Após ter apelado ao diálogo para resolver os problemas da habitação, depois das manifestações em Lisboa, em que “não gostou do que viu“, o Presidente da República, António José Seguro, recebeu esta quinta-feira de manhã os partidos com assento parlamentar. A direita mostrou abertura para negociar, juntamente com o PS, ao passo que à esquerda o PCP e o Livre consideraram que essa margem é curta, tendo em conta a postura do Governo.
As reuniões acontecem um dia depois da proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) ter sido aprovada na generalidade com a abstenção do PS, num debate marcado pelas questões da habitação, mas em que houve pouco espaço para um chão comum entre os partidos e em que o passa culpas dominou a discussão. O Chega não revelou como vai votar a lei do arrendamento na especialidade e o PS sugeriu um conjunto de medidas.
Esta quinta-feira, após a audiência com o Presidente da República, José Luís Carneiro, secretário-geral do PS, pediu “humildade democrática” ao Governo para dialogar com o seu partido e construir uma “solução estável e duradoura” para os problemas na habitação. No entanto, voltou a defender que o Executivo deve “deixar cair” a proposta de autorização legislativa para rever o regime de arrendamento urbano, aprovada na generalidade com a abstenção do Chega, que está em debate na especialidade no Parlamento.
O responsável elencou algumas das propostas dos socialistas, que têm vindo a ser apresentadas nas últimas semanas. Entre elas está um mecanismo de “garantia pública para dar segurança aos proprietários que queiram colocar os seus imóveis no mercado do arrendamento” e a criação de “um serviço nacional de habitação acessível”, que apontou como a sua “prioridade política número um”.
Além destas está também uma moratória para contratos de arrendamento cujo prazo expira até ao fim do ano, a mobilização de imóveis do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) para habitação pública municipal, a isenção de mais-valias na alienação de imóveis destinados à habitação e o agravamento do IMT para cidadãos sem residência em Portugal na compra de imóveis não destinados à habitação.
O secretário-geral do PS voltou a argumentar, relativamente às manifestações em Lisboa e Porto sobre a habitação, que não se pode “querer uma resposta policial para um assunto que só tem uma solução política”. José Luís Carneiro detalhou que a habitação “ocupou grande parte” desta reunião com o Presidente da República.
PSD diz-se “disponível para conversar”
Do lado do PSD, a vice-presidente Leonor Beleza disse que o partido que apoia o Governo tem “vindo repetidamente a dizer publicamente que está disponível para conversar com os partidos sobre o respetivo conteúdo“. Quando questionada se já houve contactos com o PS sobre essa proposta, passou a palavra ao líder parlamentar, Hugo Soares, que respondeu que em “tudo o que diz respeito a negociações em curso no Parlamento não tece nenhum comentário”.
A vice-presidente do PSD salientou a viabilização da proposta de OE2027 na generalidade por “cinco partidos”, com votos a favor de PSD e CDS-PP e abstenções de PS, PAN e JPP, como “um momento relevante” de entendimento interpartidário. Mostrou-se ainda disponível para dialogar e fazer mais noutras matérias, tal como pede António José Seguro.
Já o CDS-PP, o segundo partido que apoia o Governo, rejeitou que o Governo esteja desgastado com as manifestações pela habitação e apelou à oposição para que aproveite o processo de especialidade para alterar a lei do arrendamento urbano.
“Há uma lei do arrendamento que está a ser discutida na Assembleia da República e o apelo que nós fazemos é para que as oposições aproveitem a especialidade, porque a especialidade dá aos partidos a oportunidade, com a representação parlamentar, de apresentarem medidas que, na sua visão, ajudem a transformar uma lei que segundo nós é má, que é a que está em vigor, numa lei melhor”, afirmou Nuno Melo.
Na ótica do líder centrista quem quiser “realmente resolver problemas tratará de apresentar essas propostas”, posição que contrapôs a quem quer “aproveitar um problema para simplesmente desgastar o poder”. Interrogado sobre se reconhece então que o Governo está a ser desgastado com as manifestações dos últimos dias, Nuno Melo negou.
“Não, não reconheço. Eu acho que o Governo está a ficar credibilizado pela forma como distingue uma coisa e outra“, respondeu, distinguindo o protesto que decorreu na terça-feira à frente à Assembleia da República, “que correu impecavelmente”, das manifestações no Rossio, em Lisboa, ou na Praça D. João I, no Porto.
Chega mantém-se disponível para negociar lei das rendas
Com a lei do arrendamento sem garantias de aprovação na especialidade pelo Chega, o presidente do maior partido da oposição apelou, depois da reunião com o Presidente da República, apelou à procura de consensos concretos na habitação na discussão do OE2027. Criticando “birras” de outros partidos, André Ventura disse que se mantém disponível para negociar a nova lei de arrendamento com o Governo.
“É no Orçamento, e não em nenhuma lei do arrendamento, que há elementos que têm que ser discutidos”, salientou. Ventura defendeu que, além de se falar teoricamente sobre consensos, os partidos têm que começar a manifestar em concreto em que matérias estão disponíveis para dialogar.
“Vamos ou não voltar a ter as deduções ao crédito de habitação que tínhamos até 2011? Isto não é uma questão da lei do arrendamento, é uma questão do Orçamento do Estado. O Chega está disposto a isso, os outros estão ou não estão? O Chega quer poder deduzir as rendas que passam o valor que o Governo considera moderado ou acessível na dedução fiscal do IRS. Isto não é uma questão para a lei do arrendamento, isto é uma questão para o Orçamento”, exemplificou.
O presidente do Chega manifestou-se ainda favorável a reforçar as garantias públicas “para que os jovens possam ter casa”, considerando que estes são algumas das matérias nas quais se pode “começar a trabalhar para chegar a resultados”. Afirmou ainda que o partido tenciona apresentar um “pacote legislativo de urgência” na área da habitação.
Já sobre o tema das cargas policiais sobre as manifestações em Lisboa e Porto, Ventura negou: “Não falámos sobre esse assunto, não foi um assunto que estivesse em discussão”.
Ainda à direita, a presidente da Iniciativa Liberal, Mariana Leitão, afirmou que os liberais terão “sempre disponibilidade para dialogar” e voltou a criticar os partidos por não terem aceitado o convite da IL para uma reunião conjunta sobre habitação. A líder dos liberais insistiu na necessidade de encontrar “um chão comum em áreas como a habitação pública, a simplificação e a baixa de impostos”, frisando que, uma vez que esta crise “não se resolve de uma dia para o outro”, não se pode adiar mais a resposta.
Mariana Leitão disse também suspeitar de que a discussão na especialidade da proposta de OE2027 vai terminar com o chumbo da maioria das propostas apresentadas pelos partidos. “A não ser que os partidos, de facto, tenham essa disponibilidade. Toda a gente vem aqui falar da importância de consenso. Então materializem-na”, desafiou.
Mariana Leitão considerou ainda que o Presidente da República tem a “capacidade de influenciar os partidos e mostrar-lhes quais são os problemas que ele sente que são mais urgentes de serem resolvidos”, desejando que os apelos de Seguro “surtam algum efeito”.
Seguro falou tarde, criticam Livre e PCP
Da esquerda, a mensagem foi diferente. Desde logo, o Livre acusou o Governo de estar “cada vez mais extremado”. “Há uma questão essencial para conseguirmos o tal diálogo, o tal consenso, é que o Governo deixe cair esta lei dos despejos, que não é uma lei consensual e, portanto, como base de diálogo para o problema da habitação, é preciso que essa lei caia”, defendeu a porta-voz Isabel Mendes Lopes.
Para o Livre, argumentou, “a base é má demais” para que uma proposta de alteração possa ser feita, com Isabel Mendes Lopes a considerar que esta lei teria que ser “esventrada”.
A porta-voz teceu ainda críticas ao Executivo. “A maneira como encara os outros partidos na Assembleia da República, encara-os como adversários políticos de uma forma muitas vezes que não é nada cordial, para ser simpática nas palavras, e que torna o diálogo muito difícil”, lamentou.
A também líder parlamentar acusou o Governo de ter demonstrado insensibilidade acerca do tema nas várias ocasiões em que governantes o abordaram, e de estar cada vez mais distante das preocupações dos portugueses, argumentando que “isso é que vai provocando a erosão da coesão social”.
Sobre as intervenções policiais nas manifestações pela habitação a dirigente do Livre defendeu que o chefe de Estado deveria ter “dado uma palavra ao país mais cedo”. O mesmo foi defendido pelo secretário-geral do PCP, Paulo Raimundo, embora tenha considerado que o Presidente da República “parece empenhado em procurar soluções” para a habitação.
O líder comunista considerou que a coesão social é necessária e um “tema importantíssimo”, mas ressalvou que esse objetivo “não é possível neste caminho desastroso que o país está a percorrer”. Raimundo disse ter exposto ao Presidente da República que os problemas enfrentados pelos portugueses “não resultam da falta de consensos”, mas, sim, de “consensos que têm estado estabelecidos”.
Para o secretário-geral do PCP, “está visto que há um grande consenso na continuação de medidas especulativas ao serviço da banca” e, no caso da habitação, “dos fundos imobiliários e dos grandes proprietários”.
Carta aberta pelo direito de manifestação enviada à Presidência da República
Enquanto decorriam as audiências com os partidos, uma carta aberta pelo direito à manifestação, subscrita por mais de mil profissionais da Justiça, foi remetida à Presidência da República, anunciaram os promotores da missiva.
A carta, inicialmente com cerca de duas centenas de assinaturas de advogados, juristas, estudantes de Direito e outros profissionais da Justiça, foi lançada a 24 de outubro, em reação à dispersão pela PSP de manifestações com tendas em Lisboa e no Porto pelo direito à habitação.
Na missiva, os signatários assinalam que o direito de manifestação “não constitui uma concessão do poder político, mas um exercício cujo exercício não depende de autorização”, sendo “uma das conquistas fundamentais do regime democrático” instaurado com o 25 de Abril de 1974.
Os direitos fundamentais “não podem ser esvaziados através de interpretações restritivas ou de práticas que, sob a invocação da ordem pública, comprometam o seu exercício efetivo“, constatam.
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