O ex-banqueiro Daniel Vorcaro prestou depoimento à Polícia Federal (PF) no dia 15 de outubro e negou ter cometido fraudes bancárias na operação de tentativa de compra do Banco Master pelo Banco Regional de Brasília (BRB).

A oitiva ocorreu antes de Vorcaro e mais 14 investigados terem sido indiciados pela PF no inquérito da primeira fase da Operação Compliance Zero, que apura as fraudes nas operações do Master. Os indiciamentos foram concluídos nesta quarta-feira (28). 

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No depoimento prestado à delegada Janaína Palazzo, o ex-banqueiro defendeu o arquivamento da investigação e disse que não há provas contra ele.

"Arquive esse processo, porque não tem prova nenhuma, não tem prova de fraude, porque não tem prejuízo. Faça-se uma perícia. Vamos contratar uma perícia de fora para saber os ativos foram vendidos. Se não tiver tido prejuízo, o que eu fiz?" indagou.

O ex-banqueiro disse que atuou somente para resolver um "problema" na troca de ativos da Tirreno, empresa que, segundo a PF, era de fachada e foi usada para passar créditos fictícios ao BRB.

“Aonde que eu fiz alguma coisa de errado neste processo para estar há um ano preso. A minha família toda destruída, com tudo acabado. Fui resolver um problema, de boa-fé”, comentou.

Vorcaro pediu para ser solto. Ele foi preso em março deste ano e está custodiado no presídio da Papudinha, no Distrito Federal.

“Não dá para fazer uma análise sem ver o filme todo. Vamos fazer uma perícia. Me solta, primeiro, para não ficar esperando, deixa eu esperar em casa. Vamos fazer isso para que não se cometa injustiça". 

No final do depoimento, que durou cerca de duas horas, o ex-banqueiro ressaltou que não cometeu irregularidades e pediu um “voto de confiança” para a delegada.

“Eu até te elogiei quando a gente chegou aqui. A senhora está trabalhando muito nesse negócio. Estou pedindo um voto de confiança", completou.

Ontem, após Vorcaro ser indiciado, os advogados do ex-banqueiro declararam que as operações do BRB com a Tirreno não causaram prejuízo ao banco público.

Na avaliação dos advogados, um ano após o início das investigações, a PF se "limita a repetir a mesma narrativa" e não conseguiu avançar nas investigações.

"O negócio envolvendo as carteiras da Tirreno não foi concluído. As carteiras foram substituídas por outros ativos, e a troca realizada demonstra que os negócios entre o Banco Master e o BRB geraram resultados positivos para o Banco de Brasília. Nenhuma perícia oficial apurou qualquer prejuízo", afirmou a defesa.

Indiciamento

De acordo como o relatório do indiciamento da Polícia Federal, Vorcaro teve "participação pessoal, reiterada e diretiva" nas operações com carteiras de créditos irregulares do Banco Master que causam prejuízos ao BRB.

"Na condição de controlador do Banco Master, Vorcaro ocupava o centro decisório da estrutura examinada e era o principal beneficiário econômico das operações destinadas à obtenção de liquidez para a instituição", concluiu a PF.

Todos os investigados foram acusados dos crimes de gestão fraudulenta de instituição financeira, organização criminosa e lavagem de dinheiro.

Prejuízo

De acordo com os investigadores da PF, o prejuízo já apurado é de aproximadamente R$ 2,7 bilhões. Parte das perdas foram provocadas por carteiras de créditos inexistentes, que estavam em nome da Tirreno.

"Há, portanto, aproximadamente R$ 2,7 bilhões em perdas já formalizadas e reconhecidas, não se tratando de estimativa abstrata ou de risco meramente eventual", afirmou a PF.

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) entrou com uma ação civil pública na Justiça pedindo que os moradores dos Complexos da Penha e do Alemão atingidos pela Operação Contenção sejam indenizados em R$ 50 milhões. O valor, segundo a DPRJ, deve ser revertido em obras nas áreas de educação, saúde, esportes e lazer, além de prestação de atendimento psicossocial.

Deflagrada em 28 de outubro de 2025 nos dois complexos, na zona norte da capital fluminense, a ação resultou na morte de 122 pessoas, sendo cinco policiais e 117 não policiais.

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“A Operação Contenção expôs a vida dos moradores e gerou traumas pessoais, com agressões físicas, invasão de domicílios e furto de bens, tudo feito em nome de uma positiva tentativa de reocupação territorial, mas que, na verdade, só gerou derramamento de sangue”, afirma o defensor público Marcos Paulo Dutra Santos, coordenador do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (NUDEDH).

“Nesta ação, estamos buscando a condenação do Estado para que disponibilize tratamento diferenciado em prol da saúde mental de todos esses moradores, cujo território ficou marcado pelo episódio de maior letalidade policial do Brasil, sem prejuízo a proteções individuais, relacionadas aos danos causados a cada um”, destaca.

Um dos casos de reparação individual envolve a família de Ronaldo Julião da Silva, assassinado aos 46 anos no dia da operação. Silva era natural de Campina Grande (PB), tinha seis filhos, trabalhava como pedreiro e não tinha anotações criminais. A ação da DPRJ defende que “a omissão do Estado não comprometeu apenas a preservação do local, a realização da perícia e a investigação da morte, mas também o respeito à dignidade da pessoa humana, já que o corpo foi abandonado e exposto em via pública”.

Relatório

A ação civil pública ajuizada pela DPRJ tomou como base um relatório produzido pela organização internacional Human Rights Watch. O documento demonstrou o descumprimento, durante a operação, das determinações estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da  Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como ADPF das Favelas, especialmente quanto à utilização de câmeras corporais por agentes de segurança do Estado.

Os dispositivos são considerados um instrumento essencial à transparência das operações, à produção de provas e à proteção jurídica tanto da população quanto dos próprios agentes de segurança.

“O não uso de câmaras corporais acaba dificultando a elucidação de crimes. Esses equipamentos são uma garantia do morador contra arbitrariedades policiais, mas também uma garantia do bom policial, para que ele fique resguardado de eventuais acusações injustas de abuso de autoridade, por exemplo”, explica o defensor público Lucas Aparecido Alves Nunes, subcoordenador do NUDEDH.

Para Nunes, a retomada de territórios submetidos ao domínio de organizações criminosas é relevante, mas o relatório revela “excessos inadmissíveis” cometidos durante a Operação Contenção, que representam “um contrassenso”.

“Como uma operação que objetivava uma reocupação territorial e que, portanto, foi idealizada em benefício dos próprios moradores, poderia se voltar contra eles próprios, gerando danos a patrimônios, invasões indiscriminadas a domicílio e ofensas à integridade física dos moradores?”

A ação ajuizada também se apoia em outras fontes, como o relatório produzido pelo NUDEDH em conjunto com o Projeto Mirante, encaminhado ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) para auxiliar na apuração dos fatos.

Investigações

A investigação do MPRJ reúne mais de 4 mil horas de gravações de câmeras corporais, 122 laudos periciais médico-legais e 262 depoimentos de agentes públicos, prestados por 255 pessoas. O material é analisado pelo Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp) e confrontado com registros de ocorrência, documentos operacionais de planejamento, mapas, croquis e dados sobre o uso de munições, para identificar possíveis divergências entre os relatos e as provas, de modo a reconstruir as circunstâncias de cada episódio.

Foram utilizadas técnicas de preservação tridimensional de imagens dos corpos, que permitem reexaminar aspectos das perícias e compará-los com outras evidências. O MPRJ realizou perícias próprias e complementares no Instituto Médico Legal (IML) e produziu laudos médico-legais relacionados às vítimas da ação. O trabalho também inclui a preservação e a análise de arquivos digitais, para garantir a integridade das provas e o cumprimento dos procedimentos de cadeia de custódia.

O Gaesp vem realizando buscas ativas por testemunhas e atividades de escuta de parentes das vítimas. Foram ouvidos 45 familiares de pessoas que morreram durante a operação. O Núcleo de Apoio às Vítimas (NAV/MPRJ) também atua no acolhimento dos familiares, com atendimento psicossocial, orientações e encaminhamentos para serviços públicos de saúde e proteção.

*Com informações da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

A Justiça de Pernambuco decretou, nesta quinta-feira (29), a prisão preventiva do deputado estadual eleito Emerson Freitas (MDB), investigado por suspeita de extorsão contra presos e familiares de presidiários. A decisão foi assinada pelo juiz Abérides Nicéas de Albuquerque Filho, da 15ª Vara Criminal da Capital, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

A decisão prevê ainda a revisão da necessidade de manutenção da prisão cautelar em 90 dias, conforme estabelece o Código de Processo Penal.

No registro da candidatura de Emerson à Justiça Eleitoral, consta uma ação penal sob segredo de Justiça que envolve suspeitas de falsidade ideológica, uso de documento falso, estelionato e crimes previstos no Sistema Nacional de Armas.

Em nota, o MDB de Pernambuco disse ter tomado conhecimento da decisão envolvendo Emerson, por meio da imprensa.

O partido disse que irá acompanhar o caso e aguardar "os esclarecimentos das autoridades competentes, reafirmando seu respeito ao devido processo legal, ao amplo direito de defesa e à presunção de inocência".

O espaço permanece aberto para manifestações da defesa de Emerson Freitas.

Quem é Rizelly

Além de Emerson, Rizelly da Silva Santos também é citada na denúncia recebida pela Justiça. Ela atuou como secretária parlamentar no gabinete do deputado estadual Alberto Feitosa (PL), de onde foi exonerada em 2021.

Rizelly também exerceu a função de assistente parlamentar na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). Em 2023, foi formalizada sua exoneração definitiva, por determinação da presidência da Casa.

Mandato na Alepe

Emerson Freitas disputou uma eleição pela primeira vez em 2026. Filiado ao MDB, foi eleito deputado estadual com 49.254 votos, o equivalente a 0,94% dos votos válidos em Pernambuco.

A posse dos novos deputados estaduais está prevista para 1º de fevereiro de 2027, durante sessão solene na Assembleia Legislativa de Pernambuco.

© Foto: Reprodução/Instagram

Empresários passaram a ser alvo de críticas após vídeos divulgados nas redes sociais mostrarem empregadores que defendem a demissão de funcionários por motivos políticos após o resultado das urnas. A prática configura assédio eleitoral e constitui crime.

Diante das denúncias, instituições do Judiciário, do Ministério Público e do governo federal anunciaram uma ação conjunta para apurar os casos e responsabilizar empregadores que pressionam ou constrangem trabalhadores em razão de suas escolhas nas eleições.

Um vídeo explica quais consequências podem atingir os responsáveis por assédio eleitoral e orienta as vítimas sobre como agir diante de ameaças ou constrangimentos relacionados ao voto.

Foto e Vídeo: Redes Sociais

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O Tribunal da Relação de Guimarães rejeitou o recurso de um homem da freguesia de Adaúfe, em Braga, criador de aves exóticas, condenado no Tribunal local a remover as 80 que mantém num terreno, não podendo reinstalar a sua exploração num raio de dois quilómetros.

O acórdão manteve, também, o prazo de 60 dias para cumprimento da obrigação e determinou uma sanção pecuniária compulsória no montante de 200 euros por cada dia de atraso no seu cumprimento.

Os juízes desembargadores tiveram em conta “a violação duradoura e consecutiva dos direitos de personalidade dos vizinhos, que perdura desde há alguns anos, não se tratando de uma situação pontual, episódica ou recente”.

Sublinha que “essa ofensa do direito de personalidade atinge os diversos requerentes [no total, são oito os demandantes] e os respetivos agregados familiares – defendidos pelo advogado Luís Correia, do escritório de João Magalhães – , não sendo uma situação subjetiva e isoladamente percecionada por algum deles”.

Anota que houve “reclamações de vários moradores, exposições à Câmara Municipal, reunião entre residentes e o próprio criador das aves, intervenções da GNR e várias ocorrências relacionadas com o ruído, tendo a situação persistido apesar das múltiplas diligências efetuadas”.

Isto – acrescenta – “malgrado, em reunião de outubro de 2025, se ter comprometido a implementar medidas para minorar o ruído produzido pelas suas aves, a situação manteve-se inalterada”.

Pode reinstalar a exploração

No entanto, a ‘sentença’ – e conforme O MINHO noticiou – estabelece que Ezequiel H. pode voltar a instalar a exploração na sua propriedade, “desde que, prévia e comprovadamente, logre adaptar as estruturas da mesma de forma a prevenir a propagação de ruído da exploração para a vizinhança”.

Queixa de cinco vizinhos

Recorde-se que a decisão da primeira instância surgiu na sequência de uma ação intentada por cinco vizinhos alegando que residem nas respetivas habitações há vários anos e que estas constituem o centro da sua vida pessoal e familiar.

Sustentam que o criador mantém as aves em viveiros voltados para as suas habitações, cuja atividade se intensificou desde 2022/23, originando vocalizações diárias, intensas, repetitivas e prolongadas, audíveis tanto no exterior como no interior das casas. Alegaram ainda, através do advogado Luís Correia, – do escritório de João Magalhães – que “o ruído afeta o seu descanso, sono, tranquilidade, saúde e qualidade de vida, provocando ansiedade, desgaste psicológico e impedindo-os de usufruir normalmente das suas casas e espaços exteriores”.

Criador diz que está licenciado

No processo, o visado contestou, dizendo que “cria aves exóticas de forma lícita e licenciada, pelo que o exercício de uma atividade autorizada não pode ser considerado ilícito”.

Sustentou que os pedidos dos vizinhos, visando impedir ou limitar a sua atividade, “são inadmissíveis, por corresponderem à revogação de um ato administrativo de licenciamento, matéria da competência dos tribunais administrativos e não do cível”.

Acrescentava que “os imóveis estão numa Zona Mista, nos termos do Plano Diretor Municipal, onde é admitida a coexistência de usos habitacionais com outras atividades, com limites de ruído mais permissivos”.

Garantia que “as aves permanecem silenciosas à noite, concentrando-se a sua atividade vocal sobretudo após as 09:00, pelo que não existe perturbação de descanso”.

Alegava, também, que “não existe prova técnica objetiva do ruído, designadamente medições acústicas, perícias ou relatórios que demonstrem os níveis sonoros sentidos nas habitações contíguas”.

Concluía, manifestando “disponibilidade para adotar medidas de mitigação acústica que reduzam eventuais incómodos”.

O conteúdo Braga: Tribunal de Relação confirma sentença que obriga criador de 80 aves exóticas a retirá-las aparece primeiro em O MINHO.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento de mais cinco investigações que integravam o chamado Inquérito das Fake News. 

As investigações encerradas tinham como alvo o presidente do PCO, Rui Costa Pimenta; o ex-ministro do Turismo Gilson Machado; o deputado estadual por Santa Catarina Alex Brasil; e Flávia Cordeiro Magalhães, brasileira que mora nos Estados Unidos. 

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Também foi encerrada uma investigação envolvendo publicações em um grupo no aplicativo de mensagens Telegram.

Em todos os casos, Fachin atendeu a manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR), que opinou pelos arquivamentos por falta de provas dos supostos delitos ou pela prescrição dos crimes investigados. 

Aberto de ofício em 2019 pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, o Inquérito das Fake News tinha como objeto principal apurar ataques virtuais e ameaças contra a integridade física de ministros da Corte e seus familiares. Desde então, contudo, o processo se desmembrou em centenas de linhas de investigação, grande parte sigilosa. 

O inquérito é alvo de críticas da comunidade jurídica devido a sua duração indefinida e à falta de delimitação clara de seu objeto. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por exemplo, critica a pouca transparência em torno do processo. 

Na esteira de uma crise institucional sem precedentes no Supremo, com ataques públicos entre ministros, Fachin determinou em setembro o envio do Inquérito das Fake News do gabinete do relator, ministro Alexandre de Moraes, para a presidência do STF. 

Em outubro, Fachin declarou que pretende arquivar todo o Inquérito das Fake News, começando a analisar caso a caso cada linha de investigação. Na terça-feira (27), o presidente do Supremo já havia arquivado outras três apurações no inquérito. 

Casos concretos 

No que diz respeito ao ex-ministro do Turismo Gilson Machado, Fachin determinou o arquivamento de uma investigação sobre uma suposta tentativa de auxiliar o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de Ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, a fugir do país por meio da emissão de um passaporte português pelo consulado em Recife. 

Mauro Cid foi delator da trama golpista pela qual Bolsonaro acabou condenado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão. Após a condução de diversas diligências, inclusive com a apreensão do celular de Gilson Machado, a PGR concluiu não haver elementos mínimos para uma ação penal contra o ex-ministro do Turismo. 

Em relação ao presidente do PCO, Rui Pimenta, a PGR apontou para a prescrição do crime de incitação pelo qual ele era investigado. O dirigente partidário se tornou alvo de investigação após publicações hostis ao STF nas redes sociais. 

No caso da brasileira Flávia Cordeiro Magalhães, residente nos EUA, Fachin revogou restrições migratórias e uma ordem de prisão preventiva que pesava contra ela, após a PGR apontar a fragilidade das provas e a ausência de vínculo da investigada com grupos organizados ou esquemas de financiamento de desinformação. 

O deputado estadual Alex Brasil, por sua vez, era investigado pelo compartilhamento de conteúdo sobre o sigilo do voto nas eleições de 2022. A PGR apontou, contudo, que os mesmos fatos foram investigados e arquivados em um outro processo. Além de arquivar a segunda investigação, Fachin determinou o desbloqueio de perfis do parlamentar em redes sociais. 

A investigação sobre um grupo no Telegram apurava a apologia a crimes contra judeus e ameaças contra a vida de ministros do STF. A PGR destacou, contudo, a impossibilidade técnica demonstrada pela área técnica do aplicativo de identificar os criadores ou administradores do canal, motivo pelo qual se esgotaram as possibilidades de elucidar o caso.

Acórdão publicado em Diário da República garante reinscrição na CGA a trabalhadores inscritos até 2005. Governo promete cumprir decisão. Fesap alerta quem ainda não submeteu requerimento.

© JOSE SENA GOULAO/LUSA

Carlos Silva Santiago, do PSD, admitiu estar embriagado no momento da colisão, em 2024. Dois anos depois, o processo continua. Porquê a demora? O advogado Miguel Matias é o convidado.

Os dois arguidos, de 40 anos, estão acusados de roubo, sequestro agravado e homicídio qualificado. A vítima foi mantida viva na bagageira do carro durante horas.

A comissão liquidatária do Banco Privado Português (BPP) avançou esta semana com o primeiro pagamento parcial a credores comuns, disse à Lusa o presidente, acrescentando que na terça-feira deu uma ordem para pagar quatro milhões de euros.

Em entrevista à Lusa, o presidente da comissão liquidatária do BPP, Manuel Mendes Paulo, disse que deu na terça-feira ordem aos serviços para pagamento a 200 credores comuns, no total de cerca de quatro milhões de euros, e que ainda esta semana será dada nova ordem de pagamento a mais 200 credores, no total de sete milhões de euros.

Recentemente, a comissão liquidatária do BPP anunciou que ia avançar com o pagamento de cerca de 80 milhões de euros aos credores comuns, correspondendo a cerca de 8,4% do total dos créditos reconhecidos a quase 5.600 credores (pessoas ou entidades) do banco que faliu há 16 anos.

Contudo, havia uma pendência em tribunal que fez atrasar o pagamento mas que ficou resolvida, permitindo que sejam efetuados os pagamentos.

Apesar dos 5.600 credores comuns reconhecidos, Mendes Paulo explicou que, por ordem do tribunal, só são pagos valores acima de 50 euros. Como o valor a pagar agora é de apenas 8,4% do crédito reconhecido, só têm direito a receber credores com crédito reconhecido mínimo de 600 euros. Nestas condições estão cerca de 4.000 credores.

Para proceder aos pagamentos, a comissão liquidatária enviou cartas a todos esses credores comuns a pedir para remeterem a documentação devida para poder ser validada. Dessas cartas, foram recebidas quase 3.000 respostas.

Segundo afirmou Mendes Paulo, atualmente há mais de 2.000 credores cujos processos estão completos ou a ser completados e cujo primeiro pagamento está já a acontecer ou vai acontecer nas próximas semanas.

“Processos completos são 2.200 ou 2.300. À medida que os processamento decorrer e estiver tudo ‘ok’ vão ser pagos em função da data em que foi completado o processo documental. Quem completa primeiro, recebe primeiro”, disse em entrevista à Lusa.

Questionado sobre o que acontece a quem não tiver respondido ou não tenha recebido a carta (houve centenas de devoluções por morada desatualizada, o que pode estar relacionado com processos de herança), Mendes Paulo afirmou que a qualquer momento o credor comum pode entregar a documentação junto da comissão liquidatária e assim que tiver validada receber o dinheiro que lhe é devido, sem prazos até ao fim do processo de liquidação.

Os credores comuns do BPP têm, no total, a receber 944 milhões de euros. Contudo, é sabido que o valor a receber ficará muito abaixo uma vez que o património do BPP não é suficiente (o ‘buraco’ do BPP era perto de 1.000 milhões de euros) e há credores que passam à frente (garantidos e privilegiados).

Aliás, os credores comuns estão agora a ser pagos pois já foi integralmente devolvido ao Estado português os 450 milhões de euros referente ao crédito garantido.

Os principais credores comuns do BPP são quatro: o Fundo de Garantia de Depósitos (teria a receber no total 100 milhões de euros), o Sistema de Indemnização aos Investidores (85 milhões de euros), a Liminorke (o maior credor privado, 53 milhões de euros a haver) e o Estado português (23 milhões de euros).

Estes credores, como os restantes com documentação validada (até agora mais de 2.000), receberão neste primeiro pagamento parcial 8,4% do crédito reconhecido.

O colapso do BPP, banco vocacionado para a gestão de fortunas, começou com a crise financeira de 2008 e culminou em 2010.

Apesar da pequena dimensão do banco, a falência do BPP lesou milhares de clientes e o Estado, tendo ainda tido importantes repercussões devido a potenciais efeitos de contágio ao restante sistema quando se vivia uma crise financeira.

Deu-se então início ao processo de liquidação, que dura há 16 anos e ainda decorre.

Denúncia de 23 páginas, apresentada por um cidadão com advogado, cobre as quatro intervenções policiais de 15 e 25 de outubro em Lisboa e no Porto e pede urgência na preservação de prova.

© Guilherme Costa Oliveira/Observador

Ator português diz-se inocente no caso em que é acusado de violação e "satisfeito" com a definição de uma data para o julgamento com júri, marcado para 11 de janeiro em Nova Iorque.

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O grupo de cerca de 10 jovens atacou o morador com murros, pontapés e arma branca na zona de Miragaia. A vítima ficou em perigo de vida.

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O Tribunal da Relação de Guimarães rejeitou o recurso de apelação de sete antigos trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC), no qual contestavam o despedimento coletivo efetuado em 2013, sustentando que se tratou de transmissão do estabelecimento a outra empresa, o que lhes daria direito a indemnizações superiores às que lhes foram arbitradas.

Os ex-funcionários defendiam, também, o direito a serem reintegrados como trabalhadores da firma concessionária, do grupo Martifer.

No acórdão, de 01 de outubro, os juízes-desembargadores concluíram “não se verifica transmissão de “unidade económica” quando se comprova que os Estaleiros praticamente já tinham cessado a sua atividade produtiva por tempo relevante, quer à data de subconcessão do espaço/infraestruturas do porto de Viana do Castelo, quer à data em que a nova subconcessionária, o grupo privado toma posse do espaço”.

A decisão, que confirma a do Tribunal de Trabalho local, anota, ainda, que, “quando apenas se comprova que no âmbito de intenção de desativação da empresa por motivos económicos e financeiros, os Estaleiros cederam à Martifer um direito de utilização de uma parcela de terreno e suas infraestruturas do porto de Viana, desacompanhada de outros elementos, como clientela, contratos de empreitadas, outros ativos e bens, ‘know-how’, organização e métodos produtivos”.

Já não tinha recursos humanos

Sublinha, ainda, que na esfera dos Estaleiros já não existiam recursos humanos por esta ter dispensado 595 dentro do universo de 607 dos seus trabalhadores mediante acordos de revogação dos vínculos laborais. O que custou ao Estado 30,1 milhões de euros.

Na ação, os ex-trabalhadores pediam, em alternativa, que o Estado – que se substituiu aos Estaleiros – lhes pagasse indemnizações com valores entre os 77 e os 14 mil euros, mais dez mil por despedimento ilícito.

Os ENVC foram formalmente extintos em março de 2018, mas encontravam-se em processo de extinção desde 10 de janeiro de 2014, data da assinatura – entre governo e o grupo privado Martifer – do contrato de subconcessão dos estaleiros navais até 2031, por uma renda anual de 415 mil euros.

O conteúdo Tribunal valida despedimento de trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo aparece primeiro em O MINHO.

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta quinta-feira (29), que a condenação colegiada por lesão corporal contra a mulher é razão para inelegibilidade. Por unanimidade, os ministros confirmaram a rejeição do registro de candidatura ao advogado João Francisco de Assis Neto, que queria se candidatar a deputado federal por Alagoas. 

O registro de candidatura já havia sido negado, por maioria, pelo Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) em setembro, após representação do senador Renan Calheiros (MDB-AL). 

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Os ministros entenderam que o crime pelo qual o advogado foi condenado - lesão corporal praticada contra mulher por razão da condição de sexo feminino - se enquadra no mesmo eixo legal do feminicídio, podendo ser equiparado a um crime contra a vida.

Pela Lei da Ficha Limpa, fica inelegível por oito anos, a contar da sentença, quem for condenado por órgão colegiado por crime contra a vida e a dignidade sexual. Pelo entendimento unânime do TSE, a hipótese abarca as condenações por lesão corporal praticada contra a mulher em razão do gênero. 

Segundo as informações do processo, João Neto foi condenado em duas instâncias pela Justiça de Alagoas em 2025. Ele foi considerado culpado de ter empurrado sua esposa em casa, quando ela estava descalça sobre piso escorregadio, fazendo-a cair e bater o queixo no chão. A queda gerou uma ferida aberta e necessidade de intervenção cirúrgica. 

O caso ainda não transitou em julgado, mas os ministros do TSE ressaltaram que a Lei da Ficha Limpa prevê apenas a condenação por órgão colegiado, no caso a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas, não sendo necessário o trânsito em julgado da condenação. Os recursos do advogado tramitam sem efeito suspensivo sobre a condenação. 

O relator do caso no TSE, ministro Dias Toffoli, afirmou em seu voto que a Justiça Eleitoral não está inovando, mas apenas considerando o aspecto material da proteção dada pela lei à integridade física da mulher. “Não se trata de criar nova causa de inelegibilidade”, avaliou. 

Ao final da votação, o presidente do TSE, ministro Kássio Nunes Marques, destacou o caráter inédito do julgamento e disse se tratar de “um momento histórico para o TSE”. Ele também sublinhou que a Justiça Eleitoral estaria apenas confirmando com a jurisprudência o que já está expresso na lei.

Além do próprio presidente, votaram com o relator os ministros Floriano de Azevedo Marques, Estela Aranha, Ricardo de Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e André Mendonça.  

O empresário Mário Ferreira, que detém a Mystic Invest, dona da Douro Azul, foi, esta quinta, 29 de outubro, absolvido do crime de fraude fiscal qualificada no caso da venda do navio Atlântida, em 2015, a uma sociedade constituída em Malta.

Na leitura do acórdão, que decorreu esta tarde, no Tribunal de São João Novo, no Porto, o coletivo de juízes considerou que não foram dados como provados os elementos objetivos e subjetivos daquele crime, pelo que absolveu o empresário e as demais empresas envolvidas.

Em causa está a compra e venda do navio Atlântida, adquirido pela Mystic Cruises aos estaleiros de Viana do Castelo por 8,75 milhões de euros, em setembro 2014, e vendido, em junho de 2025, à Internacional Trade Winds (ITW), empresa criada em Malta e gerida pelo empresário, por 11 milhões de euros.

Posteriormente, a Internacional Trade Winds vendeu o navio à norueguesa Hurtigruten por 17 milhões de euros.

“Era aquilo que esperávamos, o Tribunal é sempre soberano e decide como entende, mas, de facto, era o que esperávamos. Estamos satisfeitos pelo Tribunal ter reconhecido que o Mário Ferreira não cometeu com nenhum crime, que declarou os rendimentos de IRS na altura própria, que pagou na altura própria”, afirmou, no final da sessão, o advogado de Mário Ferreira, Rui Patrício.

O Ministério Público falou em “venda simulada” para deslocalizar para Malta o lucro da venda do navio e que a embarcação foi vendida a um preço “significativamente” inferior ao valor de mercado, recorrendo a uma avaliação feita anteriormente à venda que lhe atribuiria um valor superior a 26,6 milhões de euros, facto que o Tribunal reconheceu.

“O Tribunal, o que entendeu foi que o negócio era simulado, isso é uma questão societária digamos assim, isto não é um processo societário, não é um processo civil, é um processo de crime e tinha de haver uma intenção de não pagar o imposto e essa intenção o Tribunal, categoricamente, por unanimidade, deu-a por não provada”, reafirmou.

O advogado salientou que o “tema técnico fiscal de IRS foi a única coisa a chegar a julgamento de um longo e exaustivo processo de investigação, em que tudo o mais foi arquivado com clareza pelo Ministério Público”.

Rui Patrício salientou que “não houve qualquer fraude em IRS, nem sequer nenhum atraso”.

Também em declarações aos jornalistas, Mário Ferreira salientou que está “completamente absolvido”.

“A realidade é que estou completamente absolvido, fez-se justiça, mas, por se ter feito justiça, não quer dizer que me tenha tirado aquilo que foi a falta de tranquilidade durante este tempo, graças a muita tinta que se imprimiu em jornais, ou muitas das acusações que pareciam verdade, e muitas acusações ditas muitas vezes não se tornam verdade”, afirmou o empresário.

Mário Ferreira quis ainda realçar que, na questão de não ter pago o IRS devido sobre os seus rendimentos, o Tribunal deu como provado o oposto.

“Paguei mais, paguei IRS sobre dinheiro que eu nunca tinha recebido, e eu preferi pagar a mais do que ter de aturar a Autoridade Tributária”, salientou.

O empresário foi acusado pelo MP de fraude fiscal qualificada por uma "venda simulada" a um preço reduzido de um navio. Segundo a acusação, Mário Ferreira teria obtido de forma ilegítima mais de um milhão de euros em IRS

O empresário foi acusado pelo MP de fraude fiscal qualificada por uma "venda simulada" a um preço reduzido de um navio. Segundo a acusação, Mário Ferreira teria obtido de forma ilegítima cerca de um milhão de euros em IRS

 O empresário Mário Ferreira, que detém a Mystic Invest, dona da Douro Azul, foi hoje absolvido do crime de fraude fiscal qualificada no caso da venda do navio Atlântida, em 2015, a uma sociedade constituída em Malta.

Na leitura do acórdão, que decorreu esta tarde, no Tribunal de S. João Novo, no Porto, o coletivo de juízes considerou que não foram dados como provados os elementos objetivos e subjetivos daquele crime, pelo que absolveu o empresário e as demais empresas envolvidas.

Em causa está a compra e venda do navio Atlântida, adquirido pela Mystic Cruises aos estaleiros de Viana do Castelo por 8,75 milhões de euros, em setembro de 2014, e vendido, em junho de 2025, à Internacional Trade Winds (ITW), empresa criada em Malta e gerida pelo empresário, por 11 milhões de euros.

Posteriormente, a Internacional Trade Winds vendeu o navio à norueguesa Hurtigruten por 17 milhões de euros.

“Era aquilo que esperávamos, o Tribunal é sempre soberano e decide como entende, mas, de facto, era o que esperávamos. Estamos satisfeitos pelo Tribunal ter reconhecido que o Mário Ferreira não cometeu com nenhum crime, que declarou os rendimentos de IRS na altura própria, que pagou na altura própria”, afirmou, no final da sessão, o advogado de Mário Ferreira, Rui Patrício.

O Ministério Público falou em “venda simulada” para deslocalizar para Malta o lucro da venda do navio e que a embarcação foi vendida a um preço “significativamente” inferior ao valor de mercado, recorrendo a uma avaliação feita anteriormente à venda que lhe atribuiria um valor superior a 26,6 milhões de euros, facto que o Tribunal reconheceu.

“O Tribunal, o que entendeu foi que o negócio era simulado, isso é uma questão societária digamos assim, isto não é um processo societário, não é um processo civil, é um processo de crime e tinha de haver uma intenção de não pagar o imposto e essa intenção o Tribunal, categoricamente, por unanimidade, deu-a por não provada”, reafirmou.

O advogado salientou que o “tema técnico fiscal de IRS foi a única coisa a chegar a julgamento de um longo e exaustivo processo de investigação, em que tudo o mais foi arquivado com clareza pelo Ministério Público”.

Rui Patrício salientou que “não houve qualquer fraude em IRS, nem sequer nenhum atraso”.

Também em declarações aos jornalistas, Mário Ferreira salientou que está “completamente absolvido”.

“A realidade é que estou completamente absolvido, fez-se justiça, mas, por se ter feito justiça, não quer dizer que me tenha tirado aquilo que foi a falta de tranquilidade durante este tempo, graças a muita tinta que se imprimiu em jornais, ou muitas das acusações que pareciam verdade, e muitas acusações ditas muitas vezes não se tornam verdade”, afirmou o empresário.

Mário Ferreira quis ainda realçar que, na questão de não ter pago o IRS devido sobre os seus rendimentos, o Tribunal deu como provado o oposto.

“Paguei mais, paguei IRS sobre dinheiro que eu nunca tinha recebido, e eu preferi pagar a mais do que ter de aturar a Autoridade Tributária”, salientou.

O conteúdo Mário Ferreira absolvido de fraude com venda de navio construído em Viana do Castelo aparece primeiro em O MINHO.

Tribunal “redu­ziu em 50%” o valor da devolução para 184.500 euros, acrescidos de juros de mora, devidos desde 15 Junho de 2021. Em causa a construção do Centro de Exposições Transfronteiriço.