A secretária de Estado da Segurança Social anunciou esta segunda-feira que o tempo médio de atribuição das pensões unificadas — que resultam de contribuições feitas para a Segurança Social e para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) — diminuiu quase 400% em apenas dois anos. Neste momento, ronda os 25 dias, quando, em 2024, demorava 122 dias, adiantou Susana Filipa Lima.

“Fruto da interoperabilidade com a CGA, tivemos uma redução no tempo de atribuição das pensões unificadas cujo último regime é a CGA de 122 dias em 2024 para 25 dias em 2026“, indicou a responsável, numa audição parlamentar no âmbito do Orçamento do Estado para 2027.

Na primavera, o presidente do Instituto Informático da Segurança Social, Luís Farrajota, adiantou ao ECO que a atribuição destas pensões continuava a ser complexa, demorando vários meses. Na altura, o responsável assegurou que os procedimentos seriam acelerados, o que agora ficou confirmado com os dados revelados pela secretária de Estado.

“Para 2027, as nossas prioridades passarão por ter uma Segurança Social mais proativa, que seja capaz de antecipar as necessidades e simplificar a vida das pessoas, através da automatização e antecipação de direitos, redução dos tempos de espera e simplificação de procedimentos, reforço da qualidade de informação, entrada em funcionamento do nosso ciclo contributo e de uma aposta numa maior integração dos sistemas da Administração Pública, em particular com a Saúde e a Autoridade Tributária”, adiantou Susana Filipa Lima, na audição desta segunda-feira.

Já sobre o combate à fraude na Segurança Social, a responsável avançou que foram investigados mais de 7.500 casos identificados com potencial risco de fraude, relacionados, nomeadamente, com pagamentos a cidadãos já falecidos e a pensões de invalidez indevidas. “Permitiu-nos poupar só este ano 15 milhões de euros“, indicou a secretária de Estado, que projeta uma poupança acumulada futura de 110 milhões de euros por esta via.

PRR na Segurança Social

Na audição desta segunda-feira, a equipa do Ministério do Trabalho foi também questionada sobre a execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) nesta área. Coube à ministra, Maria do Rosário Palma Ramalho, responder, notando que a taxa de execução das metas era muito baixa, quando chegou à Praça de Londres. “Nalguns casos, praticamente inexpressiva. E algumas das metas eram irrealistas“, observou a governante.

“Em termos de balanço, foi necessário fazer uma reprogramação. Dentro desta, pudemos dar cumprimento na sua integralidade”, acrescentou a mesma, que esclareceu que as obras que ficaram por concluir poderão ser financiadas pelo Orçamento do Estado, pelo Portugal 2030 ou por verbas internas dos próprios organismos. “Não vai ficar nenhuma destas obras por concluir”, garantiu a ministra.

Já sobre os trabalhadores, Palma Ramalho realçou que, uma vez que a estrutura de missão do PRR teve “a sua vida prolongada até ao final de 2027, os trabalhadores afetos manterão o vínculo”. O mesmo se aplicará aos trabalhadores da Segurança Social com missões PRR.

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O Conselho das Finanças Públicas crê que os “acertos” de IRS feitos pelas Finanças através das tabelas de retenção especiais acabam por superar o custo estimado da descida das taxas, o que resulta num aumento das notas de cobrança no ano seguinte

A ministra do Trabalho assegurou esta segunda-feira que o “Governo não cortou nenhuma pensão“, justificando a correção que a Caixa Geral de Aposentações (CGA) está a fazer a quase três mil reformas com um “lapso de parametrização administrativo informático“. Numa audição parlamentar, Maria do Rosário Palma Ramalho garantiu que não deu qualquer orientação e adiantou que, todos os anos, são corrigidas cerca de 800 pensões “por uma razão ou por outra”.

“Este Governo não corta nenhuma pensão, nem aqui, neste caso, cortou alguma pensão. O que aconteceu foi um lapso de parametrização administrativo informático das pensões da CGA. Foi detetado agora porque só agora é que os trabalhadores em causa pediram a reforma ao fim dos 20 anos sobre 2006“, explicou a ministra da tutela, em resposta a uma questão colocada pelo deputado bloquista Fabian Figueiredo, no âmbito de uma audição sobre o Orçamento do Estado para 2027.

“O Governo não deu nenhuma orientação. Não cortou e não cortará nenhuma pensão. Nem sequer sabia o que se estava a passar. A CGA já reconheceu que devia ter informado o Governo”, mas achou que era “uma questão que achava que era administrativa. Todos os anos a CGA corrige 800 pensões. Vai corrigindo por uma razão ou outra“, acrescentou Palma Ramalho.

Aos deputados, a ministra do Trabalho adiantou também que, neste momento, está a decorrer o prazo de audiência prévia, findo o qual os visados terão três opções à opção: o pagamento voluntário do valor transferido em excesso, o pagamento desse montante em prestações até dezembro de 2027 ou o pagamento desse valor através da compensação nas pensões futuras.

Palma Ramalho detalhou que em causa estão pensionistas com reformas médias líquidas de 2.475 euros, sendo que o valor médio que terão de repor é de 93 euros.

Há algumas semanas, foi noticiado que a CGA vai corrigir 2.937 pensões atribuídas entre maio e agosto deste ano, depois de ter detetado um erro no cálculo que levou a que fossem fixadas acima do valor previsto na lei. O valor pago a mais terá de ser, como mencionado, devolvido.

Na semana passada, o próprio presidente do conselho diretivo da CGA, António Valente, foi ouvido no Parlamento sobre esta tema, tendo garantido que a correção não resulta de qualquer instrução do Governo, mas da necessidade de repor a legalidade.

Já o Bloco de Esquerda tem sido uma das vozes que contestam o facto de serem os pensionistas a assumir o “suposto erro” da Caixa Geral de Aposentações, pelo que entregou uma queixa à Provedora de Justiça. Por outro lado, há advogados que entendem que os pensionistas poderão recorrer aos tribunais para travar a devolução destes valores, segundo noticiou o Público.

A própria ministra do Trabalho sublinhou, esta segunda-feira, que os visados, querendo, “podem pôr uma ação contra o Estado por responsabilidade civil“. “É um direito que assiste a qualquer pessoa que se sinta lesada”, disse a também jurista.

(Notícia atualizada às 19h59)

A ministra do Trabalho defendeu esta segunda-feira que seria vantajoso para o país que se conseguisse um “pacto de regime” em torno da reforma da Segurança Social. Maria do Rosário Palma Ramalho argumentou que se exige um “entendimento quanto aos desafios“, mesmo que não haja, à partida, acordo sobre as soluções.

“Cumprimos o compromisso que os portugueses sufragaram: estudar a sustentabilidade da Segurança Social. E fizemo-lo através de um grupo de trabalho independente, que aprofundou o trabalho desenvolvido em governos anteriores“, começou por sublinhar a governante.

“Neste âmbito, o país ganha em caminhar para um pacto de regime, mesmo que isso não signifique, à partida, estarmos de acordo quanto às soluções. Certamente, exige-se um entendimento quanto aos desafios, porque esses são comuns a todos”, defendeu a ministra da tutela, numa audição parlamentar promovido no quadro do Orçamento do Estado para 2027.

O primeiro-ministro já tinha indicado que deseja um “entendimento nacional” na reforma da Segurança Social, mas também tem dito que não será nesta legislatura que essas mudanças profundas ao sistema terão lugar.

Em agosto, o grupo de trabalho nomeado pelo Governo para estudar a sustentabilidade da Segurança Social apresentou, como referido pela ministra do Trabalho, o seu relatório final (com várias propostas de reformas). Os próprios peritos assinalaram, nesse relatório, que é preciso um “consenso político alargado” para que as mudanças perdurem.

Em resposta ao apelo deixado por Maria do Rosário Palma Ramalho, o deputado socialista Miguel Cabrita salientou que “o PS tem um pacto de regime com as pensões e a Segurança Social há 50 anos”. “Todas as reformas que foram feitas para reforçar a sustentabilidade do sistema foram feitas pelo PS“, declarou.

Deixou, contudo, um recado: “Se por pacto de regime se entende uma espécie maioria de direita com base no alarmismo e com uma agenda privatizadora para minar a confiança e a credibilidade do sistema, não contará certamente [com o PS]“.

Questionada também pelo PS sobre que mudanças concretas estarão em cima da mesa (isto é, que propostas dos peritos pondera o Executivo acolher), a ministra do Trabalho não deu detalhes, remetendo-o para um debate com as várias partes.

Já em resposta à Iniciativa Liberal, Maria do Rosário Palma Ramalho, garantiu que o estudo apresentado em agosto “não está na gaveta”. “Está aí e está em debate“, assegurou. “Compete ao Parlamento e ao sentido de responsabilidade de todas as bancadas saber que solução podemos construir a partir daqui. O Governo está disponível para chegarmos a essa solução“, realçou.

Ainda sobre a Segurança Social, mas sobre um outro tema, a ministra da tutela adiantou que o programa de digitalização já permitiu retirar 4,2 milhões de pessoas dos balcões presenciais.

Já sobre as mudanças recentemente aprovadas pelo Parlamento às licenças parentais, a ministra do Trabalho clarificou que o Governo da AD travou a intenção da esquerda de aplicar essas mudanças às situações já em curso, porque entende que só assim se honra o princípio da segurança jurídica e porque seria “inexequível” do ponto de vista procedimental disponibilizar esse período transitório.

Regras das plataformas digitais à beira da mudança

Na audição desta tarde, a ministra do Trabalho anunciou também que pretende transpor a diretiva europeia relativa às plataformas digitais para a legislação portuguesa no próximo ano. A reforma laboral que o Governo esteve a discutir entre o verão de 2025 e a primeira de 2026 previa essa transposição, mas acabou chumbada, daí que seja necessário avançar agora de forma autónoma para cumprir as orientações comunitárias.

Desde maio de 2023 que do Código do Trabalho português já constam regras para o trabalho nas plataformas, prevendo-se a possibilidade de os estafetas serem considerados trabalhadores por conta de outrem das plataformas.

Na proposta de reforma laboral que esteve a discutir com os parceiros sociais e com os partidos com assento no Parlamento, o Governo de Luís Montenegro não fechava a porta a esse reconhecimento, mas queria, nomeadamente, deixar claro que só seria possível para os estafetas em situação de dependência económica, isto é, pelo menos, 80% da sua atividade ligada a apenas uma plataforma.

Esta poderá ser uma das propostas que voltará à ribalta no próximo ano, já que esta segunda-feira, numa audição parlamentar no âmbito do Orçamento do Estado para 2027, a ministra do Trabalho explicou que, em 2027, será tempo de transpor a diretiva europeia das plataformas digitais.

No próximo ano, o Governo pretende também transpor a diretiva europeia da transparência salarial, sinalizou Maria do Rosário Palma Ramalho, além de subir o salário mínimo nacional em 50 euros pata 970 euros, atualização as pensões e subir o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos.

À parte destas duas diretivas europeias, o PS quis saber, durante a audição desta tarde, que outras alterações ao Código do Trabalho o Governo está a planear. A ministra da tutela não identificou mudanças, mas reforçou que “a reforma da legislação laboral vai ser inevitável“. “Não foi desta vez porque o Parlamento não quis, mas vai ser inevitável. Pode ser este Governo, pode ser outro“, afirmou, explicando que a lei, como está, está profundamente desajustada face ao mercado de trabalho da era digital.

Já o Livre aproveitou a discussão em torno da adaptação da lei do trabalho ao século XXI para questionar a ministra sobre a semana de trabalho de quatro dias, modelo que foi testado recentemente na Função Pública dos Açores, com resultados animadores.

“Nenhum empregador está impedido de implementar na sua empresa a semana de quatro dias ou três dias. O Estado não se substitui ao empregador na gestão do tempo de trabalho. Os resultados são bons? Ainda bem, mas não nos substituiremos aos empregadores“, declarou, sinalizando que este não é um tema a que o Governo de Luís Montenegro queira dar seguimento.

Já sobre o Orçamento do Estado para 2027, a ministra do Trabalho salientou que “há duas formas de falhar a um país: prometer o que hipoteca o futuro e adiar o que não se pode adiar”.

“Este Orçamento recusa ambas. Não promete o que hipoteca o futuro, nem adia o que não se pode adiar. Moderação política nas promessas. Imoderação na transformação, com as duas prioridades inseparáveis deste Ministério: promover a criação de riqueza e tornar a proteção social mais eficaz. É este o compromisso que aqui reafirmo”, rematou Palma Ramalho.

(Notícia atualizada às 18h53)

O Conselho das Finanças Públicas (CFP) estima que Portugal incumpra as regras orçamentais de médio prazo, contradizendo o previsto pelo Governo na proposta do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027). Nas contas da instituição liderada por Nazaré da Costa Cabral, o desvio acumulado do crescimento da despesa líquida irá atingir 1,1% do PIB este ano e 2% no próximo, acima do máximo de 0,6% permitido.

“Considerando a margem de flexibilidade associada à cláusula de derrogação nacional aplicável ao aumento da despesa com defesa, o desvio acumulado na despesa líquida excede o limite máximo de 0,6% do PIB estabelecido no novo quadro de governação orçamental da União Europeia“, pode ler-se na análise da proposta do Orçamento do Estado para 2027 divulgada esta segunda-feira pelo CFP.

A análise conhecida na véspera do arranque do debate da proposta na generalidade, no Parlamento, prevê que a despesa líquida suba 7,6% em 2026 e 3,5% em 2027, uma evolução que se situa acima da trajetória acordada com a Comissão Europeia, refletindo desvios anuais de 0,9% do PIB em 2026 e 2027, excedendo o desvio anual máximo de 0,3% do PIB permitido na conta de controlo. Porém, esta projeção é antes da aplicação da flexibilidade orçamental com defesa.

Após a inclusão da despesa com defesa — um acréscimo equivalente a 0,1% do PIB em 2026 e nulo em 2027 –, com a aplicação da dita flexibilidade, o desvio acumulado na conta de controlo totaliza 1,1% do PIB em 2026 e 2% do PIB em 2027, acima do limiar máximo previsto.

As previsões do CFP são mais pessimistas do que as previstas pelo Governo no OE2027, que aponta para um desvio, após flexibilidade, de 0,5% do PIB, inferior ao máximo de 0,6% do PIB. “Este resultado beneficia da referida flexibilidade relacionada com um aumento cumulativo de despesa com defesa (na ótica das contas nacionais) de 0,4 p.p. do PIB face a 2021”, recorda o Conselho.

Contudo, o CFP alerta que a conclusão das projeções das Finanças em 2027 fica dependente da confirmação do aumento previsto da despesa com defesa, bem como de opções metodológicas do Ministério das Finanças “que aparentam divergir da metodologia” de Bruxelas.

As previsões do CFP são mais pessimistas do que o previsto pelo Governo no OE2027, que aponta para um desvio, após flexibilidade, de 0,5% do PIB, inferior ao máximo de 0,6% do PIB.

Para o CFP, o desvio cumulativo da despesa líquida aí apresentado só se situa abaixo do limiar, recorrendo a essas opções e a uma incoerência temporal na classificação de uma medida, apontando a “dependência do aumento da despesa com defesa”, um “montante invulgarmente elevado de cofinanciamento nacional de programas financiados pela UE em 2027”, o não ajustamento da quebra de série estatística, o combate à fraude no IVA no setor dos combustíveis e a “não consideração da atualização do limite do mínimo de existência no IRS”.

Com as alterações introduzidas há dois anos ao quadro europeu de governação económica, a ‘saúde’ das finanças públicas de um Estado começou a ser medida no médio prazo e com foco no comportamento da despesa líquida, ou seja, a despesa pública total deduzida de juros, medidas discricionárias na receita, despesas financiadas por fundos da União Europeia, despesas de cofinanciamento nacional, elementos cíclicos do desemprego e medidas temporárias. Deste modo, Bruxelas exclui fatores conjunturais da análise.

Deste modo, Portugal e a Comissão Europeia acordaram quais os limites para o crescimento da despesa líquida do país, assim como qual o valor de desvio permitido, com as regras a estabelecerem que não pode ultrapassar os 0,3% do PIB em termos anuais ou 0,6% em termos acumulados.

As discrepâncias do crescimento entre as diferentes instituições tem resultado sobretudo de diferentes formas de contabilização ou mesmo exclusão de medidas discricionários da receita, uma vez que normalmente o seu impacto orçamental não é diretamente observável em informação estatística, resultando de estimativas.

Ainda assim, as regras europeias estipulam duas salvaguardas, que poderão servir de atenuantes para Portugal. A primeira diz respeito à salvaguarda da dívida pública e, neste domínio, o país tem consolidado a sua redução do rácio, e a segundo relativamente à resiliência do saldo, que não pode ultrapassar os 3% do PIB. As contas públicas equilibradas dão neste domínio uma ‘ajuda’ à imagem de Portugal, com o défice do país a poder resvalar até cerca de 0,5% do PIB.

O Conselho das Finanças Públicas (CFP) reviu em baixa o excedente esperado para este ano, mas desagravou o défice que antecipava em 2027. As novas projeções, publicadas esta segunda-feira na análise à proposta de OE2027, da entidade ainda liderada por Nazaré da Costa Cabral já têm em conta as novas medidas de política económica que estão inscritas na proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027).

Assim, o CFP projeta um saldo orçamental de 0,1% do PIB este ano, ligeiramente acima do saldo equilibrado inscrito pelo Governo, e 282 milhões de euros superior. A diferença, detalha a entidade, assenta em “diferenças de composição na receita e na despesa“. Este valor é ligeiramente inferior aos 0,2% esperados em setembro, no documento de atualização das perspetivas económicas e orçamentais para os próximos quatro anos.

Para o próximo ano, incorporando as novas medidas de política, o CFP antecipa agora um défice de 0,1% do PIB, uma melhoria face aos 0,2% esperados em setembro. A instituição explica que, “face ao exercício de setembro, foram considerados o impacto permanente da redução adicional das taxas de IRS aprovada em 2026, o reforço do Complemento Solidário para Idosos (CSI) e a atualização do mínimo de existência”.

No entanto, e apesar destas mexidas exercerem pressão negativa sobre o saldo orçamental, a entidade detalha que “o seu efeito foi, em boa parte, compensado pelo impacto favorável associado ao Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI), pela incorporação parcial da receita proveniente da alienação de imóveis prevista pelo Ministério das Finanças (MF), bem como pelo efeito de arrastamento positivo decorrente da atualização de algumas das rubricas no ano 2026“.

O CFP ressalva ainda que, ao contrário da proposta de OE2027, esta atualização não considera “o impacto na receita de IVA decorrente da medida do combate à fraude nos combustíveis, quantificada pelo Governo em 300 milhões de euros (0,1% do PIB), nem tem em conta o efeito positivo, na receita de IRS, decorrente da redução extraordinária das retenções na fonte aplicada em 2026, a qual poderá traduzir-se, aquando da liquidação do imposto, num menor volume de reembolsos e num aumento das notas de cobrança, contribuindo para elevar a receita líquida de IRS no ano de 2027″. Do mesmo modo, também não é considerado o aumento da despesa com a defesa.

A entidade considera assim que é “plausível a trajetória do saldo orçamental apresentada pelo MF, embora subsistam aspetos suscetíveis de influenciar a sua concretização”. Isto porque a diferença de 0,2 pontos percentuais do PIB entre a projeção do CFP e a previsão das Finanças “não assume uma expressão materialmente significativa, atendendo a que ambas apontam para uma posição orçamental próxima do equilíbrio, divergindo na composição e na quantificação de alguns agregados da receita e da despesa”.

Aliás, o CFP detalha que, se as suas projeções incorporassem o efeito de medidas não suficientemente especificadas, como são o combate à fraude no IVA do setor dos combustíveis e a receita proveniente da alienação de imóveis, e o impacto na liquidação de IRS devido à redução extraordinária das retenções na fonte de novembro, “a projeção do CFP resultaria um excedente próximo do valor da proposta de OE2027”.

São ainda atualizadas as projeções de receita e despesa. No caso dos gastos, a entidade espera uma queda em 0,7 p.p. do PIB, devido a uma redução do peso da receita fiscal no PIB. Ou seja, face às estimativas do Governo, o Conselho “projeta uma evolução menos favorável da receita fiscal e contributiva, parcialmente compensada por uma evolução mais robusta da restante receita”. O principal fator que justifica esta evolução reside nas contribuições sociais, refletindo uma perspetiva mais moderada para o crescimento das remunerações e das contribuições sociais imputadas“.

Já na despesa pública, o CFP espera uma queda de 0,5 p.p. do PIB, uma evolução que está praticamente em linha com a projetada na proposta de OE2027, embora a instituição “projete uma evolução menos acentuada da despesa de capital, em particular da outra despesa de capital (no MF influenciada pelas medidas relacionadas com as tempestades) e dos encargos com juros”.

CFP vê dívida pública a cair mais em 2027

O Governo antecipa em 2027 a terceira maior descida do rácio da dívida pública sobre o PIB da Zona Euro, com uma queda de três p.p. dos 87,5% em que espera acabar este ano face aos 84,5% esperados no final do próximo, mas o CFP está mais otimista, principalmente para este ano.

A entidade projeta que este rácio se fixe em 85,5% já em 2026 e desça para 83,3% em 2027. “A diferença concentra-se em 2026 e resulta quase exclusivamente do ajustamento défice-dívida, que o MF estima em 3 p.p. do PIB, face a 1 p.p. no cenário do CFP; os contributos do saldo primário e do efeito dinâmico são praticamente idênticos”.

No próximo ano, a ordem inverte-se. As Finanças preveem uma redução do rácio superior à do CFP (-3 p.p. face a -2,2 p.p), uma diferença que “assenta sobretudo num excedente primário mais favorável (2,5 p.p. face a 1,9 p.p.) e num ajustamento défice-dívida menos desfavorável (0,9 p.p. face a 1,4 p.p.)”. Em contrapartida, o CFP projeta um “efeito dinâmico mais favorável (-1,8 p.p. face a -1,4 p.p.), o que atenua parcialmente a divergência”.

O Conselho detalha ainda que as projeções das principais instituições apontam para uma nova redução do rácio da dívida em 2027, embora a sua dispersão aumente com o horizonte de previsão, com a amplitude a passar de cerca de 2,5 p.p. do PIB em 2026 (entre 85,1% e 87,6%) para 5 p.p. em 2027 (entre 81% e 86%), intervalo no qual se enquadra a previsão das Finanças (84,5%).

Já a redução prevista pelo Governo para 2027 (-3 p.p.) situa-se dentro do intervalo projetado pelas restantes instituições e, em 2025 recorda a entidade, “o rácio observado (89,2% do PIB) ficou abaixo de todas as previsões efetuadas há um ano, que se situavam entre 90,2% do PIB (MF) e 92,0% do PIB (OCDE)”.

Par Thibault de Varenne

Marine Le Pen veut inscrire la « communauté nationale » dans la Constitution. Le mot a deux siècles d'histoire, et au moins cinq sens. Renan, Barrès, Bloch et le Conseil constitutionnel ne mettent pas la même chose derrière. Avant de voter un mot, il faut savoir lequel.

Dimanche, au Zénith d'Orléans, Marine Le Pen a proposé d'inscrire dans la Constitution, par référendum, le principe de « communauté nationale ». Elle l'a dit « fondateur, inclusif et fraternel ». Elle a ajouté : « Il n'y a pour nous qu'une seule communauté, c'est la communauté nationale. » La salle a applaudi. Personne, ni dans la salle ni ailleurs, n'a demandé laquelle.

Marine Le Pen à Orléans : ce que contient le discours de la « Renaissance »

Référendums, Bardella à Matignon, loi Hulot, TVA : ce que contient le discours de Marine Le Pen à Orléans, et ce qu'il ne chiffre pas.

Car il y en a plusieurs. La France discute de ce qu'elle est depuis deux siècles et demi, et elle n'a jamais tranché. Elle a seulement changé de vocabulaire. Avant de juger la proposition, il faut remettre en ordre les conceptions en présence. Elles sont cinq, à peu près, et chacune répond à une question différente.

Cinq manières de dire « nous »

La première est révolutionnaire. En janvier 1789, dans Qu'est-ce que le tiers état ?, Sieyès définit la nation comme « un corps d'associés vivant sous une loi commune et représentés par la même législature ». Ni sang, ni sol, ni passé : une loi et une représentation. Le 23 décembre de la même année, à l'Assemblée constituante, le comte de Clermont-Tonnerre en tire la conséquence à propos des Juifs de France, qu'il s'agit d'émanciper : « Il faut tout refuser aux Juifs comme nation, et tout accorder aux Juifs comme individus. » La phrase a été lue depuis comme une générosité et comme une menace. Elle est les deux. Elle fonde la règle française : la République ne connaît que des citoyens, et aucun corps intermédiaire entre eux et elle.

La deuxième est historique et sentimentale. Michelet écrit que « la France est une personne ». Une personne a une biographie, des blessures, une vocation. La nation n'est plus un contrat, c'est un être qui a grandi.

La troisième naît d'une défaite. En 1870, l'historien allemand Theodor Mommsen justifie l'annexion de l'Alsace par la langue et l'origine germaniques de ses habitants. Fustel de Coulanges, historien de l'Antiquité, lui répond le 27 octobre que ce qui fait un peuple n'est « ni la race, ni la langue », mais « une communauté d'idées, d'intérêts, d'affections, de souvenirs et d'espérances ». Le mot « communauté » entre là dans notre débat, et il y entre contre l'argument ethnique.

Renan reprend la réponse douze ans plus tard. Le 11 mars 1882, à la Sorbonne, il prononce Qu'est-ce qu'une nation ?. La réponse est connue, à force d'être citée : « Une nation est une âme, un principe spirituel. » Elle repose sur deux choses, un passé — « avoir fait de grandes choses ensemble » — et un présent, le consentement, qu'il appelle, en s'excusant de la métaphore, « un plébiscite de tous les jours ». « L'homme n'est esclave ni de sa race, ni de sa langue, ni de sa religion. » On oublie souvent la phrase la plus dure de la conférence : « L'oubli, et je dirai même l'erreur historique, sont un facteur essentiel de la création d'une nation. »

La quatrième est la réplique. Barrès, en 1899, ramène la nation à « la terre et les morts ». Elle n'est plus choisie ; elle est reçue, et l'on n'en sort pas. Maurras durcit l'idée en doctrine. Il oppose le « pays réel », celui des familles, des métiers, des provinces, au « pays légal » des partis et des assemblées. Le constat touche juste. La suite, le nationalisme intégral, a conduit ses disciples où l'on sait, et d'abord à exclure de la communauté une partie des Français.

La cinquième est la synthèse gaullienne. De Gaulle n'a pas écrit de théorie de la nation. Il s'en faisait « une certaine idée », et le mot idée est choisi. Marc Bloch, historien, résistant, fusillé en 1944, en a donné la formule dans L'Étrange Défaite : « Il est deux catégories de Français qui ne comprendront jamais l'histoire de France, ceux qui refusent de vibrer au souvenir du sacre de Reims ; ceux qui lisent sans émotion le récit de la fête de la Fédération. » Le sacre des rois à Reims et le 14 juillet 1790, ensemble. La monarchie chrétienne et la Révolution, dans la même mémoire. La phrase est souvent citée par le Front national puis le RN. On cite moins le testament du même homme, né juif : « je me suis senti, durant ma vie entière, avant tout et très simplement Français ». Simone Weil, pendant la guerre, ajoute ce qui manquait : l'enracinement est un besoin de l'âme, et une nation qui ne transmet plus déracine ses propres enfants.

Ce que dit déjà le droit

Le juriste a moins d'imagination que le philosophe, mais il a des textes. L'article premier de la Constitution proclame la République « indivisible » et assure « l'égalité devant la loi de tous les citoyens sans distinction d'origine, de race ou de religion ». En 1991, le Conseil constitutionnel a censuré la mention d'un « peuple corse, composante du peuple français », au motif que « le concept juridique de "peuple français" a valeur constitutionnelle ». En 1999, à propos des langues régionales, il a posé que les principes d'indivisibilité, d'égalité et d'unicité du peuple français « s'opposent à ce que soient reconnus des droits collectifs à quelque groupe que ce soit ».

Le Code civil, enfin, emploie le mot depuis longtemps. Nul n'est naturalisé, dit l'article 21-24, s'il ne justifie de son « assimilation à la communauté française », notamment par la connaissance de la langue, de l'histoire et des valeurs de la République. La communauté nationale existe donc en droit. Elle a un nom, des juges et une porte d'entrée.

La proposition d'Orléans ne crée pas un principe. Elle déplace un principe qui existe vers le sommet de la hiérarchie des normes, et elle le fait par référendum. Il faut se demander pourquoi.

Deux lectures de la même phrase

La lecture favorable mérite d'être exposée à son meilleur, car elle n'est pas absurde. La jurisprudence de 1991 et de 1999 est une construction de juges. Ce que des juges ont posé, d'autres juges peuvent le nuancer, et le droit européen pousse depuis vingt ans vers la reconnaissance des minorités. Écrire le principe en toutes lettres, et le faire adopter par le peuple, le soustrait à cette érosion. La formule choisie, « inclusive », est renanienne : une seule communauté, ouverte à qui la rejoint. Sur le papier, Fustel la signerait.

La lecture inquiète est tout aussi sérieuse. Un principe constitutionnel n'est jamais posé pour lui-même. Il sert de fondement à des lois qui, sans lui, seraient

Par Élise Rochefort

Le 25 octobre 2026, au Zénith d'Orléans, Marine Le Pen a prononcé son premier grand discours de campagne présidentielle. Il annonce deux référendums, un gouvernement dirigé par Jordan Bardella, l'abrogation de la loi Hulot et des baisses de TVA. Il ne comporte aucun chiffrage. Synthèse des annonces, et de ce qui reste à préciser.

Le discours a été prononcé le dimanche 25 octobre 2026 au Zénith d'Orléans, en clôture du congrès du Rassemblement national. Environ 8 500 militants y assistaient, selon les organisateurs. La ville était placée sous la protection de 3 000 policiers et gendarmes pendant le week-end. La veille, entre 11 000 et 26 000 personnes, selon les sources, avaient manifesté contre la tenue du congrès, et Jordan Bardella avait été réélu président du parti avec 98,98 % des voix, seul candidat. Éric Ciotti, allié du RN depuis 2024, a pris la parole avant la candidate.

Le cadre judiciaire et électoral est connu. Le 7 juillet 2026, la cour d'appel de Paris a condamné Marine Le Pen dans l'affaire des assistants parlementaires européens, notamment à quarante-cinq mois d'inéligibilité, dont trente avec sursis. La partie ferme ayant été purgée au 30 juin 2026, elle est éligible. Son pourvoi en cassation est suspensif ; la Cour de cassation a indiqué vouloir statuer avant le premier tour, fixé au 18 avril 2027. Dans la moyenne des sondages compilée par France-Vote, elle est créditée de 34,2 % des intentions de vote au premier tour.

Une méthode présentée comme non révolutionnaire

Le discours s'organise autour d'un mot, « Renaissance ». La candidate le définit comme « une méthode, pas une rupture brutale et encore moins une révolution destructrice », et précise : « je ne vous propose pas de refaire la France d'avant ». Elle affirme que son parti a gagné la « bataille du diagnostic » et que « tout le monde est maintenant d'accord avec nous ». La presse présente décrit un ton optimiste. Les adversaires ne sont pas nommés ; sont désignés comme « obscurantismes » l'islamisme, l'« écologie punitive », les antifascistes, les Insoumis et les écologistes.

Institutions : deux référendums et un gouvernement d'union nationale

Deux révisions sont annoncées par la voie référendaire. La première inscrirait dans la Constitution le principe de « communauté nationale », qualifié de « fondateur, inclusif et fraternel » : « Il n'y a pour nous qu'une seule communauté, c'est la communauté nationale ». La seconde instaurerait un « frein à l'endettement public ». La candidate a présenté le référendum comme le moyen de rétablir le « droit d'expression politique » des citoyens. Le recours à l'article 11 pour réviser la Constitution reste juridiquement discuté ; la recevabilité de ces deux consultations dépendrait de l'appréciation du Conseil constitutionnel.

Sur l'exécutif, la candidate confirme que Jordan Bardella serait son Premier ministre, à la tête d'un gouvernement « d'union nationale » et « pluraliste ». Elle décrit une présidence qui préside, un gouvernement qui gouverne, un Parlement qui légifère et des cours qui contrôlent.

Sécurité et immigration

La sécurité est présentée comme la première des protections. La candidate promet le rétablissement de l'État de droit « dans six mois » après une victoire, et associe la violence à l'incivilité, en appelant à « renouer avec le savoir-vivre à la française ». Elle annonce l'expulsion « automatique et définitive » des étrangers condamnés. L'attaque survenue le 23 octobre à Trappes et La Verrière, qui a fait un mort et plusieurs blessés graves, a été évoquée à la tribune. Elle est qualifiée d'attaque « terroriste raciste » ; selon le direct de BFMTV, Jordan Bardella n'en a pas mentionné le mobile raciste.

Énergie, pouvoir d'achat, retraites

Trois mesures sont avancées. L'abrogation de la loi Hulot de 2017, qui interdit la délivrance de nouveaux permis de recherche d'hydrocarbures : « Nous abolirons la stupide loi Hulot qui interdit la recherche d'hydrocarbures sur le sol français ». Une baisse de la TVA sur l'énergie. La suppression de la TVA sur une centaine de produits de première nécessité. Sur les retraites, l'âge légal ne serait pas porté au-delà de 64 ans ; le retour général à 60 ans, présent dans des programmes antérieurs, n'a pas été repris explicitement.

Ces annonces appellent des précisions que le discours ne donne pas. L'abrogation de la loi Hulot ne suffirait pas, à elle seule, à autoriser l'exploitation du gaz de schiste, dont la technique d'extraction par fracturation hydraulique est interdite par une loi distincte de juillet 2011. Le coût des baisses de TVA n'a pas été chiffré, ni leur articulation avec le frein à l'endettement annoncé dans le même discours. Les partisans de la candidate y voient la cohérence d'un programme de souveraineté énergétique et de pouvoir d'achat ; ses opposants relèvent l'absence de financement identifié, dans un contexte où le rendement de l'emprunt d'État à dix ans a dépassé 5 % le 21 octobre.

Politique étrangère et jeunesse

La France serait une « nation de paix », dotée d'une diplomatie indépendante ; la candidate s'engage à ne pas envoyer de jeunes Français dans des conflits qui ne concernent pas le pays. Elle souhaite favoriser une entrée plus précoce des jeunes dans l'emploi et mettre fin à ce qu'elle désigne comme une « hémorragie » de départs à l'étranger. Le discours ne détaille pas de position sur l'Union européenne.

Ce que le discours ne contient pas

Aucune mesure n'a été chiffrée. Les questions de la dette publique, de la fiscalité des revenus et du patrimoine, de l'éducation et de l'Europe ne font pas l'objet d'annonces précises dans les comptes rendus disponibles. Aucune transcription intégrale n'avait été diffusée par le parti au moment de la rédaction ; la présente synthèse repose sur les comptes rendus de la presse présente.

La campagne est ouverte. Le programme détaillé, attendu dans les prochains mois, permettra de mesurer la portée de ces engagements.

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