na sequência de notícias sobre obras realizadas numa propriedade de Luís Neves por uma empresa que mantinha contratos com a PJ e sobre o armazenamento, nas instalações dessa mesma empresa, de um atrelado com produtos químicos apreendido numa operação policial.
A Justiça da Itália adiou para 24 de novembro o julgamento sobre a extradição para o Brasil da deputada cassada Carla Zambelli, no caso em que ela foi condenada por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal. Em 2022, ela sacou um revólver e perseguiu um jornalista pelas ruas de São Paulo.
A Corte de Apelação de Roma atendeu a um pedido da defesa, que solicitou o adiamento do julgamento alegando não ter tido acesso à documentação enviada pelo Brasil sobre as condições da Colmeia, como é conhecida a Penitenciária Feminina do Distrito Federal, para onde Zambelli deve ser levada caso seja extraditada.
A extradição da deputada cassada chegou a ser autorizada pela primeira instância da Justiça italiana, mas a defesa conseguiu que a Corte de Cassação realizasse novo julgamento, diante da falta de informações sobre as condições carcerárias no Brasil. Este é o julgamento que estava marcado para esta quarta e foi adiado para o próximo mês.
Essa é a segunda vez que a extradição de Zambelli está sendo julgada pela Justiça italiana. Em uma situação anterior, relacionado ao caso no qual ela foi condenada por invadir os sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o pedido chegou a ser autorizado pela primeira instância, mas a defesa conseguiu reverter a decisão na Corte de Cassação, última instância recursão italiana.
Na ocasião, para negar a extradição, os magistrados italianos mencionaram o que seria uma falta de imparcialidade no julgamento do caso por parte do relator no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Alexandre de Moraes.
Em nota, o advogado Eduardo Maurício, que representa Zambelli, disse que o julgamento desta terça (27) não poderia ocorrer, pois sem acesso à documentação enviada pelo Brasil, não seria “possível exercer a ampla defesa e contraditório sobre as questões que envolve a garantia à saúde da ex-deputada”.
O defensor acrescentou que “extraditar Carla ao Brasil seria o mesmo que entregá-la à morte, já que o sistema prisional brasileiro é desumano e degradante”.
Entenda
A ex-deputada Carla Zambelli foi condenada a 10 anos de prisão pela Primeira Turma do Supremo, em 2025, pelos crimes de invasão de sistema informático e falsidade ideológica.
Ela foi considerada culpada por encabeçar uma invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizada em 2022, com o objetivo de inserir neles um mandado de prisão falso contra o próprio Moraes. A motivação, segundo a condenação, foi desmoralizar o Poder Judiciário diante das eleições presidenciais iminentes.
Ainda em 2025, ela foi condenada de novo pelo STF, dessa vez a 5 anos e 3 meses de prisão, com regime inicial semiaberto, por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal.
O caso está relacionado à perseguição do jornalista Luan Araújo pelas ruas de São Paulo, dias antes do segundo das eleições presidenciais de 2022.
Fuga
Após a primeira condenação, antes que fosse expedida a ordem para o cumprimento da pena, Zambelli se valeu do passaporte europeu para embarcar rumo aos Estados Unidos e depois para a Itália, onde pediu refúgio por perseguição política.
Ela chegou a ser presa em Roma a pedido do STF, por intermédio do governo brasileiro, que pediu sua extradição imediata. Após o primeiro pedido de extradição ser negado em definitivo, ela foi solta. Atualmente ela aguarda em Roma o julgamento do segundo pedido de extradição.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) recebeu 1.937 denúncias de assédio eleitoral até essa segunda-feira (26), dia seguinte ao segundo turno das eleições. Desse total, 946 ocorreram entre o primeiro e o segundo turnos.
O assédio eleitoral no trabalho é crime e configura-se quando alguém usa sua posição de poder no ambiente de trabalho para influenciar, constranger ou pressionar trabalhadores a votar, deixar de votar ou apoiar determinado candidato, partido ou posicionamento político.
Em todo o Brasil, o MPT manteve equipes de plantão durante toda a campanha eleitoral para atuar em casos mais urgentes. A maior parte dessas denúncias diz respeito à disputa para presidente da República.
Ao todo, durante o processo eleitoral o órgão ajuizou 59 ações civis públicas para combater o assédio eleitoral, obtendo 52 liminares (decisões urgentes e provisórias) para garantir o direto ao voto livre dos trabalhadores.
Além das liminares, foram assinados 53 termos de ajuste de conduta por patrões que se comprometeram a não interferir na livre escolha eleitoral de seus funcionários.
Casos concretos
Um dos casos mais emblemáticos do segundo turno diz respeito ao empresário Leandro Batista Nóbrega, dono do Frigorífico Goiás.
Ele publicou um vídeo nas redes sociais ofertando viagem para a cidade turística de Caldas Novas (GO), com todas as despesas pagas, para mil apoiadores do então candidato à reeleição Luiz Inácio Lula da Silva. O objetivo seria que eles não fossem votar.
A Justiça do Trabalho acabou concedendo uma liminar para barrar a iniciativa, sob pena de multa de R$ 100 mil por trabalhador encontrado na situação.
Entre as violações mais comuns, contudo, está impedir que os funcionários saiam para votar. Foi o que aconteceu na Bahia.
A empresa Total Atacado foi obrigada, por liminar, a aplicar escala que garantisse o direito ao voto, após denúncias de que empregados de lojas nos municípios de Salvador e Lauro de Freitas não haviam sido liberados no primeiro turno das eleições.
Saiba mais no Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil
Deputadas
No Rio de Janeiro, a deputada estadual eleita Índia Armaleu (PL), a mais votada do estado com 248.504 votos, publicou nas redes sociais, nessa segunda-feira, mensagens sugerindo que empresários demitissem empregados que demonstrassem apoio ao presidente reeleito Luiz Inácio Lula da Silva.
“Empresário, olha a rede social do teu funcionário aí e confere se ele fez o ‘L’. Acho que não faz sentido nenhum manter na tua empresa quem odeia empresários”, destaca uma das mensagens reproduzidas no perfil da deputada.
O mesmo fez a deputada Jéssica Ramos Moreno (PL), no Paraná. Eleita deputada estadual, ela publicou no domingo nas redes sociais mensagem sugerindo a demissão de funcionários que votassem no PT. “Você tem uma empregada que é petista? Demita!”
Nesses casos, o empresário que promova demissões por motivo de orientação política pode se enquadrar na prática de discriminação na manutenção das relações de trabalho, prática vedada pela Constituição e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A proposta foi aprovada na reunião da CPI, com os votos contra do Chega e da Iniciativa Liberal (IL), depois de ter sido rejeitada uma primeira proposta apresentada pelo presidente da comissão, André Ventura, que pretendia que os trabalhos não fossem suspensos.
De acordo com a proposta aprovada, os trabalhos ficam suspensos entre 28 de outubro e 26 de novembro, o dia imediatamente a seguir à votação final do OE2027, estando apenas prevista uma reunião excecional para aprovar questões pendentes relacionadas com a aprovação de nomes de representantes de entidades coletivas a ser ouvidos pela CPI e alterações ao regulamento.
A comissão parlamentar de inquérito para “avaliação da intervenção de Luís Neves enquanto diretor da PJ durante todos os seus mandatos (2018-2026) e eventual responsabilidade de membros do Governo que o nomearam e tutelaram” tomou posse a 14 de outubro.
Este inquérito foi forçado pelo Chega na sequência das polémicas que vieram a público nos últimos meses envolvendo Luís Neves, relacionadas com obras numa propriedade do agora ministro feitas por uma empresa que celebrou contratos com a PJ, ou o atrelado com químicos apreendidos numa operação que ficou guardado nas instalações dessa empresa.
A juíza Susana Seca recusou, pela terceira vez, o pedido de extinção do processo contra Ricardo Salgado no âmbito da Operação Marquês, avança o Observador.
A defesa do antigo presidente do BES fundamentou o terceiro pedido com base num “facto novo” e que era “juridicamente relevante”: a suspensão decretada em junho da execução da pena única de prisão de 13 anos, que foi aplicada a Salgado no processo ligado à alegada corrupção do ex-ministro da Economia Manuel Pinho e no outro caso extraído em 2021 da Operação Marquês. A juíza desse caso entendeu que Salgado não tinha condições de saúde para cumprir pena em estabelecimento prisional, devido à doença de Alzheimer que lhe foi diagnosticada.
Mas a juíza Susana Seca entendeu que essa circunstância de suspensão de execução da pena de prisão não é um motivo válido ou suficiente para alterar a sua visão sobre a situação. Sublinhou ainda que a lei não contempla nesta fase do processo um cenário em que se possa decretar o fim antecipado do julgamento para Salgado e, por outro lado, reforçou que este não é o momento processual para se colocar a questão.
O ex-policial militar Edison Soares Ribeiro, de 39 anos, considerado um dos criminosos maisprocurados do Maranhão, foi preso na manhã desta terça-feira (27), no centro de São Paulo.
Segundo o MJSP (Ministério da Justiça e Segurança Pública), Edison estava foragido desde 23 de abril de 2025 pelos crimes de estupro e roubo. Além dele, outros sete homens integram a lista dos mais procurados no estado.
Durante patrulhamento, a PM recebeu um alerta do sistema Muralha Paulista apontando Edison como um procurado commandado de prisão em aberto. O homem não apresentou documentos em um primeiro momento, e ainda teria tentado se passar pelo próprio irmão.
Edison foi encaminhado ao Centro de Detenção Provisória IV de Pinheiros, onde permanece à disposiçãoda Justiça.
Procurados no Maranhão
O MJSP (Ministério da Justiça e Segurança Pública) divulgou em dezembro de 2025, uma lista com oscriminosos mais procurados de cada estado do Brasil. À época, 216 pessoas estavam foragidas em todas as UFs (Unidades da Federação).
Além de Edilson, estão na lista do Maranhão os seguintes condenados:
Clauton Barbosa Gonçalves (Gato);
Edison Soares Ribeiro;
Gedevan Barbosa Gonçalves (GD);
João Pedro Cardozo Nascimento;
Legilson da Silva Carneiro;
Lucas do Espírito Santo Cruz da Silva (Dentinho);
Macivaldo Ramos Damassena (Xoca);
Raimundo Nonato Araúdo de Sousa (Magno).
Procurados no estado do Maranhão • Montagem CNN/MJSP
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) vai investigar o deputado federal eleito Lucas Pavanato (PL-SP) por suposta prática de discriminação, incitação à hostilidade e discurso de ódio por meio de um inquérito civil instaurado nesta segunda-feira (26), com base em declarações feitas por ele no início de outubro, quando afirmou em uma entrevista para a rádio Jovem Pan que colocaria minorias "no devido lugar".
O inquérito pede que seja analisado o contexto das falas, a identificação dos grupos a quem ele se referia e a verificação de eventual responsabilização civil eleitoral ou penal.
Para o MPSP, apesar da análise da íntegra da entrevista, as declarações permanecem dúbias e podem caracterizar discurso de ódio contra grupos sociais, podendo resultar em eventual responsabilização civil, eleitoral ou penal.
Durante a entrevista, em 6 de outubro, Lucas disse que esperava exatamente que as pessoas estivessem insatisfeitas com a votação de Eduarda Campopiano que foi eleita com o maior número de votos do estado de São Paulo para deputada federal, e que também esperava que os eleitores estivessem preocupados com seu próprio número de votos para deputado federal.
“Porque realmente nós somos uma ameaça para vocês. Realmente nós temos uma bancada agora forte para enfrentar a ideologia hegemônica de vocês. Vocês são a minoria, e como minoria a gente vai colocar vocês no devido lugar”, disse Pavanato logo depois do primeiro turno das eleições.
O MPSP fundamenta a abertura do procedimento na Constituição Federal e na Convenção Interamericana contra o Racismo e a Intolerância. Os objetivos principais do inquérito civil são investigar a existência de condutas discriminatórias e avaliar a extensão de eventuais danos morais e sociais difusos causados pelas falas.
O deputado federal eleito, atualmente cumprindo mandato de vereador, Lucas Pavanato foi procurado.
O deputado federal Marcelo Queiroz (PSDB-RJ) voltou a ser alvo da Polícia Federal, nesta terça-feira (27), na segunda fase da Operação Castratio. Os agentes cumprem cinco mandados de busca e apreensão na capital fluminense e em Niterói, expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O objetivo é de desarticular organização criminosa que fraudava contratos na Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Rio de Janeiro (Seapa).
O deputado, que era secretário de Agricultura na época das irregularidades, foi alvo na primeira fase da operação, em maio deste ano.
A PF apurou irregularidades em contratos feitos pelo governo do Rio de Janeiro que teriam favorecido ilegalmente a empresa Consuvet, criada meses antes de assinar um primeiro contrato com a Seapa, em julho de 2021.
Entre as irregularidades estão direcionamento, superfaturamento e fraude na licitação. De acordo com a PF, o valor total dos contratos, que têm como objetivo o serviço de castração/esterilização de animais, alcança cerca de R$ 200 milhões.
“Os fatos em apuração podem caracterizar os crimes de peculato, corrupção e lavagem de dinheiro, sem prejuízo de eventuais outros delitos que sejam revelados no decorrer das investigações”, diz a PF em nota.
Continuidade das investigações
A operação de hoje é uma consequência dos materiais recolhidos nessa primeira etapa. Agora, a ação é para apurar a extensão da organização criminosa e suas práticas ilegais.
Na primeira fase, havia 12 mandados de busca e apreensão no Rio de Janeiro e em São Paulo, autorizados pelo ministro do STF, Flávio Dino. Naquele momento, o deputado teve o celular apreendido.
Em endereços de outros alvos, a PF confiscou dinheiro vivo, carros e aparelhos eletrônicos.
A reportagem da Agência Brasil tentou contato com o deputado e com o gabinete dele na Câmara, mas não obteve resposta até a publicação desta matéria.
Os partidos querem chamar mais de uma centena de pessoas à comissão parlamentar de inquérito (CPI) aos mandatos de Luís Neves à frente da Polícia Judiciária (PJ), entre 2016 e 2026. O Chega apresentou a lista mais extensa, com pelo menos 50 nomes, enquanto o PS quer ouvir o atual primeiro-ministro, Luís Montenegro, e os dois últimos procuradores-gerais da República (Amadeu Guerra e Lucília Gago). O PSD pede 20 audições e o PCP apenas quatro. A Iniciativa Liberal quer aceder a dados bancários e patrimoniais do atual ministro da Administração Interna.
No centro das diligências estão o atual ministro da Administração Interna, os contratos celebrados pela PJ com a empresa Construbarcelos, o desaparecimento de bens apreendidos e as decisões tomadas no âmbito da Operação Influencer. A comissão, presidida pelo líder do Chega, André Ventura, foi constituída para avaliar a atuação de Luís Neves enquanto diretor nacional da PJ e apurar uma eventual responsabilidade dos membros dos Governos que o nomearam e tutelaram.
Chega quer ouvir pelo menos 50 pessoas
O Chega apresentou o pedido de audições mais extenso, com 40 pessoas identificadas e outras dez cuja identificação pretende obter através de diligências junto das entidades competentes. A lista abrange responsáveis políticos, dirigentes policiais, magistrados, advogados, peritos e pessoas ligadas a operações e contratos sob escrutínio parlamentar.
Além de Luís Neves, o partido quer ouvir o atual diretor nacional da PJ, Carlos Cabreiro, e o antecessor de Neves no cargo, Almeida Rodrigues. Entre os responsáveis políticos estão o antigo primeiro-ministro António Costa, o seu então chefe de gabinete Vítor Escária, o ex-secretário-geral do Ministério da Administração Interna Ricardo Carrilho e as três ministras que tutelaram a Justiça no período em análise: Francisca Van Dunem, Catarina Sarmento e Castro e Rita Alarcão Júdice.
A lista inclui ainda dirigentes e antigos dirigentes da PJ, como Álvaro Pires, responsável pela gestão financeira e patrimonial da instituição, e responsáveis pelo Laboratório de Polícia Científica. O Chega pretende também ouvir o empreiteiro João dos Santos Carvalho, ligado à Construbarcelos, os juízes desembargadores Carlos Alexandre e Orlando Romano e as jornalistas de investigação Sandra Felgueiras e Felícia Cabrita.
O partido quer esclarecer quatro grandes áreas: os contratos da PJ com a Construbarcelos e as obras realizadas numa propriedade particular de Luís Neves; o destino de bens apreendidos na Operação Pacoba; o desaparecimento de uma carteira de criptoativos, incluindo bitcoins, e de cerca de 200 armas; e as decisões relacionadas com o afastamento da PJ da investigação da Operação Influencer.
Para isso, pede os processos completos de 17 procedimentos de contratação, documentação sobre as obras classificadas como secretas nas instalações da PJ em Évora e sobre as adjudicações que não terão sido publicitadas no Portal Base. Pretende igualmente apurar as circunstâncias em que produtos químicos apreendidos na Operação Pacoba ficaram guardados nas instalações da empresa de construção.
O requerimento abrange ainda documentos sobre veículos apreendidos ou utilizados pela PJ, incluindo contratos de comodato, autorizações e registos de utilização, bem como informação sobre os bens alegadamente colocados ao serviço de Luís Neves. O Chega quer também reconstituir as comunicações entre a PJ, a PSP e a tutela governamental relativas à Operação Influencer.
PS quer ouvir Montenegro, Costa e os dois últimos procuradores-gerais
O PS apresentou uma lista de 34 personalidades, com uma forte componente política e judicial. Os socialistas querem ouvir o primeiro-ministro, Luís Montenegro, o antigo primeiro-ministro António Costa e o próprio Luís Neves.
Na lista estão também a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, e as suas antecessoras Francisca Van Dunem e Catarina Sarmento e Castro. O partido pretende chamar ainda o atual procurador-geral da República, Amadeu Guerra, e a sua antecessora, Lucília Gago.
A lista inclui responsáveis que passaram pela estrutura da PJ, como Carlos Cabreiro, Luísa Proença, Carlos Farinha, João Eugénio Serpa Botelho de Melo, Veríssimo Milhazes e Artur Vaz, bem como o empreiteiro João dos Santos Carvalho.
Os socialistas querem também ouvir os antigos chefes de gabinete de António Costa, Francisco André e Vítor Escária, além de responsáveis ligados aos serviços de informações e à investigação criminal, incluindo o antigo diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal Albano Pinto.
A amplitude dos pedidos do PS procura cruzar a atuação da PJ com as decisões da tutela política e com a intervenção de outras estruturas judiciais e de segurança.
António CostaLusa
PSD pede 20 audições e documentação sobre a Operação Influencer
O PSD quer ouvir 20 personalidades, incluindo Luís Neves, o atual diretor nacional da PJ, Carlos Cabreiro, e João dos Santos Carvalho, sócio-gerente da Construbarcelos.
Os sociais-democratas pretendem igualmente ouvir as três ministras da Justiça que exerceram funções no período em análise, o antigo chefe de gabinete de António Costa, Vítor Escária, a antiga secretária-geral do Sistema de Informações da República Portuguesa Graça Mira Gomes e Albano Morais Pinto, antigo diretor do DCIAP.
Ao contrário do PS, o PSD não incluiu nos seus pedidos de audição o atual primeiro-ministro, Luís Montenegro, nem Amadeu Guerra e Lucília Gago.
O partido pede à PJ a identificação dos responsáveis por cada ato de apreensão, guarda, transferência, contratação, autorização e fiscalização abrangido pelo objeto do inquérito. Quer também documentação sobre os bens apreendidos na Operação Pacoba, os criptoativos e as armas desaparecidas, assim como informações sobre a eventual fuga de dados sensíveis relativos a elementos da PJ e do SIS.
Quanto à Construbarcelos, o PSD quer acesso a informação sobre os contratos celebrados com a PJ e sobre um eventual conflito de interesses na relação entre a empresa e Luís Neves.
O partido pede ainda documentação relativa à Operação Influencer, incluindo correspondência, comunicações, atas, pareceres jurídicos e despachos que permitam perceber quem decidiu afastar inicialmente a PJ da investigação, se a tutela questionou o então diretor nacional sobre essa decisão e que explicações recebeu.
IL quer dados bancários e patrimoniais de Luís Neves
A Iniciativa Liberal pretende ouvir cerca de 40 pessoas, incluindo Luís Neves, António Costa, o antigo Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa, a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, o empreiteiro da Construbarcelos e Ricardo Carrilho, antigo secretário-geral do MAI.
A lista inclui também o bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano.
Mas é nos pedidos de documentação que a iniciativa liberal apresenta uma das suas principais particularidades: pretende aceder aos extratos bancários pessoais de Luís Neves relativos ao período em que dirigiu a PJ, às escrituras dos montes alentejanos adquiridos em 2024 e 2025 e aos movimentos do cartão de crédito que utilizava na instituição.
A IL pede ainda informação sobre o identificador Via Verde da viatura apreendida a Ruben Oliveira, conhecido como “Xuxas”, no âmbito da Operação Exotic Fruit.
PCP limita-se a quatro nomes
O PCP apresentou, para já, a lista mais curta: quer ouvir apenas quatro pessoas. Além de Luís Neves, os comunistas propõem a audição de Luísa Proença, antiga diretora nacional adjunta da PJ, de Carlos Cabreiro, atual diretor nacional, e de Álvaro Pires, responsável pelos serviços de gestão financeira e patrimonial.
O partido não apresentou, nesta fase, pedidos de documentação. Segundo informação transmitida à Lusa, os comunistas admitem avaliar essa possibilidade em função do andamento das audições.
O que está em causa?
A comissão terá de analisar os procedimentos adotados durante os oito anos em que Luís Neves dirigiu a PJ, nomeadamente a apreensão e o destino de bens relacionados com a Operação Pacoba, o desaparecimento de bitcoins e de cerca de 200 armas, os contratos com a Construbarcelos e eventuais conflitos de interesses associados a obras numa propriedade particular do atual ministro.
O objeto do inquérito inclui também a fuga de informações sensíveis sobre inspetores da PJ e agentes do SIS para o gabinete do então primeiro-ministro António Costa, bem como as decisões da tutela sobre o afastamento da PJ da Operação Influencer.
A apresentação dos requerimentos não significa que todas as audições ou pedidos de documentação sejam automaticamente aprovados. Caberá à comissão apreciar as diligências propostas e definir o desenvolvimento dos trabalhos.
Os 55 manifestantes pela habitação detidos há uma semana em Lisboa têm até dia 6 de novembro para decidir se aceitam doar 150 euros para ter o processo suspenso ou se preferem serem julgados, disse fonte da defesa.
“Até ao dia 6 de novembro, os arguidos decidirão se querem aceitar a suspensão provisória do processo, e pagam 150 euros, ou se querem ir para julgamento. Isso vai ser uma decisão individual de cada um”, adiantou o advogado Ricardo Sá Fernandes, que representa alguns dos manifestantes, no Campus de Justiça de Lisboa.
Os arguidos, libertados no próprio dia em que foram detidos, são suspeitos de desobediência, por alegadamente terem resistido quando, em 20 de outubro, a PSP retirou as tendas da Acampada de Lisboa da Praça D. Pedro IV, vulgarmente conhecida como Rossio.
Um acórdão do Tribunal Constitucional num caso que opõe a Finerge, a gestora do Parque Eólico de Portal da Freita (Amarante) à autarquia considerou que o método de avaliação do valor patrimonial das eólicas ou das barragens viola o texto fundamental. A decisão sumária, que ainda não foi submetida a votação no plenário do TC, poderá ter impacto nos135 concelhos onde há produção renovável e colocar em causa as 266 ações judiciais a decorrerem, nas quais as câmaras reclamam às empresas que exploram barragens ou torres eólicas o pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), avança o Público. Só no Norte está em causa o pagamento de 33,8 milhões de euros de impostos entre 2008 e 2025.
Caso seja aprovado o acórdão relatado pelo conselheiro Afonso Patrão, com data de 24 de Setembro, pode vir a constituirjurisprudência e arrasar a estratégia das câmaras nas disputas judiciais, na qual exigem o pagamento de IMI às barragens e parques nos seus municípios. Para as autarquias, a cobrança de IMI é um “princípio básico de justiça territorial”, diz Ana Rita Dias, presidente da Câmara de Vila Pouca de Aguiar e da Secção de Municípios com Energias Renováveis da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Uma interpretação que tem sido contestada pelas empresas da energia, onde se incluem a Iberdrola, a EDP, a Movhera ou a Finerge, que reúne o fundo Igneo Infrastructure Partners e o BNP Paribas Asset Management Alts.
O jornal avança ainda que as câmaras reuniram-se a 19 de Outubro e acordaram uma campanha de sensibilização sobre o que está em causa. Vão solicitar reuniões com os grupos parlamentares, com o Governo e com a Presidência da República. Ao mesmo tempo, preparam uma estratégia de combate ao acórdão, que consideram estar ferido de vários vícios.
Quatro homens e uma mulher acusados de tráfico de pessoas para fins de exploração laboral e de branqueamento. Mantiveram “em condições degradantes” duas pessoas, “durante anos”. Devem mais de meio milhão em salários. O Ministério Público (MP) de Coimbra acusou esta segunda-feira quatro homens e uma mulher da prática dos crimes de tráfico de pessoas para exploração laboral e branqueamento, por alegadamente terem explorado, durante 15 anos, dois cidadãos portugueses em explorações agrícolas na Espanha. “Quatro dos arguidos foram acusados, em coautoria, de dois crimes de tráfico de pessoas para fins de exploração laboral e de um crime de branqueamento.
O juiz brasileiro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu Flávio Bolsonaro (PL) de deixar o país e o senador foi obrigado a entregar o passaporte à Polícia Federal.
A decisão de Moraes está no processo em que Flávio e o seu amigo, o advogado Willer Tomaz, são investigados no STF por lavagem de dinheiro, num suposto esquema que envolveria empresas de Tomaz e uma plataforma de apostas (bets).
O candidato do PL derrotado no último domingo nas eleições presidenciais usou as redes sociais para dizer que foi abordado por policiais federais hoje quando foi visitar o pai Jair Bolsonaro, em prisão domiciliaria em Brasília.
“Hoje de manhã, eu fui visitar meu pai. Quando eu estava saindo, a Polícia Federal do Lula estava na porta da casa dele e, no meio da rua, eu fui intimado a entregar meus passaportes e também estou proibido de deixar o país”, descreveu.
“A decisão do Alexandre de Moraes se baseou numa fala do Eduardo [Bolsonaro] de 23/10 que eu deveria deixar o país se eu perdesse a eleição, eu nunca falei isso”, completou.
"Isso é motivo para tirar meu passaporte? Isso é justiça? Essa decisão foi tomada no domingo à noite, logo depois do resultado da eleição. Se eu tivesse ganhado as eleições, iria acontecer a mesma coisa?”
A decisão de Moraes inclui ainda, o cancelamento do passaporte diplomático de Flávio como senador, e a proibição de contacto entre o senador e Willer Tomaz.
Partido reconhece vitória de Lula nas presidenciais
O partido do candidato conservador Flávio Bolsonaro reconheceu esta segunda-feira a surpreendente reeleição do Presidente de esquerda Luiz Inácio Lula da Silva, apesar do próprio Bolsonaro não ter reconhecido formalmente a derrota.
Embora tenha desistido de pedir a anulação das eleições, Bolsonaro afirmou que irá solicitar à justiça a invalidação da candidatura de Lula por alegado “abuso de poder” económico e político.
Ainda assim, o Partido Liberal anunciou em comunicado que “reconhece o resultado das eleições presidenciais proclamado pelo Tribunal Superior Eleitoral”, pedindo, no entanto, “esclarecimentos” sobre o impacto dos apoios sociais aprovados por Lula durante a campanha.
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