El Gobierno ha entregado este miércoles al Tribunal Supremo la lista con las identidades de los nacionalizados por la llamada ley de nietos que le reclamó el pasado viernes. Aunque la Abogacía del Estado cifró en 163.020 personas los inscritos en el Censo Electoral de Residentes Ausentes (CERA) afectados por la suspensión del derecho al voto decretada por la Sala de lo Contencioso-Administrativo, fuentes del Gobierno señalan que la relación final, tras repasar todos los expedientes, contiene un total de 163.355 nombres, de los que hay 901 cuyos expedientes acreditan la condición de exilio, que ha sido certificada por los cónsules. Según la orden dictada por el Supremo, solo estos podrán votar en las elecciones del 29-N.
El presupuesto que Exteriores ha invertido en digitalización de documentos no llegó a tiempo a los consulados para gestionar los datos de nacionalizados por la ley de nietos. Po
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou nesta terça-feira, 27, o arquivamento de três investigações relacionadas ao inquérito das fake news. Os casos envolvem o pastor Silas Malafaia, o ex-deputado Eduardo Bolsonaro e o escritor Guilherme Fiuza.
Fachin assumiu a relatoria do inquérito das fake news em setembro, em meio à crise interna na Corte. O ministro Alexandre de Moraes era responsável pela condução do caso até então. O inquérito foi aberto há sete anos para apurar ameaças contra a Corte. Fachin prometeu arquivar o processo, mas há 104 procedimentos vinculados que devem ser examinados.
No caso de Eduardo, Fachin decidiu arquivar o inquérito porque o ex-deputado já foi condenado pela Primeira Turma, em junho, por coação no curso do processo que levou à condenação de seu pai, Jair Bolsonaro (PL), por tentativa de golpe de Estado no País.
Malafaia chegou a ser investigado por participação no crime de coação no curso do processo junto a Eduardo, mas a Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu o arquivamento do caso por não ver provas suficientes. Fachin seguiu o entendimento da PGR.
Na investigação de Fiuza, Fachin reconheceu que uma das condutas investigadas - incitação ao crime contra ministros do Supremo - já prescreveu. O último fato ocorreu em 17 de dezembro de 2022 e a prescrição do delito é de três anos.
Fiuza também era investigado por crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, mas a PGR concluiu que não haviam elementos suficientes para ligá-lo aos bloqueios de rodovias em novembro de 2022 ou aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
As medidas cautelares impostas ao jornalista (bloqueio de bens e suspensão de passaportes) também foram revogadas por Fachin.
Os deputados federais Lindbergh Farias (PT) e Rogério Correia (PT), além da deputada federal eleita Ana Elisa Santos (PT), pediram a prisão preventiva do senador Flávio Bolsonaro (PL), ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Os parlamentares também solicitaram a emissão de um alerta vermelho da Interpol caso o mandado de prisão seja expedido.
“O candidato que se disse honesto recusou abrir os seus sigilos, fugiu. Aparentemente está foragido”, disse Ana Elisa em vídeo publicado nas redes sociais em colaboração entre os três parlamentares.
O pedido foi apresentado após notícias de que Flávio teria cruzado a fronteira com a Argentina para seguir aos Estados Unidos. Os autores da solicitação apontam o descumprimento de uma ordem de entrega dos passaportes e o risco de fuga do país como fundamentos para a adoção das medidas.
Lindbergh afirmou que o grupo estava formalizando o pedido ao STF. “Ele tinha que ter entregue o passaporte, não entregou. A notícia que saiu do Brasil e estamos pedindo também para ser acionado alerta vermelho da Interpol”, declarou.
A Polícia Federal cancelou os passaportes comum e diplomático de Flávio e acionou o Ministério das Relações Exteriores para a emissão de um alerta internacional. Até a tarde desta terça-feira (27), o senador não havia sido localizado, embora aliados no Brasil e do exterior tenham confirmado à imprensa nacional a fuga.
Parlamentares citam investigações
Os parlamentares pedem que a defesa informe o paradeiro do senador e que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste com urgência. Também solicitam cooperação com as autoridades argentinas para identificar quem contratou o jato mencionado nas notícias e obter os registros de passageiros.
O documento cita suspeitas de lavagem de dinheiro relacionadas a dois inquéritos: o caso Dark Horse, vinculado ao escândalo do Banco Master, e a investigação sobre a sociedade de Flávio com Willer Tomaz, investigado no caso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para os autores, a incerteza sobre o paradeiro do senador e o suposto descumprimento da ordem judicial indicam risco à aplicação da lei penal.
Rogério Correia também afirmou que o senador estaria fugindo em razão de diferentes suspeitas e mencionou o Banco Master, uma propriedade em Angra dos Reis e a relação com Willer Tomaz. Correia também alegou que Flávio estaria envolvido em articulações para uma nova tentativa de golpe.
A Polícia Federal e o Ministério da Justiça acionaram autoridades argentinas para apurar as informações sobre uma possível saída do senador do Brasil.
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