Cristóvão Norte (PSD) rejeita mudanças "a quente", Patrícia Almeida (Chega) diz que não é uma prioridade do partido e Isabel Moreira (PS) admite a revisão, mas insiste no cumprimento da Constituição.

Tal como com as ações policiais de dia 15, IGAI abre processo a intervenção policial em Lisboa e no Porto da madrugada deste domingo. PGR quer revisão da lei das manifestações — mas “não é preciso” rever constitucionalidade, “para já”. A Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) abriu um processo na sequência das intervenções policiais que aconteceram na madrugada de domingo, no Rossio, em Lisboa, e na Praça D. João I, no Porto. Em resposta enviada à Lusa, a IGAI explicou que “na sequência das notícias e imagens divulgadas publicamente, foi determinada a abertura de processo administrativo para apuramento das circunstâncias”

É permitido manifestar depois das 00h30? É permitido montar e manter as tendas nestes espaços? Como se defende a PSP e o que dizem os manifestantes a seu favor? A Constituição sobrepõe-se à lei de 1974? A intervenção da PSP nas acampadas pelo direito à habitação, em Lisboa e no Porto, está a dividir opiniões por várias razões. Até onde vai o direito à manifestação protegido pela Constituição? Podem ser mantidas tendas desta forma no espaço público? A atuação da polícia foi legal ou não? É permitido manifestar depois das 00h30? A constitucionalidade desta restrição horária parece estar em causa.

Os manifestantes podem evocar que estão perante uma ordem ilegítima e, por isso, não têm de obedecer à polícia. Esta semana ficou marcada por novos protestos pelo direito à habitação, com especial tensão em Lisboa desta vez. Na terça-feira, ao início da manhã, a polícia avançou em Lisboa para retirar as tendas. Houve resistência, houve tensão, alguma violência, e 55 pessoas foram detidas por desobediência. Mas há queixas sobre a acção da polícia. Amadeu Guerra já confirmou que a Procuradoria Geral da República recebeu entretanto denúncias, há “processos em curso” sobre o caso. Decreto-lei n.º 406/74 A polícia justifica a

O ministro rejeita mudanças drásticas na constituição, mas defende uma revisão imediata. Ainda, José Luís Carneiro diz que entendimento com o Chega seria regresso a "tempo dos três salazares".