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A Brigada de Trânsito (BT) da GNR deverá iniciar funções nos primeiros meses de 2027, disse o ministro da Administração Interna, avançado que a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária vai passar em janeiro a digitalizar todas as multas.
Na audição no âmbito da discussão na especialidade da proposta de lei do Governo de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) e em resposta ao deputado da Iniciativa Liberal Rui Rocha, o ministro disse que neste momento existe um diploma sobre a criação da BT.
“Esperamos apresentá-la em Conselho de Ministros e nesta sede, porque tem que vir aqui a este parlamento para poder ser criada. E, efetivamente, nós esperamos que durante os primeiros meses do ano esteja em funcionamento”, precisou Luís Neves.
O ministro disse que já existem instalações para a Brigada de Trânsito, mas não especificou onde, destacando a recuperação da BT “com um comando nacional unificado, assegurando maior coordenação, especialização e eficácia da fiscalização rodoviária”.
Na terceira ronda e depois de ser novamente questionado sobre a BT, o governante especificou que “em princípio” a Brigada de Trânsito terá uma estrutura nacional em Cascais e outras em cinco locais espalhadas pelo país.
A recuperação da BT é uma das “três medidas fundamentais” que constam da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária, que, segundo o ministro, será concretizada em 2027.
A estratégia, que visa reduzir para metade o número de vítimas mortais e feridos graves até 2030 face a 2019, já deveria ter sido aprovada em 2020.
O ministro indicou que outras das “medidas fundamentais desta estratégia” é a apresentação no próximo ano de um novo Código da Estrada, frisando que dará “especial atenção aos utilizadores mais vulneráveis, à reincidência, ao excesso de velocidade e à condução sob influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas”.
O ministro recusou que o novo Código da Estrada seja uma “caça à multa”.
Outra medida, de acordo com Luís Neves, é “a modernização tecnológica” da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), nomeadamente “a digitalização dos sistemas de fiscalização e gestão das contraordenações” que se deve traduzir “em processos mais rápidos, menos prescrições e maior eficácia na aplicação das sanções”.
Para o ministro, uma contraordenação, “com todo o direito de contestação, tem de ser efetivamente cobrada”.
Luís Neves acrescentou que a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária vai em janeiro “alcançar uma meta que é da digitalização” das multas de trânsito.
O governante sublinhou que “em pleno 2026 ainda há autos a serem feitos à mão e a circularem de mão em mão”.
“É a isso que vamos pôr cobro para permitir que não haja aí impugnações completamente à margem da lei à procura da prescrição” disse ainda.
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