O Governo vai prorrogar pelo menos até 31 de dezembro o prazo para os municípios se candidatarem a apoios do Fundo de Emergência Municipal para recuperar infraestruturas e equipamentos que foram danificados pelas tempestades Kristin

O concurso inicialmente estava aberto até 30 de novembro, mas vários municípios fizeram chegar ao Governo o alerta de que “o prazo era apertado”, explicou o o ministro da Economia. Por isso, “a ideia é prorrogar o prazo pelo menos até 31 de dezembro, ou vir a entrar nos primeiros dias de janeiro para facilitar as candidaturas dos município”, acrescentou na numa audição conjunta com as comissões parlamentares de Orçamento, Finanças e Administração Pública, Economia e Coesão Territorial, Reforma do Estado e Poder Local e Agricultura e Pescas, no âmbito da apreciação na especialidade da proposta do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027).

“A comparticipação do Estado a atribuir aos municípios não pode exceder os 60% dos respetivos custos totais elegíveis”, explicava o Ministério da Economia em comunicado no arranque de agosto, quando anunciou a medida destinada a obras de reparação, reconstrução e reposição das infraestruturas e equipamentos afetados.

As candidaturas das autarquias devem ser apresentadas à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) territorialmente competente, podendo recorrer a este apoio os municípios, as freguesias e as entidades intermunicipais localizadas nos territórios abrangidos. As autarquias podem também recorrer a uma linha de crédito que “está a ser desenhada com o Banco Europeu de Investimento (BEI), para financiar os restantes 40% dos prejuízos efetivos derivados das tempestades”.

Em termos de tempestades, ao longo da audição no Parlamento, o ministro da Economia também anunciou que a recuperação de danos das tempestades do início do ano já absorveu 3.030 milhões de euros no âmbito do Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência (PTRR) , entre financiamentos a fundo perdido e linhas de crédito do Estado

Castro Almeida precisou ainda que, no próximo ano, está previsto um investimento de 970 milhões de euros no âmbito do PTRR, sendo que 266 milhões estão inscritos no Orçamento do Estado – tal como avançou em primeira mão o presidente da Agência do PTRR no ECO dos fundos, o podcast quinzena do ECO sobre fundos europeus. Os restantes 502 milhões de euros são financiados pelo Fundo Ambiental e 200 milhões pelo Portugal 2030.

Nas zonas afetadas pelas tempestades do início do ano “já estão pagos os apoios às famílias que fizeram candidaturas para renovar as suas casas e, se tirarmos um município que está particularmente atrasado, o grau de processos resolvidos já passa os 99,4%, se for excluído um município”, disse o ministro. Esse município é Leiria onde se concentrou o maior número de estragos.

O Governo não tem qualquer “hesitação em defender a transparência salarial para defender a igualdade salarial entre homens e mulheres”, mas este desígnio não pode “criar nas empresas um ónus de natureza burocrática”, disse o ministro da Economia, no Parlamento.

“Não temos nenhuma hesitação em defender a transparência salarial para defender a igualdade salarial entre homens e mulheres”, disse Manuel Castro Almeida, numa audição conjunta com as comissões parlamentares de Orçamento, Finanças e Administração Pública, Economia e Coesão Territorial, Reforma do Estado e Poder Local e Agricultura e Pescas, no âmbito da apreciação na especialidade da proposta do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027). “Mas não se podem criar nas empresas ónus de natureza burocrática quando fornecem ao Estado documentação se estão ou não a cumprir a lei”, disse o responsável em resposta ao Chega e ao PAN. “Temos de resolver os problemas e não acrescentar burocracia”, acrescentou.

A diretiva europeia sobre transparência salarial entrou em prazo limite de transposição a 7 de junho por isso Portugal já está atrasado na transposição da mesma, embora não seja o único. O Governo está a preparar para adaptar à legislação portuguesa esta diretiva europeia. “Temos de acautelar a igualdade salarial entre homens e mulheres e evitar as burocracias que alguns querem impor”, disse Castro Almeida.

O ministro fez questão de sublinhar um dos grandes problemas da economia nacional é a fraca produtividade, e que essa será a grande prioridade do próximo ciclo de programação dos fundos europeus (2028-2034). “Não culpe os fundos europeus pela baixa produtividade”, atirou Castro Almeida a um deputado do Chega. “Temos de reconhecer que os fundos andaram a tratar de outros assuntos que não a produtividade. Portugal mudou à custa dos fundos europeus que pagaram infraestruturas, escolas, saúde. As condições de vida dos portugueses melhoraram muito à custa dos fundos europeus”, acrescentou.

Contudo, “os fundos não foram tão dirigidos quanto deveriam — e quanto esperto que venham a ser no futuro — para falta de produtividade, causa do maior problema dos portugueses que é a falta de dinheiro no bolso”, disse o ministro. Para resolver este problema são necessários “acréscimos de produtividade para onde queremos dirigir o próximo ciclo de fundos europeus”.

Castro Almeida apelou às empresas, universidades e centros de investigação que comecem já a preparar consórcios para depois para fazer consórcios com empresas e universidades estrangeiras para fazer candidaturas conjuntas ao Fundo Europeu da Competividade, que tem uma dotação de 400 mil milhões de euros. “A aposta no Fundo Europeu para a Competividade é o grande desafio que vamos ter no novo ciclo de programação”, frisou Castro Almeida. “Portugal tem de ter capacidade de apresentar boas candidaturas ao Fundo Europeu da Competividade e podemos vir a inverter a diminuição de fundos europeus que haverá no próximo ciclo para todos os países da Europa”.

“Algumas universidades já estão a fazer este trabalho e a AI2 também está a promovê-lo juto de alguns centros de investigação”, revelou o minsitro.

Para ajudar as empresas, o ministro da Economia recordou que o Executivo baixou a taxa de IRC num ponto percentual em 2026 e vai voltar a fazê-lo no próximo ano, de acordo com a proposta de Orçamento do Estados para 2027, havendo o compromisso de repetir a medida para 2028. Castro Almeida explicou que a opção foi baixa o IRC, mas garantiu que a descida da derrama estadual irá ser feita. O responsável sublinhou a política seguida pelo Governo e “baixar os impostos para o mínimo indispensável para garantir o Estado social e a autoridade”, já que “as empresas têm muito onde investir o dinheiro desde logo para investir em inovação, melhorar equipamentos e melhorar salários”.

Em termos de salários, o ministro da Economia garantiu os salários dos portugueses estão, sistematicamente, a crescer acima da inflação, citando os “números inequívocos do INE”. Reconhecendo que gostava que a diferença fosse maior, sublinhou que a guerra no Médio Oriente e o aumento dos custos com os combustíveis impedem que assim seja. “Apesar disso, [os salários] estão a crescer em Portugal. Não estou a dizer que estão bem ou a crescer demais”, alertou.

Ainda assim lamentou o “enorme atraso” no rendimento dos portugueses, e o facto do país comparar mal com a média europeia em termos de PIB per capita. “É um dos piores indicadores no confronto com a Europa. Estamos aproximadamente em 80% do PIB per capita. Tanto quanto Portugal tinha há 30 anos. Estivemos a marcar passo”. Apesar de ressalvar que a situação já foi pior, sublinhou não ver razão para que o país se contente com menos do que a média da União Europeia. “Para recuperar este atraso o país tem de crescer, a cada ano, mais do que a média europeia. Se o país crescer tanto como no primeiro semestre deste ano, é possível atingir 100% da média europeia em 2043″, explicou repetindo a ideia que já tinha defendido no último dia de debate da proposta de Orçamento do Estado antes da votação na generalidade.

“Em dez anos conseguimos recuperar 12 pontos percentuais. Está ao alcance dos portugueses, assim haja ambição e organização do trabalho”, concluiu.

O ministro da Economia reconheceu esta quinta-feira que “o problema da habitação é seríssimo”, mas “demora muito tempo a resolver”. Apesar de o Executivo já ter tomado várias medidas, Manuel Castro Almeida reconhece que “ainda há espaço para poder tomar medidas adicionais para acelerar a oferta de casas”.

“O problema da habitação é seríssimo, demora muito tempo a resolver, pois acumulou-se durante anos. O Governo tomou já variadas medidas de diversas naturezas e ainda há espaço para poder tomar medidas adicionais para acelerar a oferta de casas, que é a única forma de fazer baixar os preços, quer da aquisição quer dos arrendamento”, admitiu o ministro da Economia numa audição conjunta com as comissões parlamentares de Orçamento, Finanças e Administração Pública, Economia e Coesão Territorial, Reforma do Estado e Poder Local e Agricultura e Pescas, no âmbito da apreciação na especialidade da proposta do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027).

Castro Almeida explicou que o Governo de António Costa tinha estabelecido como meta construir 26 mil casas, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, no entanto “a dotação só chegava para 16 mil”, por isso foi necessário “reforçar financeiramente o programa para pôr no mercado 26 mil casas novas ou reconstruídas”. “Conseguimos 32 mil casas para as metas do PRR, estão em construção e ficarão prontas até ao final do ano mais oito mil”, detalhou o ministro da Economia.

Depois de ter sido feito um levantamento das necessidade locais dos municípios chegou-se ao valor de 133 mil casas e foram criadas “medidas para financiar todas as necessidades identificadas pelos municípios”. “O apoio é tanto maior quanto mais depressa avançarem”, recordou.

“O Governo está a negociar com o Banco Europeu de investimento um financiamento para que os municípios possam promover obras de urbanização para colocar terreno disponíveis para eles próprio ou promotores privados possam ir rapidamente construir mais casas”, disse Castro Almeida. “Um dos problemas é a falta de solos e solos urbanizados”, identificou por isso “os municípios são convidados a urbanizar os solos e para isso vão ter uma linha de credito para o poder fazer. É dinheiro emprestado”, recordou o responsável. “Quando venderem os terrenos, recebem o dinheiro e pagam o empréstimo que terá condições mais vantajosas através do BEI”, explicou.

Em termos de imobiliário, Castro Almeida garantiu que o projeto do Arco Ribeirinho Sul, um projeto de regeneração urbana e desenvolvimento económico centrado na margem esquerda do estuário do Tejo, continua “totalmente válido”. “O que o Conselho de Ministros deliberou está válido e a ser levado ao terreno”, explicou. “No tempo que decorreu está a ser preparado trabalho técnico pela Arco Ribeirinho Sul em articulação com os municípios. Agora é preciso dar uma arrancada para passar da fase do projeto para a fase da construção. É preciso que corra bem”, concluiu.

O ministro da Economia e da Coesão Territorial reconheceu que está a ser “muito exigente” e “mais difícil do que em quadros anteriores” cumprir as metas de execução que impedem a devolução de verbas a Bruxelas.

“No Portugal 2030 o cumprimento da regra do N+3 está a ser mais difícil do que em quadros anteriores, em que era cumprida com grande facilidade”, disse Manuel Castro Almeida na audição conjunta com as comissões parlamentares de Orçamento, Finanças e Administração Pública, Economia e Coesão Territorial, Reforma do Estado e Poder Local e Agricultura e Pescas, no âmbito da apreciação na especialidade da proposta do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027). Isto porque o atual quadro “começou com mais um ano de atraso face ao PT2020”, explicou o responsável. “Começou muito tarde ter pelo meio de encaixar as metas do PRR dificultou a capacidade de execução de autarquias e de empresas”, precisou.

De acordo com as regras comunitárias, os países têm de gastar o correspondente ao orçamento de cada ano nos três anos seguintes. Se não o fizerem, o montante remanescente tem de ser devolvido a Bruxelas.

“O ano de 2026 ainda é muito exigente para o cumprimento da regra N+3, muito exigente mesmo“, disse Castro Almeida. “Espero que o próximo ano seja mais fácil do que está a ser o de 2026”, disse, com o cuidado de acrescenta que está “confiante que será cumprido”.

O secretário de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional revelou que é ao nível dos programas regionais do Centro e do Algarve que se colocam os maiores desafio. Questionado especificamente sobre o Norte 2030, Hélder Reis disse que o N+3 estava cumprido.

Em termos de cumprimento, o ministro da Economia garantiu que está a ser feito “um esforço enorme para eliminar os atrasos na análise de candidaturas”. “Na área do Sistema de Incentivos já não há atrasos na análise das candidaturas”, garantiu. “O IAPMEI e a AICEP estão a cumprir a 100% os prazos de análise das candidaturas”, acrescentou, sem no entanto fazer referência ao Compete.

Castro Almeida reconheceu porém que “ainda estão por cumprir os prazos dos pagamentos”. “Mas estamos quase a lá chegar”, garantiu. As regras determinam que os pagamentos devem ser feitos a 30 dias.

Confrontado pelo deputado socialista, Nuno Fazenda, com exemplos de empresas que não conseguem submeter pedidos de pagamento no âmbito do Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade (IFIC), por a plataforma estar ainda a ser operacionalizada, Castro Almeida sublinhou apenas que já foram 350 milhões de euros no âmbito deste instrumento.

O assunto já tinha sido tratado na Comissão de Economia, a semana passada, quando o presidente da Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR, Pedro Dominguinhos, confirmou as afirmações do deputado Nuno Fazenda, que também tem recebido queixas de beneficiários dos concursos da Inteligência artificial por não terem resposta aos pedidos de reembolso das despesas. Uma situação justificada pela demora de oito meses na definição das regras para a submissão das despesas.

Os apoios aos projetos de inteligência artificial foram os primeiros a serem lançados no âmbito do IFIC – a receção de candidaturas encerrou a 21 de novembro de 2025 – mas a orientação técnica da estrutura de missão Recuperar Portugal e do Banco de Fomento com as regras operacionais aplicáveis à execução e acompanhamento dos projetos aprovados no âmbito do IFIC só foi publicada a 30 de setembro.

“Tenho recebido relatos de muitas empresas, sobretudo da IA, que têm projetos aprovados, que conseguem submeter as despesas, mas as mesmas estão por iniciar”, disse Dominguinhos aos deputados. “Recordo que há cerca de 15 dias foi publicada uma orientação técnica por parte da estrutura de missão, conjuntamente com o Banco Português de Fomento, a referir quais eram os procedimentos para os pagamentos. Portanto, deduzo que a plataforma esteja agora a ser otimizada para que as entidades possam analisar os pedidos de pagamento”, sublinhou o presidente da CNA.

Dominguinhos recordou que a audição a 13 de maio na mesma comissão parlamentar, na qual referiu a questão dos pagamentos dos adiantamentos nestes concursos “que não estavam a ser feitos”. “Aquilo que sei é que passado uma semana, ou 15 dias, a maior parte dos adiantamentos foram regularizados”, sublinhou.

Os 350 milhões de euros de pagamentos a que Castro Almeida se referiu na audição, podem, na verdade, ser referentes apenas aos adiantamentos já pagos e não ao pagamento de pedidos de reembolsos.

 

Para Portugal, “é problemático” aplicar uma taxa uniforme ao peso dos resíduos eletrónicos não recolhidos. Uma das sugestões em cima da mesa para criar um novo recurso próprio da União Europeia. O ministro dos Negócios Estrangeiros disse ainda que aplicar um imposto especial sobre o consumo de tabaco, baseado na taxa mínima do imposto especial de consumo aplicada por cada Estado-Membro aos produtos do tabaco, Portugal apenas concorda com esta esta solução se for houver acordo sobre a diretiva do tabaco.

Paulo Rangel, numa audição conjunta com as comissões parlamentares de Orçamento, Finanças e Administração Pública, dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e dos Assuntos Europeus, no âmbito da apreciação na especialidade da proposta do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), explicou que “Portugal não está fechado a nenhum recurso próprio, por posição de princípio, o que não significa que ao fim não esteja fechado relativamente a algum recurso, mas caso haja acordo para discutir um pacote global Portugal está disponível para analisar o impacto de cada um dos recursos propostos”.

Apesar desta posição de abertura, o recurso com base numa taxa sobre os resíduos eletrónicos não recolhidos, como computadores, telemóveis inteligentes, tabletes, televisores, impressoras, suscita “maiores reticências a Portugal”.

Quanto ao “imposto sobre o tabaco, que tem a ver com o tabaco não tradicional”, a posição de Portugal é “favorável desde que haja um acordo sobre a diretiva do tabaco”, explicou o MNE. “A versão atual da revisão da diretiva tem o nosso apoio. Se for esta a versão que fica estaremos disponíveis para aceitar este recursos próprio, se não for esta temos de rever esta posição”, explicou.

O ministro disse que Portugal é favorável ao imposto sobre as plataformas digitais, mas quanto à proposta de impostos sobre os jogos online tem de ser vista por Portugal “com grande cuidado, porque pode ter impacto no caso português”. Uma proposta que conta desde logo com a oposição de Malta onde o jogo tem um peso importante na economia.

Já no caso da proposta de taxar os criptoativos, como sugere o Parlamento Europeu, Paulo Rangel disse que ainda não está claro qual será o desenho e Portugal aguardará até que seja elaborada.

Portugal veria com bons olhos que ao nível das receitas tradicionais houvesse uma diminuição de 25% para 10% da taxa que os Estados-membros retém dos direitos aduaneiros cobrados, “aumentando assim os recursos aduaneiros da União”. Uma posição que certamente terá a oposição dos Países Baixos onde os portos têm um enorme peso na sua economia e que desta forma se veriam privados de uma importante receita orçamental.

Outra das formas de garantir mais recursos ao orçamento comunitário seria fazer um roll over da dívida emitida para pagar o Next GenerationEU, mas também emitir nova dívida comum consignada à defesa, opções às quais Portugal é favorável, sublinhou Paulo Rangel.

Esta opção não só geraria mais recursos como permitiria fixar em solo europeu as poupanças europeias que agora acabam por ser canalizadas para os mercados financeiros de outros países. “Dívida comum pode ajudar a fixar recursos e capitais europeus”, concluiu.

Boas notícias para a Agricultura

O ministro dos Negócios Estrangeiros disse que Portugal já conseguiu duas vitórias em Bruxelas nas negociações do próximo quadro financeiro 2028/2034. Garantir que existe uma verba “garantida” para a Agricultura e que portanto não poderá ser disputada pela Coesão, apesar de as duas políticas estarem concentradas no mesmo fundo. E que Portugal vai conseguir mais do que os atuais 9,3 mil milhões de euros para a Política Agrícola Comum.

Paulo Rangel recusou-se a dar números, porque as negociações ainda estão a decorrer, mas deixou a garantia: “Estamos acima em termos de PAC do envelope que recebemos no quadro anterior.

O ministro da Agricultura, a semana passada, no Parlamento, reiterou que Portugal já tem garantidos 7,4 mil milhões de euros para apoiar o rendimento dos agricultores e mais 2,5 mil milhões para o desenvolvimento rural. Mas José Manuel Fernandes admitiu a tentação no Governo de colocar projetos de abastecimento público de água nesta gaveta de 2,5 mil milhões. Algo a que se irá opor porque esse é um projeto de coesão.

A estes montantes poderão acrescer ainda os 1,6 mil milhões de euros que a proposta cipriota ‘angariou’ para Portugal, mas esse é um valor que ainda não está “certo”, como explicou o ministro da Agricultura. Fechada está também a possibilidade de cada Estado-membro antecipar 45 mil milhões de euros destinados à agricultura, o que para Portugal significa poder usar 2,41 mil milhões logo de início.

De acordo com o último trabalho feito pela presidência irlandesa, Portugal tem no primeiro pilar (agricultura e coesão) uma dotação que ronda os 35,2 mil milhões de euros, e que se “traduz um ganho nominal de 7,6% e uma perda de 5,7% quando comparado em termos reais”. Em termos de dotação geral há uma evolução nominal de 3,6% e uma quebra real de 9,2%. Esta quebra real é agora inferior à inicialmente prevista, porque em virtude das negociações a presidência do Chipre alocou uma parcela que ao nosso país deu mais de 1.500 milhões de euros para os países da coesão.

Os fundos europeus ajudaram a financiaram estágios profissionais para 198 mil pessoas desde 2014, com uma taxa de empregabilidade de cerca de 70%. O balanço foi anunciado esta quinta-feira pelo programa Pessoas 2030.

Os estágios profissionais são uma medida de política ativa de emprego implementada pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) e apoiada pelo Pessoas 2030, programa que integra o Portugal 2030, com financiamento do FSE+ e do Estado Português”.

O objetivo desta iniciativa é facilitar a entrada no mercado de trabalho, “promovendo a transformação de qualificações em oportunidades de integração profissional sustentável e de qualidade”. Representa também uma oportunidade para as empresas atraírem e captarem talento.

Ora, desde 2014, 198 mil pessoas beneficiaram destes estágios cofinanciados por fundos europeus e 72.396 entidades empregadoras beneficiaram de apoios para acolhimento de estagiários ao abrigo desta medida, com um impacto particularmente expressivo na região Norte.

“O impacto da medida reflete-se também na integração profissional dos participantes após o fim do período de estágio, com uma taxa de empregabilidade de 70%“, é destacado em comunicado.

No total, os estágios profissionais implicaram um investimento de 1,1 milhões de euros, dos quais 999 milhões provenientes de fundos europeus.

“Podem beneficiar de Estágios Profissionais as pessoas desempregadas inscritas no IEFP, nomeadamente jovens, adultos e públicos específicos, nas condições previstas nestas medidas ativas de emprego. Os estágios podem realizar-se em entidades privadas com ou sem fins lucrativos, incluindo empresas, associações, ONG e empresários em nome individual, desde que cumpram os requisitos aplicáveis“, é ainda sublinhado na nota enviada às redações.

O Banco Europeu de Investimento vai emprestar 400 milhões de euros ao Metropolitano de Lisboa para ajudar a financiar a expansão da rede, anunciou esta terça-feira a presidente da instituição, Nadia Calvino. Num evento para assinalar os 50 anos de atividade do banco em Portugal, a responsável revelou ainda que serão disponibilizados 300 milhões de euros ao Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFRRU 2030) para promover a habitação a preços acessíveis.

Num discurso onde anunciou cinco investimentos, um por cada década de relação do BEI em Portugal, Nadia Calvino anunciou investimentos de 1,9 mil milhões de euros.

Desde a concessão dos primeiros empréstimos em Portugal, em 1976, o Grupo BEI investiu mais de 70 mil milhões de euros em mais de mil projetos no país, “apoiando investimento público e privado”, sublinhou José Maria Brandão de Brito, o secretário de Estado Adjunto e do Orçamento. Esta terça-feira foram acrescentados mais quatro. Além dos empréstimos ao Metro de Lisboa e ao IFRRU, o BEI assinou a terceira tranche de 300 milhões de euros para as redes de distribuição de eletricidade da EDP na Península Ibérica, dos quais 213 milhões de euros se destinam a Portugal e vai disponibilizar 50 milhões de euros para apoiar a recuperação e a reconstrução das zonas afetadas por fenómenos meteorológicos extremos.

Este último pacote combina 250 milhões de financiamento público para a recuperação de infraestruturas e equipamentos municipais danificados pelas tempestades com um empréstimo de 500 milhões ao Banco de Fomento, destinado a apoiar os esforços de reconstrução das pequenas e médias empresas.

O BEI vai ainda apoiar, com 250 milhões de euros, o cofinanciamento de investimentos de entidades públicas, incluindo municípios, no âmbito de programas financiados pela União Europeia para o período de 2021–2027. Esta iniciativa contribuirá para concretizar investimentos prioritários e reforçar a coesão económica e social em todo o país.

Estes novo financiamentos vão ajudar a cimentar a atividade do banco em Portugal que, o ano passado mobilizou 12 mil milhões de euros de investimento no nosso país, o equivalente a quase 4% do Produto Interno Bruto (PIB).

Sem o dinheiro da Europa, incluindo o BEI, não haveria habitação social em Portugal.

A habitação tornou-se uma das principais prioridades sociais do Grupo em Portugal. Em 2025 e 2026 foram comprometidos mais de três mil milhões de euros de financiamento para a habitação, apoiando programas que preveem a construção ou reabilitação de mais de 70 mil habitações. O presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas, foi muito claro: “Sem o dinheiro da Europa, incluindo o BEI, não haveria habitação social em Portugal”.

José Maria Brandão de Brito reconheceu que o desafio do Executivo é transformar “o investimento de três mil milhões de euros do BEI, no âmbito dos programas de habitação social e arrendamento acessível em casas e dessa forma desatar um dos maiores nós górdios do nosso tempo”.

O secretário de Estado Adjunto e do Orçamento sublinhou que “durante anos se descurou o lado da oferta, o que se traduziu numa trajetória galopante nos preços do mercado imobiliário residencial”. Brandão de Brito reconheceu que “o desafio não é novo, não tem solução imediata e resulta da dinâmica da oferta e da procura”

“Temos de combinar competitividade com coesão, caso contrário haverá uma fragmentação política e económica na Europa”. O alerta é de Elisa Ferreira, a antiga comissária europeia para a Coesão. Num contexto de enormes desafios, a presidente do Banco Europeu de Investimento, Nadia Calvino, reconhece que “todos pedem à UE que desempenhe um papel mais importante” em termos de liderança política, mas é necessário “mais agilidade nas decisões”, defende o presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas.

“Temos de ter agilidade nas decisões na União Europeia”, disse Moedas. “Em alguns aspetos somos lentos e temos de ter a coragem de assumir que algumas decisões não podem ser tomadas por unanimidade”, acrescentou o edil.

“A UE demora muito tempo a transformar as ambições em ações. É verdade”, reconhece Elisa Ferreira. “Demoramos muito a ouvir os países porque não somos uma Federação, mas agimos rapidamente ao nível das vacinas, por exemplo”, recordou a antiga comissária.

Para Elisa Ferreira é necessário “garantir uma coesão e partilhar melhor os ganhos do mercado único”, sublinhou. Isto porque, por toda a Europa se está a assistir a uma “tendência populista que cria uma brecha na Europa e a destrói por dentro”. “Existem atores internos que tentam partir esta utopia, que funciona há décadas”, denuncia.

A antiga comissária sublinhou a relação já estabelecida e estudada entre estagnação económica dos países e o voto contra a democracia e contra a Europa, em que a justificação é a de que o sistema não tem um lugar essas pessoas e “portanto querem destruí-lo”. “Por isso são propensos a aceitar esta propaganda”, diz a também antiga eurodeputada.

Caso houvesse eleições para o Parlamento Europeu agora, “as três famílias políticas que construíram a Europa poderiam já não ter a maioria dos votos”. “Avançar depende disto e não dos extremistas”, alertou.

Para o antigo presidente da Comissão Europeia, o problema é a posição que a União Europeia tem assumido de alguma falta de realismo, sem capacidade de proteger os seus interesses. Durão Barroso comparou mesmo a Europa a uma adolescente. Uma metáfora com a qual Nadia Calvino não concordou.

“Não tenho a ideia que a UE seja vista como uma adolescente, mas como a voz da razão nestes tempos problemáticos”, disse Calvino.

“O mundo está muito fragmentado”, disse Barroso e por isso a “Europa tem de olhar com mais realismo e assumir a proteção dos seus interesses”. “Temos uma Rússia mais agressiva, uma China mais assertiva e uns EUA mais imprevisíveis. A UE deve ter um músculo financeiro para sustentar a sua ambição”, frisou o presidente da Flad e antigo primeiro-ministro.

Menos crítica, Nadia Calvino sublinhou que “a UE pode ser uma voz pela paz e democracia, pela igualdade de oportunidades. Não estamos sós”, sublinhou a presidente do BEI, recordando a deslocação à Ásia por altura da reunião anual do Fundo Monetário Internacional e do Banco Mundial. “Todos pedem à UE que desempenhe um papel mais importante. Cada vez mais a UE é vista com potencial para construir parcerias nomeadamente com o Sudeste Asiático ou mais recentemente com o Canadá. Vamos assinar um acordo de parceria com o Canadá no âmbito dos minerais raros”, anunciou a responsável, concluindo que a Europa “não são apenas palavras”.

Os ministros da Agricultura da União Europeia chegaram a acordo na segunda-feira sobre a futura Política Agrícola Comum (PAC), cuja implementação dependerá agora das negociações sobre o orçamento da UE.

Os ministros, reunidos no Luxemburgo, adotaram por unanimidade uma posição comum sobre a reforma da PAC para o período pós-2027, a qual deverá coincidir com o novo orçamento plurianual da UE (2028-2034).

Com base nisto, os Estados-membros vão agora negociar com o Parlamento Europeu, visando alcançar um compromisso, noticiou a agência France-Presse (AFP).

Para entrar em vigor, a reforma terá de ser aprovada nos mesmos termos tanto pelos países da UE como pelos eurodeputados.

“O acordo alcançado representa um passo importante para garantir que a PAC continua a gerar resultados para os agricultores, a apoiar as comunidades rurais e a preservar a segurança alimentar de todos os europeus”, destacou, em comunicado, o ministro irlandês Martin Heydon, cujo país exerce a presidência rotativa da UE.

Depois de um verão “extremamente difícil” para os agricultores, esta negociação era crucial “para restaurar a confiança e oferecer novas perspetivas para o futuro, especialmente para as gerações mais jovens”, sublinhou a ministra francesa Annie Genevard, pouco antes da reunião.

Este acordo preliminar, no entanto, está incompleto, uma vez que o quadro financeiro da reforma depende do desfecho das negociações sobre o orçamento europeu, que os responsáveis da UE esperam concluir até ao final do ano.

A reforma visa, sobretudo, concentrar os auxílios nos agricultores em atividade, nos jovens que ingressam na profissão e nas pequenas explorações agrícolas, através de mecanismos de limitação de valores e de redução gradual.

Contudo, os detalhes destas novas regras serão definidos assim que o orçamento da PAC for estabelecido.

Os debates centraram-se, em particular, na definição de agricultores ‘ativos’, com alguns Estados a defenderem que os pensionistas pudessem manter determinados auxílios. O acordo prevê uma certa flexibilidade na concessão destes auxílios.

Além disso, no que diz respeito à limitação de valores, a França obteve uma vitória no caso dos GAEC, agrupamentos de explorações agrícolas familiares cujos membros poderão continuar a receber verbas de forma individual.

Nesta fase, o financiamento da PAC continua previsto na ordem dos 300 mil milhões de euros, um montante inferior aos 387 mil milhões da anterior PAC. A Comissão Europeia esclarece que outros recursos serão disponibilizados aos Estados para apoiar o setor rural.

A presidente do Executivo comunitário, Ursula von der Leyen, prometeu libertar antecipadamente 45 mil milhões de euros, a partir de 2028, para apoiar o setor agrícola.

Contudo, vários Estados considerados ‘frugais’, com a Alemanha à cabeça, defendem uma redução drástica no orçamento da União Europeia, promovendo cortes nas políticas tradicionais, incluindo a PAC.

A secretária de Estado da Segurança Social anunciou esta segunda-feira que o tempo médio de atribuição das pensões unificadas — que resultam de contribuições feitas para a Segurança Social e para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) — diminuiu quase 400% em apenas dois anos. Neste momento, ronda os 25 dias, quando, em 2024, demorava 122 dias, adiantou Susana Filipa Lima.

“Fruto da interoperabilidade com a CGA, tivemos uma redução no tempo de atribuição das pensões unificadas cujo último regime é a CGA de 122 dias em 2024 para 25 dias em 2026“, indicou a responsável, numa audição parlamentar no âmbito do Orçamento do Estado para 2027.

Na primavera, o presidente do Instituto Informático da Segurança Social, Luís Farrajota, adiantou ao ECO que a atribuição destas pensões continuava a ser complexa, demorando vários meses. Na altura, o responsável assegurou que os procedimentos seriam acelerados, o que agora ficou confirmado com os dados revelados pela secretária de Estado.

“Para 2027, as nossas prioridades passarão por ter uma Segurança Social mais proativa, que seja capaz de antecipar as necessidades e simplificar a vida das pessoas, através da automatização e antecipação de direitos, redução dos tempos de espera e simplificação de procedimentos, reforço da qualidade de informação, entrada em funcionamento do nosso ciclo contributo e de uma aposta numa maior integração dos sistemas da Administração Pública, em particular com a Saúde e a Autoridade Tributária”, adiantou Susana Filipa Lima, na audição desta segunda-feira.

Já sobre o combate à fraude na Segurança Social, a responsável avançou que foram investigados mais de 7.500 casos identificados com potencial risco de fraude, relacionados, nomeadamente, com pagamentos a cidadãos já falecidos e a pensões de invalidez indevidas. “Permitiu-nos poupar só este ano 15 milhões de euros“, indicou a secretária de Estado, que projeta uma poupança acumulada futura de 110 milhões de euros por esta via.

PRR na Segurança Social

Na audição desta segunda-feira, a equipa do Ministério do Trabalho foi também questionada sobre a execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) nesta área. Coube à ministra, Maria do Rosário Palma Ramalho, responder, notando que a taxa de execução das metas era muito baixa, quando chegou à Praça de Londres. “Nalguns casos, praticamente inexpressiva. E algumas das metas eram irrealistas“, observou a governante.

“Em termos de balanço, foi necessário fazer uma reprogramação. Dentro desta, pudemos dar cumprimento na sua integralidade”, acrescentou a mesma, que esclareceu que as obras que ficaram por concluir poderão ser financiadas pelo Orçamento do Estado, pelo Portugal 2030 ou por verbas internas dos próprios organismos. “Não vai ficar nenhuma destas obras por concluir”, garantiu a ministra.

Já sobre os trabalhadores, Palma Ramalho realçou que, uma vez que a estrutura de missão do PRR teve “a sua vida prolongada até ao final de 2027, os trabalhadores afetos manterão o vínculo”. O mesmo se aplicará aos trabalhadores da Segurança Social com missões PRR.

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