A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) concluiu, nesta quarta-feira (28), o processo de republicação de todos os conteúdos que haviam sido despublicados durante o período de defeso eleitoral nos sites EBC.

A conclusão marca o encerramento das atividades do Grupo de Trabalho (GT) de Adequação ao Período Eleitoral 2026, criado para coordenar as medidas necessárias ao cumprimento da legislação eleitoral nos canais de comunicação da empresa.

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Instituído por portaria em 3 de junho, com a participação de todas as diretorias, o GT teve a missão de orientar, acompanhar, avaliar e supervisionar a disponibilização de conteúdos nos veículos e plataformas da EBC, incluindo rádio, televisão, portais, redes sociais e demais canais institucionais. A primeira reunião ocorreu em 12 de junho, e a última foi realizada em 27 de outubro.

"Quero parabenizar todos os integrantes do GT pelo empenho, pela responsabilidade e pela dedicação ao longo de todo esse processo. Foi um trabalho coletivo que exigiu diálogo, análise criteriosa e compromisso com o cumprimento da legislação", avalia Thiago Regotto, diretor-geral da empresa.

"Também agradeço a todos os empregados da EBC, que seguiram cumprindo nossa missão institucional de informar a população, com qualidade e responsabilidade. Encerramos esse ciclo com o reconhecimento do esforço de nossas equipes e a reafirmação do papel da EBC na garantia do direito à informação e no fortalecimento da democracia", finalizou, reforçando que as adequações não representaram restrição à atividade jornalística e que equipes seguiram trabalhando normalmente durante o período eleitoral, com apoio das diretorias e da Consultoria Jurídica para esclarecimentos e orientações sobre situações específicas.

Cronologia

Em 3 de julho, a Diretoria-Executiva comunicou a indisponibilização temporária de conteúdos publicados entre 1º de janeiro de 2023 e 3 de julho de 2026 que se enquadravam nas restrições eleitorais.

A medida alcançou portais, redes sociais e intranet. Permaneceram disponíveis os conteúdos de natureza eminentemente jornalística, documental, histórica, cultural ou educativa, cuja manutenção decorreu das finalidades institucionais da EBC e do direito fundamental de acesso à informação.

As medidas adotadas tiveram como base a legislação eleitoral e as orientações da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), da Advocacia-Geral da União (AGU), da Consultoria Jurídica da EBC e da Justiça Eleitoral.

O objetivo foi assegurar a conformidade dos conteúdos institucionais durante o período de restrições, preservando os princípios da comunicação pública, como transparência, isonomia, imparcialidade e pluralidade.

Com a conclusão da republicação nos sites EBC, a Empresa encerra mais uma etapa do trabalho de adequação eleitoral, reafirmando o compromisso com o cumprimento das normas legais e com a continuidade de sua missão de levar informação de interesse público à população brasileira.

Trabalhadores que têm a Carteira de Trabalho Digital receberão mensagens com orientações sobre seus direitos à liberdade de escolha política e como denunciar situações de coação, ameaça ou discriminação no ambiente profissional.

A medida faz parte da campanha do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) de combate ao assédio eleitoral no trabalho.

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“O objetivo é reforçar que ninguém pode sofrer ameaças, ser discriminado ou perder o emprego em razão de sua escolha política. A liberdade de consciência e o sigilo do voto são direitos garantidos pela Constituição Federal”, informou a pasta.

O MTE disponibiliza um canal específico para receber denúncias de trabalhadores que sofreram ou presenciaram situações de discriminação no ambiente de trabalho relacionadas ao voto ou ao posicionamento político.

Para registrar uma denúncia, basta acessar a página assedioeleitoral.trabalho.gov.br.

As denúncias podem envolver ameaças de demissão, represálias, pressão para votar em determinado candidato ou candidata e outras formas de constrangimento ou discriminação por motivação política.

Segundo o ministério, sempre que possível, é importante informar a data e o local da ocorrência, identificar o empregador e descrever os fatos. Mensagens, documentos, imagens, áudio e outros registros que ajudem a comprovar a situação também podem contribuir para a apuração e adoção de medidas cabíveis.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) acionou a Justiça, nesta quinta-feira (29), para obrigar a Meta a retirar do ar, em até 24 horas, todas as publicações que estimulem empresários a vigiar, expor, deixar de contratar e demitir funcionários por preferências políticas ou voto. O pedido inclui as plataformas Instagram, Facebook e Threads, que pertencem à big tech americana.

O MPT aponta a responsabilidade da Meta pelo conteúdo publicado em suas plataformas e pede que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região arbitre indenização de R$ 50 milhões por danos morais coletivos.

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Embora os sete procuradores que assinam a ação tenham apontado a urgência da remoção das publicações que caracterizem assédio eleitoral, a primeira audiência foi agendada para o dia 29 de março de 2027, na 77ª Vara do Trabalho de São Paulo.

>> Descubra se você está sofrendo assédio eleitoral e saiba como denunciar

Perseguição política

Conforme a Agência Brasil noticiou, as denúncias de assédio eleitoral aumentaram mais de 75% desde a última segunda-feira (26), dia seguinte ao segundo turno das eleições gerais, totalizando 1.459 casos em todo o país.

O maior número de denúncias é proveniente de São Paulo (620), seguido de Minas Gerais (351), Paraná (338), Rio de Janeiro (252), Rio Grande do Sul (223) e Santa Catarina (165).

Os dados coincidem com a multiplicação de relatos sobre incentivos a boicotes e a demissões de funcionários que tenham votado em candidato contrário à orientação política do patrão.

De acordo com o MPT, passado o pleito em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reelegeu, perfis nas plataformas digitais passaram a incentivar e orientar empregadores a vasculharem as redes sociais de seus funcionários ou colaboradores com o objetivo de descobrir em quem estes votaram e, no caso de a opção ser diferente da patronal, demiti-los.

“Outras publicações expõem pessoas à ridicularização, com nome e imagem, ou comemoram demissões”, sustenta o MPT, assegurando que só quatro das publicações analisadas em um único perfil, que totaliza 3,8 milhões de seguidores, somaram mais de 2 milhões de curtidas.

De acordo com o MPT, além de permitir conteúdos ilegais durante dias, os próprios sistemas de recomendação da Meta, como a aba ‘Explorar’ e os ‘Reels’ sugeridos, ampliam o alcance do que gera mais engajamento.

Consultada pela reportagem, a Meta informou que não comentaria o assunto.

As medidas anunciadas durante a campanha eleitoral à reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva podem ter impacto fiscal de R$ 40 bilhões sem previsão no Orçamento deste ano e no de 2027, estima a Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão consultivo vinculado ao Senado Federal. 

O cálculo considera mudanças no Bolsa Família, a perda de arrecadação relacionada à bets e um pacote de medidas voltado aos microempreendedores individuais (MEI).

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A estimativa consta no Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) de outubro, divulgado nesta quinta-feira (29). Segundo a instituição, o valor não inclui outras propostas apresentadas durante a campanha, como a ampliação do programa Pé-de-Meia para estudantes do ensino superior e a gratuidade do transporte coletivo nos fins de semana.

O relatório também alerta para a necessidade de um ajuste fiscal para estabilizar a dívida pública e aponta perspectivas de déficit primário este ano e em 2027.

Contas

Os R$ 40 bilhões estimados pela IFI estão associados a três frentes de medidas anunciadas durante a campanha:

• Bolsa Família: reajuste dos benefícios do programa social;
• Bets: perda de arrecadação relacionada ao fim das apostas de quota fixa;
• MEI: medidas de ampliação de benefícios para microempreendedores individuais.

O impacto fiscal poderá ser maior caso outras propostas sejam implementadas. 

A instituição ressalta que o cálculo não contempla o Pé-de-Meia Universitário nem a isenção de tarifas de transporte coletivo aos fins de semana.

A IFI projeta déficit primário de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país) este ano. Para 2027, a avaliação apresentada na abertura do relatório indica que os novos compromissos, somados às divergências entre as estimativas da instituição e os números do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), podem elevar o déficit primário efetivo potencial a 1% do PIB.

O déficit primário ocorre quando as despesas do governo superam as receitas, desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública.

A instituição calcula que seria necessário alcançar um superávit primário de 2,1% do PIB para estabilizar a relação entre a dívida pública e o tamanho da economia.

“Considerando que a IFI estima ser necessário um superávit primário de 2,1% do PIB para estabilizar a relação dívida pública/PIB, esse quadro indica a necessidade de um ajuste fiscal equivalente a algo como 3 p.p. [pontos percentuais] do PIB”, afirmaram os diretores Marcus Pestana e Alexandre Andrade na apresentação do relatório.

Juros

O relatório também destaca que a elevação das estimativas para a taxa de juros real neutra (aquela que, em tese, não estimula nem desacelera a atividade econômica) aumenta o esforço necessário para estabilizar o endividamento público.

A mediana das estimativas de juro neutro chegou a 6,1% ao ano no terceiro trimestre deste ano, acima dos 5% utilizados anteriormente como referência pela IFI.

Nesse cenário, o superávit primário necessário para estabilizar a dívida subiria de 2,1% para 2,9% do PIB, mantidas as demais hipóteses do exercício apresentado no relatório.

A instituição também calcula que a probabilidade de a dívida bruta superar 90% do PIB até 2030 aumenta de 78,9% para 81,6% quando considerada a incerteza sobre o juro neutro.

Crédito público

Outro ponto abordado no relatório são as operações de crédito realizadas pela União com recursos do Orçamento, classificadas como despesas financeiras e que não entram diretamente no cálculo da meta de resultado primário.

Segundo a IFI, os pagamentos relacionados a créditos concedidos com recursos orçamentários passaram de R$ 71,7 bilhões em 2023 para R$ 220,3 bilhões acumulados até outubro deste ano.

Descontados os retornos ao Tesouro Nacional, as saídas líquidas chegaram a R$ 147,7 bilhões em 2025 e a R$ 180,5 bilhões nos dez primeiros meses deste ano.

Embora essas operações não comprometam formalmente o cumprimento das metas fiscais, a instituição avalia que elas têm impacto efetivo sobre a trajetória da dívida pública.

Previdência e BPC

A IFI também identificou pontos de atenção nas projeções orçamentárias para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

No caso da Previdência, o relatório aponta que o Projeto de Lei Orçamentária de 2027 não contabiliza o impacto de uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre aposentadoria especial, estimado em R$ 13 bilhões.

Em relação ao BPC, a instituição observa divergências entre as projeções do governo e os dados disponíveis até agosto deste ano. Enquanto a estimativa governamental pressupõe redução do número de beneficiários no segundo semestre do ano e aumento das cessações em 2027, os registros indicavam expansão no total de benefícios emitidos.

Plano fiscal

Sobre a condução da política econômica após a reeleição de Lula, a instituição não prevê mudanças bruscas. A expectativa é de continuidade da estratégia gradualista de ajuste fiscal, com correções pontuais.

Os diretores da IFI, no entanto, defendem medidas consistentes para enfrentar o desequilíbrio das contas públicas e criar condições para a retomada dos investimentos.

“Sem um ajuste fiscal consistente não haverá retomada relevante dos investimentos estratégicos, crescimento acelerado, criação de empregos de qualidade, incremento da renda e dinheiro para financiar políticas públicas essenciais”, avalia Marcus Pestana.

O relatório também recomenda a apresentação de um plano fiscal para os próximos quatro anos e a definição do comando do Ministério da Fazenda, em meio às incertezas dos mercados financeiros.

Para a instituição, o desafio é conciliar o controle do endividamento, o financiamento de políticas públicas e a abertura de espaço no Orçamento para investimentos capazes de estimular o crescimento econômico.

Remanejamento

Na semana passada, o Ministério do Planejamento e Orçamento informou que pretende remanejar R$ 20 bilhões do Orçamento de 2027 para fazer frente aos novos gastos. A pasta não divulgou o impacto total das medidas anunciadas durante a campanha eleitoral. Apenas informou que o restante da diferença seria coberto pela revisão para baixo de estimativas de gastos obrigatórios no projeto de lei do Orçamento do próximo ano.

A mensagem de alteração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 será encaminhada ao Congresso Nacional assim que for designado o relator do projeto. 

Para este ano, a pasta informou que os impactos serão residuais porque a maior parte das medidas anunciadas só começam efetivamente a valer no próximo ano.

Após o resultado das eleições presidenciais no domingo, indígenas da etnia Guarani Kaiowá do Mato Grosso do Sul fizeram diversas denúncias de casos de violência que envolvem tentativas de assassinatos e até ameaça de envenenamento da água da comunidade. 

Segundo o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), ao menos cinco casos de assassinatos de indígenas na região desde sábado (24) estão sendo investigados. 

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O coordenador do Cimi em Mato Grosso do Sul, Matias Benno Rempel, diz que os indígenas relataram diversos casos de intimidações durante a eleição. “Caminhonetes que rodavam pelo território e algumas agressões aos indígenas para tentar causar pânico na comunidade e evitar que eles fossem votar”. 

Mas ele ressalta que a violência no estado é constante.

“Agora temos holofotes para a região. Mas o que aconteceu essa semana, as tentativas de assassinatos, elas ocorrem o tempo todo com a população indígena Guarani Kaiowá. Essa violência que está sendo chamada de violência pós eleitoral, ela é um componente permanente de milícias do campo”, disse. 

A Fundação Nacional do Índio (Funai), o Ministério dos Povos Indígenas (MPI) e a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) encaminharam pedidos ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal para investigar os casos. Um deles envolve um atropelamento de indígena de forma proposital na cidade de Coronel Sapucaia, no sudoeste do estado, na fronteira com o Paraguai. 

Segundo dados da Apib, entre 2022 e 2026, seis indígenas da etnia Guarani Kaiowá foram assassinados no estado de Mato Grosso do Sul.  

Envenenamento da água

Outra denúncia investigada pelo MPF é a de uma ameaça de envenenar a água usada pela comunidade em retaliação ao resultado da eleição presidencial.

Em um áudio que foi atribuído a um funcionário da prefeitura de Tacuru, no extremo sul do estado, o homem diz ao interlocutor que os indígenas deveriam ser mortos por terem votado no candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT): Na gravação ele fala: “ponha (sic) veneno na água, (vamos) matar essas praga na água”. 

Segundo o coordenador do departamento jurídico da Apib, Ricardo Terena, a água na região é difícil e as comunidades indígenas dependem de caminhões pipa. E após a divulgação dos áudios, muitos passaram a não consumir mais essa água. O MPF de Mato Grosso do Sul deu um prazo de 24 horas para que a prefeitura de Tacuru esclareça se os áudios são verdadeiros, quem é o autor das ameaças e quais medidas estão sendo tomadas. 

O Ministério Público do Trabalho (MPT) recebeu mais de 400 denúncias de assédio eleitoral desde o fim das eleições, nas 24 horas seguintes à votação foram contabilizadas cerca de 240 denúncias.

Os registros envolvem manifestações de parlamentares, influenciadores e empresários que incentivam demissões ou retaliações contra trabalhadores em razão do voto nas últimas eleições.

Segundo o órgão, as manifestações têm ocorrido de forma recorrente nas redes sociais. O MPT reforça que demitir ou retaliar funcionários por suas convicções políticas é ilegal e pode resultar em medidas judiciais na Justiça do Trabalho.

“O empresário é dono do seu negócio, e não do voto do seu empregado”, destaca o órgão, ao alertar para a importância de combater práticas de assédio eleitoral no ambiente de trabalho.

Como denunciar assédio eleitoral

O MPT orienta que qualquer cidadão pode denunciar casos de assédio eleitoral. Para contribuir com as investigações, é importante reunir provas, como prints e gravações de tela, e anexá-las à denúncia.

O órgão também ressalta que as plataformas digitais têm responsabilidade na moderação de conteúdos ilícitos e devem estar atentas às publicações que incentivem práticas ilegais.

O MPT afirma que acompanha os casos denunciados adotando as medidas cabíveis conforme cada situação. As denúncias podem ser feitas pelo site oficial do Ministério Público do Trabalho: mpt.mp.br/assedio-eleitoral.

© Elysangela Freitas/TRT-PE

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta quinta-feira (29), que a condenação colegiada por lesão corporal contra a mulher é razão para inelegibilidade. Por unanimidade, os ministros confirmaram a rejeição do registro de candidatura ao advogado João Francisco de Assis Neto, que queria se candidatar a deputado federal por Alagoas. 

O registro de candidatura já havia sido negado, por maioria, pelo Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) em setembro, após representação do senador Renan Calheiros (MDB-AL). 

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Os ministros entenderam que o crime pelo qual o advogado foi condenado - lesão corporal praticada contra mulher por razão da condição de sexo feminino - se enquadra no mesmo eixo legal do feminicídio, podendo ser equiparado a um crime contra a vida.

Pela Lei da Ficha Limpa, fica inelegível por oito anos, a contar da sentença, quem for condenado por órgão colegiado por crime contra a vida e a dignidade sexual. Pelo entendimento unânime do TSE, a hipótese abarca as condenações por lesão corporal praticada contra a mulher em razão do gênero. 

Segundo as informações do processo, João Neto foi condenado em duas instâncias pela Justiça de Alagoas em 2025. Ele foi considerado culpado de ter empurrado sua esposa em casa, quando ela estava descalça sobre piso escorregadio, fazendo-a cair e bater o queixo no chão. A queda gerou uma ferida aberta e necessidade de intervenção cirúrgica. 

O caso ainda não transitou em julgado, mas os ministros do TSE ressaltaram que a Lei da Ficha Limpa prevê apenas a condenação por órgão colegiado, no caso a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas, não sendo necessário o trânsito em julgado da condenação. Os recursos do advogado tramitam sem efeito suspensivo sobre a condenação. 

O relator do caso no TSE, ministro Dias Toffoli, afirmou em seu voto que a Justiça Eleitoral não está inovando, mas apenas considerando o aspecto material da proteção dada pela lei à integridade física da mulher. “Não se trata de criar nova causa de inelegibilidade”, avaliou. 

Ao final da votação, o presidente do TSE, ministro Kássio Nunes Marques, destacou o caráter inédito do julgamento e disse se tratar de “um momento histórico para o TSE”. Ele também sublinhou que a Justiça Eleitoral estaria apenas confirmando com a jurisprudência o que já está expresso na lei.

Além do próprio presidente, votaram com o relator os ministros Floriano de Azevedo Marques, Estela Aranha, Ricardo de Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e André Mendonça.  

Aliados e ex-aliados do senador Flávio Bolsonaro (PL) têm se manifestado em favor do resultado das eleições e contrários à postura do parlamentar e ex-candidato à presidência da República, que se recusou a reconhecer que foi derrotado, no segundo turno, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Os posicionamentos se tornaram mais enfáticos após a fuga para os Estados Unidos e a divulgação da carta golpista, na qual Flávio chegou a se autoproclamar presidente eleito, líder do Brasil e da oposição.

Partidos da base

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O União Brasil, partido da base de apoio da campanha de Bolsonaro, divulgou nota oficial assinada pelo presidente nacional da legenda, Antonio Rueda, em que ressalta a legitimidade do resultado eleitoral e defende o respeito à decisão dos eleitores.

“O União Brasil reafirma que a democracia é, para o partido, um valor inegociável. Ela não depende de quem vence ou perde uma eleição, mas do compromisso de todos com o veredito das urnas”, afirma o documento.

A legenda também declara que “a eleição de 25 de outubro transcorreu com lisura, e o seu resultado deve ser respeitado”.

O MDB também se manifestou sobre a legitimidade do processo eleitoral. Em publicação nas redes sociais, o partido reafirmou sua confiança no sistema eleitoral brasileiro e no resultado do pleito realizado no domingo. Parte das lideranças do MDB apoiou Flávio Bolsonaro na campanha. 

“O MDB reafirma sua total confiança no sistema eleitoral brasileiro e, portanto, na legitimidade do resultado do pleito do último domingo”, declarou a legenda.

O próprio PL, partido de Flávio Bolsonaro e de outros políticos de sua família, tornou público seu reconhecimento do resultado que deu a vitória a Lula.

O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado e coordenador da campanha eleitoral de Flávio Bolsonaro (PL), também admitiu que não há provas de fraude eleitoral no segundo turno das eleições.

Nomes da direita

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), foi outro aliado de Flávio a se posicionar em favor do resultado das urnas. Em nota divulgada nesta quarta-feira, ele afirmou compreender a indignação do senador, mas destacou que o momento exige “responsabilidade, serenidade e a construção de uma oposição forte”.

"A eleição acabou e agora é preciso olhar para a frente. Entendo o sentimento de Flávio, entendo sua indignação e sua revolta, e esse sentimento é o de muitos brasileiros também. Mas o caminho é respeitar o resultado das urnas e seguir em frente”, disse Tarcísio.

Até mesmo o bispo JB Carvalho, líder da Comunidade das Nações, igreja de Brasília frequentada pelo senador, divulgou nesta quarta-feira (28) uma mensagem em defesa do resultado das urnas, que levou à eleição do presidente Lula. 

"As eleições terminaram. Não tem terceiro turno. Vida que segue!", disse o pastor nas redes sociais. "Vamos viver a vida. Pare de profetizar o caos. Deus dará a cada um segundo suas obras. E Ele terá misericórdia do Brasil".

O ex-candidato à Presidência Renan Santos (Missão) também criticou a decisão do senador de conduzir a oposição a partir do exterior e afirmou que a iniciativa não traz benefícios ao Brasil.

Para ele, Flávio tenta reproduzir o modelo de Juan Guaidó, que se apresentou como presidente interino da Venezuela, mas em um contexto diferente, no qual o Partido Liberal (PL) continua funcionando normalmente no país.

“Ele optou por não lutar aqui, e a verdade precisa ser dita: quando você acredita em algo, você luta na tua terra. Ele não quis lutar, a nossa terra não era boa o suficiente, ele vai lutar direto da Flórida”, afirmou Renan.

Renan disse não acreditar que a iniciativa represente risco institucional, mas classificou a atuação política no exterior como uma “oposição EAD”.

“Eu sou oposição natural ao governo Lula, mas o Brasil não ganha em nada com esta oposição EAD sendo feita lá dos Estados Unidos para atender no fundo ao interesse americano aqui. Eu estou aqui, vou lutar daqui e vou pagar as consequências das minhas ações”, declarou.

*Colaborou Luciano Nascimento.

As denúncias de assédio eleitoral aumentaram mais de 75% desde segunda-feira (26), dia seguinte ao segundo turno das eleições, com 1.459 registros nos últimos três dias, informou o Ministério Público do Trabalho (MPT). 

Até a manhã de segunda, o órgão havia recebido 1.937 denúncias do tipo. Desde então, a busca pelo MPT vem aumentando aceleradamente e as novas ocorrências já correspondem a cerca de 40% de todas as 3.396 denúncias recebidas em 2026. 

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Os dados coincidem com a multiplicação de relatos sobre incentivos a boicotes e a demissões de funcionários que tenham votado em candidato contrário à orientação política do patrão. 

Na terça-feira (27), por exemplo, a Justiça do Trabalho proibiu, em liminar, que a deputada estadual Índia Armelau (PL-RJ) incentive empregadores a discriminar, demitir ou perseguir trabalhadores por suas convicções políticas, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. 

Reeleita com mais de 248 mil votos e com mais de 1 milhão de seguidores nas redes sociais, a deputada publicou a mensagem “Empresário, olha a rede social do teu funcionário aí e confere se ele fez o L. Acho que não faz sentido nenhum manter na tua empresa quem odeia empresários”, referindo-se a eleitores do presidente reeleito Luiz Inácio Lula da Silva. 

Na quarta-feira (28), o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse que o governo estuda a criação de uma “lista suja” de empresas que cometem assédio eleitoral no Brasil, incluindo pressão ou demissão por conta de opção política. Segundo ele, a empresa que cometer essa ilegalidade vai sofrer sanções de restrição de créditos públicos.

O assédio eleitoral no trabalho é crime e se configura quando alguém usa sua posição de poder no ambiente de trabalho para influenciar, constranger ou pressionar trabalhadores a votar, deixar de votar ou apoiar determinado candidato, partido ou posicionamento político.

"Resposta será ágil", diz TST

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, destacou que estão sendo atingidos trabalhadores assalariados e profissionais autônomos que divulgam seu trabalho por redes sociais e estabelecimentos comerciais de pequeno porte que manifestaram sua posição política. 

“É preciso que o recado seja dado com muita clareza. A resposta para aqueles que praticaram a ilegalidade será dura e rápida, será ágil. E mais: esses empregadores que, infelizmente, tiveram essa conduta, se preocupem. Porque o risco econômico que estão assumindo é muito grande”. 

O empregado que se considerar discriminado na relação de trabalho, em virtude de sua posição política, pode processar o patrão. Pela legislação, o empresário pode ser responsabilizado a indenizar o funcionário dispensado. 

A Lei 9.029/1995, por exemplo, diz ser “proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção”. 

Em caso de condenação, o empresário pode ser obrigado a reintegrar o funcionário ou, caso este não queira continuar no emprego, ter que pagar em dobro os salários devidos por todo o período de afastamento. 

O princípio da não discriminação do trabalhador por convicção política está também expresso em diferentes artigos da Constituição e integra as Convenções 100 e 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ambas ratificadas pelo Brasil. 

Comissão especial da Câmara Municipal de São Paulo analisa nesta quinta-feira (29), às 16h30, o pedido de impeachment do prefeito Ricardo Nunes (MDB), feito por vereadores que o acusam de interferência no segundo turno das eleições.

O grupo de vereadores formado por Hélio Rodrigues (PT), Luana Alves (Psol), Rubinho Nunes (União), Major Palumbo (PP), Kenji Ito (Podemos), Sandra Santana (MDB e Sandra Tadeu (PL) analisará o pedido que acusa Nunes de descumprir decisão da Justiça Eleitoral que determinou a circulação de 100% da frota de ônibus na cidade de São Paulo no último domingo (25), segundo turno das eleições 2026.

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A determinação da Justiça Eleitoral foi descumprida. Apenas 60% da frota de ônibus foi mantida durante grande parte do dia, o que causou reclamação de eleitores que não conseguiam chegar às  zonas de votação.

A denúncia contra Nunes foi protocolada ainda no mesmo dia do segundo turno, pelos vereadores Celso Giannazi, Amanda Paschoal e Silvia da Bancada Feminista, todos do Psol-SP.

Na noite desta quarta-feira (29), a vereadora Luana Alves liderou protesto contra Nunes em frente à sede da prefeitura de São Paulo.

Mais dois atos contra o prefeito estão marcados para a próxima sexta-feira (30), na Praça Roosevelt (centro de SP) e no Largo da Batata, região de Pinheiros, no sábado (31).

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, repetiu, nesta quarta-feira, 28, que não se envolverá na eleição do Brasil, após ser questionado sobre a declaração do candidato derrotado Flávio Bolsonaro (PL) de que ele seria o presidente legítimo do país.

"Não vou fazer um comentário sobre isso. Mas sei que demos a ele um passe para entrar no país. Mas foi uma eleição muito estranha, com certeza", afirmou o presidente americano ao ser questionado por jornalistas sobre a carta divulgada pelo candidato derrotado à Presidência brasileira.

Trump disse, contudo, que Flávio e sua família foram tratados de maneira injusta.

Em carta divulgada hoje, Flávio Bolsonaro se autoproclamou o "presidente eleito do Brasil". A declaração foi compartilhada pelo influenciador digital Paulo Figueiredo. Na sequência, ele recuou e alterou o documento. Na nova versão, ele se apresentou como "o líder do Brasil".

© Julia Demaree Nikhinson/Associated Press/Estadão Conteúdo

O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado e coordenador da campanha eleitoral de Flávio Bolsonaro (PL), comentou nesta quarta-feira (28) a divulgação de uma carta de teor golpista do candidato que fugiu com a família para os Estados Unidos (EUA), após ser derrotado nas urnas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Em uma primeira versão da carta golpista, divulgada na rede social X, Flávio Bolsonaro se declarava o "verdadeiro presidente eleito do país". Meia hora depois, o documento foi apagado e uma segunda versão substituiu o termo "presidente eleito" para "líder do Brasil".

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"A carta que está no seu Twitter [X], que é carta oficial, a [carta] definitiva, ele se coloca como líder. De fato, Flávio, pelo número de votos que teve, pelo papel que desempenhou nas últimas eleições, é hoje a maior expressão da direita no Brasil", disse Marinho em coletiva de imprensa a jornalistas, no Senado Federal. "Acredito que deve ter havido algum problema na confecção da carta", acrescentou, sobre a mudança do termo.

Questionado sobre ter havido fraude na eleição brasileira, como alega sem provas o próprio Flávio na carta, Rogério Marinho reconhece que não tem provas para sustentar essa posição.

"O PL não pode fazer essa afirmação, nem eu posso fazer essa afirmação, porque não há provas nesse sentido", admitiu.

Para o senador, a acusação de Flávio expressa na carta seria uma espécie de desabafo por ter decidido deixar o país. Marinho disse que Flávio seria um "exilado", apesar de o senador ter saído do país de forma voluntária, sem ordem de prisão.

Bolsonaro responde a uma série de investigações sobre lavagem de dinheiro, evasão de divisas e corrupção.

Em uma delas, é suspeito, ao lado do advogado Willer Tomaz, de lavagem de dinheiro por meio de plataformas de bets. Ele também é alvo de outro inquérito que investiga o financiamento do filme Dark Horse, sobre a trajetória de seu pai. A partir do ano que vem, ele termina o mandato de senador e ficará sem o foro privilegiado e a imunidade parlamentar. 

No comunicado distribuído à imprensa por sua assessoria, Flávio diz ainda que vai liderar a oposição a partir dos EUA e que correrá os riscos que os parlamentares eleitos do PL não poderão correr.

Antes de sair do país de forma clandestina em um avião de luxo fretado, que decolou da Argentina, com apoio do governo do país vizinho, Flávio tinha contra si somente uma ordem judicial para entregar os passaportes à Polícia Federal (PF). Para Rogério Marinho, no entanto, este seria um impedimento para o aliado exercer a liderança da oposição em solo brasileiro.

"Na verdade, é o que ele pode fazer. Porque aqui no Brasil é impossível, pelo menos pelos sinais que estavam sendo demonstrados, que ele pudesse exercer esse papel [de líder da oposição]", afirmou.

Rogério Marinho ainda comentou a declaração do presidente dos EUA, Donald Trump, de que "não irá se envolver" em relação à carta golpista de Flávio. Para o senador aliado, Trump tem legitimidade para opinar sobre política internacional, mas cabe ao Brasil resolver os próprios problemas, e rechaçou intervenção estrangeira. 

"Eu espero que não haja nenhuma intervenção no processo interno do Brasil", disse.

Acusação sem provas

Na carta publicada, o candidato derrotado afirma que a eleição brasileira foi fraudada e critica a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin de estender o prazo de votação até as 19h. Zanin atendeu a pedido das campanhas do PL e do PT.

No 2º turno das eleições, realizado no último domingo (25), Lula obteve 64 milhões de votos. Já Flávio ficou com pouco mais de 59 milhões de votos.

As duas horas de extensão no horário de votação computaram apenas 34.393 votos. Cerca de 158,7 milhões de eleitores brasileiros estavam aptos a votar, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

As afirmações de Flávio, sem apresentação de qualquer prova, contrariam a apuração e o reconhecimento do pleito pelo TSE. As eleições no Brasil tiveram ainda o reconhecimento da Organização dos Estados Americanos (OEA) e de líderes de diversos países de diferentes continentes.

O PL, partido de Flávio, também reconheceu a vitória de Lula nas urnas.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, declarou nesta quarta-feira (28) que as eleições deste ano transcorreram dentro da normalidade.

A manifestação do ministro foi divulgada após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato derrotado a presidente, divulgar uma carta na qual diz que o pleito foi “fraudado”.

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“Com empenho de servidores públicos de todo o país, dos mesários, das forças de segurança e dos demais atores envolvidos, as Eleições 2026 transcorreram dentro da mais absoluta normalidade e com respeito aos ditames legais e constitucionais”, afirmou o presidente do TSE.

Kassio também afirmou que a vontade da maioria dos eleitores deve ser respeitada. “Ressalto o compromisso de toda a Justiça Eleitoral com a vontade soberana do eleitorado, que foi às urnas e legitimamente escolheu seus representantes”, completou.

Ontem (28), Flávio Bolsonaro deixou o país e fugiu para os Estados Unidos, onde recebeu visto concedido pelo governo do presidente Donald Trump.

A fuga ocorreu após o ministro Alexandre de Moraes determinar que o senador entregasse seus passaportes.

Resultado do segundo turno

Flávio Bolsonaro foi derrotado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no segundo turno das eleições para a Presidência da República.

No pleito, realizado no último domingo (25), Lula obteve 64 milhões de votos, enquanto o candidato do PL ficou com pouco mais de 59 milhões de votos.

As duas horas de extensão no horário de votação computaram apenas 34.393 votos. Cerca de 158,7 milhões de eleitores brasileiros estavam aptos a votar, segundo o TSE.

Matéria ampliada às 20h

O governo federal e instituições como o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) garantiram, nesta quarta (28), que empresas que cometerem assédio eleitoral, incluindo pressão ou demissões por conta de opiniões políticas, serão punidas com o rigor da lei. 

Em coletiva de imprensa, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse que o governo estuda a criação de uma “lista suja” de empresas que cometem assédio eleitoral no Brasil, incluindo pressão ou demissão por conta de opção política. Segundo ele, a empresa que cometer essa ilegalidade vai sofrer sanções de restrição de créditos públicos. 

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Ele informou que uma força-tarefa foi criada para combater esse tipo de violação. 

“[O objetivo é] poder, além das providências, ter uma lista que a gente possa mostrar para a sociedade que tem empresas cometendo ilegalidades de eventual crime contra o trabalhador”, afirmou.

Marinho explica que a restrição ocorrerá a partir do Banco Central, que informará a rede financeira do país sobre quem violar o princípio democrático de livre escolha dos representantes.

“Mão pesada”

O procurador regional do trabalho Maurício Coentro Pais de Mello destacou que chegaram ao Ministério Público do Trabalho, nos últimos três dias, ao menos 1.140 denúncias de assédio eleitoral, das 3.080 que ocorreram desde o início da campanha. 

“Isso mostra exatamente que quase 30% das denúncias ocorreram pós-processo eleitoral. Isso é uma preocupação muito grande”. 

Luiz Marinho disse que não se pode aceitar que um trabalhador seja pressionado e vitimado por demissão ou por não contratação. “Nós não estamos falando de coloração A ou B. O trabalhador tem o direito democrático garantido na nossa Constituição de ter o direito à sua opção política”. 

“Recado dado”

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, destacou que estão sendo atingidos trabalhadores assalariados e profissionais autônomos que divulgam seu trabalho por redes sociais e estabelecimentos comerciais de pequenos portes ou propriedades que manifestaram sua posição política. 

“É preciso que o recado seja dado com muita clareza. A resposta para aqueles que praticaram a ilegalidade será dura e rápida, será ágil. E mais: esses empregadores que, infelizmente, tiveram essa conduta, se preocupem. Porque o risco econômico que estão assumindo é muito grande”. 

Luiz Marinho destacou que a eleição teve o maior volume desse tipo de problemas relacionados ao assédio e violência eleitoral. Por isso, há dois canais de denúncias para informar sobre essas violações: pelo Ministério do Trabalho e Emprego e no canal do Ministério Público do Trabalho. 

“Se tiver mau empresário, terá a mão pesada do Estado. É isso que nós estamos anunciando aqui”. 

De olho nas redes

O secretário executivo do Ministério da Justiça, Adhemar Borges, que também esteve na coletiva de imprensa, chamou atenção que as plataformas digitais têm a obrigação legal de exercerem dever de combater violências, como o racismo, a discriminação e a violência contra a mulher. 

“Em relação a esses crimes mais graves, as plataformas têm o dever de retirada do conteúdo ilícito de maneira proativa, independente de notificação das vítimas e dos usuários”, afirmou. 

De toda forma, os usuários têm direito a notificar as plataformas para que retirem os conteúdos ilícitos no prazo fixado.

“Há registro de casos que envolvem as relações de trabalho e que expressam diversas formas de opressão, de assédio e de constrição à liberdade dos trabalhadores em relação ao voto, inclusive com chamamentos a boicotes e demissões”.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) venceu o segundo turno das eleições realizadas no último domingo, 25 de outubro, em 247 das 431 seções eleitorais cujo local de votação foi modificado pelos tribunais eleitorais.

Nessas sessões, Lula recebeu 34.053 votos (55,3%) contra 25.691 (41,7%) de Flávio Bolsonaro, apesar de a abstenção média dessas urnas, de 20,36%, ter superado o índice de eleitores faltosos registrado nacionalmente, que foi de 19,2% no segundo turno. No primeiro turno, a abstenção foi de 21,08%, a maior desde 1998, e o grande alvo da campanha de Lula para realizar a virada e alcançar a reeleição.

A Agência Pública comparou como foi a votação nas 247 seções eleitorais entre o primeiro e segundo turnos, checando os boletins de urna na plataforma Resultados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O levantamento considera os dados entre 20 de outubro, quando o sistema do TSE anunciava 453 alterações em 22 Estados, e a lista final de seções que mudaram de local de votação, publicada na manhã do dia em que houve o segundo turno, 25 de outubro. O número de urnas também foi utilizado na reportagem da Pública, que detectou que Lula havia vencido no total de votos nas seções cuja alteração estava prevista na lista do TSE de 20 de outubro.

O número de urnas cujo local foi anunciado que seria alterado, segundo a reportagem, chegou a 4.352, depois caiu para 2.033, até chegar ao número final de 431 em 25 de outubro, tudo isso anunciado no sistema de informações eleitorais do TSE, sujeito a até quatro anúncios diários com modificações. Ou seja, o número de seções eleitorais alteradas poderiam mudar até quatro vezes num só dia.

Abstenção maior e mais votos para Lula

Apesar de uma abstenção maior, as urnas que foram alteradas de local tiveram um comportamento semelhante às do restante da eleição pelo país.

As 247 urnas checadas pela Pública tinham um eleitorado total de 77.338 eleitores dos quais 61.586 compareceram no segundo turno, 1,4% a mais do que os 60.702 do primeiro turno. Essas seções eleitorais estavam distribuídas em 19 estados, nas cinco regiões do país.

Lula teve mais votos em relação ao primeiro turno em 233 das 247 seções, 94% do total, enquanto Flávio Bolsonaro perdeu votos em 70 das 247 seções ou apenas manteve a votação do primeiro turno.

Analisando essas 247 urnas, fica clara a mobilização dos eleitores de levar mais gente a procurar às urnas no segundo turno e como se distribuíram os votos.

Viradas em urnas de seis Estados

Em Minas Gerais, analisando as 37 seções do Estado que fizeram parte do levantamento, a mudança da orientação fica evidente no voto no Estado, no qual Lula ficou em segundo, no primeiro turno, com 43,3% dos votos, e venceu o segundo turno com 50,4% dos votos.

No estado, foram oito seções em que o presidente perdeu no primeiro turno e passou a ter mais votos que o adversário no segundo turno. As viradas pró-Lula foram registradas em seções nos municípios de Arinos, Carmo da Mata, Ubá e Unaí. Em seções localizadas no Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul, Paraíba e Pará também foi identificado o movimento de virada de votos.

Bolsonaro venceu nos seus redutos, mas Lula recuperou terreno

Outro comportamento notado na votação foi que Lula teve muito mais votos adicionais no segundo turno em relação ao concorrente, mesmo em estados onde não teve a maioria dos votos, caso de São Paulo, Paraná, Mato Grosso e Rondônia.

Lula virou em uma seção da zona norte de São Paulo, na capital paulista, que se tornou um reduto da direita, obtendo 139 votos, 37 a mais do que havia recebido no primeiro turno, e o suficiente para bater Bolsonaro por 2 votos.

No estado de São Paulo, Lula obteve 2,6 milhões de votos a mais no segundo turno, enquanto Flávio Bolsonaro teve 1,2 milhão a mais.

Em uma seção do município de Confresa, Mato Grosso, modificada devido a questões climáticas, 283 eleitores compareceram no segundo turno ante os 271 da primeira votação. Bolsonaro recebeu 205 votos, nove a mais que no primeiro turno, enquanto Lula recebeu 72 votos, 18 a mais que a votação que teve na primeira rodada.

No Mato Grosso, Lula teve 112 mil votos novos, enquanto Flávio Bolsonaro conseguiu apenas 52,5 mil votos adicionais.

Em Laranjeiras do Sul, no Paraná, em uma das seções alteradas, Lula recebeu 75 votos no primeiro turno e 102 no segundo, 27 a mais, enquanto Bolsonaro recebeu 164 votos, apenas 14 a mais que no primeiro turno. No Paraná, Lula teve 511,9 mil votos a mais no segundo turno contra 337 mil votos adicionais de Bolsonaro.

Em Rondônia, estado onde Flávio Bolsonaro venceu, com 69,6% dos votos, estavam 12 das 247 urnas do levantamento, oito delas registraram um comparecimento de eleitores menor que no primeiro turno. Ou seja, em estados que venceu, Flávio não teve uma melhora significativa em sua votação.

Em todo o Estado de Rondônia, enquanto Lula obteve 43.779 votos a mais no segundo turno, Bolsonaro obteve apenas 21.394 votos a mais.